Ementa
Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Decisão que recebeu os embargos sem efeito suspensivo. Ausência dos requisitos legais cumulativos. Recurso desprovido.I. Caso em exame1.1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de embargos à execução que os recebeu sem efeito suspensivo.1.2. A agravante alegou a desnecessidade de garantia do juízo para a suspensão da execução. Sustentou, ainda, o excesso de execução e a possibilidade de encerramento das atividades da empresa.II. Questões em discussão2.1. Análise dos requisitos legais cumulativos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, conforme disposto no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil.2.2. Verificação dos requisitos em relação à alegação de excesso de execução e possibilidade de fechamento da empresa.III. Razões de decidir3.1. Conforme dispõe o art. 919, §1º, do CPC/2015, os embargos à execução podem ter efeito suspensivo atribuído quando presentes cumulativamente os requisitos para a concessão da tutela provisória: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Necessária, ainda, a garantia do juízo.3.2. No caso em exame, os agravantes não trouxeram aos autos elementos concretos que justifiquem a dispensa da garantia do juízo, além de não comprovarem, de forma consistente, o alegado excesso de execução, uma vez que comprovação das alegadas abusividades no contrato demandam da devida instrução processual.3.3. Jurisprudência do STJ e do TJPR orienta-se no sentido de que a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução requer o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, o que não foi demonstrado no presente caso.IV. Dispositivo e tese4.1. Recurso conhecido e não provido.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 919, §1º; Decreto-Lei nº 167/67, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1730793/RS.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005845-21.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 11.04.2025)
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Acórdão
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I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ABM EQUIPAMENTOS E CONVENIÊNCIA LTDA. contra decisão de mov. 20.1 (complementada ao mov. 27.1), proferida nos autos de Embargos à Execução nº 69824-46.2024.8.16.0014 por ela opostos em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ. Aduz, em suma, que: a ausência de garantia do Juízo, por si só, não obsta a incidência do art. 919, §1º do CPC; o título executivo é inexigível, uma vez que o valor ali contido destoa do mercado; a exequente cobrou abusivamente juros capitalizados, juros moratórios superiores ao limite legal, além da cobrança de IOF sobre base de cálculo indevida; há excesso de execução no valor de R$ 28.126,70; tais elementos, apontam a probabilidade do direito; no tocante ao perigo de dano, assevera que está sujeito aos atos expropriatórios. Ao final, requer a concessão de liminar recursal, a fim, de que seja concedido efeito suspensivo aos embargos à execução. No mérito, a confirmação de tal medida. O pedido liminar foi indeferido (mov. 9.1).Oferecidas contrarrazões (mov. 16.1), a parte agravada pugnou pela manutenção da decisão recorrida.É o relatório.
II – A parte agravada Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Serrana PR/SP/RJ ajuizou execução de título extrajudicial nº 8124-69.2024.8.16.0014, em face da agravante, ABM Equipamentos e Conveniência Ltda, na qual objetiva a satisfação de crédito derivado de Cédula de Crédito Bancário – Limite para Operação de Desconto de Recebíveis n° C22431932-5, e borderôs de desconto a ele vinculados, na importância de R$ 110.070,85, atualizado até fevereiro de 2024.Opostos embargos à execução nº 69824-46.2024.8.16.0014 pelos agravantes, eles sustentam, em síntese, a ausência de documentos essenciais para comprovar a evolução da dívida, bem como que há excesso de execução em razão da cobrança indevida de juros moratórios; juros remuneratórios capitalizados, IOF e outros encargos que não foram previamente pactuados.Requerer, ao fim, o recebimento dos embargos à execução, com atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, o acolhimento dos embargos, com a revisão do contrato firmado.Sobreveio, então, a decisão que recebeu os embargos sem o efeito almejado, contra o qual se insurgem os embargantes.Sem razão, entretanto.Dispõe o art. 919, §1º, do Código de Processo Civil: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Os requisitos previstos no dispositivo indicado são, na linha de orientação do Superior Tribunal de Justiça, cumulativos, certo é que “o art. 919, §1º, do CPC/15 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, ou