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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Esta AC fora interposta por MARIA LÚCIA RODRIGUES FABRI, relativamente à sentença do mov. 14.1, exarada nos autos n. 0020499-93.2024.8.16.0017, de Exibição de documentos, por ela ajuizada em face de BANCO PAN S/A, aí ambos qualificados, pela qual se indeferira a inicial, e, mais, a teor do art. 485, incs. I e VI, do CPC, julgara o processo sem resolução de mérito, responsabilizando-se a parte ativa pelas custas processuais, ressalvando-se que é beneficiária da gratuidade.Inconformada com tal deliberação, MARIA LÚCIA RODRIGUES FABRI, autora, interpusera este apelo (mov. 21.1), dizendo: (a) formulara pedido administrativo de exibição desses documentos, não atendimento pela parte ré; (b) na decisão se violara direito material à informação, da parte ativa, que buscara só acessar o documento para conhecer os detalhes da relação jurídica, tendo caráter, exclusivamente, satisfativo, pelo procedimento comum, nos termos dos arts. 318 e 396, do CPC, por se tratar de documento comum às partes, o qual se acha em poder do Banco apelado; (c) cabível o rito processual comum a deduzir pretensão de exibição de documento quando fundamentada no direito material à informação previsto pelo CDC, o que fora reconhecido, inclusive, no STJ; (d) postulara-se a reforma da sentença, com seguimento do curso processual, na Origem.Contrarrazões, no mov. 22!
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Interesse processualSabe-se que toda provocação instrumental há que se sujeitar ao preenchimento dos “pressupostos processuais” e das ditas “condições da ação” (chamados “requisitos prévios”), e sob a pena de julgamento anormal e sumário (art. 485, incs. IV e VI, do CPC).E a aferição sobre os pressupostos processuais e as condições da ação há de ser realizada, à luz da teoria da asserção, segundo o que se afirmou na inicial, ou seja, em termos condicionais (em mero juízo de suposição), sem qualquer valoração sobre a procedência, ou não, das assertivas. Assim, supondo-se verdadeiras as indagações (em termos hipotéticos, repita-se), indaga-se: (A) A provocação deduzida é útil, adequada e necessária à “cura” (ou reparação) do mal queixado (ou seja, estaria revelado o interesse jurídico-processual)? (B) Nessas condições, a parte ativa é a legitimada para reclamar a providência invocada? (C) Também nessas circunstâncias, a parte ativa pode deduzir a provocação (legitimação ativa)? E se algum desses quesitos merecer resposta negativa, a “carência de ação” será evidente!A propósito, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n. 1.349.453 / MS, sob o rito dos recursos repetitivos, definira os requisitos à exata configuração do interesse processual nas exibitórias. Veja:PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. [...] CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido (in RESP n. 1349453 / MS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª Seção, julgado em 10.12.14). Destaques desta transcrição!São esses requisitos, portanto, a demonstração (a) da existência da relação jurídica entre as partes, (b) do requerimento à Instituição financeira, não atendido em prazo razoável, e (c) o pagamento do custo do serviço.E o CPC é expresso em que a exibição é cabível nos casos de documento ou coisa que se encontre em poder da parte credora (ou de terceiro), a teor do que, por exemplo, preconiza o art. 396, do atual CPC (e art. 844, do anterior), nestes termos:O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.Ora, como apregoara a parte apelante, na inicial é inconteste a existência de relação negocial entre as partes, havendo indicação do contrato celebrado entre elas pelo histórico do INSS (mov. 1.5). Ademais, houvera pleito administrativo de exibição dos documentos, como demonstra a documentação dos movs. 1.6, 1.8 e 1.9, e, no mais, houvera prazo razoável entre pleito administrativo (recebido aos 13.6.24 – mov. 1.7) e aforamento desta provação (em 12.8.24). Por isso, o lapso de quase de 60 (sessenta) dias, sem que tivesse havido manifestação alguma, sequer para pedir e/ou justificar a eventual necessidade de mais prazo, da Instituição bancária, tampouco para exigir pagamento de qualquer custo pelos referidos serviços, e, menos ainda, para, porventura, dizer (e justificar) o porquê de não poder dar atendimento à solicitação, consistira, sim, em ocorrência mais do que suficiente a que a parte e cliente se sentisse na necessidade de provocar o Judiciário, como fez! Veja o entendimento desta Corte de justiça: APELAÇÃO [...]. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E AFINS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP Nº 1.349.453/MS (RECURSO REPETITIVO). NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVIDÊNCIA CUMPRIDA NA ESPÉCIE. DESNECESSIDADE DE ACOSTAR O TEOR DA NOTIFICAÇÃO. INGRESSO EM JUÍZO APÓS 10 (DEZ) MESES DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DISPONIBILIZAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS MANTIDA NA ESFERA JUDICIAL. PARTE AUTORA QUE SE VÊ TOLHIDA DO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS. APEGO EXCESSIVO PELA RÉ A UM FORMALISMO OBSCURANTISTA EM CONFRONTO MANIFESTO COM UM PROCESSO DE RESULTADOS (CPC, ARTS. 4º E 6º). INTERESSE DE AGIR PRESENTE. SENTENÇA CASSADA COM RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA PROCESSAMENTO E DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 14ª CC, AC n. 0001300-29.2020.8.16.0081, Rel. hoje Des. Substituto, JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA, julgado de 16.12.21). Destaques desta transcrição! BANCÁRIO. APELAÇÃO [...] OBRIGAÇÃO DE FAZER/EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 (CF, ART. 5º, XXXV). 1. REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.349.453-MS. COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES E A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA VÁLIDA E ESPECÍFICA PARA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. CIÊNCIA DA COOPERATIVA REQUERIDA QUANTO AO PEDIDO ADMINISTRATIVO, QUE NÃO FOI ATENDIDO. REQUERIDA QUE SE MANTEVE SILENTE SOBRE EVENTUAIS CUSTOS DO SERVIÇO DE EXIBIÇÃO NA VIA EXTRAJUDICIAL. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR DEMONSTRADO. MANTIDA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 2. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EXIBIR OS DOCUMENTOS PLEITEADOS. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUPERADO COM O ADVENTO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 3. APLICABILIDADE DA LEI CONSUMERISTA ÀS RELAÇÕES ESTABELECIDAS ENTRE COOPERADO E COOPERATIVA DE CRÉDITO QUE INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. 4. MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIAL, TENDO POR BASE OS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. SENTENÇA OMISSA NO TOCANTE À CORREÇÃO MONETÁRIA E, EM CASO DE NÃO PAGAMENTO, JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO, DE OFÍCIO. PRECEDENTE DO STJ. 5. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS TAMBÉM PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE, FACE O DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (in TJPR, 16ª CC, AC n. 0000761-88.2021.8.16.0126, Rel. Des. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, julgado de 28.1.22). Destaques não da fonte! Destarte, seja por qual for o ângulo que se analise a postura do Banco, não há como se achar razão plausível e justa para a não entrega dos documentos solicitados, e, sobretudo, com os argumentos aludidos, de que a Cliente não teria interesse na pretensão pontuada administrativa e/ou judicialmente.II.2.2. Possibilidade de demanda autônoma, de ExibiçãoTambém não se fala em ausência de interesse de agir em razão do tipo de demanda aforada pela parte ativa. De pronto, cabe lembrar-se de que no STJ, RESP n. 1803251 / SC, entendera-se ter o atual CPC, não obstante excluído de seu regime as Cautelares típicas (a exemplo da Exibitória documental), mantido a admissão da demanda autônoma, da Exibição, ao mesmo fim. Na sistemática do CPC anterior, a Cautelar à exibição de documentos, tanto servia como medida preparatória para lide de fundo, quanto demanda autonomamente considerada, esgotando-se nisto o propósito exibitório (in RESP n. 244.517 / RN). Havia, ainda, exibição incidental, a fim de se trazer documento à provocação em curso (o que ainda hoje permanece, embora este ponto não interesse a este caso).Com a vigência do atual CPC e a já mencionada supressão do Livro sobre as Cautelares típicas, mantivera-se o procedimento da Produção Antecipada de Provas (PAP), no art. 381 e segs. Ante essa alteração, começara a haver decisões indeferindo pretensões autônomas de Exibição documental, já que tal procedimento não estava mais previsto tipicamente, de modo que apenas seria admissível a Exibição incidental de documentos, ou a textualmente prevista Produção antecipada de provas.Essa compreensão, de que seria obrigatório o manejo da PAP, enunciava o risco de se deixar sem solução as hipóteses fáticas não contempladas no art. 381, do CPC, que descreve, em seus incisos, as hipóteses de cabimento dela (a PAP), quais sejam, (I) quando houver fundado receio de perecimento da prova, o se deixar-se para a produzir no momento ordinário, ou seja, na fase de instrução, no processo de conhecimento, (II) quando a prova a ser produzida possa viabilizar a composição das partes e (III) quando o conhecimento do teor da prova se preste ao aforamento de provocação ou à desistência da já aforada).Haverá casos, porém, em que a parte pretenda, apenas, obter o documento sem, necessariamente, vinculá-lo a provocação de fundo, subsequente. Convém ilustrar, verbi gratia, quando a pessoa, que está para assumir cargo público ou outro posto de trabalho, precisa comprovar escolaridade. Ao buscar o histórico escolar, a Instituição de ensino a qual frequentara, por algum motivo, se recusa a fornecê-lo. Ora, essa situação não se enquadraria em qualquer dos casos do art. 381, incs., do CPC, de forma que, se prevalecesse a compreensão de que só lhe restaria a PAP, esse cidadão estaria, a rigor, sem instrumento processual adequado a fazer com que a Escola o atendesse em seu direito, de só obter o documento, não para qualquer propositura judicial.Para amparar, adequadamente, status como esse, em que a necessidade ou utilidade de se obter documento esgota-se nessa própria pretensão, a de tê-lo, consigo, já que lhe diz respeito, o Colendo STJ decidira, no aludido RESP (n. 1803251 / SC), que cabe provocação autônoma, à exibição de documentos, com caráter satisfativo, pelo procedimento comum, esgotando-se seu objeto na só obtenção documental desejada ou necessitada. Veja, a propósito, estes precedentes:RECURSO ESPECIAL. [...] EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao “procedimento” da “produção antecipada de provas” (arts. 381 e seguintes). 2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), sobretudo diante dos novos institutos processuais que instrumentalizam o direito material à prova, entre eles, no que importa à discussão em análise, a “produção antecipada de provas” (arts. 381 e seguintes) e a "exibição incidental de documentos e coisa" (arts 496 e seguintes). 3. O Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio. Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si — que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar, tampouco com as consequências jurídicas daí advindas a subsidiar (ou não) outra pretensão —, a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, o qual pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu). 4. Para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentação ⁄ exibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova — caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação. 4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381. 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa — já existente ⁄ já produzida — que se encontre na posse de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável — e tecnicamente mais adequado — o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC ⁄ 1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em
presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. 7. Recurso especial provido (in STJ, RESP n. 1803251 / SC, 3ª T., Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 22.10.19). Deverá, a Exibição autônoma, é certo, se sujeitar aos requisitos dispostos também pelo STJ, no RESP n. 1.349.453 / MS, nestes termos:PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. [...] CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido (in RESP n. 1349453 / MS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª Seção, julgado em 10.12.14, DJE de 2.2.15). Destaques desta transcrição!A subsunção a esses requisitos se dá, especificamente às Exibições, em razão das distorções que vinham ocorrendo nesse tipo de provocação, às vezes, em massa (nas quais, a rigor, se punham como provocações quase sempre desnecessárias, já que, ordinariamente, com objetivo dissimulado, a exemplo do de só se obterem honorários advocatícios). Já na Produção antecipada de prova, se trata do direito à prova (até para, porventura, evitar o ajuizamento de demanda de fundo). Destarte, à Produção antecipada não são exigidos requisitos outros, que não os do art. 381, incs., do CPC. Veja como, a propósito, já se decidira nesta Câmara:APELAÇÃO [...] PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REQUISITOS DO RECURSO REPETITIVO (RESP 1.349.453/MS). INAPLICÁVEIS À AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PARTE QUE JUSTIFICA A PROPOSITURA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 381, INCISO III DO CPC/2015.CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, n. 0001329-75.2020.8.16.0050, AC, Rel. hoje Des. Substituto, VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 12.2.21).APELAÇÃO [...]. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E EXTRATOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECISÃO PROLATADA COMO SE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FOSSE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE POSSUI REQUISITOS DISTINTOS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ERROR IN JUDICANDO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO APÓS OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA CASSADA COM BAIXA DOS AUTOS PARA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADEQUADO. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA EM VIRTUDE DA NULIDADE DA SENTENÇA (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0022195-62.2017.8.16.0001, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 26.2.20).APELAÇÃO [...] PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP REPETITIVO Nº 1.349.453/MS. NÃO INCIDENTES. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0000582-49.2018.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 12.6.19).Percebe-se, destarte, que a pretensão articulada pela parte ora apelante se dá sob aquela forma reconhecida admissível pelo STJ: exibição autônoma.É verdade que, também, seria possível de ser deduzida sob o procedimento da Produção antecipada, mas certamente, não lhe está vedado que o faça como fizera, pelo que, ainda que a intenção do Magistrado tenha sido louvável, inevitável é reconhecer-se que não se pode impor à parte que se valha da Produção antecipada de provas em vez de provocação autônoma, já que igualmente admissível ao fim pretendido pela parte ativa, ainda que, como dito, se sujeite aos requisitos dispostos no RESP n. 1.349.453 / MS.Com efeito, quando há vários meios para se provocar o Juízo, em determinada situação, para certos fins, cabe à parte a escolha, sob a sua conta e risco, não ao Juízo, impor-lhe que o faça de forma que a este parece preferível. Lembre-se, verbi gratia, a opção conferida ao credor, instituída pelo art. 785, do CPC, que lhe faculta optar pelo processo de conhecimento, e mesmo se detentor de título executivo extrajudicial. Mutatis mutandis, é o que ocorre, no caso. Se não há lei expressa conferindo-lhe esta opção, há admissão jurisprudencial a tanto, de modo que é sua opção escolher entre um dos dois caminhos, submetendo-se, como dito, aos riscos desta escolha.Logo, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, deve ser cassada a sentença que julgara a demanda sem resolver o mérito, para que se mantenha a provocação em trâmite como demanda autônoma de exibição de documentos, com o seu adequado prosseguimento.II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento deste, e, no mais, dando-lhe provimento, com a cassação da sentença, determinando o regular processamento da Exibição de documentos.É como se vota!
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