SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000661-29.2025.8.16.0083
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Tue Apr 29 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE, PARTE À QUAL SE NEGA PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelos autores contra acórdão proferido em sede de embargos de declaração anteriores. Os embargantes interpuseram dois embargos idênticos contra o mesmo julgado no mesmo dia, alegando omissão e contradição na decisão, sustentando que houve equívoco na análise do interesse processual e na distribuição do ônus da sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões postas a exame dizem respeito a: (i) possibilidade de conhecimento dos embargos de declaração; e (ii) estabelecer se os embargos opostos são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada ou se visam rediscutir o mérito do julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O princípio da unirrecorribilidade impede que a mesma parte interponha dois recursos contra a mesma decisão. Assim, apenas o primeiro embargo protocolado deve ser admitido, sendo o segundo inadmissível ante a preclusão consumativa.3.2. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para reanálise do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.3.3. Como se trata de embargos de declaração em embargos de declaração em apelação, é evidente que os presentes embargos só podem versar sobre temas enfrentados na decisão que julgou os embargos anteriores, visto que, a esta altura, não há mais como embargar o acórdão que analisou a apelação. Impossibilidade de conhecimento de boa parte do recurso, na medida em que versa sobre questões não aventadas nos embargos anteriores. 3.4. No mais, a implementação ou não da condição suspensiva foi detidamente analisada, não se verificando omissão sobre o tema. 3.5. Mero inconformismo da parte contra a decisão. Insurgência que se mostra incabível na via estreita dos embargos de declaração. 3.6. Ainda que para fins de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração exige a presença de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso concreto.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração nº 0000661-29.2025.8.16.0083 ED não conhecidos. Embargos de declaração nº 0000655-22.2025.8.16.0083 ED conhecidos em parte e, nessa extensão, rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507 e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.619.211/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 18.11.2024, DJe 22.11.2024; STJ, EDcl no AgInt no MS nº 29.948/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 24.09.2024, DJe 27.09.2024; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp nº 2.434.750/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 02.09.2024, DJe 04.09.2024; TJPR, ED 0012793-31.2019.8.16.0083/3, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 05.07.2023; TJPR, ED 0059035-98.2022.8.16.0000/1, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 03.07.2023