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Processo:

RELATÓRIOCuidam os autos, a seu presente tempo, de Embargos de Declaração opostos por ASSOCIAÇÃO DE CRIADORES DO ESTADO DO PARA E NICEPLANET contra o v. acórdão de mov. 22.1 - TJ, prolatado por esta c. 7ª Câmara Cível, que, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente e, na extensão, negou provimento ao apelo interposto pelos aqui Embargantes.Os Embargantes afirmam que o decisum se acha acoimado de omissão, contradição e obscuridade.Aludem que a ilegitimidade reconhecida em face à Associação de Criadores do Estado do Pará merece ser afastada, em virtude dos pagamentos realizados em prol à Embargada, consolidando a validade do negócio jurídico entabulados entre as partes.O mosaico probatório corrobora o inadimplemento contratual provocado pela Embargada. Ainda, inexistem nos autos elementos que autorizem a manutenção da multa por litigância de má-fé-, devendo a condenação ser afastada.Por fim, pugnam o acolhimento dos aclaratórios e o pré-questionamento dos dispositivos pertinentes, a fim de autorizar a interposição de recursos aos Tribunais Superiores.Intimada, a parte Embargada apresentou contrarrazões (mov. 10.1 - TJ).Conclusos os autos, relatei.Ao voto:

VOTOObservados os requisitos de lei, hei por bem conhecer do recurso.Cumpre ter-se presente, à partida, que, nos termos do CPC art. 1.022 os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial e, pois, prestam-se para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. Nada obstante, desservem, para além disso, à rediscussão de matéria já devidamente analisada e decidida. Diante do ponto que os Embargantes querem ver aclarado, é preciso relembrar as circunstâncias que qualificam uma decisão como omissa, contraditória e obscura.O CPC, art. 1.022, parágrafo único, a descreve como omissa a decisão que:
“I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”
Para além disso, complementando o regramento extraído diretamente do texto legal, da nossa doutrina[1]:
“A omissão que enseja complementação por meio de EmbDcl é a em que incorreu o juízo ou tribunal, sobre ponto que deveria haver-se pronunciado, quer porque a parte expressamente o requereu, quer porque a matéria era de ordem pública e o juízo tinha de decidi-la ex officio”.
Conquanto à decisão contraditória, seria aquela que não apresenta consonância de forma interna, ou seja, aquela que não vislumbra o liame lógico entre a fundamentação e a conclusão esboçada.Neste mesmo sentido, destaco os julgados desta Câmara Cível:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE CONTRATO C/C BUSCA E APREENSÃO – CONTRADIÇÕES INEXISTENTES – CONTRADIÇÃO QUE DEVE SER INTERNA NO CASO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0008391-40.2023.8.16.0058 [0005361-02.2020.8.16.0058/1] - Campo Mourão -
Rel.: SUBSTITUTA SANDRA BAUERMANN -
J. 10.11.2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUMENTO DE CONTRADIÇÃO QUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA ADOTADA E O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. fundamentação do acórdão completa, clara e linear quanto AOS CONSECTÁRIOS E TERMOS DA CORREÇÃO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. PRETENSÃO do embargante DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. mero INCONFORMISMO COM O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ARGUIDO “ERROr IN JUDICANDO”. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO NCPC. embargos NÃO ACOLHIDOS.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0066058-61.2023.8.16.0000 [0006925-88.2023.8.16.0000/1] - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE -
J. 15.09.2023)
Já a decisão obscura seria aquela em que não se pode extrair o correto comando que dela exsurge, culminando em interpretações dúbias[2].Pois bem.Aludem os Embargantes que esta Câmara Cível incorreu em omissão, uma vez que fora reconhecida a legitimidade da Associação de Criadores do Estado do Pará para compor o polo ativo da demanda.Sem razão.Após análise do contrato anuído entre as partes, objeto de discussão nos autos, não se observou qualquer menção sobre a Associação de Criadores do Estado do Pará como parte integrante do negócio celebrado.Ainda, pese que os pagamentos promovidos em prol à Embargada, tal fato por si só não autoriza sua admissão como Autora, uma vez que não fora arrolada como parte beneficiada das obrigações contraídas no pacto contratual. Por oportuno, destaco trecho do Acórdão recorrido:
