SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019228-06.2011.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Renato Strapasson
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Jun 16 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 18 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO APENAS DO DÉBITO PRINCIPAL. SENTENÇA EXTINTIVA. REFORMA PARA DETERMINAR A CONTINUIDADE DA DEMANDA EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA REMANESCENTE. RECURSO PROVIDO.