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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOZélia de Fátima Ramos agrava de instrumento em face da r. decisão de mov. 283.1, complementada no mov. 290.1, proferida em ação indenizatória em cumprimento de sentença, autuada sob o n. 0002521-31.1999.8.16.0001, que acolheu em parte a impugnação apresentada pelo devedor, determinando que “a correção monetária pela média INPC/IGP-DI, índice oficial do TJPR, bem como os juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigência do CC/02, e 1% após, devem incidir desde o evento danoso até a data do pagamento”, e fixou honorários advocatícios da fase de execução em 10% sobre o valor atualizado do débito em favor do credor e 10% sobre o valor executado em excesso em favor do devedor.Em síntese, alega a agravante que a decisão afronta a recente alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.905/2024, a qual estabelece que a correção monetária deve ser realizada pelo IPCA e os juros moratórios devem seguir a taxa Selic, deduzido o IPCA. Também questiona a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 10%, considerando que já havia condenação anterior de 15%, ultrapassando o limite de 20% previsto no art. 85, §2º, do CPC. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão para que seja aplicada a correção monetária pelo IPCA, a incidência dos juros conforme a nova redação do Código Civil e a adequação dos honorários sucumbenciais ao limite legal.Em decisão inicial, foi atribuído efeito suspensivo ao recurso (mov. 9.1/AI).Com as contrarrazões (mov. 16.1/AI), vieram os autos conclusos.É o relatório.
II – VOTO A controvérsia do presente recurso é a verificação da possibilidade de aplicação da Taxa Selic para atualização do débito, quando o título executivo judicial não determinou os parâmetros para tanto e, também, a verificação de violação ao teto estabelecido no art. 85, §2º, CPC ao considerar a fixação de honorários na fase de conhecimento e de cumprimento de sentença. Cuida-se, na origem, de ação de indenização ajuizada por Sidival do Carmo Amaral em face de Comércio de Material de Construção Oliveira Ltda., em razão de danos que sofreu em acidente de trânsito.Em sentença, proferida em 19 de fevereiro de 2001, a ação foi julgada parcialmente procedente, nos seguintes termos (mov. 1.2): Em acórdão, esta c. Câmara deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela ré Comércio de Material de Construção Oliveira Ltda., a fim apenas de reformar a sentença no seguinte ponto: Após o trânsito em julgado, o autor deu início ao cumprimento de sentença (mov. 1.9). No decorrer do processo, foi determinado o prosseguimento do feito em face da empresa sucessora, Zélia de Fátima Ramos EPP., em razão de que os bens adjudicados não satisfaziam a execução (mov. 180.1). A ré sucessora apresentou impugnação ao cálculo apresentado no mov. 275, a qual foi acolhida parcialmente na decisão ora recorrida (mov. 283.1), nos seguintes termos: “Trata-se de impugnação ao cálculo de mov. 275, no qual a executada alega (mov. 280.1) supostos erros dolosos do exequente na atualização do valor devido, especificamente: 1. Erro na Base de Cálculo: Uso indevido do salário-mínimo atual, quando deveria ser o valor da época da execução (R$ 200,00); 2. Cobrança indevida de multa e honorários: Inclusão de multa e honorários advocatícios que não foram autorizados judicialmente; Falta de abatimento de bens adjudicados: O Exequente não descontou do total os bens que recebeu, atualizados para R$ 32.431,81. Pois bem, conforme já decidido no mov. 220, o valor de referência para o salário mínimo é o vigente à época da execução, conforme estabelecido em sentença de mov. 1.2, valor que não foi alterado pelo acórdão de mov. 1.5. Portanto, deve ser considerando o salário mínimo vigente em fevereiro de 2003 (mov. 1.6). A correção monetária pela média INPC/IGP-DI, índice oficial do TJPR, bem como os juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigência do CC/02, e 1% após, devem incidir desde o evento danoso até a data do pagamento. Assim, não merece acolhimento a alegação do exequente de que a base de cálculo deve ser considerada a data do pagamento, pois diverge do que foi fixado no título executivo. Ainda, considerando-se que a execução teve início antes da vigência do art. 523 do