Ementa
Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INFILTRAÇÕES EM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AOS RÉUS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. O agravante interpôs agravo de instrumento contra decisões que concederam parcialmente tutela de urgência em "Ação de Dano Infecto c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais e Materiais".1.2. A decisão determinou que o agravante iniciasse, no prazo de 48 horas, obras para correção de infiltrações no teto da sala do imóvel dos agravados, com prazo de conclusão de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00.1.3. O agravante alegou não ser responsável pelas infiltrações, que seriam de competência do condomínio; que os reparos já haviam sido realizados e que não haveria nexo causal entre o seu imóvel e as infiltrações reclamadas.1.4. O efeito suspensivo foi indeferido, mantendo-se a obrigação do agravante de realizar as obras.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: (i) se o agravo pode ser conhecido em sua integralidade, considerando-se os temas abordados na decisão recorrida; (ii) se estavam presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso foi parcialmente conhecido, pois as alegações referentes à ausência de responsabilidade do agravante por danos morais e materiais e à realização dos reparos dizem respeito ao mérito da ação e não foram objeto da decisão agravada.3.2. No mérito, restou demonstrado que a infiltração na sala do imóvel dos agravados provinha do lavabo do imóvel do agravante, conforme laudo pericial e registros fotográficos anexados aos autos.3.3. Embora o laudo tenha sido produzido unilateralmente, não houve qualquer elemento que infirmasse sua veracidade.3.4. Foi reconhecida a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, diante da existência de infiltrações significativas e do risco de danos estruturais ao imóvel e seus ocupantes.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.4.2. Tese de julgamento: "A concessão de tutela de urgência para a realização de obras visando corrigir infiltrações em imóvel depende da comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo suficiente a demonstração preliminar do nexo causal, sem necessidade de prova exauriente nesta fase".
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006041-88.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.06.2025)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão 
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra as r. decisões proferidas nos movs. 26.1 e mov. 44.1 dos autos de “AÇÃO DE DANO INFECTO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS” sob nº 0039867-39.2024.8.16.0001, pelas quais a MMª Juíza da causa concedeu parcialmente a tutela de urgência requerida pelos autores, determinando a intimação do réu LEANDRO LEMOS SIRIO para que “no prazo de 48h, inicie as obras para as correções necessárias no teto da sala do imóvel dos Requerentes, fazendo cessar as infiltrações no local, devendo concluir as obras no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada inicialmente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - multa aplicável em caso de demora no início da realização dos reparos e em caso de demora na conclusão destes”.Inconformado, o réu LEANDRO LEMOS SIRIO interpõe o presente agravo de instrumento alegando, em síntese, que: a)- não é responsável pelas infiltrações no forro do banheiro da suíte dos agravados, que são de responsabilidade do condomínio;b)-
o condomínio reconheceu sua responsabilidade e realizou os reparos em outubro de 2024, conforme informado em novo laudo técnico realizado;c)- não há qualquer comprovação de que as infiltrações sejam provenientes do imóvel do agravante e ainda mais que sejam de sua responsabilidade;d)- não há prova que o Sr. Leandro praticou ato ilícito e tampouco há nexo causal entre o imóvel do agravante e dos agravados;e)- o laudo técnico trazido pelos agravados é prova unilateral, e não se basta para comprovar qualquer tipo de alegação;f)- providenciou todas as cautelas junto a empresa contratada e órgãos fiscalizadores competentes para efetuar a reforma;g)- deve ser julgado improcedente o pedido de condenação do agravante ao pagamento de indenização por danos morais;h)- não há que se falar em condenação do agravante ao pagamento de indenização por danos materiais.Ao final, requer o deferimento do efeito suspensivo ao recurso para que seja afastada a determinação de correção de obra imposta ao agravante, inclusive da multa diária aplicada no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), até o julgamento final do recurso, com a reforma da decisão agravada ao final no mesmo sentido.O efeito suspensivo foi indeferido (mov. 8.1-TJ) Os agravados apresentaram contrarrazões (mov. 14.1-TJ).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOADMISSIBILIDADE DO RECURSOO recurso é cabível já que se volta conta decisão que trata sobre tutela provisória (art. 1.015, I do CPC). Além disso, o recurso é tempestivo e o preparo foi recolhido (mov. 1.17/1.18).No entanto, tenho que o recurso não pode ser conhecido nas partes em que versa sobre os danos morais e danos materiais, bem como quanto a alegação de que os reparos já teriam sido realizados.No que diz respeito aos danos morais e materiais, isso porque tais matérias dizem respeito ao mérito da ação, e não foram objeto das decisões agravadas, que se limitaram a conceder a tutela de urgência para determinar a realização de obras.Já quanto a alegação de que os reparos já foram realizados, ela se baseia em documento produzido e juntado pelo corréu após a concessão da liminar (mov. 3.2 – agravo de instrumento nº 0003670-54.2025.8.16.0000), o qual não foi submetido ao crivo do juiz de primeiro grau.Ou seja, o pedido de revogação da liminar pelo fato de a obra já estar supostamente concluída devia ter sido feito em primeiro grau, com a apresentação do referido documento à d. Magistrada, sob pena de supressão de instância.Assim, conheço parcialmente do recurso.MÉRITO RECURSALA controvérsia recursal cinge-se em aferir se agiu corretamente a d. Magistrada a quo ao deferir a liminar para determinar que os réus realizem obras para cessar as infiltrações no imóvel dos autores.O réu LEANDRO alega que não é responsável pelas infiltrações no forro do banheiro da suíte dos agravados, que são de responsabilidade do condomínio corréu.Aduz que não há qualquer comprovação de que as infiltrações sejam provenientes do imóvel do agravante, muito menos que sejam de sua responsabilidade.Sem razão.Na decisão de mov. 44.1, a d. Magistrada singular fez a seguinte determinação:Pelo exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência, para o fim de determinar: (1) a intimação do primeiro Réu LEANDRO LEMOS SÍRIO para que, no prazo de 48h, inicie as obras para as correções necessárias no teto da sala do imóvel dos Requerentes, fazendo cessar as infiltrações no local, devendo concluir as obras no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada inicialmente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - multa aplicável em caso de demora no início da realização dos reparos e em caso de demora na conclusão destes. (2) a intimação do segundo Réu CONDOMÍNIO EDÍFICIO ATLANTIS para que, no prazo de 48h, inicie as obras para as correções necessárias no forro do banheiro da suíte do imóvel dos Requerentes, fazendo cessar as infiltrações no local, devendo concluir as obras no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada inicialmente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - multa aplicável em caso de demora no início da realização dos reparos e em caso de demora na conclusão destes.Ou seja, segundo tal determinação, o réu LEANDRO ficou responsável pelas obras para as correções necessárias no teto da sala do imóvel dos autores, enquanto o condomínio corréu ficou responsável pelas obras correspondentes ao forro do banheiro da suíte.Assim, ao contrário do que tentar levar crer o agravante LEANDRO, ele não foi responsabilizado pelas infiltrações no forro do banheiro da suíte dos agravados. Isso porque a decisão de mov. 44.1 alterou o que havia sido decidido na decisão de mov. 26.1, tendo a d. Magistrada reconhecido o erro material quanto a responsabilidade dos réus.Superada tal questão, tenho que restou suficientemente demonstrado pelos autores que as infiltrações na sala de seu imóvel são provenientes do imóvel do agravante.Segundo o laudo pericial que acompanhou a inicial, as infiltrações no teto da sala dos autores são provenientes do lavabo da unidade 271, de propriedade do agravante (mov. 1.7): Frise-se que, além do que consta no laudo, a existência das infiltrações na sala restou comprovada por fotos (mov. 1.20/1.21).Não se ignora que o laudo foi produzido unilateralmente, mas o agravante não mostrou nenhum indício de que as informações constantes nele não seriam verdadeiras. Um laudo produzido há mais de dois anos em outro processo não me parece suficiente para tal.Fato é que restou demonstrada a probabilidade do direito dos autores. Já o perigo de dano também se mostrou evidente, eis que as infiltrações são significativas, e a não correção delas pode causar danos de grande monta ao apartamento e as pessoas que nele vivem, inclusive com risco de desabamento. Desse modo, restaram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da liminar, como bem entendeu a d. Magistrada singular na decisão de mov. 26.1.Vale ressaltar que a decisão agravada não é definitiva, de modo que ainda será discutida mais afundo a existência de responsabilidade dos réus pelos fatos narrados na inicial na fase de instrução.Nessas condições, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo inalterada a decisão recorrida no que diz respeito ao réu LEANDRO LEMOS SIRIO.É como voto.
|
Copiar seleção
Selecionar tudo
Imprimir
Fechar