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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de Apelação interposto pela parte Embargante, cujo julgado está sintetizado na seguinte ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. DISCUSSÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE AO TÍTULO. ÔNUS DO RÉU /EMBARGANTE EM PROVAR A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO OU A ILEGALIDADE NA CAUSA DEBENDI. ARTIGO 373, II DO CPC. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O RÉU/EMBARGANTE NÃO TROUXE QUALQUER PROVA CAPAZ DE DERRUIR A NOTA PROMISSÓRIA ESTAMPADA NA INICIAL. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A ASSINATURA DO TÍTULO COMO SENDO A DA PARTE EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS.” A parte embargante alega que o v. Acórdão embargado foi omisso ao deixar de analisar a questão relativa a (des)necessidade de apresentação do contrato de prestação de serviços.É O RELATÓRIO.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal e tempestividade), o recurso deve ser conhecido.Conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são admissíveis apenas quando a decisão recorrida padece de erro material, obscuridade, omissão ou contradição. Se tais vícios não estiverem presentes, o recurso em questão deve ser rejeitado. No caso, o Embargante atribuiu ao Acórdão o defeito da omissão, porque o órgão colegiado teria deixado de se manifestar quanto à necessidade de apresentação do contrato de prestação de serviços a fim de discutir a causa debendi, notadamente a “verificação da validade da nota promissória” conforme consta nas razões de apelação (mov. 135.1 – Origem).Pois bem.A omissão no pronunciamento judicial ocorre, segundo definição trazida por ARRUDA ALVIM: “(...) quando o órgão jurisdicional deixa de se manifestar quanto a quaisquer questões de fato ou de direito capazes de, em tese, influir na decisão, sejam elas suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício.” (ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil. 5. Ed. – Thomson Reuters Brasil – São Paulo, 2021) Na hipótese, houve o devido enfrentamento da matéria apelada pelo v. Acórdão embargado, observando-se as questões relevantes à sua solução, tais como as particularidades do caso concreto, a legislação aplicável ao caso e os precedentes judiciais quanto ao tema, não havendo o que se falar em omissão do órgão colegiado.Quanto à questão envolvendo a alegação da necessidade de apresentação do contrato de prestação de serviços, conforme se extrai da fundamentação do julgado colegiado, tal ponto, além de ter sido devidamente analisado e fundamentado, não é capaz de influir na decisão do colegiado, conforme é possível observar dos seguintes trechos: “O Apelante apresentou defesa (mov. 38.2 – Origem) alegando, em síntese, que a nota promissória estaria “ligada ao contrato de prestação de serviços, referente a festa de casamento do Embargante com sua ex-mulher”, suscitando dúvidas quanto à autenticidade da assinatura estampada na nota promissória, exigindo uma perícia técnica para atestar a sua veracidade, bem como que o Apelado apresentasse o contrato de prestação de serviços. O Apelado trouxe aos autos o denominado “Instrumento Particular de Rescisão de Contrato de Prestação de Serviços” (mov. 53.2), no qual teria constado a origem da obrigação do Apelante ao pagamento da quantia de R$ 9.900,00 ao Apelado, mediante uma nota promissória com vencimento para o dia 30/12/2019 e entregue no ato da assinatura do instrumento. Sobre o documento, o Apelante reiterou o pedido de apresentação do contrato original de prestação de serviços, bem como pugnou pela inclusão de sua ex-cônjuge no polo passivo da lide (mov. 59.1). O Juízo, em despacho saneador (mov. 72.1), indeferiu tanto o pedido de inclusão da ex-cônjuge do Apelante no polo passivo, quanto o pedido de exibição do contrato originário de prestação de serviços, posto que “a questão é irrelevante e desconexa à nota promissória e ao contrato a ela vinculado, o qual se encontra vinculado aos autos (mov. 53.2)”. Todavia, no mesmo pronunciamento houve o deferimento da produção de prova pericial grafotécnica para aferir a autenticidade da assinatura apontada na nota promissória, ocasião em que a perita nomeada atestou que a rubrica “partiu do punho subscritor do Sr. José Camilo Bonato” (mov. 109.1). Ou seja, da breve narrativa dos fatos ocorridos na tramitação dos autos na origem, dessume-se que a nota promissória que instrui a ação monitória advém de um “Instrumento Particular de Rescisão de Contrato de Prestação de Serviços”, bem como que esta foi de fato assinada pelo Apelante. Assim, formalmente válido o título, eventual prova acerca de fato extintivo, modificativo ou impeditivo da relação jurídica subjacente ao título fica a cargo do Réu/Embargante, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC.” (mov. 15.1 – Ap) Ou seja, da simples leitura do excerto colacionado acima, conclui-se que é irrelevante perquirir sobre a validade do contrato de prestação de serviços considerando que a causa debendi da nota promissória restou devidamente comprovada, havendo inclusive a constatação de que a assinatura nela aposta é a do ora Embargante.Dessa forma, não se vislumbra o vício apontado, mas tão somente a clara intenção da parte em modificar o decisum. Todavia, os Embargos de Declaração se prestam somente para sanar obscuridade ou contradição, constantes na sentença ou no acórdão, bem como para suprir omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou o Tribunal, não se tratando, portanto, de via adequada para modificação do julgado.Importa registrar, ainda, que não se confunde acórdão omisso, contraditório ou obscuro com prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte.Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.1. O art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais.2. O embargante aponta omissão no aresto embargado, todavia, para a configuração do referido defeito, é necessário que haja negativa de prestação jurisdicional.3. No caso dos autos, não existe o defeito apontado pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso.4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no REsp 1803625/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 08/10/2019). Por conseguinte, conclui-se que inexiste o vício apontado, mormente pelo fato de que a questão foi expressamente enfrentada pelo v. Acórdão combatido, cuidando-se de clara manifestação de inconformismo e pretensão de revisão do entendimento adotado pela Câmara, finalidade estranha ao recurso integrativo. No tocante a alegada má-fé (deduzida em contrarrazões), note-se que o mero exercício do direito de embargar não pode ser considerada litigância de má-fé, fazendo-se necessária a presença de uma das hipóteses do art. 80 do CPC.Na mesma linha, ao menos nessa ocasião, não há, também, motivo para a condenação ao pagamento da multa a que se refere o art. 1026, §2º, do CPC – sem prejuízo, por evidente, a que isso possa ocorrer em caso de reiteração de embargos impertinentes ou empregados com desvio de finalidade. Por fim, é importante destacar ser desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais que a parte entende cabíveis à espécie, para fins de prequestionamento e atender ao juízo de admissibilidade dos recursos aos Tribunais Superiores, por força do artigo 1025, do Código de Processo Civil, veja-se: “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.Neste sentido, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NATUREZA INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LITISPENDÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 3. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmulas 211/STJ.” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 682.487/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 25/02/2016). 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, conclui-se pela rejeição dos embargos de declaração, eis que ausentes os vícios de que trata o art. 1022 do CPC.
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