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Processo:

I- RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de restituição de coisa apreendida (mov. 13.1).
Inconformado, Marcos Jesus da Silva interpôs recurso de apelação no mov. 17.1, em cujas razões alega, em síntese, que: a) o automóvel foi apreendido no dia 06.03.2023 em posse de terceiro – Sr. Luiz Carlos Pinheiro, em suposto crime de furto de semoventes; b) o apelante e o Sr. Luiz Carlos Pinheiro firmaram contrato de compra e venda verbal, por meio do qual o apelante transferiu o veículo ao terceiro; c) tal alegação resta corroborada pelo depoimento prestado pelo terceiro em sede de depoimento nos autos 0000274-11.2023.8.16.0042, movimento 1.13, por meio do qual, o acusado preso em flagrante pelo furto qualificado de gado, afirmou que o caminhão havia sido comprado do requerente na mesma semana em que cometeu a suposta prática delituosa; d) devido à não realização do pagamento acordado entre as partes, bem como o suposto crime cometido, o apelante entrou em contato com o possuidor do bem para que fosse realizado o distrato do referido contrato verbal; e) desta feita, tendo em vista a rescisão do contrato, o apelante ajuizou referido pedido de restituição de coisa apreendida, haja vista que o bem móvel apreendido não interessa mais ao processo como meio de prova e tem como legitimo proprietário o apelante, terceiro de boa-fé; f) frise-se ainda que o veículo M. BENZ/L 1113 possui origem lícita, e os elementos dos autos não apontam qualquer participação do ora apelante nos fatos.

No mov. 25.1 foram apresentadas as contrarrazões, e na sequência a Douta Procuradoria Geral de Justiça, na pessoa de seu ilustre Procurador Rudi Rigo Burkle proferiu parecer, manifestando-se pelo desprovimento do apelo (mov. 14.1- segundo grau).
É o relatório.





II- VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:

Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o apelo.
No mérito, entendo que o recurso deve ser desprovido.
Conforme sabido, a restituição de coisas apreendidas é regulada pelos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal:

118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.
E não havendo dúvida quanto ao direito do interessado sobre a coisa, nem dúvida quanto à possibilidade desta ser enquadrada numa das hipóteses do art. 91, II, do Código Penal, a devolução ao proprietário ou legítimo possuidor pode ser feita pela autoridade policial ou pelo juiz, lavrando-se termo nos autos do inquérito ou do processo.
No entanto, no presente caso, a manutenção da apreensão do veículo objeto destes autos se faz necessária, por ora, como medida assecuratória, nos termos do artigo 137 do CPP c/c artigo 91, § 2º do CP, que tem como objetivo assegurar o confisco como efeito da condenação, para garantir a futura indenização ou reparação à vítima da infração penal, bem como o pagamento das despesas processuais ou das penas pecuniárias ao Estado, sendo úteis, ademais, para fins de se evitar que o acusado se locuplete indevidamente da prática delituosa.
Isso, porque o artigo 91 do CP dispõe como um dos efeitos da condenação a de “tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime” (inciso I) e, para isso, o d. magistrado, quando da prolação da sentença, poderá ordenar a perda do bem em apreço em favor da União, se ficar comprovado que o bem foi utilizado voluntariamente como meio para execução do delito (inteligência do inciso II).
Todavia, no presente caso, o que se observa é que o indeferimento do pleito de restituição deu-se em razão de que o bem ainda interessa ao processo principal, visto que ainda não houve prolação de sentença.
Verifica-se, portanto, que a instrução processual ainda não se encerrou.
E ao se compulsar os autos da ação penal nº 0000274-11.2023.8.16.0042, verifica-se que a apreensão do referido caminhão ocorreu no dia 6/3/2023, enquanto a denúncia em desfavor da pessoa de Luiz Carlos Pinheiro e corréu foi oferecida no dia 16/8/2023 e recebida no dia 18/8/2023, sendo que ainda não foi apresentada a resposta à acusação.
Assim, verifica-se que ainda não houve pronunciamento do juízo natural a respeito de eventual interesse que recaia sobre o bem apreendido no bojo da ação penal ou em autos apartados, sendo que, caso seja concedido nesse momento a restituição, poderá haver prejuízo para o deslinde processual da ação principal.
No presente caso, portanto, ainda que o apelante tenha juntado registro e licenciamento do veículo em seu nome, ainda existe interesse no bem apreendido para o deslinde processual, o que impossibilita sua restituição nesse momento.

Vejamos:
INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – TERCEIRO DE BOA-FÉ – PEDIDO INDEFERIDO - APELAÇÃO – PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE INTERESSE – INCIDENTE QUE NÃO EXIGE PREPARO – VEÍCULO SUPOSTAMENTE UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - PENDÊNCIA DE RESOLUÇÃO DA DEMANDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - BEM QUE INTERESSA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000216-32.2023.8.16.0131 - Pato Branco -
Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO -
J. 21.08.2023)

Sabe-se que as coisas apreendidas que, de algum modo, interessam à elucidação do crime, tanto para provas como para futuro confisco, não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.
Destarte, neste momento processual, as coisas apreendidas ainda interessam ao processo.

Desse modo, sendo imprescindível para melhor elucidação dos fatos, à vista do que dispõem os artigos 118 e 120, ambos do Código de Processo Penal, incabível o acolhimento do pedido de restituição do bem apreendido até a finalização da ação penal.
Vejamos:
APELAÇÃO CRIME – PLEITO DE REFORMA DE SENTENÇA, DOSIMETRIA E REGIME – NÃO CONHECIMENTO – NÃO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO – INEXISTÊNCIA, NO MOMENTO, DE SENTENÇA CONDENATÓRIA – FALTA DE INTERESSE IMPUGNATÓRIO – MÉRITO – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE MOMENTO – VEÍCULO APREENDIDO AINDA INTERESSA PARA O PROCESSO – ADEMAIS, DÚVIDAS ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM – DECLARAÇÃO DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DO VEÍCULO PARA FINS DE SUA UTILIZAÇÃO EM APLICATIVO (UBER), COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS DA SUPOSTA LOCATÁRIA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A PROPRIEDADE DO BEM E/OU A SUA BOA-FÉ – ARTIGO 118, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – BEM SUPOSTAMENTE UTILIZADO NA EMPREITADA CRIMINOSA - MANUTENÇÃO DA APREENSÃO – APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003404-54.2022.8.16.0103 - Lapa -
Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO -
J. 14.08.2023)

Assim, voto no sentido de conhecer e desprover o presente recurso.