CPC atual ou mesmo antes da vigência do art. 475-J do CPC /73, não é cabível a inclusão da multa de 10%. Em relação aos honorários advocatícios da fase da execução, o despacho de mov. 1.10 fixou-os em 5% em caso de pronto pagamento, o que não foi o caso dos autos. Assim, considerando o não pagamento imediato da dívida, fixo os honorários advocatícios da fase de execução em 10% sobre o valor atualizado do débito. Por fim, deve o credor promover o desconto de todos os valores já recebidos, o que não se verificou no cálculo de mov. 275. Portanto, acolho em parte a impugnação ao cálculo de mov. 280, determinando ao credor a juntada de novo cálculo atualizado nos termos da presente decisão”.A executada agravada pretende, neste recurso, que seja aplicada a Taxa Selic para a atualização da dívida.A execução deve ocorrer estritamente nos limites fixados na sentença transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada material, conforme prevê o artigo 502 do Código de Processo Civil.A partir da promulgação da Lei nº 14.905/2024, que alterou a redação do artigo 406 do Código Civil, incluindo os §§ 1º a 3º, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) passou a ser expressamente definida como a taxa legal de juros no ordenamento jurídico brasileiro. Além disso, a nova legislação vedou a cumulação da Selic com qualquer outro índice de correção monetária, uma vez que essa taxa já contempla tanto a atualização monetária quanto os juros de mora. No caso em análise, é possível a utilização da Taxa Selic para a atualização da dívida. Isso porque não há violação à coisa julgada ao se estabelecer essa determinação na fase de cumprimento de sentença, pois o índice de correção monetária e taxa de juros não foram expressamente fixados no título judicial exequendo (sentença de mov. 1.2 e acórdão de mov. 1.5).Neste sentido, segue o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada em ação monitória, na qual a exequente buscava a satisfação de débito atualizado pela Taxa Selic, incluindo honorários advocatícios e multa decorrentes da fase de cumprimento de sentença.2. A decisão recorrida manteve a incidência da Taxa Selic, afastou a alegação de duplicidade de honorários advocatícios e rejeitou o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados, que estariam destinados ao pagamento de salários de funcionários, por ausência de comprovação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária na ausência de pactuação específica entre as partes; (ii) saber se houve cobrança em duplicidade de honorários advocatícios; e (iii) saber se os valores bloqueados são impenhoráveis por estarem destinados ao pagamento de salários de empregados ou se há necessidade de limitação da penhora a 30% dos valores disponíveis.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A utilização da Taxa Selic como índice de correção monetária é legítima na ausência de pactuação entre as partes e de disposição em contrário no título executivo judicial, conforme disposto no art. 406 do Código Civil, porém vedada a cumulação com outros índices de correção e juros.5. Não há duplicidade na fixação de honorários advocatícios, pois os honorários iniciais de 5% referem-se à fase monitória, e os de 10%, acrescidos da multa, à fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.6. Os valores bloqueados não podem ser considerados impenhoráveis, pois não houve demonstração de que seriam destinados exclusivamente ao pagamento de salários. Ademais, o valor bloqueado é baixo para configurar prejuízo à continuidade da atividade empresarial da pessoa jurídica devedora.7. Jurisprudências citadas: (i) STJ, REsp 1.111.117/PR, sobre a Taxa Selic como índice de correção monetária; (ii) TJPR, AgInt no AREsp 2.315.611/RS, reafirmando a penhorabilidade de valores depositados em contas de pessoas jurídicas.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido.9. Tese de julgamento: “Na ausência de pacto específico entre as partes e de definição no título executivo judicial, aplica-se a Taxa Selic como índice de correção monetária, sem possibilidade de cumulação com outros índices ou com juros de mora. Não há duplicidade na fixação de honorários advocatícios em fases distintas do processo. Os valores depositados em contas bancárias de pessoas jurídicas não são, de regra, impenhoráveis.” Dispositivos relevantes citados:Código Civil, art. 406.Código de Processo Civil, arts. 523, §1º, e 854, §3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.111.117/PR.TJPR, AgInt no AREsp 2.315.611/RS.TJPR, 15ª Câmara Cível, 0002767-20.2020.8.16.0024.