Ementa
Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir e valor abaixo do limite estabelecido. Recurso do Município de Maringá (apelação) parcialmente provido apenas para declarar a ausência de ônus processual para ambas as partes, mantendo-se a sentença de extinção do feito.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá contra sentença que extinguiu a execução fiscal proposta em face de João Ferraz de Aguiar, com fundamento na ausência de interesse de agir, em razão do valor da causa ser inferior a R$ 10.000,00 e pela falta de adoção de medidas administrativas prévias, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184. O apelante requer a reforma da decisão para que o feito prossiga, ou, alternativamente, que a execução seja suspensa até o julgamento definitivo do recurso extraordinário relacionado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção de execução fiscal de baixo valor, por ausência de interesse de agir, é legítima e se deve ocorrer sem ônus para as partes.III. Razões de decidir3. A execução fiscal foi promovida para cobrança de crédito fiscal inferior ao valor de R$ 10.000,00, conforme a Resolução nº 547/2024 do CNJ.4. A Fazenda Pública não comprovou a adoção das medidas necessárias, como a tentativa de conciliação ou protesto do título, conforme exigido pelo STF no Tema 1184.5. A extinção do processo deve ocorrer sem ônus para as partes, conforme o enunciado do Corregedor-Geral da Justiça.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida para declarar a ausência de ônus processual para ambas as partes, mantendo-se a sentença de extinção do feito.Tese de julgamento: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência de cada ente federado, devendo ser observadas as providências de tentativa de conciliação e protesto do título antes do ajuizamento da ação, conforme o Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ._________Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 37; CPC, art. 485, VI; Resolução nº 547/2024 do CNJ, arts. 1º, § 1º; Tema 1.184 do STF.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Cível 0007774-82.2017.8.16.0190, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara, j. 28.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0000566-96.2021.8.16.0193, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara, j. 28.10.2024; Súmula nº 1 do Despacho nº 10778011.Vistos, relatados e discutidos.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0007999-29.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 17.03.2025)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata a espécie de “Execução Fiscal”, proposta por MUNICÍPIO DE MARINGÁ em face de JOÃO FERRAZ DE AGUIAR, a qual foi julgada extinta, nos seguintes termos: “ (...) Ante o exposto, reconheço a carência da ação diante da falta de interesse de agir e, em corolário necessário, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (que, “mutatis mutandis”, aplica-se aos processos de execução). No mais, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, o que faço com fundamento no princípio da causalidade, segundo o qual “a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes” (REsp 1160483/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/06 /2014, DJe 01/08/2014) e, ainda, porque o interesse de agir da parte exequente somente desapareceu diante da superveniência do que decidiu o e. STF no âmbito do Tema 1184 da Repercussão Geral (...)”. Insatisfeito, apela o exequente MUNICÍPIO DE MARINGÁ (mov. 42.1) a este Tribunal, aduzindo que: a) a sentença deve ser reformada, com o prosseguimento do feito executivo, levar em conta que a alteração de entendimento fixado pelo STF ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal debatida, e é sabido que as medidas administrativas fixadas no Tema 1184, como o a implementação de Câmaras de Conciliação e protesto, devem ser debatidos e dependem de criação de lei e regulamentação por decreto, além de implementação de espaço físico e pessoal, o que impacta no orçamento dos Municípios, fato que não foi lembrado pela decisão do Supremo Tribunal Federal, e que, frise-se, pode ser objeto de modulação; b) o feito deve ser suspenso até o julgamento definitivo do RE nº 1.355.208/SC (Tema 1184, da Repercussão Geral), ou outro marco que este E. Tribunal entender razoável para que a Administração Municipal se adeque às novas exigências, tendo em vista o procedimento administrativo PROCESSO SEI/PMM nº 01.03.00014271/2024.77; c) em qualquer hipótese, que haja o afastamento da condenação do Fisco Municipal ao pagamento de custas e despesas processuais. O apelado, embora intimado, não apresentou contrarrazões. É, em suma, o relatório.
II – VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.Com efeito, conforme disposto em sentença, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 19/12/2023, julgou, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), o RE nº 1.355.208, por meio do qual foram fixadas as seguintes teses:1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a propositura de ação de execução fiscal está condicionada às seguintes providências: a) prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.Vê-se, assim, que, após o julgamento do Tema 1.184, os entes federados, anteriormente à propositura da ação deverão, necessariamente e como condição do recebimento da petição inicial da ação de execução fiscal, comprovar a existência de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e, ainda, demonstrar o protesto da certidão de dívida ativa, salvo se esta medida se mostrar inadequada, o que deverá ser comprovado.Quanto aos processos em curso, percebe-se que há previsão de regra de transição no item 3 da tese, ao ressalvar a possibilidade de pedido de suspensão do processo para adoção das medidas exigidas.
Nesse particular, em 22.2.2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 547/2024, que “institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. Preceituam os dispositivos da aludida Resolução:
“Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. No caso, a apelante Fazenda Pública foi devidamente intimada para comprovar nos autos a adoção das providências elencadas no tema. Todavia, a Fazenda Pública credora não comprovou nos autos a adoção das medidas necessárias, limitando-se a argumentar que a tese é inaplicável ao caso sob exame. É bem verdade que há referência no item 1 da tese fixada pelo STF acerca da necessidade de respeito a competência municipal, bem como no artigo 1º da referida Resolução consta expressamente esta ressalva.
Sobre o assunto, é entendimento desta 4ª Câmara que no caso de extinção superveniente, ao longo da execução, se aplica a resolução do CNJ, notadamente o artigo 1º, §1º, que prevê o patamar de R$ 10.000,00 aliado à ausência de movimentação útil há mais de um ano sem citação ou sem localização dos bem penhoráveis. De outro lado, a legislação local é aplicada para que a execução fiscal sequer seja ajuizada. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR DA CAUSA E PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE ANO. RES. 547-CNJ. PODER JUDICIÁRIO ENQUANTO ÓRGÃO NACIONAL. TRATAMENTO UNITÁRIO ÀS QUESTÕES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS. TEMA 1184. COMPETÊNCIA MUNICIPAL QUE NÃO PERMITE AO ENTE ESTABELECER VALOR PARA NÃO EXECUÇÃO JUDICIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE VIOLE A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE ANO QUE É CAUSA DE EXTINÇÃO JÁ PREVISTA EM LEI (ART. 485, II, CPC). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO DO CNJ. APLICABILIDADE AO CASO. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0007774-82.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 28.10.2024)
Ademais, a orientação administrativa do CNJ decorreu das razões expostas no julgamento do tema, em que restou destacado a necessidade de respeitar a autonomia municipal de cada ente em cotejo com outros princípios constitucionais, como o princípio da eficiência. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. VALOR DA CAUSA ÍNFIMO. TESE Nº 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. COMPETÊNCIA MUNICIPAL QUE NÃO PERMITE AO ENTE ESTABELECER VALOR PARA NÃO EXECUÇÃO JUDICIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE VIOLE A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO TEMA 1184/STF. REGIME DE TRANSIÇÃO PREVISTO NO ITEM 3 DA TESE FIRMADA. AUSÊNCIA REQUERIMENTO PARA ADOÇÃO DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, E PROTESTO DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000566-96.2021.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 28.10.2024)
E nesse aspecto, ao regulamentar o valor a ser considerado como patamar o CNJ levou em conta o exposto em notas técnicas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, em que se verificou que os custos mínimos de uma execução fiscal, com base no valor da mão da obra é de R$ 9.227,00.Logo, as técnicas extrajudiciais elencadas no julgamento do STF não devem ser consideradas como um fim em si mesmo, mas como um instrumento para diminuir a morosidade do Poder Judiciário. No caso em questão, a execução fiscal foi promovida para a cobrança do crédito fiscal no valor de R$ 2.001,76 em face de JOÃO FERRAZ DE AGUIAR, ou seja, em patamar abaixo do indicado pelo CNJ e, além disso, desde o ajuizamento da demanda), em 19/04/2022 (mov. 1.1). Ato contínuo, o Juízo a quo intimou o ente fazendário para comprovar a prévia adoção das providências descritas no item 2 da tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno da Suprema Corte, quais sejam: a) a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e; b) o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Ocorre que, não obstante devidamente instada a tanto, a Fazenda Pública credora não comprovou nos autos a adoção das medidas necessárias, limitando-se a argumentar que a tese é inaplicável ao caso sob exame. Portanto, não havendo a adoção das medidas extrajudiciais pela Fazenda e, considerando os requisitos cumulativos da Resolução nº. 547 do CNJ (execução de baixo valor, falta de tentativa de conciliação e ausência de localização de bens penhoráveis), tem-se que a sentença recorrida não merece reforma. Por fim, no que concerne ao ônus processual, possui razão a parte apelante, pois, considerando-se o enunciado 1 do Despacho nº 10778011, proferido pelo il. Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Hamilton Mussi Corrêa, no SEI nº 0109971- 04.2024.8.16.6000 a extinção deve ocorrer sem ônus para a as partes. Veja-se: “Enunciado 1 – A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes.” À propósito: Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse recursal. Valor executado considerado inferior ao custo operacional da ação. Tema 1184, do STF. Resolução n. 547/2024, do CNJ. Peculiaridade do caso concreto. Existência de legislação municipal que define o que seria uma execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservar a autonomia e competência municipal. Ressalva expressa realizada no julgamento da tese aplicada. Diferenças financeiras de cada Município que devem ser consideradas. Sentença anulada. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Julgamento do REsp 1.340.553-RS, em sede de recursos repetitivos. Teses firmadas. Sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Art. 40, LEF. Termo “a quo”. Ciência inequívoca da Fazenda Pública da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Suspensão de um ano que se dá automaticamente, sendo que, findo esse lapso, inicia-se o prazo prescricional aplicável. Prazo que transcorreu integralmente, na situação em exame. Execução fiscal extinta, com resolução do mérito. Processo que deve ser extinto sem ônus para ambas as partes. Art. 921, §5º, do CPC. Apelação Cível prejudicada, ante a declaração, de ofício, da prescrição intercorrente. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0007024-62.2007.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 08.07.2024) Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso apenas para o fim de declarar a ausência de ônus processual para ambas as partes, mantendo-se a sentença de extinção do feito. LMM
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