Ementa
Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica em execução de título extrajudicial. Agravo de Instrumento desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão que indeferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada, sob a alegação de que a personalidade jurídica foi utilizada para prejudicar credores, em razão da insolvência da empresa e da ausência de bens penhoráveis. A agravante sustenta que houve abuso da personalidade jurídica, caracterizado por confusão patrimonial e desvio de finalidade, mas a decisão recorrida não reconheceu a presença dos requisitos legais para a desconsideração.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, a fim de responsabilizar o sócio pelas dívidas da sociedade.III. Razões de decidir3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, aplicável apenas quando há abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme o artigo 50 do Código Civil.4. Não foram apresentados elementos concretos que comprovassem o abuso da personalidade jurídica, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial.5. A mera insolvência da sociedade ou a dissolução irregular não são suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica.6. O ônus da prova quanto ao preenchimento dos requisitos para a desconsideração é do requerente, e não houve comprovação suficiente nos autos.7. A decisão agravada foi mantida por ter dado adequada solução à controvérsia.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica somente é admitida em casos excepcionais, quando comprovado o abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme o artigo 50 do Código Civil._________Dispositivos relevantes citados:
CC/2002, art. 50; CPC/2015, art. 134, § 4º.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg-REsp 1173067, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 19.06.2012; STJ, AgInt no AREsp n. 2.021.508/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 11.04.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 604.318/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27.09.2021; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0032810-07.2023.8.16.0000, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 17.09.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0025111-62.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry, j. 14.08.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0019596-46.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 14.08.2023; AgInt no AREsp n. 2.131.090/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da Pedreira Mandirituba Ltda. para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa do Edemar Cristiano Garbin foi negado. Isso aconteceu porque não foram apresentados provas suficientes que mostrassem que a empresa estava usando sua personalidade jurídica para prejudicar credores, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A decisão ressaltou que a simples falta de bens para penhorar ou a insolvência da empresa não são motivos suficientes para desconsiderar a personalidade jurídica. Portanto, a decisão anterior foi mantida, e o pedido da agravante não foi aceito.1. Agravo de Instrumento desprovido.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006132-81.2025.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 28.04.2025)
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Acórdão
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1. Pedreira Mandirituba Ltda demonstra irresignação contra a decisão de mov. 183.1, dos autos originários de ‘Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica’ nº 0006388-80.2020.8.16.0038, ajuizada em face de Edemar Cristiano Garbin em trâmite perante a Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Vara Cível, a qual indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, nos seguintes termos: "(…) No mérito, a personalidade jurídica da empresa não se confunde com a de seus sócios, de modo que a responsabilização destes pelas dívidas sociais não é automática e irrestrita, sujeitando-se às regras do Direito Empresarial. Excepcionalmente, a personalidade jurídica da empresa pode ser afastada, independentemente do tipo empresarial, para que o patrimônio dos sócios seja alcançado e satisfaça dívidas da primitiva devedora. Para tanto, devem ser observados os estreitos limites das disposições legais que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa.Em termos gerais, as balizas da desconsideração são fixadas pelo artigo 50 do Código Civil que, segundo a doutrina, adota a teoria maior, já que pressupõe o “abuso da personalidade jurídica, ”. A desconsideração também é caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial prevista pelo Código de Defesa do Consumidor, que, em seu artigo 28, adota a teoria menor, por autorizar a aplicação do instituto em diversos casos, sem pressupor a ocorrência de atos fraudulentos.Ainda, nos termos do artigo 50, §§1º e 2º, do Código Civil, "desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de " e " entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial ". No caso, apesar da ausência de defesa do sócio, a parte exequente não demonstrou minimamente o alegado abuso da personalidade jurídica, vez que sequer especificou neste incidente quais seriam os atos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Note-se que a ausência de bens penhoráveis e o não funcionamento da empresa na sua sede são insuficientes para caracterizar o alegado abuso. Assim, não há como presumir qualquer das hipóteses do artigo 50 do Código Civil. Nesse sentido, destaco:(…)Por essas razões, INDEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. 2. Com a preclusão desta decisão, traslade-se cópia para os autos principais e arquive-se o presente incidente, com seu desapensamento.” A agravante maneja o presente recurso visando à reforma da referida decisão. Discorre, em linhas gerais, que ajuizou ação de execução por quantia certa, em face do agravado, autos nº 0010485-36.2014.8.16.0038, que tramita perante a Vara Cível de Fazenda Rio Grande e, devidamente citada, a Executada não pagou o débito no prazo legal, bem como não nomeou bens para se proceder com a penhora. Menciona que que todas as ordens de bloqueio de bens e valores do Agravado restaram infrutíferas, sobejando-se insolvente. Aduz que, ante os diversos indícios e provas de fraudes a terceiros, abuso da pessoa jurídica com má-fé a credores e confusão patrimonial, a Agravante propôs o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, em face do sócio da empresa executada. Argumenta ser evidente que a personalidade jurídica foi utilizada para prejudicar credores, portanto, faz-se necessário a desconsideração dela, para que o patrimônio de seu sócio responda de forma direta e ilimitada pela dívida da empresa. Alude que a desconsideração da personalidade jurídica é possível, portanto, sempre que os sócios da empresa agirem de forma fraudulenta para frustrar interesse dos credores. Acrescenta que a decisão agravada, ao considerar que não houve demonstração do abuso da personalidade jurídica, não levou em consideração os elementos fáticos apresentados pela parte exequente, como a ausência de funcionamento da empresa e a não localização de bens penhoráveis. Consigna que tais elementos, aliados à ausência de defesa do sócio, revelam um quadro de confusão patrimonial, que justifica a desconsideração da personalidade jurídica. Aponta que na dicção do Código de Processo Civil, os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas das sociedades, exceto nos casos previsto em lei. No caso em tela, depreende-se que o Agravado não solveu suas obrigações pendentes, posto que não possui ativos financeiros, ante a tentativa frustrada de penhora on-line em contas bancárias, bem como a apuração de bens, o que conduz à conclusão que a pessoa jurídica está se prestando de escudo para o inadimplemento dos seus deveres de indenizar os seus credores. Assevera não haver dúvida de que, no âmbito do Direito Empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, aplicável quando há abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme o artigo 50 do CC. Pugna pelo acolhimento total do Agravo de Instrumento para modificar a decisão de mov. 183, para que seja determinado o prosseguimento da ação e a desconsideração da personalidade jurídica do sócio Edmar Cristiano Garbin, possibilitando o alcance de seus bens.Ausência de pedido de efeito suspensivo ou tutela antecipada recursal. Preparo regular. O recurso foi processado através da decisão de mov. 8.1-TJ. A parte agravada deixou de apresentar contrarrazões recursais (mov. 14.1 e 15.1-TJ). É o relatório.
2. Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso de agravo de instrumento.Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (autos n.º 0006388-80.2020.8.16.0038) instaurado por Pedreira Mandirituba Ltda em face de Edemar Cristiano Garbin. A matéria discutida cinge-se, essencialmente, à presença dos requisitos de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada nos autos principais, a fim de responsabilizar o sócio pelas dívidas da sociedade Aponta a agravante que a parte executada nos autos autos principais não pagou o débito no prazo legal, bem como não nomeou bens para se proceder com a penhora.Menciona que todas as ordens de bloqueio de bens e valores do Agravado restaram infrutíferas, sobejando-se insolvente. Aduz que, diante dos diversos indícios e provas de fraudes a terceiros, abuso da pessoa jurídica com má-fé a credores e confusão patrimonial, a Agravante propôs o incidente de desconsideração de personalidade jurídica em face do sócio da empresa executada. Argumenta ser evidente que a personalidade jurídica da empresa executada foi utilizada para prejudicar credores, fazendo-se necessária a desconsideração dela, para que o patrimônio de seu sócio responda de forma direta e ilimitada pela dívida da empresa. Alude que a desconsideração da personalidade jurídica é possível sempre que os sócios da empresa agirem de forma fraudulenta para frustrar interesse dos credores. Acrescenta que a decisão agravada não considerou os elementos fáticos apresentados pela parte exequente, como a ausência de funcionamento da empresa e a não localização de bens penhoráveis, os quais, aliados à ausência de defesa do sócio, revelam um quadro de confusão patrimonial, que justifica a desconsideração da personalidade jurídica. Consigna que o Agravado não solveu suas obrigações pendentes, por não possuir ativos financeiros, ante a tentativa frustrada de penhora on-line em contas bancárias, bem como a apuração de bens, o que conduz à conclusão que a pessoa jurídica está se prestando de escudo para o inadimplemento dos seus deveres de indenizar os seus credores. Assevera não haver dúvida de que, no âmbito do Direito Empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, aplicável quando há abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme o artigo 50 do CC. Pugna para que seja determinado o prosseguimento da ação e a desconsideração da personalidade jurídica do sócio Edmar Cristiano Garbin, possibilitando o alcance de seus bens.Entretanto, falta-lhe razão.Tem-se que a desconsideração da personalidade jurídica só ocorre em casos excepcionais, quando caracterizado o abuso de direito pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, e implica na retirada da autonomia patrimonial da sociedade com o fito de atingir o patrimônio pessoal dos sócios, conforme dispõe o artigo 50 do Código Civil/2002: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. (...).” Tratando-se de medida excepcional, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser reconhecida apenas quando preenchidos os requisitos legais, viabilizando o redirecionamento da execução contra terceiros. O desvio de finalidade é o exercício indevido ou anormal da personalidade jurídica, que converge a um fim estranho à sua função. Já a confusão patrimonial se trata da confusão do patrimônio da sociedade e o patrimônio dos sócios. No caso em análise, todavia, não há prova concreta do abuso da personalidade jurídica. Elementos como a inércia dos sócios, a insolvência da pessoa jurídica ou o seu suposto encerramento irregular, por si só, não são suficientes ao deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessária a existência de elementos probatórios que atestem a abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Na esteira do entendimento do STJ, a mera insolvência da sociedade ou sua dissolução irregular sem a devida baixa na junta comercial e sem a regular liquidação dos ativos não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica, conforme aresto: “A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na Junta Comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica” (STJ, AgRg-REsp 1173067, 3ª T., rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19.06.2012, p. 602).Nesse sentido firmou-se a jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.021.508/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) “DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AFASTADA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC/2002, art. 50). 2. O mero encerramento irregular da sociedade empresária, ainda que aliada à ausência de bens penhoráveis, é insuficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 604.318/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 3/11/2021.). A confusão patrimonial ocorre quando não há separação clara entre o patrimônio da pessoa jurídica e aquele dos sócios, conforme conceitua FÁBIO ULHOA COELHO: “(...) se, a partir da escrituração contábil, ou da movimentação de contas de depósito bancário, percebe-se que a sociedade paga dívidas do sócio, ou este recebe crédito dela, ou o inverso, então não há suficiente distinção, no plano patrimonial, entre as pessoas. Outro indicativo eloquente de confusão, a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, é a existência de bens de sócios registrados em nome da sociedade, e vice-versa”. COMERCIAL, vol. 2, São Paulo: Saraiva, 2006, pp. 43/44). (CURSO DE DIREITO, vol. 2, São Paulo: Saraiva, 2006, pp. 43/44). Assim, necessitariam maiores elementos de prova inconteste para demonstrar a eventual confusão patrimonial e caráter evasivo, o que não ocorre nos presentes autos.Ressalte-se que, em se tratando de pleito de desconsideração da personalidade jurídica, o ônus da prova quanto ao preenchimento dos pressupostos para a demonstração do alegado e do convencimento do juiz é do requerente, nos termos do art. 134, § 4º, do Código de Processo Civil. E, à míngua de provas constantes dos autos que caracterizem a subsunção da administração da empresa agravada a uma das hipóteses legais previstas pelo art. 50 do Código Civil, a decisão agravada não merece reforma. Portanto, ausente a demonstração de abuso de direito, com a confusão patrimonial ou desvio de finalidade da pessoa jurídica, escorreito se mostra o indeferimento do pedido de desconsideração. Seguindo essa orientação é o entendimento: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO, VISTO QUE NÃO COMPROVADOS OS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POR DEMONSTRAÇÃO DE DOLO, FRAUDE CONTRA CREDORES E DESÍDIA DOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA. TESES NÃO COMPROVADAS. REVELIA QUE NÃO AUTORIZA O IMEDIATO ACOLHIMENTO DO PLEITO. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR. NÃO VERIFICAÇÃO, NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS A DEMONSTRAR A CONFUSÃO PATRIMONIAL OU O DESVIO DE FINALIDADE. PRECEDENTES. ATO JUDICIAL MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0032810-07.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 17.09.2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO PELO PARCIAL PROVIMENTO DO INCIDENTE. PLEITO DE REFORMA EM RELAÇÃO A UM DOS EXECUTADOS, PLEITEANDO A SUA RESPONSABILIZAÇÃO. REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR (ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL). INOCORRÊNCIA. DO CONSTANTE DOS AUTOS NÃO SE VERIFICA AO MENOS POR ORA, ABUSO DE DIREITO, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS OU PROVA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL, POR SI SÓS, A ENSEJAR A DESCONSIDERAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0025111-62.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 14.08.2023). “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PARADESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR (CC, ART. 50). INOCORRÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. MERA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, INSOLVÊNCIA, ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR QUE NÃO ENSEJAM A DESCONSIDERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.“a) A regra geral adotada no ordenamento jurídico brasileiro, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, é aquela estabelecida no artigo 50 do Código Civil que consagra a teoria maior da desconsideração, em que dispõe que, salvo em situações excepcionais previstas em leis especiais, somente é autorizada a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o abuso da personalidade jurídica, configurado pelo desvio de finalidade (teoria maior subjetiva da desconsideração) ou pela confusão patrimonial (teoria maior objetiva da desconsideração).b) O Superior Tribunal de Justiça consolidou o posicionamento de que a mera inexistência de bens penhoráveis, a insolvência da sociedade, a alteração de endereço ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa, sem a devida baixa na Junta Comercial e sem a regular liquidação dos ativos, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0019596-46.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 14.08.2023). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. "A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em virtude da ausência de previsão legal específica, não é cabível condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo irrelevante a qual das partes se possa imputar a sucumbência ou a responsabilidade por dar causa à instauração do incidente”. (AgInt no AREsp n. 2.131.090/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). Por tais razões, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão atacada, porquanto deu adequada solução à controvérsia.
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