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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 26ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba que, nos autos da Habilitação Retardatária de Crédito nº 12820-93.2024.8.16.0194, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para que o crédito da habilitante seja incluído no quadro-geral de credores da Massa Falida de Cronix Construtora de Obras Ltda., na importância de R$ 96.099,74 (noventa e seis mil, noventa e nove reais e setenta e quatro centavos), devidamente atualizados, na classe de créditos trabalhistas (art. 83, I, da Lei 11.101/2005). Ressaltou que tal valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data da última atualização.Condenou a habilitante ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixou de fixar honorários advocatícios.Eis o teor da decisão agravada (mov. 41.1):I – RELATÓRIOLIANA MARIA TABORDA LIMA, devidamente qualificado nos autos, ingressou com pedido de Habilitação de crédito em face de MASSA FALIDA DE CRONIX CONSTRUTORA DE OBRASLTDA., no importe de R$ 96.520,26 (noventa e seis mil quinhentos e vinte reais e vinte e seis centavos), decorrente de condenação ao pagamento de valores relativos a honorários advocatícios fixados no processo n. 0000186-63.2004.8.16.0001 (execução) e n. 0000304-05.2005.8.16.0001 (embargos à execução), ambos em trâmite perante a 4° Vara Cível de Curitiba/PR.A falida requereu a correção dos valores pelo índice da taxa Selic e o reconhecimento da ilegitimidade ativa na cobrança de honorários advocatícios, uma vez que a ação foi patrocinada por advogados distintos, e a autora apenas ingressou nos autos após o julgamento dos embargos à execução (Mov. 24.1).O administrador judicial manifestou-se favorável ao pedido de habilitação do crédito, conforme valor informado na mesma petição (Mov. 31.1).A autora requereu a habilitação do crédito nos termos da petição inicial (Mov. 35.1).O Ministério Público (mov. 38), alegou que o documento do mov. 1 comprova a existência do crédito e sua liquidez, atendendo aos requisitos do art. 9º da Lei 11.101/2005. Postulou pelo acolhimento do pedido.Vieram os autos conclusos.II – FUNDAMENTAÇÃOConforme determina a legislação acerca da Falência e Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005), as habilitações devem ser feitas diretamente ao Administrador Judicial (art. 7°, §1°), mas há possibilidade de apresentação ao Juiz da impugnação contra a relação de credores, conforme previsto no art. 8º da Lei e anteriormente à homologação do quadro geral de credores.Ainda, é prevista a possibilidade de inserção do crédito após o prazo do art. 7 §1°, assim como, do prazo do art. 8°, situação em que as ações serão recebidas como Habilitação de Crédito Retardatária e, em que pese sejam processadas nos mesmo termos das Impugnações de Crédito (art. 13 ao 15 da Nova Lei de Falências), perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando no principal, ainda, os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação (art. 10º, § 3º).Tendo em vista que a relação de credores foi publicada em 06/03/2024(certidão mov. 7) e a presente ação foi ajuizada somente em 26/07/2024, após claramente transcorrido prazo de 10 (dez) dias para a impugnação da referida relação, deve o feito prosseguir como Habilitação de Crédito Retardatária.Superado isso, verifica-se que o pedido do autor se encontra consubstanciado na nova Lei de Falências e Recuperação Judicial, sendo demonstrado o interesse de agir do requerente.O documento de mov. 1 demonstra que o habilitante possui crédito em face da Falida, decorrente de condenação ao pagamento de valores relativos a honorários advocatícios fixados no processo n. 0000186-63.2004.8.16.0001 (execução) e n. 0000304-05.2005.8.16.0001 (embargos à execução), ambos em trâmite perante a 4° Vara Cível de Curitiba/PR. Consta no documento que o réu deve ao autor a importância líquida de R$ 96.099,74 (noventa e seis mil, noventa e nove reais e setenta e quatro centavos) mediante habilitação no processo de Falência.Ademais, verifica-se que não há discordância entre as partes quanto ao valor e o documento acostado no mov. 1 comprova a existência do crédito e sua liquidez.Pelas razões expostas, é devida a inclusão no Quadro Geral de Credores da importância de R$ 96.099,74 (noventa e seis mil, noventa e nove reais e setenta e quatro centavos).Ante a inexistência de pretensão resistida pela Falida, bem assim da concordância das partes, incabíveis honorários advocatícios.III– DISPOSITIVOEXPOSTAS ESTAS RAZÕES, de acordo com o art. 7º e seguintes da Lei 11.101/05, julgo parcialmente procedente o pedido,para que o crédito do habilitante seja incluído no quadro-geral de credores de MASSA FALIDA DE CRONIX CONSTRUTORA DE OBRASLTDA., na importância deR$ 96.099,74 (noventa e seis mil, noventa e nove reais e setenta e quatro centavos), devidamente atualizados., na classe de créditos trabalhistas (art. 83, I, da Lei 11.101/2005). Tal valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data da última atualização.Custas e despesas judiciais a cargo do Habilitante.Sem honorários nos termos da fundamentação.