Ementa
Ementa: Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. preclusão em excesso de execução. Embargos de declaração não acolhidos. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada que não conheceu do recurso interposto pelos embargantes, os quais sustentam a existência de contradição na decisão, uma vez que já havia reconhecimento de coisa julgada nos autos, e pedem a aplicação de efeitos infringentes para reformar a decisão embargada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão colegiada apresenta contradição, omissão ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos pelos embargantes.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios como omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o que impede seu acolhimento.4. O inconformismo da parte embargante se limita a tentar modificar a decisão, o que não é permitido em embargos de declaração.5. A alegação de excesso de execução está sujeita à preclusão, pois não foi levantada no momento processual adequado.6. Não se verifica contradição interna no acórdão embargado, o que inviabiliza a correção por meio de embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração não acolhidos, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido.Tese de julgamento: Em embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não configura vício a ser sanado, sendo vedado o reexame da matéria decidida, e a contradição a ser corrigida deve ser interna, não se admitindo a alegação de matéria nova ou novos pedidos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 525, § 1º, V; CC/2002, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.209.959/MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 19/08/2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.031.009/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 16/09/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.096.298/TO, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19/08/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.178.942/PB, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 06/03/2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0065460-73.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 28.10.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0094799-77.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla DEA, j. 04.12.2024; Súmula n. 7/STJ.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0005792-40.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 01.04.2025)
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Acórdão
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Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão colegiada, proferida no mov. 41.1, pela qual esta Colenda Câmara Julgadora, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso interposto pelos embargantes.Nos embargos opostos, a parte embargante sustenta, em síntese, que a decisão colegiada apresenta contradição, porquanto já havia decisão anterior nos autos reconhecendo a coisa julgada e, agora, se pontuou a preclusão. Ainda, que não ocorre preclusão sobre matéria de ordem pública.Pede aplicação de efeitos infringentes a fim de reformar a decisão embargada e, por fim, a relativização da coisa julgada.Ao mov. 10.1 foram apresentadas as contrarrazões aos embargos, pugnando pela rejeição e manutenção do decisum.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOEm análise prévia de admissibilidade recursal dos presentes embargos, verifica-se que não há óbice ao seu conhecimento.Quanto ao mérito, não se avistam os vícios apontados.As alegações da parte embargante demonstram única e simplesmente seu inconformismo quanto a decisão que lhe foi desfavorável, com o evidente propósito de modificá-la, o que é vedado em sede de embargos de declaração, no qual é indispensável a indicação, clara e precisa do vício constante do julgado - omissão, contradição ou obscuridade.Calha ponderar que cabe ao recorrente que opõe embargos de declaração, ao denunciar o vício, fazer a indicação dos pontos inconciliáveis contidos no pronunciamento jurisdicional no caso de contradição, apontamento da omissão relevante, ou ainda, demonstrar a obscuridade, capaz de efetivamente impedir a completa e correta interpretação do julgado.In casu, ainda que conste no corpo do recurso a menção à contradição, a parte embargante limita-se a tecer argumentos contrários ao entendimento adotado na decisão colegiada.E, a despeito dos argumentos esposados, a temática invocada está sujeita à preclusão.Neste sentido, são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC. ÓRGÃO COLEGIADO COMPOSTO EXCLUSIVAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. 2. Inexiste nulidade em julgamento promovido exclusivamente por juízes de primeiro grau convocados para substituição no Tribunal de Justiça. 3. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que há a possibilidade de preclusão quanto à alegação de excesso de execução quando não há manifestação no prazo concedido (AgInt no AREsp n. 2.178.942/PB, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). 4. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o objetivo primordial da execução é a satisfação do credor, admitindo-se excepcionalmente a substituição da penhora somente nas hipóteses em que efetivamente demonstrada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade ao executado. Precedentes. 