SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005738-74.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Celso Jair Mainardi
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Mon Feb 03 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 03 00:00:00 BRT 2025

Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AVENTADO EXCESSO DE PRAZO PARA A JUNTADA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO E FORMAÇÃO DA CULPA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO CONDENATÓRIO contra o PACIENTE, APÓS A DEVIDA INCLUSÃO DO DOCUMENTO PERICIAL. novo título prisional. SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CESSADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA ORDEM IMPETRADA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há possibilidade de revogação da prisão preventiva, tendo em vista a ausência dos requisitos autorizadores e se há excesso de prazo para a juntada do laudo toxicológico definitivo e para a formação da culpa. III. Razões de decidir 3. Com a juntada do laudo toxicológico definitivo e a prolação da sentença condenatória, na qual foi negado o direito de recorrer em liberdade, o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo e a ilegalidade por ausência dos requisitos da prisão preventiva não mais persistem.4. Alcançada a finalidade do presente remédio e, com a superveniência de novo título prisional, em virtude da prolação de sentença condenatória, necessário o reconhecimento da perda de objeto da ordem impetrada. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem prejudicada. Tese de julgamento: “Com a juntada do laudo toxicológico definitivo e o surgimento de um novo título segregacional, decorrente da prolação da sentença condenatória, tenho como superada a alegação de constrangimento ilegal deduzida no presente writ, no que se refere ao excesso de prazo e ausência dos requisitos para a preventiva, motivo pelo qual os pleitos se revelam prejudicados, em razão da perda superveniente de objeto”.______________Dispositivos relevantes citados: artigo 659, do CPP. Jurisprudência relevante citada: (STJ. AgRg no HC n. 865.095/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024), (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0125929-85.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 15.01.2025), (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000501-30.2023.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 07.02.2023), (TJPR - 5ª C. Criminal - HCC - 1695759-8 - Curitiba - Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime - J. 06.07.2017), (TJPR - 3ª C. Criminal - HCC - 1679608-6 - Cornélio Procópio - Rel.: Ângela Regina Ramina de Lucca - Unânime - J. 08.06.2017).