SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0000201-03.2025.8.16.0193
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Salvatore Antonio Astuti
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Mon Mar 31 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Processual civil. Execução Fiscal. Valor da causa inferior a 50 ORTNS. Recurso cabível. Embargos infringentes e de declaração. Art. 34 da LEF. Apelação cível não conhecida em decisão monocrática. Enunciado n. 16 do TJPR. Mero inconformismo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno não provido.