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0061504-49.2024.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 13.12.2024)“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTES DE NEGLIGÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA – INSURGÊNCIA DA EXECUTADA – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO – DESCABIMENTO – TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA EM 1% AO MÊS – CÁLCULO APRESENTADO PELOS EXEQUENTES, NESTE TOCANTE, EM ABSOLUTA OBSERVÂNCIA AO TÍTULO JUDICIAL – OFENSA À COISA JULGADA - QUESTÃO TAMBÉM ACOBERTADA PELO EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA”. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0023097-08.2023.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 14.08.2023)Deste modo, deve ser reformada a decisão para o fim de acolher a impugnação no ponto em que pretende a aplicação da Taxa SELIC para o cálculo da atualização da dívida, nos termos do art. 389 c/c 406, §1º, do Código Civil, no que se refere aos juros de mora e correção monetária.Também, defende a recorrente a violação ao teto estabelecido no art. 85, §2º, CPC ao considerar a fixação de honorários na fase de conhecimento e de cumprimento de sentença. Contudo, sem razão neste ponto. A MM. Magistrada decidiu o seguinte: “Em relação aos honorários advocatícios da fase da execução, o despacho de mov. 1.10 fixou-os em 5% em caso de pronto pagamento, o que não foi o caso dos autos. Assim, considerando o não pagamento imediato da dívida, fixo os honorários advocatícios da fase de execução em 10% sobre o valor atualizado do débito”.Não há duplicidade, nem violação ao teto estabelecido no art. 85, §2º, CPC, ao considerar os honorários fixados na fase de conhecimento e na fase de cumprimento de sentença, porque sua aplicação decorre expressamente da lei, em cada fase processual, que são consideradas como distintas. A sentença fixou como honorários de sucumbência a importância correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (mov. 1.2), o que estava dentro dos limites estabelecidos pelo art. 20, §3º, do CPC/73, vigente à época.Por sua vez, os honorários relativos à fase de execução foram fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito, considerando não ter havido o pronto pagamento, o que está com consonância com o art. 523, §1º, do CPC, que determina: “art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento”.Neste sentido, entende este e. Tribunal:“(...)Quanto à alegação de que os honorários estariam sendo cobrados em duplicidade, razão não assiste à executada/Agravante, pois como bem delineado na decisão recorrida, houve a fixação de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida por não ter a recorrente cumprido o comando do mandado inicial para o pagamento da obrigação, consoante disposição do artigo 701, caput, e § 1º, do Código de Processo Civil (mov. 35.1/origem), ou seja, com a conversão do procedimento monitório em execução forçada, esses honorários advocatícios tornaram-se definitivos, e com o início do cumprimento de sentença, a executada/Agravante foi novamente intimada para efetuar o pagamento do valor do débito, de forma voluntária, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios; e como não quitou a obrigação no prazo legal, houve a incidência da multa e de honorários legais, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.Por isso não há que se falar em duplicidade de honorários advocatícios, “já que os honorários de 5% se referem a fase inicial da ação monitória e os de 10% se relacionam com a fase de cumprimento de sentença (mov. 76.1/origem)” ((TJPR - 20ª Câmara Cível - 0061504-49.2024.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 13.12.2024).Feitas essas considerações, define-se o voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de agravo de instrumento, a fim de determinar a reforma da decisão agravada e para acolher a impugnação no ponto em que pretende que a atualização da dívida (juros de mora e correção monetária) seja realizada nos termos da Lei nº 14.905/2024.
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