SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0005845-21.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Apr 11 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Decisão que recebeu os embargos sem efeito suspensivo. Ausência dos requisitos legais cumulativos. Recurso desprovido.I. Caso em exame1.1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de embargos à execução que os recebeu sem efeito suspensivo.1.2. A agravante alegou a desnecessidade de garantia do juízo para a suspensão da execução. Sustentou, ainda, o excesso de execução e a possibilidade de encerramento das atividades da empresa.II. Questões em discussão2.1. Análise dos requisitos legais cumulativos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, conforme disposto no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil.2.2. Verificação dos requisitos em relação à alegação de excesso de execução e possibilidade de fechamento da empresa.III. Razões de decidir3.1. Conforme dispõe o art. 919, §1º, do CPC/2015, os embargos à execução podem ter efeito suspensivo atribuído quando presentes cumulativamente os requisitos para a concessão da tutela provisória: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Necessária, ainda, a garantia do juízo.3.2. No caso em exame, os agravantes não trouxeram aos autos elementos concretos que justifiquem a dispensa da garantia do juízo, além de não comprovarem, de forma consistente, o alegado excesso de execução, uma vez que comprovação das alegadas abusividades no contrato demandam da devida instrução processual.3.3. Jurisprudência do STJ e do TJPR orienta-se no sentido de que a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução requer o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, o que não foi demonstrado no presente caso.IV. Dispositivo e tese4.1. Recurso conhecido e não provido.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 919, §1º; Decreto-Lei nº 167/67, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1730793/RS.