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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Agravo Interno interposto por Município de Colombo/PR. em face de decisão singular deste relator (mov. 8.1 do recurso originário), que não conheceu da Apelação Cível interposta pelo Recorrente (mov. 94.1 dos autos de execução fiscal) em face da sentença de mov. 91.1, sob o argumento de que a sentença proferida nos autos em epígrafe deveria ser impugnada por embargos de declaração ou infringentes, à luz do art. 34 da Lei de Execução Fiscal.Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida se encontra em equívoco quanto ao não cabimento do recurso interposto por ter valor inferior a 50 ORNTs, indicando que atualizando o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) de janeiro de 2001 até a data do ajuizamento, assim, data de propositura da demanda, utilizando o índice IPCA-E, com a ferramenta disponibilizada pelo próprio Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o valor da atualização seria de R$ 968, 75.Ainda, o recorrente aduz em suas razões recursais argumentos acerca do Tema 1184/STF, objeto de seu recurso de apelação. Desse modo, pugna pela reconsideração da decisão agravada e, subsidiariamente, pela reforma da decisão monocrática pelo órgão colegiado, para que seja retomada a execução fiscal em seu curso regular.É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEConheço do recurso de Agravo Interno, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual passo a analisar o mérito recursal.MÉRITO RECURSALPretende o agravante a reforma da decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação cível interposto pela parte, que pretendia a reforma da sentença que, nos autos da execução fiscal, extinguiu o feito.Pois bem.Preliminarmente, insta-se destacar que a decisão recorrida, oriunda dos autos de execução fiscal de valor interior às 50 ORTNs, atrai a aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.168.625/MG, submetido a sistemática do art. 543-C da revogada Lei n.º 5.869/1973 (Tema 395/STJ), conferiu interpretação literal à lei, para consolidar o entendimento no sentido de que cabe apelação contra decisão proferida nas execuções fiscais cujo valor, na data da propositura da ação, for superior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980.A propósito, segue a ementa do referido julgado:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001.1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980.2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário.3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia".[...]9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.(REsp 1168625/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010).
No caso em tela, verifica-se que o Agravante se equivocou quando do cálculo do valor de alçada para o cabimento do recurso de Apelação.In casu, a parte recorrente utilizou a seguinte formula: “50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, em janeiro de 2001, e atualizou o valor de R$ 328,27 de janeiro de 2001 até a data a data da propositura da ação.Entretanto, essa não é a metodologia adequada para a atualização dos valores. Consoante se extrai do voto do Ministro Luiz Fux no REsp 1.168.625:
“Dessa sorte, verifica-se que restou assentado que 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN equivalia, em dezembro de 2000, a R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos).
Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ assenta que: "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal".[1] A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros".[2]Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução.Observe-se, de então, que 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN equivalia, em dezembro de 2000, a R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos).Destarte, em razão da extinção da Ufir como indexador pela MP nº 1.973-67/2000, o percentual a ser utilizado adequadamente em janeiro a 2001 deverá ser o IPCA-E acumulado de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro de, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal.Tanto é assim que no voto do Ministro Luiz Fux há indicação de que o valor de 50 ORTNs em janeiro de 2001 equivalia a R$348,08 (trezentos e quarenta e oito reais e oito centavos) e não R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos).De mais a mais, também não prospera a pretensão da parte de ver declarada a data da propositura da ação (fevereiro de 2018) como parâmetro para a aferição da procedibilidade do recurso outrora interposto.A uma, porque o artigo 34, §1º, da Lei nº 6.830/80 é lídimo ao determinar que o valor das 50 ORTN’s deve considerar a data da distribuição da ação e não a data de ajuizamento:
Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.§ 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, na data da distribuição.
A duas, porque ainda que fosse dada supracitada interpretação contra legem para considerar a data da propositura da ação – e não a data da distribuição da ação – o valor de alçada para a interposição de recurso de apelação em execução fiscal em dezembro de 2017 corresponde a R$1.012,66, montante ainda superior valor da presente execução na data do ajuizamento, que somava a importância de R$ 997,40 conforme consta da CDA nº 241/2017 – mov. 1.1.De mais a mais, impende-se destacar que o recurso de Apelação Cível não superando o juízo de admissibilidade legal, não subsiste qualquer omissão quanto ao exame das razões exaradas na petição recursal.Da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPCConsoante a redação do artigo 1.021, §4º, do CPC, é devida a imposição de multa processual, que deve ser arbitrada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, nas hipóteses em que o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, sempre que se evidenciar a abusividade do direito de recorrer ou o recurso configurar-se manifestamente protelatório.Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. (...) APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.(...) VI. Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.(AgInt no AREsp 1859126/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 08/10/2021)
Nesse contexto, portanto, evidenciando-se no caso em comento a manifesta inadmissibilidade recursal, ante o entendimento já consolidado em Tribunais Superiores (Tema 395/STJ) justifica-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º do CPC em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, ante a temeridade da conduta processual e a manifesta insubsistências dos fundamentos ventilados nos autos.DECISÃODiante do exposto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso de Agravo Interno e, considerando que a insurgência confronta manifesto entendimento consolidado no Tema 395/STJ, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º do CPC, fixada em 5% do valor atualizado da causa, a ser direcionada ao FUNJUS, de oficio, nos termos da fundamentação ensamblada.