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Processo:

I – RELATÓRIO:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo FUNBEP – Fundo de Pensão Multipatrocinado e pelo Itaú Unibanco S.A., contra a decisão que determinou a produção de prova pericial, imputando à parte ré o pagamento dos honorários periciais (mov. 42.1).
Sustentam os agravantes, em síntese, que a sentença e o acórdão determinaram a realização de perícia atuarial para liquidação das ações de reflexos de verbas trabalhistas e, ainda, a liquidação somente ocorrerá se implementados os requisitos da modulação do REsp 1.312.736/RS, principalmente no que diz respeito à recomposição da reserva matemática.
Aduzem não se aplicar, ao caso concreto, as disposições do REsp n.º 1.274.466/SC, o qual foi direcionado às ações de telefonia, e não às demandas coletivas do Sistema Previdenciário Complementar.
Alegam que o liquidante terá que comprovar sua legitimidade, indicar no contrato previdenciário a previsão dos reflexos que pretende haver no seu benefício previdenciário e recompor a sua cota parte da reserva matemática para, então, recalcular os proventos suplementares.
Defendem que a liquidação de sentença ocorrerá por exclusivo interesse e risco do substituído e, ainda, a decisão afronta o artigo 82, §2º, do CPC, que estabelece a condenação do vencido a pagar ao vencedor aquilo que foi antecipado e não o que foi pago/desembolsado. Ao final, postulam a reforma da decisão.
As contrarrazões foram apresentadas (mov. 12.1).
É o relatório.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:


Presentes os pressupostos, extrínsecos e intrínsecos, de admissibilidade, sobretudo porque a decisão interlocutória agravada foi proferida em sede de liquidação de sentença, hipótese que se amolda ao previsto no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
O presente agravo se volta contra a decisão de mov. 42.1, que decidiu que os honorários periciais deveriam ser depositados pela parte ré, ora agravante.
O Tribunal da Cidadania firmou jurisprudência sob a sistemática dos recursos repetitivos no sentido de que, na fase autônoma de liquidação de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.
Entende-se, nessa senda, que, se o débito é imputado ao vencido, cuja identidade já é sabida após o fim da fase de conhecimento, não faz sentido atribuir a antecipação da despesa ao vencedor para depois imputá-la ao sucumbente, sendo mais adequado e efetivo imputar o encargo diretamente a quem deve suportá-lo.

Veja-se, nesse sentido, o acórdão atinente ao recurso representativo da controvérsia (REsp. Repetitivo nº 1.274.466/SC – Tema 871):
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais ". 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.274.466/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 21/5/2014.)

E do inteiro teor do julgado, importante destacar as seguintes passagens:
(...). Pois bem, na fase de conhecimento, o ônus relativo ao pagamento dos honorários periciais é distribuído entre as partes de acordo com as seguintes regras do Código de Processo Civil:
(...)
Verifica-se nos dispositivos legais acima transcritos que as despesas para a prática dos atos processuais são antecipadas pela parte neles interessada (cf. arts. 19 e 33), mas o débito relativo a tais despesas sempre é imputado, no final do processo, a parte vencida, perdedora da demanda (cf. art. 20).
Quanto a esse último ponto, cumpre transcrever a doutrina do célebre Giuseppe Chiovenda, que inspirou o Código de Processo Civil de 1973, verbis:

A parte vencida é condenada ao pagamento das custas do processo [...].O fundamento dessa condenação é o fato objetivo da derrota; e a justificação desse instituto está em que a atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva; por ser interesse do Estado que o emprego do processo não se resolva em prejuízo de quem tem razão, e por ser, de outro turno, interesse do comércio jurídico que os direitos tenham um valor tanto quanto possível nítido e constante [...]. (Instituições de Direito Processual Civil, vol. III - As relações processuais. A relação processual ordinária de cognição. 2ª ed. Tradução de Paulo Capitanio. Notas de Enrico Tullio Liebman. Campinas: Bookseller, 1998, p. 242, sem grifos no original)

Como destaca Chiovenda, o processo não pode causar prejuízo a quem tem razão.
Ora, depois de transitada em julgado a sentença condenatória, já se tem definição sobre quem "tem razão", ou seja, sobre quem venceu a demanda.
Assim, dando a sequência à ideia de que o processo não pode causar uma diminuição do patrimônio da parte vencedora, não parece adequada a ideia de que o autor da liquidação de sentença deva antecipar os honorários periciais.
Os que sustentam essa ideia, argumentam que o autor é a única parte interessada na liquidação, logo, pelas regras dos arts. 19 e 33 do Código de Processo Civil, deve antecipar os honorários periciais.

Nesse sentido, encontra-se o seguinte julgado desta Corte Superior, litteris:
(...).
Porém, numa visão solidarista do processo (cf. REsp 1.385.932/RJ, de minha relatoria), não parece adequado dizer que apenas o autor tenha interesse na liquidação do julgado.
A reforma processual advinda da Lei 11.232/05 evidencia, em vários dispositivos legais, que ambas as partes tem o dever de cooperação na fase de cumprimento do julgado, em respeito à autoridade das decisões judiciais
O art. 475-J do CPC, por exemplo, comina multa ao devedor que não pague espontaneamente a condenação no prazo de 15 dias, denotando que a conduta legitimamente esperada do vencido é o cumprimento espontâneo do julgado.
Outro exemplo é o art. 475-L do CPC, que obriga o devedor a indicar a quantia que entende devida ao credor, quando for alegado excesso de execução.
Depreende-se desses e de outros dispositivos legais que a lei presume o interesse do devedor no cumprimento do julgado, de forma que eventual conduta contrária não pode ser amparada pelo direito.
(...).
Cai por terra, desse modo, o argumento de que o credor teria que antecipar os honorários periciais, por ser o único interessado na liquidação do julgado.
Na verdade, o interesse no cumprimento de sentença transitada em julgado é de ambas as partes.
Noutro passo, o art. 33, in fine, do CPC, que atribui ao autor o encargo de antecipar os honorários periciais na hipóteses em que a perícia é determinada a requerimento de ambas as partes, deve ser interpretado sistematicamente com o art. 20 do Código de Processo Civil, que imputa o débito ao vencido.
Ora, se o débito é imputado ao vencido, e já se sabe quem foi vencido na demanda, não faz sentido atribuir a antecipação da despesa ao vencedor para depois imputá-la ao vencido.
É mais adequado e efetivo imputar o encargo diretamente ao quem deve suportá-lo.
Desse modo, as regras dos arts. 19 e 33 têm aplicabilidade somente até o trânsito em julgado da sentença.
Após, incide diretamente a regra do art. 20 do Código de Processo Civil, que imputa os encargos ao derrotado, preservando-se a parte que venceu a demanda. (...). (grifou-se)

Por se tratar, portanto, de entendimento firmado pela Corte Superior, em sede de recurso repetitivo representativo de controvérsia, impõe-se a sua observação.
No caso concreto, a sentença condenou o “réu Itaú Unibanco S/A a recolher a cota-parte da reserva matemática ao réu Funbep, e condenar o réu Funbep a reajustar o benefício de cada participante e pagar as diferenças”. Os recursos interpostos pelos réus não foram providos, ao passo que o recurso de apelação do Sindicato foi parcialmente provido, confira-se a ementa do julgado:
APELAÇÕES CÍVEIS – PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – AÇÃO COLETIVA DE REVISÃO DO CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1312736/RS – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO – POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR – AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO – LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO – ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – AMPLA LEGITIMIDADE – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS – AUTORIZAÇÃO EXPRESSA – INEXIGIBILIDADE – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA – RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – RECONHECIMENTO DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO, CONDICIONADA À FORMAÇÃO PRÉVIA DE RESERVA MATEMÁTICA – ARTIGO 47 DO REGULAMENTO DO FUNBEP – APURAÇÃO POR MEIO DE ESTUDO TÉCNICO ATUARIAL, A SER REALIZADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS VERBAS A SEREM RECEBIDAS PELOS ASSISTIDOS COM AS QUE DEVEM SER PAGAS À ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA – ALCANCE DECISÃO – TODA A CATEGORIA QUE O SINDICATO REPRESENTA – PRECEDENTES DO STJ E STF -RECURSOS CONHECIDOS, APELAÇÃO DO FUNBEP A QUE SE NEGA PROVIMENTO E APELAÇÃO DO SINDICATO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0010123-84.2018.8.16.0170 - Umuarama -  Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR -  J. 27.07.2021)

Assim, uma vez que os agravantes foram vencidos na ação coletiva, devem antecipar os honorários periciais.
Em especial porque, como bem destacado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o processo não pode causar prejuízo a quem venceu a demanda.
Em julgado mais recente da Corte Superior de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, fixada sob a sistemática dos recursos repetitivos, na fase autônoma de liquidação de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1959105/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/02 /2022, DJe 10/03/2022).

A jurisprudência é assente no sentido de que, na fase autônoma de liquidação de sentença, incumbe ao devedor, a antecipação dos honorários periciais.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE, MONOCRATICAMENTE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, ATRIBUINDO À PARTE DEVEDORA O ÔNUS DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA, ORA AGRAVANTE. PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PERICIAL CONFORME TEMA 671 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. TEMA QUE TRATA DA LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS DO CREDOR, SENDO QUE O CASO EM APREÇO DIZ RESPEITO À LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. TEMA REPETITIVO 871 DO STJ QUE MELHOR SE AMOLDA DO FEITO. NA FASE AUTÔNOMA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (POR ARBITRAMENTO OU POR ARTIGOS), INCUMBE AO DEVEDOR A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TEMA REPETITIVO 871 DO STJ E O ARTIGO 85 DO CPC. REGRAS QUE SE COMPLEMENTAM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0071019-45.2023.8.16.0000 [0067485-30.2022.8.16.0000/1] - Umuarama -  Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL -  J. 15.09.2023) (grifou-se)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER CUSTEADOS PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVI), SUCUMBENTE NO FEITO. TEMA REPETITIVO Nº 871 DO STJ. DECISÃO CORRETA. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0081695-52.2023.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO -  J. 14.09.2023) (grifou-se)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O ÔNUS FINANCEIRO REFERENTE AO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS INCUMBE À PARTE VENCIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ARGUIÇÃO DE INCORREÇÃO NA APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 671. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP. Nº. 1274466/SC. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NA FASE AUTÔNOMA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE INCUMBE AO VENCIDO NA LIDE ORIGINÁRIA. ENTENDIMENTO QUE NÃO SE RESTRINGE ÀS AÇÕES DE TELEFONIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0010685-45.2023.8.16.0000 - Umuarama -  Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL -  J. 23.06.2023) (grifou-se)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DOS VALORES RELATIVOS AO COMPLEMENTO MENSAL DE APOSENTADORIA PRIVADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE DETERMINOU QUE O ÔNUS FINANCEIRO DA PRODUÇÃO DA PROVA CABE À PARTE VENCIDA – IRRESIGNAÇÃO DA RÉ – SUSTENTA QUE NÃO REQUEREU SOZINHA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL – NÃO ACOLHIMENTO – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE RECAI SOBRE A PARTE SUCUMBENTE DA LIDE ORIGINÁRIA – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1274466/SC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0051708-39.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Robson Marques Cury - J. 06.12.2021) (grifou-se)

Cumpre destacar que a tese firmada pela Corte Superior não apresenta qualquer distinção ou mesmo condição para sua aplicação exclusiva em casos de telefonia, tampouco obsta que seja adotada em casos de liquidação provisória de sentença.
Por fim, não se verifica qualquer ofensa ao artigo 82, §2º, do Código de Processo Civil, isto porque a essência do artigo diz respeito ao dever do vencido em restituir ao vencedor as despesas que antecipou no curso do processo, por sua vez a presente ação encontra-se em fase de liquidação e, conforme tratado anteriormente, não seria adequado, tampouco justo, imputar ao vencedor o dever de arcar com os honorários periciais para, posteriormente, determinar a sua restituição pelo vencido.
Desse modo, correta a decisão agravada, cabendo aos agravantes a responsabilidade pela antecipação dos honorários periciais.
Pelo exposto, o voto é por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto.