SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0000221-36.2025.8.16.0179
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: Órgão Especial
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 12 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 20 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À DIVERGÊNCIA ENTRE O TEMA 1.076/STJ E A TESE RECURSAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO RECONHECIDA. COLMATAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Há omissão quando o Acórdão não analisa questão relevante suscitada pela parte e que deveria ter sido examinada. 2. O Tema 1.076/STJ trata da fixação de honorários por equidade e não impede a aplicação dos critérios do art. 85, § 3º, do CPC, quando cabível. 3. O reconhecimento da omissão e sua colmatação não implica alteração do desfecho decisório, se não demonstrada a violação ou negativa de vigência ao art. 85, § 3º, do CPC, cujo teor não se aplica a pessoa jurídica de direito privado. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.