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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno Cível, interposto contra decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível 0005371-34.2017.8.16.0193 Ap (mov. 08.1), que deixou de conhecer o recurso interposto, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, consoante o art. 34 da LEF e o Enunciado n. 16 desta e. Corte.Em suas razões recursais (mov. 1.1), a parte agravante sustenta, em síntese, o cabimento do recurso de apelação cível, uma vez que o recurso interposto seria o adequado, tendo em vista que se utilizou todos os parâmetros legais para a realização do cálculo. Alega, assim, que, de acordo com a calculadora oficial disponibilizada pelo Banco Central do Brasil, o valor de alçada seria superior a 50 ORTNs, não devendo ser penalizado por eventual divergência entre as calculadoras.Menciona que “atualizando o valor da causa nos termos Legais, ou seja, atualizando o valor de R$ 328,27 (tresentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) de janeiro de 2001 até a data do ajuizamento, assim, data de propositura da demanda, utilizando o indice IPCA-E, com a ferramenta disponibilizada pelo próprio Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o valor da atualização esta sendo R$ 955,02 (novecentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos)”.Requer, assim, a reforma da decisão, dando seguimento ao recurso de apelação interposto.Sem contrarrazões pelo agravado.É o relatório.
VOTO O recurso não comporta provimento. Na hipótese em apreço, a Execução Fiscal fora distribuída em 21/12/2017, objetivando o recebimento de crédito tributário no valor de R$ 1.001,39 (mil e um reais e trinta e nove centavos).Inicialmente, veja-se o entendimento firmado pelo e. Superior Tribunal de Justiça em julgado submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ. REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010) Talvez a controvérsia resida no próprio excerto do Superior Tribunal de Justiça, na planilha de cálculo apresentado no Resp 1.168.625/MG. No corpo do voto considera que em dezembro de 2000, que 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN equivalia a R$ 328,27.Contudo, utilizou para a aplicação dos índices na planilha o valor de R$ 348,08, para janeiro de 2001, e não R$ 328,27, para reconhecer que em dezembro de 2005, o valor de alçada era de R$ 522,24, dando provimento ao recurso.Correto o valor de alçada de R$ 1.012,65 (mil e doze reais e sessenta e cinco centavos), seguindo planilha do STJ que utiliza todos os percentuais conforme a série histórica do site do IBGE ((https://ww2.ibge.gov.br/home/estatistica/indicadores/precos/ipcae/defaultseriesHist.shtm).Observa-se, outrossim, que se trata de mero inconformismo da parte agravante, que não logrou êxito em deduzir qualquer argumento a ensejar a reforma da decisão monocrática atacada.Veja-se:“AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DIANTE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO, POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A 50 ORTN. RECURSO CABÍVEL, NO CASO CONCRETO, QUE SÃO EFETIVAMENTE OS EMBARGOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. JURISPRUDÊNCIA RECENTE E ATUALIZADA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO – RECURSO ESPECIAL 1.168.625/MG. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002223-77.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 20.05.2024)” “Tributário. Execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN’s. Cabimento de embargos infringentes e de declaração previstos na Lei de Execuções Fiscais (artigo 34). Recurso de Agravo Interno não provido. Recurso representativo de controvérsia (Tema 395, do STJ). Mantida a decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0005231-50.2024.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 15.04.2024)” Assim, considerando que o valor perseguido na execução fiscal, consiste em crédito no valor de R$ 1.001,39 (mil e um reais e trinta e nove centavos) e está abaixo da alçada, conforme o próprio Superior Tribunal de Justiça especificou, nega-se provimento ao recurso interposto.
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