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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por LIANE SLOBODIAN em face do acórdão que julgou a apelação cível sob nº 0014642-85.2022.8.16.0001 Ap (mov. 35.1).Segundo a embargante, a decisão merece reparos porque:“(...) omitiu-se quanto à análise da impenhorabilidade dos valores e da ilegitimidade da embargante diante dos limites subjetivos da coisa julgada (...)O acórdão embargado não analisou a tese de que os valores constritos possuem natureza alimentar, sendo absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC (...)Tendo em vista, que a sentença a quo entendeu pela ilegitimidade da autora em responder pela dívida que não foi convertida em favor da unidade familiar, a questão da impenhorabilidade não foi objeto da sentença.(...) deve ser reconhecida a impenhorabilidade do precatório requisitório de natureza alimentar, penhorado nos autos de cumprimento de sentença, conforme prevê o artigo 833, inciso IV do CPC e artigo 7º, inciso X da Constituição Federal (...)Assim, os valores constritos, além de serem absolutamente impenhoráveis por sua natureza alimentar, diante da omissão do acórdão quanto à tese subsidiária dos Embargos de Terceiro, requer que seja apreciada a matéria sendo superada a omissão.(...) o acórdão incorreu em flagrante violação aos limites subjetivos da coisa julgada (...)Neste sentido, tampouco importa se a Embargante figurava como contratante no contrato de honorários que foi objeto dos Embargos à Execução, sendo certo que figurou como exequente tão somente seu marido, é incabível sua responsabilização em demanda na qual não deu causa.Portanto, a responsabilidade patrimonial da Embargante está adstrita a conversão ou não da dívida em favor da unidade familiar, o que por óbvio não ocorreu, haja vista que a Execução de Título Extrajudicial manejada por seu cônjuge, restou frustrada. (...)Sua inclusão no cumprimento de sentença viola diretamente o artigo 506 do CPC e o princípio da causalidade, devendo ser expressamente analisada para resguardar o devido processo legal. (...)Violação ao artigo 1.667 do Código Civil (...) não basta a comunicação patrimonial decorrente do regime matrimonial para que a Embargante responda pela dívida, é necessário comprovar que a dívida beneficiou a unidade familiar, o que não foi demonstrado nos autos, por se tratar de ônus sucumbenciais, que por decorrência lógica não foi convertida em favor da unidade familiar”.Em conclusão, requereu “sejam conhecidos e acolhidos os presentes Embargos de Declaração para sanar a omissão quanto à tese de impenhorabilidade dos valores constritos e a ilegitimidade da embargante, nos termos do artigo 506 do CPC”.A parte embargada apresentou contrarrazões no mov. 10.1.

FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, eis que: (a) O recurso está previsto em lei e é apto à impugnação da decisão recorrida; (b) Há legitimidade recursal (recorrente elencado/a no art. 996 do CPC); (c) Há interesse recursal (eventual provimento do recurso poderá resultar situação mais favorável a quem recorre); (d) Não há notícia, até o momento, de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer; (e) O recurso é tempestivo; (f) Não há sujeição a preparo (art. 1.023 do CPC); (g) A representação processual é regular. Quanto ao mérito, o art. 1.022 do CPC prevê as hipóteses de cabimento de embargos de declaração:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”.Nesse passo, a parte embargante alega que o acórdão foi omisso quanto à necessidade de comprovação de que a dívida foi convertida em favor do casal ou da unidade familiar, bem como no que diz respeito à impenhorabilidade dos valores bloqueados.Feitas tais considerações, de pontuar, primeiramente, que o acórdão é bastante claro ao consignar que a execução iniciada por Fábio, em um eventual sucesso, também beneficiaria a embargante, que também era credora dos honorários advocatícios, conforme faz prova o contrato do mov. 1.2 dos autos sob nº 0004643-89.2014.8.16.0001.Veja-se que o valor total dos bens deixados pelo falecido foi apontado como sendo R$ 13.264.632,55 (mov. 1.3 - 0004643-89.2014.8.16.0001), e o valor executado a título de honorários foi de R$ 1.326.463,25, ou seja, a integralidade do percentual destinado aos advogados Fábio e Liane (10%).Além do mais, como bem esclarecido no acórdão, “considerando que o débito foi contraído pelo executado Fábio Roberto Motta Vieira, na constância de seu matrimônio com a embargante, que se trata de união sujeita ao regime de comunhão universal e que no caso não ocorre nenhuma das circunstâncias excepcionais previstas no artigo 1.668, do CC, conclui-se que, contrariamente ao entendido em primeiro grau, os bens constritos devem, consoante a regra geral do artigo 1.667, do mesmo Código, responder em sua integralidade pela dívida. Portanto, pode-se se dizer que a dívida advinda nos embargos adveio porquanto se buscava, na execução extinta, suposto crédito pertencente ao próprio casal.”.Por outro lado, o acórdão, de fato, é omisso com relação à tese de impenhorabilidade suscitada na inicial dos embargos de terceiro, razão pela qual passo à sua análise.É possível constatar o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, do valor de R$ 901,44 (mov. 220.3), bem como o deferimento da penhora no rosto dos autos sob nº 001610-07.2018.8.16.7000, referente a eventuais direitos de crédito em precatório requisitório que Liane Slobodian Motta Vieira possa ter (mov.
233.1).Pois bem.De plano, importante mencionar o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no REsp nº 2.138.871/PR, cuja ementa se transcreve:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU INVESTIMENTO DISTINTO DA POUPANÇA. COMPROVAÇÃO DE RESERVA PATRIMONIAL GARANTIDORA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável de forma automática exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança; e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgados em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). 2. Caso concreto no qual o Tribunal de origem confirmou a penhora de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, com fundamento na ausência de comprovação da origem do montante constrito, de sua natureza de reserva financeira, ou de imprescindibilidade para a subsistência da parte executada. Do acórdão recorrido constou, ainda, que a origem do débito exequendo foi o exercício de atividade empresarial, em vez do atendimento de necessidades básicas da parte executada. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 2.138.871/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 22/10/2024) -grifei-Quer dizer, para os valores depositados em caderneta de poupança, a impenhorabilidade de até 40 (quarenta) salários mínimos é absoluta. Assim, os valores bloqueados no conta poupança da CEF são impenhoráveis, eis que não ultrapassam 40 (quarenta) salário mínimos.Por outro lado, no que tange às contas correntes (Banco do Brasil e Itaú Unibanco), a parte deveria demonstrar que o valor é destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades, o que não se verifica na hipótese em discussão.Destarte, embora as quantias bloqueadas em contas correntes não sejam expressivas frente à dívida, é certo que podem ser utilizadas, ao menos, para abater parte do débito.Aliás:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINA O DESBLOQUEIO DE VALORES DAS CONTAS DE UM DOS EXECUTADOS. I. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALOR ÍNFIMO. ART. 836 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESBLOQUEIO AFASTADO. REFORMA DA DECISÃO. II. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 919, §1º DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0076555-37.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 11.11.2023)Com relação ao deferimento da penhora no rosto dos autos, cujo valor possui caráter alimentar, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que é possível a mitigação do princípio da impenhorabilidade de salários para além das hipóteses previstas em lei, desde que, a partir de um estudo minucioso do caso concreto, seja preservado um mínimo existencial, com o objetivo de salvaguardar a dignidade do devedor e de sua família.E, no caso em exame, além de o valor executado também se tratar de verba alimentar, a penhora de 30% (trinta por cento) do total constante do precatório requisitório assegura, facilmente, a dignidade e subsistência da parte devedora, especialmente por se tratar apenas de honorários advocatícios dativos.Nesse sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C.C COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO EXECUTADO DE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS ATRAVÉS DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DO CRÉDITO ENCONTRADO EM PRECATÓRIO EXPEDIDO EM AÇÃO QUE ATUOU COMO ADVOGADO, POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - PARCIAL ACOLHIMENTO - VALORES CONSTRITOS QUE DE FATO REFEREM-SE À HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO AGRAVANTE POR SUA ATUAÇÃO COMO ADVOGADO - EM QUE PESE SE TRATAR DE VERBA EM REGRA IMPENHORÁVEL, POR SUA NATUREZA ALIMENTAR E POR NÃO EXCEDER A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS E A DÍVIDA NÃO BASEAR EM CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR (COBRANÇA DE ALUGUEL), A REGRA DE IMPENHORABILIDADE SALARIAL PREVISTA NOS ART. 833, IV, DO CPC E ART. 7º, X, CF/88, DEVE SER NESTE CASO CONCRETO MITIGADA, COM A POSSIBILIDADE DA PENHORA PARCIAL, DESDE QUE RESPEITADO O PATRIMÔNIO MÍNIMO DO DEVEDOR - AGRAVANTE QUE PERCEBERÁ REMUNERAÇÃO À TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM UMA ÚNICA AÇÃO POR ELE PATROCINADA, QUE POR SI SÓ, SUPERA À MÉDIA NACIONAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA PARCIAL IRÁ COMPROMETER SEU SUSTENTO - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO REFORMADA PARA RECONHECER QUE OS VALORES ENCONTRADOS DE FATO SE TRATAM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM A POSSIBILIDADE DE SUA PENHORA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0016801-04.2022.8.16.0000 - Pato Branco -
Rel.: FERNANDO ANTONIO PRAZERES
2 VICE -
J. 13.06.2022)Por fim, no tocante a eventual propósito de prequestionamento, consigne-se que todas as questões e temas fático-jurídicos suscitados foram expressamente objeto do acórdão, possibilitando a interposição de recursos aos Tribunais Superiores, se for o caso, conforme contido no art. 1.025 do CPC.Por sinal:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE PARTE DO RECURSO, ANTE À OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, E NA PARTE CONHECIDA, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO PARA DECLARAR A LEGALIDADE DE COBRANÇA DA “TARIFA MENSALIDADE PACOTE SERVIÇO”. 1.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INTUITO DE REDISCUSSÃO. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 2. PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA. MATÉRIA APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO OCORRIDO PELA SIMPLES MENÇÃO DA MATÉRIA NO RECURSO (ART. 1.025 DO CPC/15). EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS..1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 2.Inexistindo vícios no v. acórdão embargado, os Embargos Declaratórios não comportam provimento, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento. Embargos de declaração não acolhidos.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003125-35.2022.8.16.0017/1 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.05.2023) -grifei-VOTOPelo exposto, voto no sentido de conhecer e, no mérito, acolher em parte os embargos de declaração para sanar a omissão constatada e julgar parcialmente procedentes os embargos de terceiro para determinar o desbloqueio do valor constrito em conta poupança, bem como autorizar a penhora no rosto dos autos sob nº 001610-07.2018.8.16.7000, mas apenas do percentual de 30% (trinta por cento), nos termos da fundamentação.Ainda que os embargos de terceiro tenham sido julgados parcialmente procedentes nesta oportunidade, observa-se que a terceira embargante foi reconhecida como integralmente responsável pelo débito executado.Considerando a sucumbência de cada parte, necessária sua redistribuição, condenando-se a terceira embargante ao pagamento de 80% (oitenta por cento) e a parte embargada de 20% (vinte por cento) das custas e despesas processuais.Com relação aos honorários, mantém-se a condenação da embargante ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Condenam-se os embargados ao pagamento de honorários sucumbenciais ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, que corresponderá ao valor desbloqueado/levantado pertencente à terceira embargante.A exigibilidade da sucumbência com relação à terceira embargante fica suspensa na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.