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, intime-se o Administrador Judicial sobre a retificação do quadro-geral de credores.Oportunamente aguarde-se em arquivo.Inconformada, a massa falida recorreu alegando, em síntese, que: (a) o presente recurso é tempestivo e cabível; (b) a agravante é empresa falida, estando completamente sem atividade produtiva, de modo que lhe devem ser concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita; (c) falta à agravada legitimidade para exigir a satisfação do crédito pretendido; (d) em sua Habilitação de Crédito, a agravada se diz credora de honorários advocatícios, oriundos dos autos nº 186-63.2004.8.16.0001 (Execução de Título Extrajudicial) e 304-05.2005.8.16.0001 (Embargos à Execução), decorrentes dos ônus de sucumbência da falida; (e) a ação foi patrocinada pelos ilustres advogados Heron Catta Pretta Gomes de Araújo e Joel Antonio Bettega Júnior, conforme o pleito inicial da execução (mov. 1.8); (f) não se verifica na execução nenhum ato processual praticado pela agravada; (g) quando processados os embargos à execução, ela também não praticou nenhum ato (movs. 1.11/1.16), não podendo a mesma exigir honorários por atos que jamais praticou; (h) a agravada somente ingressou nos autos em 27.09.2021, quando já julgados os embargos à execução e processada toda a execução (mov. 1.5); (i) deve ser reformada a decisão agravada pois a recorrida não possui qualquer crédito de honorários advocatícios, o qual somente pode ser devido àqueles advogados que de fato atuaram no feito executivo e nos embargos à execução; (j) embora a decisão recorrida não tenha arbitrado o critério de correção monetária, é fato que nos cálculos apresentados pela agravada ela se utiliza da média aritmética do INPC e IGP-DI, assim como juros moratórios de 1% ao mês (mov. 1.6); (k) o cálculo, tal como apresentado, não observa a redação do artigo 406 do Código Civil, segundo o qual é a Selic o critério de correção monetária e juros moratórios incidentes ao caso; (l) a própria Lei de Falências (11.101/2005), especialmente no artigo 71, inciso II, disciplina a Selic como o critério de correção monetária e incidência dos juros moratórios; (m) esta limitação já era reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo reiterado, amparado no precedente firmado pela Corte Especial quando do julgamento do EREsp 727842/SP; (n) o próprio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, já estabeleceu que o artigo 406 do CC, se refere à Selic; (o) na forma do artigo 124 da Lei de Falências, os juros não são exigíveis após a decretação da falência; (p) ainda que na improvável hipótese de se reconhecer devido quaisquer honorários, o valor devido na execução é de R$ 8.734,60, enquanto aquele devido nos embargos é de R$ 1.800,00; (q) deve ser concedido o efeito suspensivo ao recurso; (r) requer o provimento do presente recurso para o fim de ser reformada a decisão agravada, reconhecendo a ilegitimidade ativa da agravada e, ainda, limitando a correção dos créditos pretendidos pela Selic, desde a vigência do Código Civil de 2002.Os autos vieram conclusos por sorteio (mov. 3.1 – AI).O pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido (mov. 8.1 – AI).Contrarrazões ao mov. 17.1 – AI.O administrador judicial não se manifestou.Remetidos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, esta se manifestou pelo desprovimento ao recurso (mov. 22.1 – AI).É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia recursal, resumidamente, à decisão agravada que, em autos de Habilitação Retardatária de Crédito, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para que o crédito da habilitante seja incluído no quadro-geral de credores da Massa Falida de Cronix Construtora de Obras Ltda., na importância de R$ 96.099,74 (noventa e seis mil, noventa e nove reais e setenta e quatro centavos), devidamente atualizados, na classe de créditos trabalhistas (art. 83, I, da Lei 11.101/2005). Ressaltou que tal valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data da última atualização.A falida, irresignada, insurge-se contra esta decisão sustentando a ilegitimidade ativa da habilitante e, caso se reconheça a exigibilidade do valor devido, que ele seja corrigido pela taxa da Selic.Passa-se, assim, a analisar as insurgências.1. Ilegitimidade ativaSustenta a falida agravante, em suma, que falta à agravada legitimidade para exigir a satisfação do crédito pretendido, uma vez que as ações de Execução de Título Extrajudicial nº 186-63.2004.8.16.0001 e de Embargos à Execução nº 304-05.2005.8.16.0001 foram patrocinadas pelos ilustres advogados Heron Catta Pretta Gomes de Araújo e Joel Antônio Bettega Júnior.Argumenta não verificar nos referidos processos nenhum ato processual praticado pela agravada, de modo que deve ser reformada a decisão agravada pois a recorrida não possui qualquer crédito de honorários advocatícios decorrentes destes processos, o qual somente pode ser devido àqueles advogados que de fato atuaram no feito executivo e nos embargos à execução.Defende, em razão disso, a necessidade de reconhecimento de sua ilegitimidade ativa.Nada obstante os argumentos apresentados, a insurgência não prospera.Conforme se constata da exordial, a pretensão autoral se resume em habilitar crédito decorrente da condenação da falida ao pagamento de valores relativos a honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 186-63.2004.8.16.0001 e de Embargos à Execução nº 