5. O exame da pretensão recursal de reforma ou invalidação do acórdão recorrido, quanto à substituição da penhora e aplicação do princípio da menor onerosidade, exige revolvimento e alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno provido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AgInt no AREsp n. 2.299.783/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). Da mesma forma, este e. Tribunal:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ERRO DE CÁLCULO. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE MERO ERRO MATERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. ERRO DE CÁLCULO NÃO CARACTERIZADO. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O erro de cálculo se caracteriza pelo desacerto aritmético ou inexatidão material. 2. Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0065460-73.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 28.10.2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. O presente recurso foi interposto contra a decisão que, em fase de cumprimento de sentença, não conheceu a alegação de excesso de execução por já ter decorrido o prazo previsto no art. 525 do CPC para apresentação de impugnação pelo executado. 2. O agravante alega que a impugnação por excesso de execução constitui matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo, apontando erro nos cálculos e solicitando a remessa dos autos à contadoria judicial para verificação. 3. A decisão recorrida entendeu que a matéria não foi alegada no momento processual oportuno, não conhecendo o pedido do agravante. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0094799-77.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 04.12.2024) Assim, verifica-se que, ultrapassado o momento oportuno para se insurgir quanto ao alegado excesso de execução, ocorreu a preclusão temporal para este tema, já que se trata de típica matéria de defesa, nos termos do artigo 525, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil, o que implica na perda da faculdade de praticar este ato, por não ter sido exercido no tempo devido.Daí surge o impedimento de se conhecer de alegações do mesmo assunto e de tentar rediscutir no curso do processo questões sobre as quais já se operou a preclusão.Caso assim não fosse, a parte contrária ficaria sujeita às intempestivas alegações do adversário, fomentando uma eterna insegurança jurídica. Outrossim, a contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese ou precedente tido pelo embargante como correto.E, como dito, não se nota a presença de qualquer contradição interna no v. acórdão embargado, o que impede o acolhimento dos presentes aclaratórios. Nessa toada:DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AFASTAMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APONTADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANEJO COM PROPÓSITO DE REANÁLISE DAS PROVAS E DO ENTENDIMENTO APLICADO NA DECISÃO EMBARGADA. NECESSIDADE DE INSURGÊNCIA ÀS CORTES SUPERIORES. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material encontrado na decisão judicial. Inteligência do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, à rediscussão dos fundamentos, nem, tampouco, para manifestar o inconformismo com o resultado do julgamento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. A contradição, que justifica o manejo dos aclaratórios, é, tão somente, aquela havida entre os termos da própria decisão (vício interno), não se prestando para corrigir eventual contradição externa ou sanar suposto error in judicando. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 4. A decisão judicial deve ser interpretada de forma sistemática, a partir da conjugação de todos os seus elementos e do princípio da boa-fé em sentido objetivo; logo, havendo a possibilidade de atribuição de um ou mais sentidos, há de se prestigiar aquele que seja mais coerente com a totalidade do decisum e, caso mais de um sentido se revele coerente, deve-se optar pelo que possa dar maior eficiência ao ato processual para tutelar o direito de as partes obterem, em tempo razoável, a solução integral do mérito. Literatura jurídica. Exegese dos artigos 4º, 5º, 6º, 8º, 489, § 3º, e 1.025 do Código de Processo Civil. 5. O mero inconformismo com o teor do decisum não autoriza o cabimento de embargos declaratórios, porque se presume a boa-fé da decisão judicial, devendo-se censurar o seu caráter protelatório, revelado pelo uso reiterado e com o propósito de modificação do entendimento aplicado, em face de alegações anteriormente apresentadas e, exaustivamente, enfrentadas no acórdão embargado. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0005586-94.2023.8.16.0000/1 - Maringá - Rel.: EDUARDO AUGUSTO SALOMAO CAMBI - J. 16.05.2023)´ - Grifo nosso É, portanto, inequívoco o inconformismo da parte embargante com o resultado que lhes foi desfavorável, que escapa dos limites estreitos dos embargos declaratórios, restando evidenciado o nítido caráter de rejulgamento da matéria decidida, pretensão que não encontra amparo no recurso integrativo.Outrossim, em sede de embargos de declaração não é possível alegação de matéria nova ou formulação de novos pedidos.Por não vislumbrar o intuito manifestamente protelatório do recurso, afasto a aplicação da multa a que alude o §2º do art. 1.026 do diploma processual civil. Ante o exposto, voto pelo NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, à míngua de omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão recorrido, o qual deve ser mantido integralmente.
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