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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Tucumann Eng. Empreendimentos Ltda. opôs embargos de declaração face ao acórdão deste Órgão Especial que negou provimento ao recurso de Agravo Interno autuado sob o nº 0002546-18.2024.8.16.0179 (seq. 21.1), mantendo a decisão multitemática de inadmissão e negativa de seguimento do Recurso Especial interposto pela ora embargante.Alegou que o acórdão foi omisso, pois não tratou da divergência entre o objeto do Tema 1.076/STJ (honorários por equidade) e a controvérsia instaurada no recurso, a qual se restringe à aplicação do art. 85, §3º, incisos I a V, do CPC, combinado com o §2º do mesmo dispositivo, na fixação dos honorários de sucumbência. Ademais, sustentou que o acórdão teria se manifestado, de forma equivocada, a respeito de matérias discutidas no Recurso Especial e não ventiladas no agravo interno, que não guardam relação com a negativa de seguimento. Pugnou pelo acolhimento dos embargos, a fim de que sejam sanados os vícios apontados.Contrarrazões pela parte adversa (seq. 10.1), em que apontou a ausência de dialeticidade do recurso e a inovação recursal no que toca à aplicabilidade do art. 85, §3º, do CPC ao caso. Pugnou pelo não conhecimento do recurso e pela aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, bem como pela condenação do embargante por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 79 e 80 do CPC.
II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, os embargos de declaração devem ser conhecidos.Segundo o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, a fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição no julgado, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz ou tribunal devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.A embargante defende que o acórdão teria sido omisso ao deixar de apreciar a alegação de divergência entre o objeto da tese fixada no Tema 1.076/STJ e o pleito de redução da verba honorária formulado no Recurso Especial.Da análise dos autos de Recurso Especial, verifica-se que a embargante apontou a negativa de vigência ao art. 85, §3º, incisos I a V, do CPC, combinado com o §2º do mesmo dispositivo, na fixação dos honorários de sucumbência, pleiteando a redução do percentual fixado.O recurso teve seu seguimento negado neste ponto, sob o fundamento de que a fixação de honorários de sucumbência “em ‘10,01% do valor atualizado da causa’ (AC – mov. 80.1 – fl. 14)” encontraria respaldo nas “teses fixadas no julgamento do Tema 1.076 /STJ”, segundo as quais, “na fixação dos honorários, sendo o valor da causa passível de aferimento, ainda que elevado, ao julgador cumprirá observar os critérios do art. 85, §§ 2º ou 3º, CPC (‘a depender da presença da Fazenda Pública na lide’), calculando a verba a partir dos valores ‘(a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido’ ou, não havendo nem um, nem outro, ‘(c) do valor atualizado da causa’” (seq. 12.1 - 0001588-32.2024.8.16.0179 Ag).Face à referida decisão, foi interposto Agravo Interno, ao qual foi negado provimento por este Órgão Especial sob o seguinte fundamento:“(...) entendo pertinente destacar que a pretensão recursal objeto da presente lide cinge-se especificamente à potencial violação do artigo 85, §§2º e 3º do CPC, na medida em que a agravante busca reduzir a majoração imposta à condenação dos honorários sucumbenciais. Neste ponto, a referida majoração deveu-se pela manutenção da sentença de origem, que não aplicou ao caso o prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/32, mas sim o prazo trienal contemplado no Código Civil. E assim o fez corretamente, já que tal posicionamento encontra respaldo uniforme na jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. (...)Portanto, afigura-se adequada a aplicação do artigo 85, §§2º e 3º do CPC ao caso, porquanto justificada a majoração da condenação questionada pela agravante, já que assentada no reconhecimento do correto prazo prescricional aplicável à espécie.” (seq. 21.1 - 0002546-18.2024.8.16.0179 Ag).Veja-se que a tese apresentada pela recorrente, ora embargante, não foi apreciada, na medida em que o que se pretendia era a fixação dos honorários de sucumbência de acordo com os percentuais aplicáveis à Fazenda Pública, ao passo que o juízo de admissibilidade do recurso tratou da adequação da base de cálculo adotada pelo órgão fracionário, o que não foi objeto de discussão no Recurso Especial.Nesse contexto, é imprescindível o reconhecimento da omissão mencionada. No entanto, tal fato não justifica a admissão do Recurso Especial neste ponto, visto que os requisitos do art. 105, III, da Constituição Federal não foram cumpridos.Apesar das razões apresentadas, não se constata a demonstração efetiva da negativa de vigência ao artigo 85, § 3º, do CPC pelo órgão fracionário, uma vez que sua aplicação é restrita à Fazenda Pública e a COHAB-CT, ora embargada, foi considerada pessoa jurídica de direito privado pelo Colegiado.Desse modo, considerando as premissas fáticas adotadas pelo Colegiado, a fixação da verba honorária está, de fato, de acordo com o Tema 1.076/STJ, impondo-se a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso.Nesses termos, o voto é pelo acolhimento dos embargos, a fim de sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.Por fim, ressalta-se que o acolhimento dos embargos torna prejudicados os pleitos de não conhecimento do recurso, de aplicação de multa por recurso protelatório e de condenação por litigância de má-fé.III – DISPOSITIVO Do exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração, a fim de sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
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