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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por GIL ANTÔNIO e OUTRAS em face do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0101648-65.2024.8.16.0000 (mov. 22.1), que conheceu e deu provimento ao recurso interposto pelo Banco Santander (Brasil) S/A. para reconhecer a penhorabilidade dos imóveis de matrículas nº 6.761 e 14.564, do CRI de Campo Largo/PR.Segundo os embargantes, o acórdão é omisso, uma vez que deixou de analisar documentação juntada nos movs. 14.2/14.6. Sustentam que os referidos documentos “demonstram e provam de que a pessoa jurídica executada (Supermercado Basso) está sem faturamento desde o mês de janeiro de 2023, não tendo qualquer movimentação financeira, conforme declaração e recibos de entrega de escrituração fiscal devidamente assinados pelo contador, sendo, inclusive, demonstrado e provado por meio de extratos bancários atualizados, conforme (mov. 14.4/14.6).”, e, portanto, “o executado, ora agravado, (Sr. Gil Antônio Basso), através dos documentos carreados a lide, demonstrou e provou que desde 2023, as pequenas propriedades rurais são exploradas diretas e pessoalmente, lhe absorvendo toda a força de trabalhado, garantindo o sustento e a subsistência para ele e para a família, sem a ajuda de terceiros, nos termos das recentes jurisprudências do C. STJ e deste E. TJ/PR”. Ao final, requerem seja “acolhido e dado provimento aos embargos de declaração, para o fim de suprir a omissão apontada acima, por conseguinte, declarar que desde janeiro de 2023, o sustento e a subsistência dos executados (Gil e Raquel) não decorrem mais da prática comercial desempenhada junto ao Supermercado Basso, conforme documentos carreados na demanda nos (mov. 14.2/14.6)”. Consecutivamente, requerem “seja acolhido e dado provimento aos embargos de declaração com efeitos infringentes, para o fim de reconhecer que o agravado (Sr. Gil Antônio Basso), através dos documentos carreados a lide, demonstrou e provou que desde 2023, as pequenas propriedades rurais são exploradas diretas e pessoalmente, lhe absorvendo toda a força de trabalhado, garantindo o sustento e a subsistência para ele e para a família, sem a ajuda de terceiros, nos termos das recentes jurisprudências do C. STJ e deste E. TJ/PR”. A parte embargada apresentou contrarrazões no mov. 10.1. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, eis que: (a) O recurso está previsto em lei e é apto à impugnação da decisão recorrida; (b) Há legitimidade recursal (recorrentes elencados no art. 996 do CPC); (c) Há interesse recursal (eventual provimento do recurso poderá resultar situação mais favorável a quem recorre); (d) Não há notícia, até o momento, de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer; (e) O recurso é tempestivo; (f) Não há sujeição a preparo (art. 1.023 do CPC); (g) A representação processual é regular. Quanto mérito, o art. 1.022 do CPC prevê as hipóteses de cabimento de embargos de declaração:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.Como consta no relatório, os embargantes alegam a ocorrência de omissão, visto que o acórdão deixou de analisar documentos que demonstram que o Supermercado Basso não tem realizado movimentações financeiras desde o mês de janeiro de 2023, não tendo faturamento desde então.Pois bem.Neste ponto, possui razão o embargante. Isso porque, da análise do acórdão de mov. 22.1, não é possível extrair trecho que trate exclusivamente da documentação arrolada nos movs. 14.2/14.6.Contudo, em nada deve ser alterada a decisão do acórdão que reconheceu a regularidade da penhora dos imóveis de matrícula nº 6.761 e 14.564, uma vez que a análise da documentação mencionada não esclareceria os pontos elencados pelo Relator. Extrai-se passagem do acórdão embargado: Na hipótese, a informação trazida nos documentos juntados pelos embargantes, de que a pessoa jurídica executada Supermercado Basso não obteve faturamento e não realizou movimentações financeiras desde janeiro de 2023, não seria prova suficiente para comprovar que o embargante Gil Antônio Basso passou a atuar como produtor rural, bem como que os produtos vendidos sejam produzidos pelo próprio embargante e sua família nos imóveis objeto de penhora. Sendo assim, afastado o pedido dos embargantes de provimento dos embargos de declaração para “reconhecer que o agravado (Sr. Gil Antônio Basso), através dos documentos carreados a lide, demonstrou e provou que desde 2023, as pequenas propriedades rurais são exploradas diretas e pessoalmente, lhe absorvendo toda a força de trabalhado, garantindo o sustento e a subsistência para ele e para a família, sem a ajuda de terceiros”. Por fim, no tocante a eventual propósito de prequestionamento, consigne-se que todas as questões e temas fático-jurídicos suscitados foram expressamente objeto do acórdão, possibilitando a interposição de recursos aos Tribunais Superiores, se for o caso, conforme contido no art. 1.025 do CPC.Neste sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE PARTE DO RECURSO, ANTE À OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, E NA PARTE CONHECIDA, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO PARA DECLARAR A LEGALIDADE DE COBRANÇA DA “TARIFA MENSALIDADE PACOTE SERVIÇO”. 1.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INTUITO DE REDISCUSSÃO. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 2. PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA. MATÉRIA APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO OCORRIDO PELA SIMPLES MENÇÃO DA MATÉRIA NO RECURSO (ART. 1.025 DO CPC/15). EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS..1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 2.Inexistindo vícios no v. acórdão embargado, os Embargos Declaratórios não comportam provimento, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento. Embargos de declaração não acolhidos. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003125-35.2022.8.16.0017/1 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.05.2023)Deste modo, os embargos de declaração comportam provimento para o fim de sanar a omissão em relação à análise dos documentos que atestam a ausência de faturamento e de movimentações financeiras da parte embargante Supermercado Basso, desde o mês de janeiro de 2023. Contudo, em nada deve ser alterada a conclusão do acórdão que reconheceu a regularidade da penhora dos imóveis de matrícula nº 6.761 e 14.564, do CRI de Campo Largo.VOTO Diante do exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração a fim de sanar a omissão apontada, porém, sem efeitos modificativos, nos termos da fundamentação.
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