“(...)À partida, acerca do reconhecimento da legitimidade ativa da Associação de Criadores do Estado do Pará, os argumentos da Apelante não comportam acolhida.Explico.Debruçando-me sobre os autos, afigura-se-me que as Autoras Associação de Criadores do Estado do Pará e Niceplanet Apoio Administrativo LTDA. noticiaram, por meio de pedido inicial, a contratação de serviços com a Ré Tog Design LTDA.Todavia, cumpre salientar que a Autora Associação de Criadores do Estado do Pará não constou como parte da relação negocial aqui discutida ou, ao menos, do Termo Aditivo acordado em momento ulterior (movs. 1.8 e 1.16):(...)Outrossim, pese que os pagamentos promovidos pela Autora Associação de Criadores do Estado do Pará, condizentes ao reportado contrato pactuado, não há como se admitir que tal fato, por si só, autorize admiti-la como integrante da obrigação acordada.Consoante os arts. 467 e 468, ambos do CC , há possibilidade de indicar terceiro que irá adquirir direitos e assumir obrigações decorrentes de contrato, dentro do interstício de cinco dias, a contar de sua celebração.Porém, tal nomeação inexistiu!Nessa razão, de acordo com o art. 470, I, do CC , o contrato apenas se traduz eficaz para as partes que o integraram originariamente, quais sejam, a Autora Niceplanet Apoio Administrativo LTDA. e a Ré Tog Design LTDA.Assim, incabível se faz admitir a manutenção da Autora Associação de Criadores do Estado do Pará no polo ativo da presente demanda, haja vista a ausência de legitimidade, conforme art. 17 do CPC .”
Conquanto à tentativa dos Embargantes, no sentido de fazer prevalecer a inadimplência contratual da Embargada, arrimando-se na verificação de contradição e obscuridade na decisão colegiada, melhor sorte não lhes assiste.Mais uma vez, debruçando-se sobre os autos, ficara evidenciado que, no transcurso da relação negocial, a parte Embargante incorreu em alterações do projeto inicial, bem como acabou postergando diligências necessárias, das quais dependiam a Embargada para a conclusão de etapas, que culminariam na entrega final do trabalho.Ou seja: o não atendimento do prazo fixado se deu em virtude das inércias cometidas pelos Embargantes, afastando qualquer inadimplência da Embargada.Ao fim, restara incontroverso que a parte Embargante tentou se utilizar de artifícios para alterar a verdade dos fatos, pois, não apenas a Embargada não incorreu no distrato do pacto negocial, como esse fora devidamente concluído, conforme página https://sirflor.com.br/.Dito de outro modo, não se infere qualquer omissão, contradição ou obscuridade na apreciação realizada, razão pela qual a argumentação recursal não encontra eco suficiente com vista à reforma pretendida. A bom rigor, o que busca é um novo julgamento da causa, efeito manifestamente alheio às finalidades e ao alcance dos embargos de declaração. É lembrar, com PONTES DE MIRANDA:
“(...) o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima A obscuridade há de estar no que foi dito. Bem assim a omissão. Se o juiz declara que algo não foi decidido, declara com alusão à falta de algo da decisão, e não só da expressão sentencial. A finalidade dos embargos de declaração é a declaração do decisum, do que houve, uma vez que não foi feliz a expressão material” [3].
Ora, o acórdão, repisa-se, enfrentou a integralidade dos argumentos apresentados em apelo, sem deixar de abordar a matéria devolvida.Assim sendo, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida por meio dos aclaratórios.Ao fim, no que toca ao prequestionamento, valho-me aqui do disposto no art. 1.025 do CPC:
Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Dessarte, à míngua de qualquer vício a ser sanado, voto por conhecer e rejeitar os presentes Embargos Declaratórios.