SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007999-29.2022.8.16.0190
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcio jose tokars
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 18 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir e valor abaixo do limite estabelecido. Recurso do Município de Maringá (apelação) parcialmente provido apenas para declarar a ausência de ônus processual para ambas as partes, mantendo-se a sentença de extinção do feito. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá contra sentença que extinguiu a execução fiscal proposta em face de João Ferraz de Aguiar, com fundamento na ausência de interesse de agir, em razão do valor da causa ser inferior a R$ 10.000,00 e pela falta de adoção de medidas administrativas prévias, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184. O apelante requer a reforma da decisão para que o feito prossiga, ou, alternativamente, que a execução seja suspensa até o julgamento definitivo do recurso extraordinário relacionado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção de execução fiscal de baixo valor, por ausência de interesse de agir, é legítima e se deve ocorrer sem ônus para as partes.III. Razões de decidir3. A execução fiscal foi promovida para cobrança de crédito fiscal inferior ao valor de R$ 10.000,00, conforme a Resolução nº 547/2024 do CNJ.4. A Fazenda Pública não comprovou a adoção das medidas necessárias, como a tentativa de conciliação ou protesto do título, conforme exigido pelo STF no Tema 1184.5. A extinção do processo deve ocorrer sem ônus para as partes, conforme o enunciado do Corregedor-Geral da Justiça.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida para declarar a ausência de ônus processual para ambas as partes, mantendo-se a sentença de extinção do feito.Tese de julgamento: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência de cada ente federado, devendo ser observadas as providências de tentativa de conciliação e protesto do título antes do ajuizamento da ação, conforme o Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 37; CPC, art. 485, VI; Resolução nº 547/2024 do CNJ, arts. 1º, § 1º; Tema 1.184 do STF.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0007774-82.2017.8.16.0190, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara, j. 28.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0000566-96.2021.8.16.0193, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara, j. 28.10.2024; Súmula nº 1 do Despacho nº 10778011.Vistos, relatados e discutidos.