Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0005710-09.2025.8.16.0000, da 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio, em que figuram como embargantes João Francisco Vilela de Carvalho e Outros, embargado Banco do Brasil S.A., e interessado Brazilio Bacellar, Shirai Advogados. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão do mov. 36.1, que deu provimento ao recurso para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios, os quais passam a ser fixados em 10% (dez por cento) de 2/5 (dois quintos) do proveito econômico (valor atualizado da dívida). 2. Aduz o embargante, em síntese, que: a) o pedido do Banco foi para o arbitramento da verba honorária com fulcro no princípio da causalidade. Em momento algum o Banco se insurgiu em relação à verba honorária arbitrada para cada executado em caso de pluralidade. A conclusão adotada no v. Acórdão ultrapassou os limites da lide, em explícita contradição ao disposto nos artigos 141 e 492 do CPC. O julgador não pode advogar para a parte e se utilizar de fundamentos não defendidos pelo Banco, pois a questão relativa à modificação da verba honorária não se trata de matéria de ordem pública; b) além disso, no julgamento do REsp n° 1.895.919, a 3ª Turma do STJ reafirmou que, havendo a extinção do processo apenas quanto a um dos réus, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a regra geral do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, e não em patamar reduzido; c) O v. acórdão foi completamente omisso quanto à arguição de que as partes devem ser tratadas igualmente no processo, conforme artigo 7° do CPC. Isso porque, a r. decisão concluiu que a extinção da ação deveria ser limitada aos executados excluídos da demanda, com a proporcionalidade da verba honorária. Acontece que a verba honorária arbitrada em favor do Banco (quando do início da execução) não foi reduzida de acordo com os executados excluídos. Ou seja, não é justo que a verba honorária em favor do Banco não sofra qualquer redução e a verba honorária do procurador dos agravados sofra. Independente da solidariedade, com a exclusão destes agravados/executados do polo, o ônus para pagamento da verba honorária devida ao Banco será distribuída/elevada entre os litigantes remanescentes. Logo, é ilógico que a verba seja reduzida ou elevada com base no número de litigantes, porque isso certamente causará injustiça. A verba é fixada em relação ao objeto discutido e não em relação ao número de vencedores ou vencidos. É por conta dessas questões que a lei estabelece um percentual mínimo e critérios obrigatórios. Este Tribunal deve levar em consideração que no caso em tela a extinção contra os agravados foi total e não parcial, isto é, nenhum valor será devido pelos agravados, pois o crédito está desde junho de 2019 habilitado na RJ. A pluralidade de executados não pode degradar ou reduzir a verba honorária em favor daquele que conseguiu obter a extinção da execução; d) requer o provimento do recurso.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 3. A controvérsia cinge-se ao alegado julgamento extra petita e à omissão do acórdão. 4. Em primeiro lugar, não há que se falar em julgamento fora dos limites da lide e omissão no acórdão. O acórdão explanou, de forma clara, objetiva e suficiente, as razões pelas quais deu provimento ao agravo de instrumento para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios, os quais passaram a ser fixados em 10% (dez por cento) de 2/5 (dois quintos) do proveito econômico (valor atualizado da dívida). 5. Insta salientar que o direito processual brasileiro adotou a teoria da substanciação em relação à causa de pedir da ação. Segundo essa teoria a causa de pedir da demanda é composta pelos fundamentos de fato e de direito. 6. Com fundamento no princípio iuria novit curia, pressupõe-se que o juiz conhece o direito, razão pela qual não está vinculado aos fundamentos jurídicos alegados pelas partes. Entretanto, a decisão do magistrado deve se restringir aos fatos alegados, sob pena de julgamento extra petita. Nesse sentido: “Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso integrativo recebido como agravo regimental. Ação declaratória de nulidade de autos de infração. Multas administrativas. Recurso que não preenche os requisitos de admissibilidade.1. 2. “omissis”3. Não há violação dos artigos 460, 512, 515 e 535 do CPC, pois o Tribunal de origem julgou a matéria que, regularmente, foi submetida a julgamento, de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da controvérsia.4. "A atividade jurisdicional está adstrita aos limites do pedido e da causa de pedir. Porém, o magistrado aplica o direito à espécie sem qualquer vinculação aos fundamentos jurídicos deduzidos na petição inicial, por força do princípio iura novit curia. Com efeito, não se vislumbra decisão fora dos limites da lide, uma vez que a tutela jurisdicional prestada pelo Tribunal de origem possui a mesma natureza da pleiteada [...], apenas com fundamento diverso do apontado pelos insurgentes" (AgRg no AREsp 281.594/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27/06/2013).5. 6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, não provido. (EDcl no REsp nº 1185054/PR - Rel. Min. Benedito Gonçalves - 1ª Turma - DJe 13-09-2013). Destaquei. “Processo civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Admissibilidade. Deficiência na fundamentação. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Teoria da substanciação. O julgador é livre para dar aos fatos as consequências jurídicas que extrair do ordenamento jurídico.- Não há ofensa ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes.- É inadmissível o recurso especial deficientemente fundamentado.Aplicável à espécie a Súmula 284/STF.- A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ.- O direito brasileiro adota, quanto à causa de pedir a teoria da substanciação, e não a teoria da individuação, para a qual conta a qualificação jurídica dos fatos. Ainda que a parte deva indicar, na petição inicial, quais consequências jurídicas pretende extrair dos fatos descritos na inicial, o juiz não está vinculado, nesse ponto, ao que pretendeu o autor. A parte dá os fatos, para que o juiz lhe dê o direito.- Se os autores indicaram, inicialmente, que a deliberação societária (assembleia geral extraordinária em sociedade anônima) é nula por violar o acordo de acionistas, não está o Poder Judiciário impedido de afirmar que a invalidade advém de outro fundamento legal. Recurso especial não provido. (REsp nº 1089570/SP - Rel. Min. Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 22-06-2010). Destaquei. “Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Capitalização mensal dos juros. Apreciação da questão por outros fundamentos jurídicos. Princípio do jura novit curia. Aplicação. Agravo improvido.1. “omissis”2. Respeitados os limites da causa de pedir e do pedido, pode o julgador apreciar a questão sob fundamento jurídico diverso do suscitado pelas partes ou pelo magistrado a quo, em virtude do princípio do jura novit curia.3. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental para negar provimento a este. (EDcl no REsp nº 794.037/RS - Rel. Min. Massami Uyeda - 4ª Turma - DJ 29-06-2007 - p. 636). Destaquei. 7. No presente caso, o agravo de instrumento interposto pelo Banco impugnou os honorários de sucumbência fixados pelo juiz de primeiro grau, sob o fundamento de que seriam exorbitantes e que deveria ser aplicada a equidade e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Desta forma foi devolvida ao Tribunal a matéria relativa aos honorários de sucumbência, que foi devidamente apreciada no acórdão. 8. Assim, o acórdão não ultrapassou os limites da lide ao reformar a decisão recorrida para fixar os honorários advocatícios em conformidade com o direito, fundamentado, notadamente, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O juiz não está atrelados aos fundamentos jurídicos das partes. 9. Em segundo lugar, inexiste omissão no acórdão em relação ao citado 7º do CPC, pois em nenhum momento as partes foram tratadas de modo diferente no processo. Novamente, a decisão proferida foi fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp nº 1.798.576/RS - relator Ministro Herman Benjamin - 2ª Turma - DJe de 25/4/2022) e em um artigo de autoria deste relator, publicado na Revista Bonijuris, sobre o tema. E não se coloque em dúvida da imparcialidade destes julgadores com a afirmação de que “o julgador não pode advogar para a parte”, porque o julgamento foi respaldado na mais estrita técnica jurídica e em julgado do Superior Tribunal de Justiça. 10. Inegável o intuito de rediscussão do mérito por meio dos presentes embargos de declaração, situação que não se amolda em nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 11. Cumpre salientar que o juiz não está obrigado a fazer menção expressa a todos os dispositivos legais mencionados e rebater todos os argumentos apontados pelas partes, desde que tenha enfrentado as questões jurídicas do feito e fundamente o seu convencimento, tal como ocorrido no acórdão. 12. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: “Processual civil. Embargos de declaração em mandado de segurança originário. Indeferimento da inicial. Omissão, contradição, obscuridade, erro material. Ausência.1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no MS nº 21.315/DF - Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região) - 1ª Seção - DJe 15-6-2016). Destaquei. “Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e incisos do CPC de 2015. Embargos de declaração rejeitados.1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso.2. No caso dos autos não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.3.’omissis’4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg no AREsp nº 860.920/SP - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 4ª Turma - DJe 7-6-2016). Destaquei. 13. A propósito, os embargos de declaração não se prestam para o fim exclusivo de prequestionar a matéria e possibilitar a interposição de recurso especial ou extraordinário. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração. Finalidade exclusiva de prequestionamento de matéria constitucional. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Impossibilidade.1. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. Ausentes os vícios indicados no art. 1.022 do CPC, não cabe sua utilização com o intuito exclusivo de prequestionar a matéria.2. Ademais, é inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, porquanto, em sede de recurso especial, não se cabe examinar matéria cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição de 1988.3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp nº 1515803/PR - Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF 3ª Região) - 2ª Turma - DJe 22-6-2016). Destaquei. “Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015. Mero inconformismo. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.2. No caso concreto, não se constatam os vícios citados, pretendendo a embargante apenas o afastamento da Súmula n. 182/STJ e a apreciação do mérito recursal, o que é incabível em recurso declaratório.3. Ausente qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, incabível o uso dos aclaratório para fins de prequestionamento de matéria constitucional, com o objetivo de viabilizar recurso extraordinário.4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg no AREsp nº 831.490/CE - Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira - 4ª Turma - DJe 16-5-2016). Destaquei. 14. Diante do exposto, o acórdão recorrido não merece qualquer reparo diante da ausência de qualquer hipótese apta a autorizar a modificação do julgado por meio de embargos de declaração.
|