Ementa
Direito processual civil. Apelação Cível. Exibição de documentos. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da Ação de Exibição de Documentos cumulada com Indenização por Danos Morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível determinar a exibição das trilhas de autenticação das assinaturas eletrônicas, mesmo após a juntada dos instrumentos contratuais pela instituição financeira.III. Razões de decidir3. Preliminar de ausência de dialeticidade arguida em Contrarrazões rejeitada, devido ao combate específico dos fundamentos da sentença realizado na Apelação Cível4. A pretensão de impugnação das assinaturas eletrônicas deve ser objeto de ação própria e futura, não sendo admissível o questionamento da regularidade da contratação em sede de Exibição de Documentos.5. A instituição financeira atendeu à pretensão exibitória, apresentando os documentos que ensejaram os descontos consignados.6. A jurisprudência já se manifestou sobre a impertinência da juntada das trilhas de autenticação em caso análogo.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A impugnação das assinaturas eletrônicas deve ser abordada em ação específica e futura, sendo inadmissível questionar a regularidade da contratação no âmbito da Exibição de Documentos._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Cível 0000560-46.2024.8.16.0044, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 07.02.2025.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000600-30.2024.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 07.04.2025)
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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível interposto por SANDRA APARECIDA LAMEIRA contra a sentença proferida nos autos nº 0000600-30.2024.8.16.0108 (mov. 47.1/autos de origem), em trâmite perante a Vara Cível de Mandaguaçu/PR, que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais. Alegou em suas razões: a. em que pese a efetiva exibição dos contratos eletrônicos pela instituição financeira, reputa-se necessário também ordenar a exibição das trilhas de autenticação das assinaturas eletrônicas dos aludidos instrumentos; b. a exibição das trilhas possibilitará futura arguição de falsidade na declaração de vontade manifestada nos instrumentos contratuais.Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso para a reforma da sentença recorrida. Por sua vez, a instituição financeira demandada ofereceu suas contrarrazões (mov. 70.1/autos de origem), pugnando pelo não conhecimento do recurso por vício de ausência de dialeticidade recursal e, no mérito, pelo seu não provimento.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, verifica-se que a parte recorrida (BANCO SAFRA S.A.) arguiu em sede de Contrarrazões (mov. 70.1/autos de origem) preliminar de ausência de dialeticidade recursal, pugnando pelo não conhecimento do recurso.Entretanto, em que se pesem as alegações expendidas pela parte, verifica-se que as razões recursais da Apelação Cível são capazes de enfrentar concretamente a ratio decidendi do pronunciamento jurisdicional objurgado.Portanto, rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade recursal arguida.Sendo assim, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso. Quanto ao preparo recursal, observa-se que houve o deferimento do benefício da gratuidade da justiça à parte autora/apelante (mov. 13.1/autos de origem).A controvérsia recursal se restringe à possibilidade da determinação de exibição das trilhas de autenticação dos contratos nº 000025777297, 000030247825, 000030248241 e 000031083394, a despeito da juntada dos instrumentos contratuais nos movs. 20.3 a 20.6/autos de origem). Inicialmente, cumpre asseverar que a parte apelante sustenta a necessidade da juntada das aludidas trilhas de autenticação das assinaturas eletrônicas em virtude de suposta fraude na contratação das cédulas de crédito bancário, uma vez que a consumidora “desconhece tal contratação”.Ocorre que, conforme bem observado pelo magistrado singular, a pretensão de impugnação das assinaturas eletrônicas deverá ser objeto de ação própria e futura, não sendo admissível o questionamento da regularidade da contratação em sede de Exibição de Documentos.Ainda, depreende-se dos documentos colacionados pela instituição financeira (mov. 20/autos de origem) que a pretensão exibitória fora atendida, levando ao conhecimento da parte autora/apelante o teor dos documentos que ensejaram os descontos consignados descritos na exordial.Além disso, em sede de eventual ação ajuizada para controverter a existência da relação jurídica (conforme as alegações da autora de fraude na contração), não haveria prejuízo à tese de falsidade da assinatura – que poderia ser dirimida mediante produção probatória naquela ação – corroborando-se a natureza protelatória e impertinente do requerimento de exibição das trilhas.Oportuno ressaltar que este Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a desnecessidade da juntada das trilhas de autenticação em caso análogo. Registre:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. APELO DO AUTOR. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DA TRILHA DOS CONTRATOS. IRRELEVÂNCIA. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DOS CONTRATOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO PELA FINANCEIRA. SUCUMBÊNCIA NO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO EM DANO MORAL. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/PR. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (ART. 292, §3º, DO CPC). MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA FIXADA EM SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000560-46.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 07.02.2025)Sendo assim, em que se pese a argumentação da parte recorrente, entende-se pela manutenção da sentença.Por derradeiro, considerando o trabalho adicional realizado em grau de recurso, nos termos do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, impõe-se a fixação de honorários recursais, em 2% (dois por cento) sobre a parcela sucumbencial sofrida pela parte autora, para o procurador do apelado, devendo estes serem somados aos honorários estabelecidos no primeiro grau de jurisdição (STJ, Enunciado nº 9, Jurisprudência em Teses - Edição nº 128)[1].Contudo, suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial enquanto perdurarem os efeitos da concessão da justiça gratuita (mov. 13.1/autos de origem).DA CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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