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Processo:
0020499-93.2024.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri Mar 21 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 21 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DOCUMENTAL. JULGAMENTO À LUZ DO ART. 485, INCS. I E VI, DO CPC. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSÁRIO O AJUIZAMENTO DE PROVOCAÇÃO, PELO APELANTE. SATISFEITOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ, NO RESP N. 1.349.453 / MS. DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DAS PARTES E DE REQUERIMENTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AJUIZAMENTO EFETIVADO QUASE 60 (SESSENTA) DIAS DEPOIS DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DADA A INÉRCIA DO BANCO EM ATENDER AO SOLICITADO, EM PRAZO RAZOÁVEL. INTERESSE CARACTERIZADO. PARTE ATIVA QUE OPTARA POR EXIBIÇÃO AUTÔNOMA, E, A PRIORI, NÃO SE PODE IMPOR QUE ELA SEJA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, PORQUE AMBOS OS PROCEDIMENTOS SÃO, A RIGOR, APTOS À PERSECUÇÃO DE INFORMAÇÕES QUE A PARTE DISSERA NECESSITAR. EM RAZÃO DA REFORMA, A CAUSA DEVERÁ SEGUIR SEU REGULAR CURSO, NA ORIGEM, POSTULADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.