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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.° 0009784-11.2026.8.16.0182
Embargos de Declaração Cível n.° 0009784-11.2026.8.16.0182 ED
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
de Curitiba - 4º Juizado
Embargante(s): Paulo Roberto Melani
Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DO PARANÁ - DER
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ENGENHEIRO CIVIL DO DER/PR. ANUÊNIO
E DEMAIS VANTAGENS FUNCIONAIS. CONTAGEM DO PERÍODO DE
SUSPENSÃO PREVISTO NA LC N.º 173/2020. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO
QUANTO À INCIDÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL N.º 4.317/2020 E DA LEI
COMPLEMENTAR N.º 226/2026. INOCORRÊNCIA. DECRETO ESTADUAL QUE
DISCIPLINA MEDIDAS DESTINADAS À INICIATIVA PRIVADA NO
ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19. RECONHECIMENTO DE
ATIVIDADE ESSENCIAL QUE NÃO AFASTA A VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA
NO ART. 8º, IX, DA LC N.º 173/2020, NEM CRIA HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE
CONTAGEM DE TEMPO NÃO PREVISTA EM LEI. EDIÇÃO DA LC N.º 226/2026
APÓS O JULGAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. FATO SUPERVENIENTE.
IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO EM DECISÃO PROFERIDA
SOB A ÉGIDE DO ORDENAMENTO JURÍDICO ENTÃO VIGENTE. ADEMAIS,
PAGAMENTOS RETROATIVOS QUE, NOS TERMOS DO ART. 8º-A DA LC N.º
173/2020, DEPENDEM DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO RESPECTIVO ENTE
FEDERATIVO. AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL AUTORIZADORA. PRETENSÃO
DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO
MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Paulo Roberto Melani contra acórdão proferido nos
autos de embargos de declaração n.° 0033655-07.2025.8.16.0182, que rejeitou os aclaratórios
anteriormente opostos pela parte. O acórdão ficou assim ementado:
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR DO ESTADO DO PARANÁ. AGENTE PROFISSIONAL. ANUÊNIO. CONTAGEM DO
PERÍODO DE SUSPENSÃO PELA LC N.º 173/2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
PRESERVADA EM SEDE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ABONO QUE REPRESENTA VANTAGEM
TEMPORÁRIA. RECLAMANTE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES DO §8º DO ART. 8º
DA LC N.º 173/2020. PRECEDENTES DO STF. RCL N.º 67.433/SC. ADIS N.º 6.442, 6.447, 6.450
E 6.525. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor contra acórdão que negou provimento
ao seu recurso, a fim de manter a sentença que reconheceu a impossibilidade de contagem do
tempo entre 27/05/2020 e 31/12/2021 para fins de anuênio e a ausência de ilegalidade na decisão
administrativa que indeferiu a vantagem.
2. Em síntese, argumenta que suas atividades não foram interrompidas durante o período de
suspensão da LC n.º 173/2020 pela pandemia da COVID-19, motivo pelo qual teria direito à
contagem do tempo laborado. Assim, busca a reforma da decisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em verificar se há, no acórdão recorrido, erro de
fundamentação que justifique o acolhimento dos embargos de declaração.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O inciso IX do art. 8º da Lei Complementar n.º 173/2020 veda a contagem do período entre 27/05
/2020 e 31/12/2021 como tempo aquisitivo para concessão de anuênios, triênios, quinquênios,
licenças-prêmio e mecanismos equivalentes que impliquem aumento de despesa com pessoal.
5. O §8º do art. 8º da LC n.º 173/2020 afasta a suspensão da contagem apenas em favor de
servidores da área da saúde e da segurança pública, hipótese não aplicável ao embargante.
