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Processo:

Trata-se de Correição Parcial interposta por NESTOR BARAN, em que a sua defesa pugna (sem impugnar qualquer decisão judicial específica, ref. aos autos de IP NU 0004160-08.2023.8.16.0013, vinculados à Produção Antecipada de Provas Criminal NU 0018000-51.2024.8.16.0013), essencialmente, seja (i) apreciada imediatamente pela Corregedoria do TJPR a conduta omissiva do Juízo indicado como corrigido nos autos de IP NU 0004160-08.2023.8.16.0013, que não teria analisado pedido de bloqueio e busca e apreensão do veículo Ford Ka Sedan, placas QUN4F51, objeto de crime de estelionato (pleito formulado em 18/10/2024 e reiterado em 18/11/2024); (ii) determinado ao Juízo de origem para que delibere, com urgência, sobre o pedido de bloqueio e busca e apreensão do veículo; e (iii) adotadas, enfim, medidas que evitem danos irreversíveis ao patrimônio do requerente, em especial garantindo a integridade do veículo para futura restituição.Alega, em resumo, que a postura do Juízo corrigido no aludido feito compromete a efetividade da prestação jurisdicional e expõe o requerente a prejuízos irreparáveis, já que o veículo pode ser alienado a terceiros de boa-fé, agravando ainda mais os danos sofridos, ao que invoca o art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 1º do CPC. Aponta, ademais, violação aos princípios da eficiência/eficácia da prestação jurisdicional e da razoável duração do processo/celeridade, aduzindo que no caso há risco de perecimento do direito e de prejuízo irreparável (em se tratando de medida urgente), ponto em que faz menção, ainda, ao art. 125 do CPC e à necessidade de assegurar o seu direito, em se tratando de parte envolvida no caso (mov. 1.1/TJPR).A d. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo não acolhimento da correição (mov. 14/TJPR – Procurador de Justiça Reginaldo Rolim Pereira).Convertido o feito em diligência (mov. 17/TJPR), foram requisitadas informações ao Juízo corrigido, que as prestou na mov. 19/TJPR.É o relatório.

Do que consta do IP em questão e autos apensos, tenho para mim que as pretensões apresentadas pelo requerente não comportam conhecimento.Ocorre que, analisando os andamentos correlatos no Projudi, verifica-se que o Juízo apontado como corrigido vem analisando todos os pleitos formulados pelo Ministério Público, titular de eventual Ação Penal (pública condicionada na espécie, em se tratando de estelionato praticado, em tese, nos termos do art. 171, § 2º, do CP), notadamente nos autos de Produção Antecipada de Provas Criminal NU 0018000-51.2024.8.16.0013 (vinculados ao IP indicado), que tratam justamente do pedido de bloqueio e da busca e apreensão do veículo em questão (decorrente de requerimento originalmente formulado pela vítima e sequenciado pelo ente ministerial) – estando as medidas pretendidas aguardando prévias diligências (movs. 33 e 38 respectivos).Ademais, é certo que o IP, a pedido do ente ministerial, está em tramitação direta entre o Parquet e a autoridade policial, não tendo as petições ora indicadas pela defesa sido submetidas ao Juízo singular, de modo que não há que se falar em omissão. Nessa esteira, informou o Juízo corrigido: “No sistema Projudi, a requerimento do Ministério Público, houve a conversão da classe processual passando a tramitar como inquérito policial, com remessa à “aba ACERVO IPE”, diretamente entre o órgão do Ministério Público e a Autoridade Policial, conforme se observa aos movs. 32.1, 34.1, 35.1 e 37.1, dos autos citados pelo autor. Como se observa, os autos de inquérito policial não mais foram remetidos a este Juízo, impossibilitando a análise das petições de mov. 55 e 56, das quais se toma conhecimento neste momento. ... As peças indicadas pela vítima, de mov. 55, juntadas em 18/10/2024, e de mov. 56, juntadas em 18/11/2024, foram inseridas no bojo dos autos de inquérito policial e não foram submetidas à análise deste Juízo, logo, descabe falar em omissão ou excesso de prazo.” (mov. 19/TJPR).Assim, aparentemente, resta ausente cenário de morosidade passível de ser atribuída ao Judiciário, inexistindo paralisação injustificada dos feitos em exame[1].Nessa mesma linha, como bem pontuou o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça (acostado à mov. 14/TJPR), a rigor, estando o feito originário em fase pré-processual – vale dizer, não tendo sido oferecida/recebida eventual denúncia, ou seja, não havendo que se falar em Ação Penal instaurada (afigurando-se mais restrita a atuação jurisdicional portanto e, inexistindo a figura do assistente de acusação no IP) – não estamos diante de situação[2] que autorize qualquer providência por meio da presente correição à sedizente vítima, pois “a despeito dos argumentos defensivos, ... realizar requerimentos de tal espécie no âmbito de inquérito policial ... compete exclusivamente ao Ministério Público, uma vez que o crime de estelionato procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação. Enfatiza-se que o cenário seria outro caso já tivesse sido deflagrada a ação penal, hipótese em que o Juízo poderia, inclusive, decretar de ofício a medida de busca e apreensão – cf. artigo 242 do Código de Processo Penal. Assim sendo, a morosidade para a análise do pedido não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, de sorte que não se vislumbra qualquer omissão ou erro passível de correção por esta via recursal.”. Em face do exposto e endossando os termos do parecer de mov. 14/TJPR mediante legítima fundamentação per relationem, voto no sentido de não conhecer da presente correição parcial. Comunique-se imediatamente ao Juízo a quo, com cópia deste acórdão, nos termos do art. 355 do RITJPR.ACORDAM
os
integrantes da Quinta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer da correição parcial,

nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Ruy A. Henriques (com voto) e dele participou a Desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari.Curitiba, Plenário Virtual de 07 a 11 de abril de 2025. RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] Sem ignorar a petição de mov. 57 dos autos de IP, por parte do ente ministerial (direcionada ao Sr. Delegado), não vislumbro delonga desarrazoada ao que pleiteado pelo Parquet – lembrando que as referidas diligências não são objeto do presente instrumento recursal.[2] Não tendo sido identificado no caso qualquer erro/abuso que cause inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, tampouco paralisação injustificada dos feitos, dilação abusiva de prazos (inexistindo recurso previsto em lei) – vide art. 353 do RITJPR.