SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004634-05.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): luciana carneiro de lara
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegada omissão. Mero Inconformismo. Embargos de declaração sobre nota promissória. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação monitória baseada em nota promissória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso ao não analisar a necessidade de apresentação do contrato de prestação de serviços para discutir a validade da nota promissória.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC.4. O acórdão embargado já havia enfrentado a questão relativa a causa debendi da prova escrita, sendo certo que a apresentação do contrato de prestação de serviços não seria capaz de influir na decisão embargada, não havendo o que se falar em omissão.5. A validade da nota promissória foi comprovada, e a assinatura foi atestada como sendo do embargante.6. Os embargos declaratórios não são a via adequada para modificar o entendimento do colegiado, mas apenas para sanar contradições, obscuridades ou omissões.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a alegação de omissão quanto à análise de documentos que não teriam o condão de influenciar na decisão não configura vício, sendo o recurso inadequado para revisão do entendimento adotado pelo órgão colegiado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1803625/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 03.10.2019; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 682.487/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 18.02.2016; Súmulas 211/STJ, 284/STF.Embargos CONHECIDOS E rejeitados.