6. A constitucionalidade da determinação restou afirmado pelo STF nas ADIs indicadas e reafirmado
em Reclamações e decisões posteriores, corroborando a impossibilidade de contabilização do
período nos termos da norma federal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Em suas razões, a parte embargante sustenta que o acórdão permaneceu omisso ao deixar de
analisar a aplicação do Decreto Estadual n.º 4.317/2020, que classificou a construção civil como atividade
essencial durante a pandemia, argumento utilizado para defender que o período trabalhado pelo
Embargante, engenheiro civil do DER/PR, deveria ser computado para fins de aquisição de vantagens
funcionais. Além disso, alega a ocorrência de fato superveniente consistente na edição da Lei Complementar
n.º 226/2026, que revogou a vedação de contagem de tempo de serviço prevista no art. 8º, IX, da LC n.º 173
/2020, requerendo o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada, reconhecer a incidência da
exceção relativa às atividades essenciais e declarar seu direito à incorporação do tempo de serviço prestado
presencialmente durante a pandemia para fins de vantagens funcionais (mov. 1.1/ED).
Foram apresentadas as contrarrazões (mov. 11.1 e 13.1/ED).
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de
declaração.
Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, se destinam a
sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, constituindo a modificação do julgado
consequência lógica da correção de eventuais vícios:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de
assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
Importante destacar que eventuais vícios devem estar presentes no corpo do texto da decisão
embargada, não envolvendo, portanto, análise de elementos externos à decisão.
No caso dos autos, não procede a alegação de omissão quanto à aplicação do Decreto Estadual n.º
4.317/2020. Isso porque o referido Decreto dispõe sobre as medidas aplicáveis à iniciativa privada para o
enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19, estabelecendo regras
relacionadas ao funcionamento de atividades econômicas durante o período pandêmico. Sua finalidade,
portanto, restringe-se à regulamentação das atividades consideradas essenciais e à disciplina das restrições
sanitárias impostas no contexto da pandemia.
A controvérsia discutida nos autos, por sua vez, refere-se à possibilidade de contagem do período
compreendido entre 27/05/2020 e 31/12/2021 para fins de aquisição de vantagens funcionais, matéria
integralmente disciplinada pelo art. 8º, IX, da Lei Complementar n.º 173/2020. Assim, ainda que o Decreto
Estadual n.º 4.317/2020 tenha reconhecido a construção civil como atividade essencial, tal circunstância
não interfere na incidência da vedação legal estabelecida pela Lei Complementar n.º 173/2020, nem
cria hipótese excepcional de contagem do período aquisitivo não prevista em lei.
A mesma conclusão se impõe quanto à alegada incidência da Lei Complementar n.º 226/2026. A
superveniência de novo diploma normativo não tem o condão de macular o acórdão, que apreciou a
controvérsia com fundamento no ordenamento jurídico vigente à época de seu julgamento. Não é possível
atribuir vício a decisão proferida em dezembro de 2025 em razão de lei publicada apenas em janeiro de
2026. Na realidade, o Embargante busca rediscutir o mérito da demanda à luz de fato superveniente,
providência manifestamente incompatível com os estreitos limites dos embargos de declaração.
De todo modo, ainda que assim não fosse, os pagamentos retroativos previstos na Lei
Complementar n.º 226/2026 dependem, para sua implementação, da edição de legislação local específica
que os autorize, nos termos da nova redação conferida ao art. 8º-A da Lei Complementar n.º 173/2020:
Art. 8º-A. Lei do respectivo ente federativo poderá, na hipótese de que trata o art. 65 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), autorizar os
pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais
mecanismos equivalentes, correspondentes ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e
31 de dezembro de 2021, desde que respeitada sua disponibilidade orçamentária própria,
observado o disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e no § 1º do
art. 169 da Constituição Federal, sem transferência de encargo financeiro a outro ente.
Inexistindo, no caso concreto, norma local que discipline a matéria, inexiste fundamento para a
pretensão deduzida pelo Embargante.
Dessa forma, não evidenciada qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo
Civil no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
III. DISPOSITIVO
Isto posto, voto por CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos
termos da fundamentação.
Sem custas e honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos,
em relação ao recurso de Paulo Roberto Melani, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento
de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele participaram
os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.
17 de julho de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora