SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005681-56.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 04 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 06 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA FALIDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO INICIAL FUNDADO NA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ORIUNDOS DE AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. HABILITANTE QUE INGRESSOU NOS REFERIDOS AUTOS COMO PROCURADORA EM MOMENTO POSTERIOR. ATO DECORRENTE DE SUBSTITUIÇÃO DOS PATRONOS ORIGINAIS. LEGITIMIDADE DA HABILITANTE PARA O REQUERIMENTO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO RECURSAL PARA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE O VALOR A SER HABILITADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. PRECEDENTES INVOCADOS PELA RECORRENTE EM QUE NÃO HÁ SUBSUNÇÃO AO CASO DOS AUTOS. CÁLCULOS DA HABILITANTE QUE OBSERVARAM O DISPOSTO NO ARTIGO 9º, INCISO II, E NO ARTIGO 124 DA LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que julgou parcialmente procedente a Habilitação Retardatária de Crédito em Falência, determinando a inclusão do crédito da habilitante no quadro-geral de credores da Massa Falida, no valor de R$ 96.099,74, na classe de créditos trabalhistas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a agravada possui legitimidade ativa para exigir a satisfação do crédito pretendido e se a correção monetária deve ser feita pela taxa Selic.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A habilitante possui legitimidade ativa para requerer a habilitação de crédito, pois a condenação ao pagamento de honorários advocatícios foi fixada nos processos em que a habilitante atuou como patrona.4. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo substituição de advogados no curso do processo, cabe ao atual patrono requerer os honorários advocatícios sucumbenciais.5. A correção monetária e os juros de mora foram limitados até a data da decretação da falência, em conformidade com a Lei de Falências.6. Os argumentos da falida sobre a necessidade de a correção monetária ser operada pela taxa Selic não foram acolhidos, pois não se aplicam ao caso em questão.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A legitimidade ativa para a habilitação de crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais é reconhecida ao atual advogado que substitui o patrono original no curso do processo onde a verba foi arbitrada._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 9º, II, 71, II, e 124.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 1.806.153/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 14.02.2022.