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I- RELATÓRIO
1. O Município de Maringá ajuizou (06.05.2022) ação de execução fiscal em face de Papa Crepe Ltda, visando à satisfação do crédito tributário discriminado na Certidão de Dívida Ativa n° 7326/2022, no valor atualizado à época de R$ 4.333,48, referente a Licença Sanitária e Taxas de Fiscalização e Funcionamento, e Ocupação de Solo do exercício fiscal dos anos 2017 a 2021.
2. No dia 27 de maio de 2022, a inicial foi recebida com ordem de citação da executada (mov. 8.1). A carta de citação retornou com a informação “mudou-se” conforme aviso de recebimento anexado aos autos (mov. 11.1).
3. Após sucessivas diligências infrutíferas de citação, em decisão anexada no mov. 34.1, o MM. Dr. Juiz a quo fez referência ao julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral) e intimou a Fazenda Pública para que se manifestasse acerca das providências adotadas no item 2 da referida tese jurídica.
4. Na sequência, o Município de Maringá apresentou a petição anexada no mov. 37.1 aduzindo que (a) a decisão proferida no julgamento do tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal ainda não foi publicada; (b) a eficácia da decisão impõe-se com a publicação da ata de julgamento da sessão; (c) apenas com a publicação do acórdão paradigma, deverão ser adotadas providências judiciais visando dar aplicação a tese firmada pelo tribunal superior; (d) em sede de embargos de declaração, opostos no RE 1.355.208/SC, foi requerida a modulação dos efeitos da decisão, cujo recurso ainda não foi analisado; (e) a definição de baixo valor tem que levar em conta a realidade de cada Município; (f) conforme legislação municipal (Lei 11.673/2023), considera-se de baixo valor, ficando autorizado o Município a não ajuizar ações e execuções fiscais de débitos tributários e não tributários iguais ou inferiores a R$1.244,00; (g) no momento do ajuizamento da presente execução fiscal, foram observados os parâmetros fixados na legislação municipal a respeito do tema. Assim, diante do novo entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, e a ausência dos requisitos para a sua aplicação, requereu o prosseguimento do feito e, alternativamente, a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema 1184.
5. O MM. Dr. Juiz a quo extinguiu o processo de execução fiscal, de ofício, apontando ausência de interesse processual, utilizando como fundamento a tese firmada no julgamento do Tema n° 1.184/STF (mov. 39.1). Consta do dispositivo:
“3. DispositivoAnte o exposto, reconheço a carência da ação diante da falta de interesse de agir e, em corolário necessário, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (que, “mutatis mutandis” aplica-se aos processos de execução).Consoante orientação do enunciado 1 do TJPR, uma vez reconhecida a ausência de interesse de agir em decorrência da aplicação do Tema 1184-STF ou com fulcro na Resolução 547 do CNJ, o processo fica extinto sem ônus para as partes. Nesse sentido:(...)Transitado em julgado, proceda-se ao levantamento das constrições existentes em nome da parte executada.Oportunamente proceda ao arquivamento com as baixas necessárias.Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada.Registro conforme o Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.Intimações e diligências necessárias.Maringá, datado e assinado digitalmente”.
6. O Município de Maringá interpôs recurso de apelação (mov. 42.1), reprisando os argumentos elencados na petição anexada no mov. 37.1. Por fim, pugnou pela reforma da sentença, determinando o prosseguimento da execução fiscal e, alternativamente, a suspensão do processo de execução até o trânsito em julgado do acórdão referente ao Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal. Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.

II – VOTO
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.
Trata-se de pretensão executiva de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa conforme a certidão n° 7326/2022, no valor atualizado à época de R$4.333,48, referente a Licença Sanitária e Taxas de Fiscalização e Funcionamento, e Ocupação de Solo do exercício fiscal dos anos 2017 a 2021.
No caso concreto, o MM. Dr. Juiz a quo extinguiu o processo de execução fiscal, devido a ausência de interesse processual, utilizando como fundamento a tese firmada no julgamento do Tema n° 1.184/STF.
7. No julgamento do RE nº 1.355.208/SC (Tema n° 1.184/STF)[1], sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses:
“1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”.
No julgamento do recurso extraordinário nº 1.355.208/SC, que definiu a tese vinculante do Tema 1.184, pelo Supremo Tribunal Federal, tem como vetor principal o exame da possibilidade da extinção do processo sob o signo de falta de interesse de agir, quando o crédito fiscal reclamado for reconhecido como de baixo valor.
A competência para a definição de crédito fiscal de baixo valor é da entidade federativa responsável pela sua constituição e lançamento. Se o crédito fiscal não se enquadra como de baixo valor, não se aplicam as providências indicadas pela corte constitucional para o ajuizamento da ação e não autorizam a extinção do processo em curso.
Portanto, nos parece relevante apontar que para a extinção do processo de créditos de baixo valor, o juízo deve analisar se o legislador local já disciplinou a matéria, na medida em que é da competência do ente federativo estabelecer as regras da constituição e lançamento dos créditos do IPTU. E mais, deve levar em conta que o ponto central da orientação preconizada no julgamento do Tema 1184 está circunscrito na definição dos “pressupostos” para o ajuizamento da ação de execução fiscal, restritos aos créditos reconhecidos como “de baixo valor”. Qual o alcance e como deve ser reconhecido um crédito tributário de baixo valor? O valor do crédito tributário é apurado em cada exercício? Pode ser apurado na somatória de vários exercícios quando da formalização do título de crédito? A apuração do crédito de baixo valor pode ser calculada com a somatória cumulativa do imposto + taxa + multa + juros? É o valor nominal do imposto? O crédito fiscal de baixo valor é aquele apurado nominalmente em cada exercício fiscal. É o valor do título de crédito? A respeito destes questionamentos nós temos um referencial na análise do Tema 1.248[2] do Superior Tribunal de Justiça, que afetou a dúvida a respeito da possibilidade de utilização do valor total do título de crédito ou dos créditos individualmente considerados. Desta forma, somente após o reconhecimento e a declaração de que o crédito reclamado pode ser enquadrado como de baixo valor, é que o magistrado está autorizado a examinar a aplicabilidade ou não da orientação preconizada pelo Supremo Tribunal Federal.
8. Pois bem. A Lei Municipal em vigor à época do ajuizamento da execução fiscal nos traz como referência os seguintes valores:Depreende-se que a presente execução fiscal foi instruída com a certidão de dívida ativa constando o valor consolidado da dívida no total de R$4.333,48. Dessa forma, não há como enquadrar a presente execução fiscal nos casos definidos como de pequeno valor.
Por fim, anoto que o transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização dos endereços do executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital (enunciado nº 6 das Câmaras Especializadas).
9. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o regular desenvolvimento do processo de execução fiscal.