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Processo:

1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos sob nº 0026232-98.2015.8.16.0035, que indeferiu o pedido de o uso do sistema CNIB para buscas junto ao registro de bens em nome da parte executada (mov. 348.2 dos autos de origem).Irresignada, aduz a recorrente, em síntese, que: i) não é correta a conclusão judicial de que qualquer interessado pode inserir informação quanto à indisponibilidade de bens junto à CNIB, posto que esta depende de ordem judicial e somente magistrados podem se cadastrar; e ii) referida ferramenta foi criada justamente para dar eficácia às decisões judiciais, nada havendo que impeça sua aplicação no caso em apreço. Assim, requer a reforma da r. decisão de origem para deferir o cadastro dos bens dos executados no sistema CNIB (mov. 1.1).Deferiu-se o processamento do recurso, sem a concessão de efeito ativo (mov. 15.1).Sem contrarrazões (mov. 22).É o relatório.

2. Voto2.1. AdmissibilidadeO recurso merece conhecimento, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer).Comprovado o preparo no mov. 1.3.2.2. MéritoCinge-se a controvérsia recursal quanto à possibilidade de busca de bens penhoráveis pelo sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, para dar satisfação ao débito pendente em cumprimento de sentença.
A r. decisão agravada (mov. 348.2 dos autos de origem) foi proferida nos seguintes termos, ao que aqui interessa:“O sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, não se presta à consulta de existência de bens a serem penhorados.
Nos termos do art. 2º do Provimento n. 39/2014 CNJ, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nelas cadastradas.
Assim, cumpre salientar que a indisponibilidade não consiste na penhora de bens, razão pela qual não garante a execução, e não conduz à satisfação do crédito da exequente.
Ademais, o uso da ferramenta pode prejudicar o direito de terceiros de boa-fé que porventura não tenham promovido registro de compra e venda de imóvel junto à respectiva matrícula, prejuízo que não se justifica, se considerada a ampla disposição de outros meios de busca de imóveis em nome do executado.
Assim, indefiro a inserção de indisponibilidade junto ao sistema CNIB. ” Suprimiu-se.A agravante interpôs recurso (mov. 1.1) requerendo a reforma da r. decisão, sob os fundamentos de que a indisponibilidade somente pode ser decretada por meio de ordem judicial e de que o referido procedimento foi instituído com o propósito de facilitar o cumprimento das decisões judiciais, dando maior efetividade ao processo.Contudo, sem razão.De início, não se sustenta a afirmação de que o indeferimento da medida em primeiro grau se deu pelo fato de que a parte interessada deveria fazê-lo diretamente. O que menciona o juízo a quo é que existem outros meios de busca de patrimônio dos executados, que não a anotação de indisponibilidade na CNIB, que podem (e devem) ser utilizados pelo exequente para satisfazer sua execução.
Nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil:“Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
[...]
IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.”A doutrina e a jurisprudência salientam que as medidas atípicas devem ser adotadas com cautela pelo magistrado, não sendo aplicáveis automaticamente diante da mera ineficácia dos meios previstos em lei para a satisfação da obrigação.
Deve-se observar se a medida pleiteada atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como se será capaz de compelir o devedor a promover a satisfação do débito, sob pena de se tornar verdadeira sanção.
