SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006132-81.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Mon Apr 28 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 01 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica em execução de título extrajudicial. Agravo de Instrumento desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão que indeferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada, sob a alegação de que a personalidade jurídica foi utilizada para prejudicar credores, em razão da insolvência da empresa e da ausência de bens penhoráveis. A agravante sustenta que houve abuso da personalidade jurídica, caracterizado por confusão patrimonial e desvio de finalidade, mas a decisão recorrida não reconheceu a presença dos requisitos legais para a desconsideração.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, a fim de responsabilizar o sócio pelas dívidas da sociedade.III. Razões de decidir3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, aplicável apenas quando há abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme o artigo 50 do Código Civil.4. Não foram apresentados elementos concretos que comprovassem o abuso da personalidade jurídica, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial.5. A mera insolvência da sociedade ou a dissolução irregular não são suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica.6. O ônus da prova quanto ao preenchimento dos requisitos para a desconsideração é do requerente, e não houve comprovação suficiente nos autos.7. A decisão agravada foi mantida por ter dado adequada solução à controvérsia.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica somente é admitida em casos excepcionais, quando comprovado o abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme o artigo 50 do Código Civil._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 50; CPC/2015, art. 134, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg-REsp 1173067, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 19.06.2012; STJ, AgInt no AREsp n. 2.021.508/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 11.04.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 604.318/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27.09.2021; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0032810-07.2023.8.16.0000, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 17.09.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0025111-62.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry, j. 14.08.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0019596-46.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 14.08.2023; AgInt no AREsp n. 2.131.090/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da Pedreira Mandirituba Ltda. para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa do Edemar Cristiano Garbin foi negado. Isso aconteceu porque não foram apresentados provas suficientes que mostrassem que a empresa estava usando sua personalidade jurídica para prejudicar credores, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A decisão ressaltou que a simples falta de bens para penhorar ou a insolvência da empresa não são motivos suficientes para desconsiderar a personalidade jurídica. Portanto, a decisão anterior foi mantida, e o pedido da agravante não foi aceito.1. Agravo de Instrumento desprovido.