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Processo:

I - RELATÓRIO
O Ministério Público do Estado do Paraná, por seu representante legal, ofereceu denúncia em face de RODRIGO DA SILVA FERREIRA, como incurso nas condutas descritas no artigo 331 do Código Penal (FATO 01), artigo 330 do Código Penal (FATO 02), artigo 163, inciso III, do Código Penal (FATO 03), e artigo 147, caput, do Código Penal, por duas vezes (FATO 04), observada a regra do concurso material (art. 69 do CP): “FATO 01 “No dia 27 de maio de 2024, por volta das 17h20min, na Avenida Antônio Cunha, Centro, no Município e Comarca de Curiúva/PR, o denunciado RODRIGO DA SILVA FERREIRA, com vontade livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desacatou funcionários públicos no exercício de suas funções, proferindo xingamentos contra os Policiais Militares Evelin Aparecida Bogo e Elivelto Frolich, consistente em ‘polícia safada, polícia lixo, não fazem nada, bando de vagabundos, cachorros, jaguaras’, conforme Boletim de Ocorrência n° 2024/661720 (mov. 1.13), e termos de depoimentos (mov. 1.6/1.8).” FATO 02 “Nas mesmas circunstâncias acima narradas, no Município e Comarca de Curiúva/PR, o denunciado RODRIGO DA SILVA FERREIRA, com vontade livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desobedeceu ordem legal de funcionário público, emanada pelos Policias Militares Evelin Aparecida Bogo e Elivelto Frolich no exercício de suas funções, qual seja, a recusa de acatar a abordagem, uma vez que se recusou a permanecer de costas e a posicionar as mãos sobre a cabeça, bem como tentou se desvencilhar quando foi ser algemado, conforme Boletim de Ocorrência n° 2024/661720 (mov. 1.13), e termos de depoimentos (mov. 1.6/1.8).” FATO 03 “Nas mesmas circunstâncias narradas no fato 01, após ser detido e colocado no compartimento da viatura da Polícia Militar, no Município e Comarca de Curiúva/PR, o denunciado RODRIGO DA SILVA FERREIRA, com vontade livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com manifesta intenção de danificar, deteriorou a parte interna do camburão da Polícia Militar, danificando a tampa de proteção plástica, conforme imagem acostada em mov. 1.11, causando prejuízos ao patrimônio do Estado do Paraná.” FATO 04 “Nas mesmas circunstâncias narradas no fato 01, enquanto estava no compartimento da viatura sendo conduzido até a Delegacia, no Município e Comarca de Curiúva/PR, o denunciado RODRIGO DA SILVA FERREIRA, com vontade livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofendeu a integridade psicológica dos Policias Militares Evelin Aparecida Bogo e Elivelto Frolich, uma vez que os ameaçou de causar mal injusto e grave, dizendo que quando não estivesse algemado iria para cima e iria pegá-los, conforme Boletim de Ocorrência n° 2024/661720 (mov. 1.13), e termos de depoimentos (mov. 1.6/1.8).”Por brevidade, adoto o relatório constante na sentença (mov. 105.1):O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu órgão em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de RODRIGO DA SILVA FERREIRA, pela prática da conduta descrita no artigo 331 do Código Penal (FATO 01), artigo 330 do Código Penal (FATO 02), artigo 163, inciso III, do Código Penal (FATO 03), e artigo 147, caput, do Código Penal, por duas vezes (FATO 04), observada a regra do concurso material (art. 69 do CP), conforme narrado na denúncia de seq. 33.1. A denúncia foi oferecida em 03/06/2024 (seq. 33.1) e recebida em 03/06/2024 (seq. 39). Citado (seq. 53), o réu apresentou resposta à acusação por meio de defensor nomeado (seq. 70). Não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (seq. 73). Durante a instrução, ouviu-se as duas vítimas Evelin Aparecida Bogo e Elivelto Frolich. E por fim, procedeu-se o interrogatório do réu Rodrigo da Silva Ferreira (seq. 94 e 95). Os antecedentes criminais dos acusados encontram-se na seq. 97. Em suas alegações finais, o Ministério Público manifestou-se pela condenação do acusado, ante a comprovação da materialidade e autoria delitivas (seq. 99). Por sua vez, a defesa do réu apresentou suas derradeiras alegações por memorais (seq. 103), ocasião em que requereu o não recebimento da denúncia, a absolvição sumária do réu, bem como requereu provas.Encerrada a fase instrutória, foi proferida sentença (mov. 105.1) que julgou procedente a pretensão condenatória deduzida na denúncia, para condenar RODRIGO DA SILVA FERREIRA
como incurso nas sanções do artigo 331 do Código Penal (FATO 01 - Desacato), artigo 330 do Código Penal (FATO 02 - Desobediência), artigo 163, inciso III, do Código Penal (FATO 03 – Dano Qualificado), e artigo 147, caput, do Código Penal, por duas vezes (FATO 04 - Ameaça), na forma do artigo 69 do Código Penal, atribuindo-lhe a pena de 02 (dois) anos e 27 (vinte e sete) dias de detenção, além de 186 (cento e oitenta e seis) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto.O acusado foi intimado pessoalmente da sentença condenatória (mov. 110.1), ocasião em que manifestou o desinteresse em recorrer.A defesa apresentou recurso de apelação (mov. 114.1). Em suas razões recursais (mov. 20.1-TJ), requer: a) absolvição do réu das acusações de desacato, desobediência, dano qualificado e ameaça, diante da fragilidade das provas e da versão apresentada pelo réu; b) reexame da análise das provas, especialmente quanto à alegação de que a viatura policial já estava danificada antes da condução do réu, e consideração dos depoimentos que indicam ausência de dolo específico/genérico e de comportamento agressivo; c) revisão da pena aplicada, com possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos, levando em conta a primariedade e a ausência de violência nos atos imputados..O Ministério Público apresentou contrarrazões ao recurso de apelação (mov. 30.1-TJ), pugnando pela manutenção da sentença condenatória nos termos em que foi prolatada.Nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial provimento do apelo (mov. 50.1-TJ).Vieram-me os autos conclusos.Em síntese, este é o relatório.

II - VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, é de se conhecer do recurso de apelação.Antes de analisar as teses defensivas, colaciona-se a prova oral produzida e transcrita na sentença:A vítima EVELIN APARECIDA BOGO, policial militar, quando ouvido em Juízo, relatou, em síntese, que estavam fazendo patrulhamento pela avenida quando ele estava numa esquina ali, como se fosse uma lanchonete que funcionava à noite, estava fechada. E aí ele começou a, quando a gente passou, ele começou a xingar a gente, falar mal da polícia, levantou e começou a se exaltar. E aí a gente voltou, deu a abordagem, que ele estava bem agressivo, estava falando bastante coisa e ele não acatou em nenhum momento, não respeitou, resistiu, continuou xingando, continuou falando bastante coisa pra gente da instituição, da polícia. E ele tentou a todo momento, ele resistiu a todo momento, a gente teve que usar o uso da força seletiva pra conseguir algemar ele e colocar no camburão. Quando a gente colocou no camburão, ele continuou xingando, ameaçando a gente, falando que em outro momento que ele encontrasse a gente, ele não tivesse algemado, ele ia vir pra cima. E ele ficou chutando durante o caminho até o hospital, que como ele estava resistindo bastante, a gente levou ele pra verificar em caso de lesão, e posteriormente pra delegacia. Ele ficou chutando o caminho todo, o camburão, tanto que causou um dano no camburão da viatura, dos chutes dele, quebrou uma parte. […] Consta que ele teria xingado a polícia, falando polícia safada, polícia lixo, não fazem nada, bando de vagabundos, cachorros, jaguaras. Foram essas palavras que ele usou?[...] Foram. Ele falou que ele que sustentava a polícia, a polícia não passava de mero passeio de viatura, foram exatamente essas palavras que constam no boletim de ocorrência (seq. 94.1). A vítima ELIVELTO FROLICH, policial militar, quando ouvido em Juízo, relatou os fatos no mesmo sentido (seq. 94.2). Em seu interrogatório judicial, o acusado RODRIGO SILVA FERREIRA, em seu interrogatório judicial, negou os fatos. Relatou, em síntese, que não desacatou a equipe policial, apenas gritou para eles na rua porque um homem teria ‘mexido’ com ele e com sua esposa no Bar; obedeceu aos comandos dos policiais e colocou a mão na cabeça; lhe derrubaram e acabou se revoltando; não quebrou nada na viatura, que já estava quebrada (seq. 94.3).
Crime de Desacato (art. 331 CP)A defesa sustenta a ausência de dolo específico, alegando que as palavras foram proferidas em estado de nervosismo. Contudo, os depoimentos firmes e coerentes dos policiais demonstram que o réu proferiu insultos reiterados e gratuitos contra a instituição policial, evidenciando consciência e vontade de menosprezar a função pública. Nesse sentido:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA, DESACATO, DESOBEDIÊNCIA, RACISMO E DANO QUALIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena total de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção, além de 56 (cinquenta e seis) dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de ameaça (art. 147 do CP), desobediência (art. 330 do CP), desacato (art. 331 do CP), racismo (art. 2-A da Lei nº 7.716/1989) e dano qualificado (art. 163, p.u., III, do CP).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) há insuficiência de provas para absolvição dos crimes de ameaça e desacato; (b) é possível reconhecer a confissão espontânea nos crimes de desobediência e racismo; (c) deve ser reconhecida a atipicidade do crime de dano qualificado pelo princípio da insignificância; (d) é cabível o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Materialidade e autoria dos crimes de ameaça e desacato comprovadas por boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, vídeos, fotografias e depoimentos harmônicos dos policiais, corroborados pelo interrogatório do réu.4. Crime de ameaça é formal, consumando-se com a idoneidade intimidativa da ação, presente no caso na ameaça de morte dirigida aos policiais, sendo irrelevante o efetivo temor da vítima; embriaguez voluntária não exclui dolo nem imputabilidade (art. 28, II, do CP).5. Conduta do réu revela dolo específico no desacato, pois proferiu ofensas e cuspiu no rosto de policial em contexto funcional, não prosperando a tese de exaltação emocional.6. Pedido de aplicação do princípio da insignificância ao crime de dano qualificado rejeitado, por se tratar de crime contra a Administração Pública, vedado pela Súmula nº 599/STJ.7. Atenuante da confissão espontânea reconhecida apenas para o crime de desobediência, já considerada na sentença; inexistente confissão quanto ao crime de racismo, pois o réu negou a prática delitiva.8. Regime inicial fechado mantido para as penas de reclusão, considerando o quantum de pena, reincidência e circunstâncias judiciais negativas. Súmula 269 do STJ.9. Regime inicial fixado no semiaberto para as penas de detenção, ante omissão do magistrado. IV. DISPOSITIVO10.Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0010266-59.2025.8.16.0160 - Sarandi -
Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI -
J. 09.03.2026) (Destaques acrescidos)Portanto, o dolo específico restou configurado.
Crime de Desobediência (art. 330 CP)Alega a defesa que houve ação confusa e instintiva, sem intenção deliberada de descumprir ordem.O crime exige dolo genérico, bastando que o agente tenha ciência da ordem legal e opte por descumpri-la. Com efeito, os relatos policiais confirmam que o réu se recusou a obedecer à ordem de abordagem e tentou se desvencilhar para não ser algemado. Corroborando:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática dos delitos previstos nos artigos 155, caput [fato 1], 330 [fato 2] e 331 [fato 3], todos do Código Penal, em concurso material, impondo-lhe penas de reclusão e detenção, a serem cumpridas em regime prisional inicial semiaberto, além de multa. II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se o réu deve ser absolvido de todas as imputações; 2.2) se cabível a desclassificação do injusto patrimonial [fato 1] para a modalidade tentada; 2.3) se as basilares merecem ser fixadas nos patamares mínimos ou, subsidiariamente, se a fração de aumento pode ser aplicada em 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima em abstrato para cada vetor negativado; 2.4) se, em relação ao primeiro fato, é possível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea; 2.5) se o aumento correspondente à agravante da reincidência comporta arbitramento em 1/3 (um terço); e 2.6) se os regimes de cumprimento das penas privativas de liberdade merecem abrandamento. II. Razões de decidir3. Inviável a aplicação do princípio da insignificância quanto ao crime patrimonial [fato 1], pois se constata a habitualidade delitiva do acusado.4. A desclassificação do furto para a modalidade tentada não é possível, porquanto as provas demonstram que o réu saiu da loja de conveniência com os produtos subtraídos, obtendo êxito, portanto, em inverter a posse da res.5. O dolo específico em praticar desacato e desobediência [fatos 2 e 3] restou plenamente evidenciado, haja vista que o conjunto probatório confirma que o acusado desatendeu às ordens dos policiais militares e proferiu xingamentos contra os agentes. (...) IV. Dispositivo12. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados:
(...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0011701-24.2025.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO -
J. 14.02.2026) (Destaques acrescidos)Uma vez comprovada a conduta típica, não há que se falar em absolvição.
Crime de Dano Qualificado (art. 163, III CP)Nos termos da defesa, inexiste prova inequívoca do nexo causal do dano qualificado, com alegação de que a viatura já estava danificada antes da condução, além da falta de perícia técnica para comprovar a extensão do dano.
No entanto, a materialidade foi demonstrada por fotografia e depoimentos dos policiais, que relataram chutes violentos desferidos pelo réu contra a viatura, causando danos. Veja-se:A jurisprudência admite a comprovação sem laudo pericial quando o conjunto probatório é suficiente. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA, DESACATO E DANO QUALIFICADO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO DELITO DE DANO QUALIFICADO (ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL) ANTE A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA ACERCA DOS DANOS CAUSADOS - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PLEITO CONDENATÓRIO – ACOLHIMENTO – COMPROVADA A MATERIALIDADE DELITIVA POR MEIO DO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE DANO, FOTOGRAFIAS DA VIATURA AVARIADA, ALÉM DE DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES – PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM COMUNICAÇÃO À MAGISTRADA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007761-74.2023.8.16.0028 - Colombo -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 25.08.2025) (Destaques acrescidos)Logo, o dolo específico de danificar o patrimônio público restou evidenciado.
Crime de Ameaça (art. 147 CP)Quanto ao delito de ameaça, conduz a tese defensiva no sentido de ausência de credibilidade e potencialidade das supostas ameaças.As declarações do réu, de que “iria para cima” dos policiais quando não estivesse algemado, são aptas a gerar temor concreto. As vítimas, inclusive, representaram contra o acusado, demonstrando que se sentiram efetivamente ameaçadas (movs. 1.6 e 1.8). No que concerne ao crime de ameaça, eis a jurisprudência:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR INVASÃO DE DOMICÍLIO, AMEAÇA, RESISTÊNCIA, DESACATO E DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM READEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DO DIA-MULTA. I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu nas sanções dos artigos 150, 147, 329, 331, 163, parágrafo único, III, do Código Penal, em razão da invasão de domicílio, ameaças, resistência à prisão, desacato a policiais e danos ao patrimônio público, com pena total fixada em 04 anos, 05 meses e 08 dias de detenção, além de 144 dias-multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: a) o pedido de suspensão da exigibilidade da pena de multa pode ser conhecido; b) a sentença condenatória deve ser mantida em razão da alegada inimputabilidade do acusado, atipicidade do crime de ameaça e aplicação do princípio da consunção entre os crimes de resistência e desacato; c) deve ser reformada a dosimetria da pena para reconhecer o concurso formal entre os crimes e alterar o regime inicial de cumprimento de pena; d) a pena de multa pode ser afastada.III. Razões de decidir (...) 6. As ameaças proferidas pelo réu causaram temor real à vítima, configurando o crime de ameaça. (...)IV. Dispositivo e tese12. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida, com readequação do valor do dia-multa.Tese de julgamento: A dependência química não exime o agente de responsabilidade penal, sendo necessária a comprovação pericial da incapacidade de entender o caráter ilícito do fato para a declaração de inimputabilidade ou semi-imputabilidade._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 147, 150, 163, parágrafo único, III, 329, 331; CPP, arts. 26, caput, e 28, II; Lei nº 11.343/2006, arts. 45 e 46; Lei nº 9.099/1995, art. 60.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgRg no HC 370.184/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 09.05.2017; TJPR, AgRg no HC 939.494/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 27.11.2024; TJPR, AgRg no REsp 2.124.779/SE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.06.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003871-23.2024.8.16.0019, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 25.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0005419-94.2021.8.16.0017, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 08.06.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0036499-59.2024.8.16.0021, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 10.05.2025; Súmula nº 719/STF. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003744-24.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão -
Rel.: RUY A. HENRIQUES -
J. 25.10.2025) (Destaques acrescidos)Por conseguinte, a conduta enquadra-se no tipo penal.
Dosimetria da PenaPugna a defesa, por fim, a revisão da pena aplicada.No tocante à dosimetria, explicitou o decisum objurgado:“Passo a dosar a pena, na forma do critério trifásico previsto no artigo 59 do Código Penal e em atendimento ao Princípio da Individualização da Pena. Do fato 01 - art. 331 do Código Penal No que tange às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do CP, tem-se que a culpabilidade do acusado, entendida como o juízo de reprovação da conduta praticada, é normal; o acusado registra antecedente criminal (seq. 97); não existem elementos hábeis à valoração de sua personalidade e conduta social; os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime são inerentes ao tipo delitivo; o comportamento da vítima não tem aplicação no caso. Assim, bem analisadas e ponderadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, e sendo uma desfavorável ao acusado, fixo, a pena-base em 08 (oito) meses de detenção, além de 53 (cinquenta e três) dias-multa, pena que entendo suficiente e necessária à prevenção e reprovação do crime. Não existem circunstâncias atenuantes, todavia presente a agravante do art. 61, inciso I do Código Penal, eis que o réu é reincidente, autos n° 0003951-78.2017.8.16.0165 (trânsito em julgado em 02/09 /2020), pelo que fixo a pena intermediária em 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção, além de 62 (sessenta e dois) dias-multa. Inexistentes causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas, pelo que TORNO DEFINITIVA a pena de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção, além de 62 (sessenta e dois) dias-multa.Arbitro para cada dia-multa o valor de 1/3 do salário mínimo vigente à época dos fatos – mínimo legal – cuja quantia deverá ser corrigida monetariamente a partir da data do fato, eis que inexistem elementos para avaliação da condição econômica do sentenciado. Do fato 02 - art. 330 do Código Penal No que tange às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do CP, tem-se que a culpabilidade do acusado, entendida como o juízo de reprovação da conduta praticada, é normal; o acusado registra antecedente criminal (seq. 97); não existem elementos hábeis à valoração de sua personalidade e conduta social; os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime são inerentes ao tipo delitivo; o comportamento da vítima não tem aplicação no caso. Assim, bem analisadas e ponderadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, e sendo uma desfavorável ao acusado, fixo, a pena-base em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, além de 53 (cinquenta e três) dias-multa, pena que entendo suficiente e necessária à prevenção e reprovação do crime. Não existem circunstâncias atenuantes, todavia presente a agravante do art. 61, inciso I do Código Penal, eis que o réu é reincidente, autos n° 0003951-78.2017.8.16.0165 (trânsito em julgado em 02/09 /2020), pelo que fixo a pena intermediária em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, além de 62 (sessenta e dois) dias-multa. Inexistentes causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas, pelo que TORNO DEFINITIVA a pena de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, além de 62 (sessenta e dois) dias multa.Arbitro para cada dia-multa o valor de 1/3 do salário mínimo vigente à época dos fatos – mínimo legal – cuja quantia deverá ser corrigida monetariamente a partir da data do fato, eis que inexistem elementos para avaliação da condição econômica do sentenciado.Do fato 03 - art. 163, III, do Código Penal No que tange às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do CP, tem-se que a culpabilidade do acusado, entendida como o juízo de reprovação da conduta praticada, é normal; o acusado registra antecedente criminal (seq. 97); não existem elementos hábeis à valoração de sua personalidade e conduta social; os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime são inerentes ao tipo delitivo; o comportamento da vítima não tem aplicação no caso.Assim, bem analisadas e ponderadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, e sendo uma desfavorável ao acusado, fixo, a pena-base em 09 (nove) meses de detenção, além de 53 (cinquenta e três) dias-multa, pena que entendo suficiente e necessária à prevenção e reprovação do crime. Não existem circunstâncias atenuantes, todavia presente a agravante do art. 61, inciso I do Código Penal, eis que o réu é reincidente, autos n° 0003951-78.2017.8.16.0165 (trânsito em julgado em 02/09 /2020), pelo que fixo a pena intermediária em 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de detenção, além de 62 (sessenta e dois) dias-multa. Inexistentes causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas, pelo que TORNO DEFINITIVA a pena de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de detenção, além de 62 (sessenta e dois) dias-multa.Arbitro para cada dia-multa o valor de 1/3 do salário mínimo vigente à época dos fatos – mínimo legal – cuja quantia deverá ser corrigida monetariamente a partir da data do fato, eis que inexistem elementos para avaliação da condição econômica do sentenciado.Do fato 04 - art. 147 do Código Penal, por duas vezes No que tange às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do CP, tem-se que a culpabilidade do acusado, entendida como o juízo de reprovação da conduta praticada, é normal; o acusado registra antecedente criminal (seq. 97); não existem elementos hábeis à valoração de sua personalidade e conduta social; os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime são inerentes ao tipo delitivo; o comportamento da vítima não tem aplicação no caso. Assim, bem analisadas e ponderadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, e sendo uma desfavorável ao acusado, fixo, a pena-base em 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção, pena que entendo suficiente e necessária à prevenção e reprovação do crime. Não existem circunstâncias atenuantes, todavia presente a agravante do art. 61, inciso I do Código Penal, eis que o réu é reincidente, autos n° 0003951-78.2017.8.16.0165 (trânsito em julgado em 02/09 /2020), pelo que fixo a pena intermediária em 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção. Inexistentes causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas, fixando assim a pena em 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção. Todavia, o crime foi praticado duas vezes, motivo pelo que TORNO DEFINITIVA a pena de 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção.Do concurso material (artigo 69 do Código Penal) e da pena finalConforme anteriormente explicitado, deve-se aplicar ao caso a regra do art. 69, caput, do Código Penal. Pena Definitiva: desse modo, fica o acusado definitivamente condenado ao cumprimento de 02 (dois) anos e 27 (vinte e sete) dias de detenção, além de 186 (cento e oitenta e seis) dias-multa. Fixo, então, o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, “c”, do Código Penal. Arbitro para cada dia-multa o valor de 1/3 do salário mínimo vigente à época dos fatos – mínimo legal – cuja quantia deverá ser corrigida monetariamente a partir da data do fato, eis que inexistem elementos para avaliação da condição econômica do sentenciado.Tendo em vista a redação inserta no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, reconheço em favor do acusado o direito de detração do período em que permaneceu preso provisoriamente por conta deste processo, o que deverá ser realizado pelo Juízo da Execução, vez que o regime de cumprimento de pena já restou estabelecido no mais brando.Tendo em vista o acusado ser reincidente e possuir maus antecedentes, não há falar em substituição por restritivas de direito (CP, art. 44), tampouco em suspensão condicional da pena (CP, art. 77). Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Inexistentes os requisitos e pressupostos para a decretação da prisão preventiva, bem como considerando o quantum e a natureza da pena aplicada, ao réu poderá recorrer em liberdade. Deixo de fixar o valor mínimo de indenização, prevista no artigo 387, IV, do CPP, eis que o delito praticado não possui vítima imediata.”A sentença valorou corretamente os maus antecedentes, diante de condenação anterior por homicídio qualificado, com trânsito em julgado (Ação Penal nº 0004021-03.2014.8.16.0165 – trânsito em julgado: 24.10.2015). A reincidência também foi corretamente reconhecida como circunstância agravante (Ação Penal nº 0003951-78.2017.8.16.0165 – trânsito em julgado: 02.09.2020). Tais elementos afastam a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Todavia, observa-se excesso na fixação da pena, que merece pequeno redimensionamento.Como bem destacado pela d. Procuradoria de Justiça, embora a sentença tenha reconhecido duas condutas autônomas de ameaça, verifica-se que, sob a ótica da dinâmica fática, ambas ocorreram em um único contexto de ação, quando o réu, em ato simultâneo, proferiu intimidações dirigidas aos dois policiais militares, afirmando que “iria para cima deles” tão logo não estivesse algemado.Trata-se, portanto, de ação única com pluralidade de vítimas, hipótese que reclama a aplicação da regra do concurso formal próprio prevista no artigo 70, caput, do Código Penal.Assim, procede-se ao recálculo da pena: tomando como base a sanção fixada para cada delito de ameaça (1 mês e 26 dias de detenção), aplica-se a fração mínima de 1/6, resultando em um quantum único de 2 meses e 5 dias de detenção.Assim, ao somar as demais infrações (desacato, desobediência e dano qualificado), permanecendo-se a regra do concurso material, a pena final deve ser ajustada para um total de 1 ano, 11 meses e 10 dias de detenção.
Da necessidade de correção ex offício da sentençaDa análise detida da sentença, denota-se que, muito embora a defesa não tenha formulado qualquer pedido neste sentido, a Magistrada singular fixou o percentual de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente para o valor unitário do dia-multa, ou seja, acima do piso legal. Ocorre que não houve apreciação concreta das condições econômicas do réu, pelo contrário, afirmou-se a inexistência de “elementos para avaliação da condição econômica do sentenciado.”Nesse diapasão, deve o valor do dia-multa ser reduzido ao mínimo legal de 1/30 do salário mínimo, nos termos do art. 49, §1º, do Código Penal: “O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário.”Outrossim, no tocante ao delito de desacato (art. 331, CP), houve a fixação da pena de detenção e de multa, de forma concomitante.Entretanto, considerando que o delito em análise prevê pena de detenção ou multa, consiste em ser necessário afastar a imposição da multa. Como consequência, a pena pecuniária deverá ser recalculada, resultando em 124 dias-multa pelos delitos de desobediência e dano qualificado.Por fim, determina-se a exclusão da ordem de expedição de ofício ao CONTRAN para fins de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, bem como da intimação do réu para a entrega da CNH, por se tratar de medidas incabíveis. Mantém-se, contudo, a sentença nos demais termos em que foi proferida.
CONCLUSÃOAssim sendo, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para o fim de, quanto ao crime de ameaça, aplicar o concurso formal próprio, readequando a pena para 02 (dois) meses e 05 (cinco) dias de detenção. Para mais, de ofício, readequar a pena de multa ao mínimo legal de 1/30 do salário mínimo ao tempo da ação, bem como afastar a imposição de multa concomitante com a pena de detenção para o delito de desacato, resultando na pena final de 1 ano, 11 meses e 10 dias de detenção, além de 124 dias-multa, com determinação da exclusão da ordem de expedição de ofício ao CONTRAN para fins de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, bem como da intimação do réu para a entrega da CNH, por se tratarem de medidas incabíveis. Diante do contido no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, comuniquem-se às vítimas sobre o presente acórdão.