seja, cumulativamente: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação e (d) garantia do juízo” (AgInt no AREsp 1730793/RS, Rel.: Ministro RAUL ARAÚJO, T4 - QUARTA TURMA, julgado em: 07/12/2020, DJe 01/02/2021).Deste modo, não se entrevê desacerto da decisão recorrida ao indicar a necessidade de garantia do juízo para o recebimento dos embargos no efeito suspensivo. Isso porque, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos independentemente de garantia é providência excepcionalíssima, também na linha do que entende este Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 1015 DO CPC. FIXAÇÃO DE TESE PELA 6ª SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL, EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NAS HIPÓTESES DE INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUESTÃO PREAMBULAR AFASTADA. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º, DO CPC QUE SÃO CUMULATIVOS. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA EM CIRCUNSTÂNCIAS ATÍPICAS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO COMPROVADA NA ESPÉCIE. ALEGADA QUITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0063034-93.2021.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 10.06.2022 – sem grifo no original) E, considerando os elementos trazidos aos autos até o momento, a situação em exame não se reveste de qualquer peculiaridade relevante a ponto de suplantar a regra geral – a necessidade de garantir o juízo -, inclusive porque a relevância da fundamentação, ou a probabilidade do direito, não restou evidenciada na hipótese.Isso, porque a parte agravante aduz, em suma que há abusividade na cobrança de juros capitalizados, juros moratórios, IOF calculado sobre base viciada, o que resulta em excesso de execução e evidencia a probabilidade do direito dos embargantes. Sustenta, ainda que é impossível quantificar os parâmetros utilizados para o cálculo da dívida, o que torna o contrato ilíquido.Entretanto, quanto a alegada iliquidez do título executivo, verifica-se, neste momento processual, a Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela agravada é fundada em Cédula de Crédito Bancário – Limite para Operação de Desconto de Recebíveis n° C22431932-5, e respectivos borderôs de desconto, no valor de R$ 110.070,85, cuja inicial está acompanhada de demonstrativos suficientemente detalhados (movs. 1.17/1.26 dos autos de execução). Quanto ao alegado excesso de execução, a ausência de relevância da fundamentação deriva da ausência, ao menos neste momento processual, de comprovação acerca das abusividades alegadas, isto é, não há demonstração, por ora, de que houve cobrança indevida de juros capitalizados e juros moratórios abusivos. Dessa forma, tais questões devem ser objeto de melhor elucidação por meio de dilação probatória. Dessa forma, inexistindo os requisitos autorizadores para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos, não há como acolher a insurgência deduzida, devendo ser mantida a decisão vergastada.A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA –DECISÃO QUE REJEITA LIMINARMENTE A DEFESA DE UM DOS DEVEDORES POR INTEMPESTIVIDADE E INDEFERE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUANTO AOS DEMAIS DEVEDORES – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PODER DE RECEBER CITAÇÃO PELA PRIMEIRA ADVOGADA HABILITADA – OUTORGA DE PODER ESPECÍFICO NO INSTRUMENTO DE MANDATO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO VÁLIDO (ART. 239, § 1º DO CPC) – INTEMPESTIVIDADE DA DEFESA DE UM DOS DEVEDORES QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE NOS AUTOS – PEDIDO DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART.919, § 1º DO CPC – NÃO DEMONSTRADO O EXCESSO DE EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS A EMBASAR A ALEGAÇÃO DE RISCO DE DANO GRAVE E IRREPARÁVEL – JUÍZO NÃO GARANTIDO – ENTENDIMENTO DO STJ – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR – 16ª C. Cível – AI - 13121-11.2022.8.16.0000 - São Mateus do Sul – Desembargador Francisco Cardozo Oliveira – j. 02/07/2023 – grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA HIPOTECÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.RECURSO DO EMBARGADO. DEFESA PELO NÃO CABIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS DO ART. 919 DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILIQUIDEZ OU ABUSIVIDADE NO TÍTULO EXEQUENDO. HIGIDEZ DA CÉDULA RURAL DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO DO AGRAVADO PREJUDICADO (TJPR – 13ª C. Cível – AI - 4686-14.2023.8.16.0000 – Londrina – Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho – j. 23/06/2023 – grifou-se). Voto por negar provimento ao recurso.
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