SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005673-79.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Helio Henrique Lopes Fernandes Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Mar 12 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. ACOLHIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO FIXOU OS PARÂMETROS PARA ATUALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO E NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO SE CONFUNDEM. TETO LEGAL QUE FOI OBSERVADO EM AMBOS OS CASOS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO