SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005710-09.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa. Direito processual civil. embargos de declaração. julgamento extra petita e omissão. Desprovimento.I. Caso em exame1. Embargos de declaração com a finalidade de sanar a alegada omissão e anular o acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu julgamento extra petita e se houve omissão.III. Razões de decidir3. De acordo com a teoria da substanciação, adotada pelo direito processual brasileiro, a causa de pedir é composta pelos fatos e fundamentos jurídicos. Entretanto, o juiz não está vinculado aos fundamentos jurídicos alegados pelas partes, mas apenas aos fatos. Aplicação do princípio iuria novit curia - o juiz conhece o direito. No presente caso, recurso que impugnou os honorários de sucumbência fixados pelo juiz de primeiro grau, sob o fundamento de que seriam exorbitantes e que deveria ser aplicada a equidade e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Devolução da matéria relativa aos honorários de sucumbência ao Tribunal. Acórdão que se restringiu à matéria devolvida e em conformidade com o direito, fundamentado, notadamente, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3.1 Inexistência de omissão no acórdão em relação ao citado 7º do CPC. E não se coloque em dúvida da imparcialidade destes julgadores com a afirmação de que “o julgador não pode advogar para a parte”, porque o julgamento foi respaldado na mais estrita técnica jurídica e em julgado do Superior Tribunal de Justiça.3.2 Rediscussão do mérito que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC, que autorizam a modificação do julgado por meio de embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: Ausência de julgamento extra petita, pois o juiz não está vinculado aos fundamentos jurídicos das partes. Aplicação do princípio iuria novit curia - o juiz conhece o direito._______Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: (EDcl no REsp 1185054/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe 13-09-2013); (REsp 1089570/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 22-06-2010) (sem destaque no original); (EDcl no REsp 794.037/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, 4ª Turma, DJ 29-06-2007, p. 636) (sem destaque no original).