SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005792-40.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo novacki
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Apr 01 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 03 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. preclusão em excesso de execução. Embargos de declaração não acolhidos. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada que não conheceu do recurso interposto pelos embargantes, os quais sustentam a existência de contradição na decisão, uma vez que já havia reconhecimento de coisa julgada nos autos, e pedem a aplicação de efeitos infringentes para reformar a decisão embargada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão colegiada apresenta contradição, omissão ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos pelos embargantes.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios como omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o que impede seu acolhimento.4. O inconformismo da parte embargante se limita a tentar modificar a decisão, o que não é permitido em embargos de declaração.5. A alegação de excesso de execução está sujeita à preclusão, pois não foi levantada no momento processual adequado.6. Não se verifica contradição interna no acórdão embargado, o que inviabiliza a correção por meio de embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração não acolhidos, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido.Tese de julgamento: Em embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não configura vício a ser sanado, sendo vedado o reexame da matéria decidida, e a contradição a ser corrigida deve ser interna, não se admitindo a alegação de matéria nova ou novos pedidos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 525, § 1º, V; CC/2002, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.209.959/MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 19/08/2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.031.009/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 16/09/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.096.298/TO, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19/08/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.178.942/PB, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 06/03/2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0065460-73.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 28.10.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0094799-77.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla DEA, j. 04.12.2024; Súmula n. 7/STJ.