304-05.2005.8.16.0001, ambos em trâmite perante a 4° Vara Cível de Curitiba/PR.Conquanto a habilitante tenha ingressado nos referidos autos posteriormente, diante da substituição dos patronos originais no curso do processo, é entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que cabe ao atual patrono requerer os honorários advocatícios sucumbenciais, senão veja-se:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDATO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO. SUBSTITUIÇÃO. CURSO DO PROCESSO. COBRANÇA. AÇÃO AUTÔNOMA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Havendo substituição de advogados no curso do processo, cabe ao atual patrono requerer os honorários advocatícios sucumbenciais, ficando sob a responsabilidade do advogado destituído realizar a busca de eventuais direitos em ação própria. Precedentes. 3. A falta de impugnação específica de fundamento do acórdão impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia. 4. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, no que diz respeito à falta de comprovação do excesso de execução, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp nº 1.806.153/MS – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – Terceira Turma – j. 14.02.2022) (grifou-se)Assim, deve ser reconhecida a legitimidade ativa da agravada para o presente pedido de habilitação de crédito.Rejeita-se, portanto, a presente insurgência.2. Correção monetária e juros moratóriosAfirma a recorrente, também, que, embora a decisão recorrida não tenha arbitrado o critério de correção monetária, é fato que nos cálculos apresentados pela agravada ela se utiliza da média aritmética do INPC e IGP-DI, assim como juros moratórios de 1% ao mês (mov. 1.6), o qual, tal como apresentado, não observa a redação do artigo 406 do Código Civil, que dispõe que é a Selic o critério de correção monetária e juros moratórios incidentes ao caso.Aponta que a própria Lei de Falências (11.101/2005), especialmente no artigo 71, inciso II, disciplina a Selic como o critério de correção monetária e incidência dos juros moratórios, sendo que essa limitação já era reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo reiterado, amparado no precedente firmado pela Corte Especial quando do julgamento do EREsp nº 727842/SP, quando da apreciação do Tema 176, no REsp nº 1.111.117/PR e quando da análise do REsp nº 1.795.982.Explica que o próprio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, já estabeleceu que o artigo 406 do CC se refere à Selic.Aduz, ainda, que, na forma do artigo 124 da Lei de Falências, os juros não são exigíveis após a decretação da falência.Requer, então, o provimento do presente recurso para o fim de ser reformada a decisão agravada, limitando a correção dos créditos pretendidos pela Selic, desde a vigência do Código Civil de 2002.Referida insurgência não merece acolhimento.Isso porque, conforme bem sustentado pela parte agravada em suas contrarrazões (mov. 17.1 – AI) e pela douta Procuradoria-Geral de Justiça em sua manifestação (mov. 22.1 – AI), os precedentes invocados pela recorrente para sustentar a incidência da taxa Selic não são aplicáveis ao caso dos autos.Com efeito, o artigo 71, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 versa sobre “Plano de Recuperação Judicial para Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte”, especificamente acerca do parcelamento dos débitos incluídos na recuperação, não regendo situações atreladas à falência, como é o caso dos autos.Por sua vez, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça referentes ao julgamento do EREsp nº 727.842/SP, do REsp nº 1.111.117/PR, bem como do REsp nº 1.795.982/SP, versam exclusivamente sobre a aplicação pura do artigo 406 do Código Civil, em nada se relacionando com o tema falimentar.Ao fim, o precedente do Supremo Tribunal Federal que diz respeito ao julgamento do RE nº 1269353/DF versa sobre o índice de atualização monetária aplicável exclusivamente a crédito trabalhista, no âmbito do direito do trabalho, analisando a controvérsia sobre a aplicabilidade da Taxa Referencial (TR), de modo que também não há subsunção ao caso dos autos.Por outro lado, tem-se que a habilitante observou estritamente o disposto no artigo 9º, inciso II, da Lei de Recuperação Judicial e Falência, no sentido de que a habitação de crédito deverá conter “o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação”, bem como o contido no artigo 124 da mesma legislação, segundo o qual “contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados”.Note-se que nas planilhas de cálculo anexadas à exordial (movs. 1.6 e 1.7) a correção monetária e juros de mora foram limitados até outubro de 2023, mesmo mês em que a falência foi proferida, fazendo com que todos os valores apresentados estejam em conformidade com o ordenamento jurídico.Inclusive, ressaltou a douta Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer que “as planilhas de cálculos trazidas pela agravada informam o valor dos créditos atualizados até a data da decretação da falência, atendendo aos requisitos dos artigos 9º, inciso II, e 124 da Lei n. 11.101/05”.Logo, também não se acolhe a presente insurgência recursal.Voto, assim, por negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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