Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AVENTADO EXCESSO DE PRAZO PARA A JUNTADA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO E FORMAÇÃO DA CULPA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR.
SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO CONDENATÓRIO contra o PACIENTE, APÓS A DEVIDA INCLUSÃO DO DOCUMENTO PERICIAL. novo título prisional. SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CESSADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA ORDEM IMPETRADA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, pela suposta prática do delito de tráfico de drogas.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há possibilidade de revogação da prisão preventiva, tendo em vista a ausência dos requisitos autorizadores e se há excesso de prazo para a juntada do laudo toxicológico definitivo e para a formação da culpa.
III. Razões de decidir
3. Com a juntada do laudo toxicológico definitivo e a prolação da sentença condenatória, na qual foi negado o direito de recorrer em liberdade, o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo e a ilegalidade por ausência dos requisitos da prisão preventiva não mais persistem.4. Alcançada a finalidade do presente remédio e, com a superveniência de novo título prisional, em virtude da prolação de sentença condenatória, necessário o reconhecimento da perda de objeto da ordem impetrada.
IV. Dispositivo e tese
5. Ordem prejudicada.
Tese de julgamento: “Com a juntada do laudo toxicológico definitivo e o surgimento de um novo título segregacional, decorrente da prolação da sentença condenatória, tenho como superada a alegação de constrangimento ilegal deduzida no presente writ, no que se refere ao excesso de prazo e ausência dos requisitos para a preventiva, motivo pelo qual os pleitos se revelam prejudicados, em razão da perda superveniente de objeto”.______________Dispositivos relevantes citados: artigo 659, do CPP.
Jurisprudência relevante citada: (STJ. AgRg no HC n. 865.095/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024), (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0125929-85.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 15.01.2025), (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000501-30.2023.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 07.02.2023), (TJPR - 5ª C. Criminal - HCC - 1695759-8 - Curitiba -
Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime -
J. 06.07.2017), (TJPR - 3ª C. Criminal - HCC - 1679608-6 - Cornélio Procópio -
Rel.: Ângela Regina Ramina de Lucca - Unânime -
J. 08.06.2017).
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005738-74.2025.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 03.02.2025)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JENNIFER RAISSA LIMA, alegando constrangimento ilegal por ato do Juízo da Vara Criminal de Cianorte. Narra o impetrante, em síntese, que a paciente está presa preventivamente pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/2006, cujo período de segregação ultrapassou 200 (duzentos) dias. Sustenta que as diligências solicitadas pelo representante do Ministério Público, no sentido de se aguardar a juntada do Laudo Toxicológico Definitivo, prorrogará ainda mais a prisão da ora paciente, o que caracterizaria excesso de prazo para a formação da culpa. Ressalta, ainda, que a hipótese de garantia da ordem pública não se aplica ao presente caso, visto que “jurisprudência entende que a deve ser efetuada a prisão para garantia da ordem pública quando o acusado realiza ameaças à vítima ou a testemunhas, quando sua periculosidade ficou evidenciada nos autos, ou quando o delito teve uma grande repercussão. Entretanto, nenhuma dessas situações se verifica no caso concreto”. Na esteira desses argumentos, pugna pelo reconhecimento da ilegalidade do decreto prisional, em virtude do aventado excesso de prazo, determinando-se, por consequência, a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura em favor da paciente ou, subsidiariamente a concessão de liberdade provisória. Não havendo pleito liminar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pela denegação da ordem (mov. 16.1-TJ). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO A súplica mandamental se mostra prejudicada em razão da perda de seu objeto. As finalidades do writ eram a concessão da ordem para determinar que a autoridade indicada como coatora expedisse alvará de soltura em favor da paciente, sob o fundamento: a) de excesso de prazo para a formação da culpa, em virtude da demora para a juntada do laudo toxicológico definitivo; e b) que a prisão preventiva para a garantia da ordem pública não se enquadraria ao presente caso. Contudo, em consulta aos autos originários, verificou-se que, em data de 22.01.2025 - inclusive antes da efetiva impetração do presente writ - o laudo toxicológico definitivo foi devidamente acostado ao feito (mov. 168.1). Além disso, houve a prolação de sentença em 30.01.2025, por meio da qual o Magistrado singular julgou procedente a denúncia para o fim de CONDENAR a ora paciente JENNIFER RAISSA LIMA como incursa nas sanções do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/2006, impondo-lhe a pena definitiva em 06 (seis) anos e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 608 (seiscentos e oito) dias-multa, sendo indeferido o direito de recorrer em liberdade. Assim, com a juntada do laudo toxicológico definitivo e o surgimento de um novo título segregacional, decorrente da prolação da sentença condenatória, tenho como superada a alegação de constrangimento ilegal deduzida no presente writ, no que se refere ao excesso de prazo e ausência dos requisitos para a preventiva, motivo pelo qual os pleitos se revelam prejudicados, em razão da perda superveniente de objeto. A propósito, o entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISAO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. COGNIÇÃO PROFUNDA E EXAURIENTE DA INSURGÊNCIA. NOVO TÍTULO. TESE PREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "Sobrevindo decisão condenatória, o pedido em que se busca a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada ou a substituição por outras medidas cautelares está prejudicado, pois, consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentença condenatória recorrível constitui novo título a justificar a custódia cautelar, devendo os seus fundamentos ser submetidos à análise do Tribunal de origem antes de serem aqui apreciados, vedada a supressão de instância" (AgRg no RHC n. 158.359/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022).2. Ademais, exame dos excertos contidos na sentença condenatória e no decreto de prisão preventiva, evidencia que o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal foi devidamente observado, pois foram indicados fundamentos concretos para a manutenção da prisão cautelar anteriormente imposta ao agente - maus antecedentes e duas condenações anteriores pelo crime de roubo. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 865.095/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃOMONOCRÁTICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESISTÊNCIA DO PEDIDO EM VIRTUDE DA PERDA DE OBJETO. ORDEM EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0131695-22.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 29.01.2025) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALMEJADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0125929-85.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 15.01.2025). HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA JUNTADA DE LAUDO DEFINITIVO DA ARMA DE FOGO – SUPERVENIÊNCIA DO LAUDO E DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE VERIFICADA. ORDEM PREJUDICADA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000501-30.2023.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 07.02.2023). HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO CONDENATÓRIO EM DESFAVOR DO PACIENTE. SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CESSADO. PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO OBJETO DA ORDEM IMPETRADA. SÚPLICA DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA OU PRISÃO DOMICILIAR EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19, DA RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E ADPF 347 TPI/DF. DECISÃO DA SUPREMA CORTE NO SENTIDO DE QUE AS SITUAÇÕES DE RISCO RELATIVAS AO NOVO CORONAVÍRUS DEVEM SER SOPESADAS CASO A CASO. MOTIVAÇÃO DO MAGISTRADO ADEQUADA À EXCEPCIONALIDADE DO CENÁRIO ATUAL E SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRETENSÃO ALMEJADA PELA IMPETRANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I – Com a prolação da sentença condenatória, na qual foi negado o direito de recorrer em liberdade, o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo e a ilegalidade por ausência dos requisitos da prisão preventiva não mais persistem. II – “A superveniência de sentença condenatória recorrível - novo título cautelar - torna prejudicado o habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva decretada anteriormente. (AgRg no HC 307.670/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/02/2015)” (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0025750-85.2020.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 20.06.2020) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. QUESTÃO SUPERADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRA O PACIENTE COM O INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. DEDUZIDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CESSADO. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NO DECRETO CONDENATÓRIO. RÉU QUE PERMANECEU ENCARCERADO PREVENTIVAMENTE DURANTE TODO O TRANSCURSO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES. ORDEM CONHECIDA E PREJUDICADA. I - Com a prolação da sentença condenatória, na qual foi negado ao paciente o direito de recorrer em liberdade, não mais persiste o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo. II - “A superveniência de sentença condenatória recorrível - novo título cautelar - torna prejudicado o habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva decretada anteriormente” (STJ, AgRg no HC 307.670/SP).III - Nada há se questionar acerca dos pressupostos probatórios da medida, fumus comissi delicti, porquanto os fatos imputados ao paciente, acompanhados de provas, foram suficientes para a prolação da sentença condenatória. IV - Consoante jurisprudência da Suprema Corte, “considerando que o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, se revela um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo” (STF. HC 126879 AgR, Relatora: Min. ROSA WEBER) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0063404-72.2021.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 15.11.2021) HABEAS CORPUS - CRIME DE FURTO - PRISÃO EM HABEAS CORPUS CRIME. PRISÃO PREVENTIVA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA NOTICIANDO A CONCESSÃO DE LIBERDADE AO PACIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1. Prestadas informações pela autoridade tida como coatora, consignou-se que o suposto constrangimento ilegal já restou cessado, ante a concessão de liberdade ao paciente. 2. Alcançada a finalidade da ordem impetrada, o alegado constrangimento ilegal em razão da segregação cautelar dos pacientes não mais persiste. Inteligência do artigo 659 do Código de Processo Penal.3. Ordem prejudicada. (TJPR - 4ª C. Criminal - HCC - 1630590-1 - São João - Rel.: Desembargador CELSO JAIR MAINARDI - Unânime - - J. 23.03.2017) AÇÃO DE HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - INSTRUÇÃO ENCERRADA - QUESTÃO PREJUDICADA - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA - NOVO TÍTULO PRISIONAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - MEDIDAS CAUTELARES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA E DENEGADA.O encerramento da instrução processual, já seguido, inclusive, da prolação de decisão reprovatória, ocasiona a perda do objeto da alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. A sentença condenatória, que motivadamente indefere o direito do paciente de recorrer em liberdade, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, afasta a hipótese de constrangimento ilegal.Ordem parcialmente prejudicada e, no restante, denegada.(TJPR - 5ª C.Criminal - HCC - 1695759-8 - Curitiba - Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime - J. 06.07.2017) HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06) - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 387, §1º DO CPP - ORDEM PREJUDICADA.- A superveniência de sentença condenatória recorrível - novo título cautelar - torna prejudicado o habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva decretada anteriormente.(AgRg no HC 307.670/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/02/2015) (TJPR - 3ª C.Criminal - HCC - 1679608-6 - Cornélio Procópio - Rel.: Ângela Regina Ramina de Lucca - Unânime - J. 08.06.2017) Dessa forma, em razão da perda de objeto superveniente, voto no sentido de julgar prejudicado o habeas corpus, com fulcro no artigo 659, do Código de Processo Penal.
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