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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000600-30.2024.8.16.0108
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Mandaguaçu
Data do Julgamento: Mon Apr 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Direito processual civil. Apelação Cível. Exibição de documentos. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da Ação de Exibição de Documentos cumulada com Indenização por Danos Morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível determinar a exibição das trilhas de autenticação das assinaturas eletrônicas, mesmo após a juntada dos instrumentos contratuais pela instituição financeira.III. Razões de decidir3. Preliminar de ausência de dialeticidade arguida em Contrarrazões rejeitada, devido ao combate específico dos fundamentos da sentença realizado na Apelação Cível4. A pretensão de impugnação das assinaturas eletrônicas deve ser objeto de ação própria e futura, não sendo admissível o questionamento da regularidade da contratação em sede de Exibição de Documentos.5. A instituição financeira atendeu à pretensão exibitória, apresentando os documentos que ensejaram os descontos consignados.6. A jurisprudência já se manifestou sobre a impertinência da juntada das trilhas de autenticação em caso análogo.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A impugnação das assinaturas eletrônicas deve ser abordada em ação específica e futura, sendo inadmissível questionar a regularidade da contratação no âmbito da Exibição de Documentos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000560-46.2024.8.16.0044, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 07.02.2025.