Em relação à parte executada RODRIGO DA SILVA POLEZA ME, a agravante carece de interesse recursal, visto que a anotação pretendida já foi realizada (movs. 118.1 e 127.2 dos autos de origem) e, inclusive, restou infrutífera, não sendo localizados imóveis penhoráveis.Quanto à pessoa física de RODRIGO DA SILVA POLEZA, até o momento da interposição deste agravo, foram realizadas buscas apenas junto ao Detran e Renajud, posto que este executado somente foi incluído no polo passivo da execução por decisão proferida em 2022 (mov. 217.1 dos autos de origem). Aliás, da mesma manifestação em que requer o ofício ao CNIB para cadastro da indisponibilidade de bens, o exequente formula pedido de expedição de outras buscas e penhoras, ficando claro o não esgotamento das medidas típicas de execução (mov. 299.1).Nota-se o pedido de penhora sobre os direitos de contrato juntado ao mov. 295.1 da origem, a localização de automóveis (movs. 259.1 e 259.2 da origem) e o envio de ofícios ao Banco Santander para informações acerca dos financiamentos dos veículos (movs. 281.1 e 378.1 da origem), não demonstrando a exequente ter efetuado buscas de imóveis dos executados por meio dos demais sistemas de buscas disponíveis, ônus que lhe compete antes de incluir a indisponibilidade junto à CNIB.Para utilização da CNIB, devem ser observados, por analogia, os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp repetitivo nº 1.377.507:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (...) 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. [...] 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. (...) (STJ, REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11 /2014, DJe 02/12/2014). Grifou-se e suprimiu-se.Da mesma forma, consta da Súmula 560 da Corte Superior: “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran”.Desse modo, tem-se que, neste momento, ainda não foram esgotadas todas as medidas para encontrar bens penhoráveis, não sendo possível, portanto, a utilização da CNIB para o fim pretendido pela agravante.Nesse sentido, entende este Tribunal:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO. BUSCAS VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO ESPECIAL Nº 1.377.507/SP. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. (TEMA 714 DO STJ). DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO. [...] Para a determinação da indisponibilidade de bens pela CNIB, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.377.507/SP, julgado pelo rito dos recursos repetitivos: (i) citação/intimação da parte devedora; (ii) inexistência de pagamento ou de apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) não localização de bens penhoráveis após a realização de diversas diligências nesse sentido. 3. Tratando-se de pretensão de cumprimento de sentença em ação de despejo, sem que tenha havido o esgotamento das diligências para buscas de bens penhoráveis em nome do executado, conforme os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, revela-se medida inadequada a ordem de indisponibilidade de bens através da CNIB neste momento processual, impondo-se a reforma da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO. 4. Agravo de Instrumento à que se dá provimento, na forma do art. 932, V, “b”/CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 139, IV e 932, V, “b”; Provimento CNJ nº 39/2014, art. 2º; STJ, Súmula 560. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.377.507/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe. 02.12.2014; TJPR, 18ª Câmara Cível, AI 0110806-47.2024.8.16.0000, Rel. Des.ª Denise Kruger Pereira, j. 17.02.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível AI 0080183-97.2024.8.16.0000, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 14.10.2024. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0014587-35.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE -
J. 29.04.2025). Grifou-se e suprimiu-se.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O CADASTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR JUNTO AO CENTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INSURGÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.788.950/MT. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV DO CPC/2015. CABIMENTO QUANDO VERIFICADO QUE O DEVEDOR ESTEJA OCULTANDO BENS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS NO CASO EM TELA. SUPORTE PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS QUE NÃO SE REPUTA BASTANTE PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. MEDIDA QUE ACABARIA POR PUNIR A EXECUTADA PELA SUA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL, E NÃO SERVIRIA COMO MEIO DE COERÇÃO. SITUAÇÃO REPELIDA PELO STJ. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0125040-34.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA -
J. 23.04.2025). Grifou-se.AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA DE BENS VIA SISTEMA CNIB. RECURSO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. 1. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE ANALISOU, EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE, OS ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS E JUSTIFICOU O ENTENDIMENTO ADOTADO. 2. BUSCA DE BENS VIA SISTEMA CNIB. POSSIBILIDADE QUANDO AS DEMAIS DILIGÊNCIAS DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DOS EXECUTADOS RESTARAM INFRUTÍFERAS. PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ. NÃO ATENDIMENTO, NO CASO, DOS REQUISITOS MENCIONADOS PELO STJ NO RESP REPETITIVO Nº 1.377.507. SÚMULA 560 DA CORTE SUPERIOR. CONSULTAS AO BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD INFRUTÍFERAS. BUSCA DE BENS POR OFICIAL DE JUSTIÇA AINDA PENDENTE DE ANÁLISE, ASSIM COMO A JUNTADA DE CERTIDÕES DE REGISTROS DE IMÓVEIS EM NOME DOS DEVEDORES. DECISÃO MANTIDA, AINDA QUE FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001821-81.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA -
J. 17.06.2024). Grifou-se.Assim, deve ser mantida a decisão agravada, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e em consonância com o estabelecido pela Corte Superior, a fim de indeferir o pleito de aplicação da medida requerida pela exequente.3. ConclusãoDiante do exposto, VOTO no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto por J R TRANSPORTES LTDA., mantendo-se integralmente a r. decisão de origem tal como proferida, nos termos da fundamentação acima.