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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo nº 4000013-49.2025.8.16.0028, da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, em que é Agravante RAUL ALVES DOLINSKI e Agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de Agravo interposto por RAUL ALVES DOLINSKI, contra a decisão do Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR que, nos autos de execução penal n. 4000037-31.2021.8.16.0024, unificou as penas impostas ao sentenciado, fixando-lhe o regime fechado para o cumprimento da remanescente (mov. 1.1).A defesa do apenado opôs embargos de declaração sob alegação de omissão/contradição no r. decisum (mov. 1.2), os quais foram rejeitados pelo juiz a quo (mov. 1.4).Em seguida, sobreveio a interposição do presente recurso de agravo pelo sentenciado, recebido pelo juiz de direito (mov. 1.6).Nas razões recursais, o condenado pleiteia a reforma da r. decisão, para que seja mantido o regime semiaberto harmonizado. Assevera, nesse sentido, que quando beneficiado com a progressão para este regime, o agravante já vinha cumprindo pena pelas duas condenações que possuía em razão da unificação provisória das reprimendas. Assim, aduz que a determinação da regressão de regime pela mera superveniência do trânsito em julgado dos autos nº 0002002-49.2020.8.16.0024, com a expedição da guia de recolhimento definitiva referente à pena que já cumpria em caráter provisório, enseja a sua dupla punição. Além do mais, destaca o teor da Súmula 716, do STF, admitindo a progressão do regime de cumprimento da pena ou mesmo a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória (mov. 1.5).Em contrarrazões, o promotor de justiça Wagner Zouain Vargas manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento do recurso, para o fim de manter o regime semiaberto harmonizado anteriormente fixado ao sentenciado (mov. 1.7).Em sede de juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.8).Posteriormente, veio aos autos parecer exarado pela douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 14.1 - Autos do Agravo de Execução Penal), subscrito pela Dra. Sonia Maria de Oliveira Hartmann, oportunidade em que se manifestou pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento do recurso interposto por RAUL ALVES DOLINSKI, a fim de que volte a cumprir a pena em regime semiaberto.Os autos vieram conclusos a este relator.É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e também os subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade recursal, o recurso encontra-se em condições de ser conhecido.No mérito, assiste razão ao agravante.Historiando os autos, verifica-se que o apenado possuía condenação à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 158, §1°, do Código Penal (autos n° 0003924-62.2019.8.16.0024), com trânsito em julgado datado em 23 de setembro de 2020, posteriormente sobreveio nova sentença condenatória, sem trânsito em julgado, à pena 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses, pela prática do delito de homicídio (autos n° 0002002-49.2020.8.16.0024).Sobreveio uma decisão nos autos de execução, baseada em informações do Departamento de Polícia Penal do Paraná, a qual considerando a soma das penas aplicadas a RAUL ALVES DOLINSKI nos dois processos criminais mencionados – sendo uma das penas ainda provisória – homologou o direito do sentenciado à progressão para o regime semiaberto harmonizado, com a implementação da monitoração eletrônica.Após, o trânsito em julgado do processo n° 0002002-49.2020.8.16.0024, o Magistrado a quo determinou a unificação das penas impostas nesse e no processo de n° 0003924-62.2019.8.16.0024, totalizando 13 (treze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, fixando o regime fechado para o cumprimento da pena, nos seguintes termos (mov. 1.1):
“3. DA UNIFICAÇÃO DE PENA. É sabido que, durante a execução da pena, havendo condenação por mais de um crime, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da unificação da pena, observada a detração ou remição. Assim, considerando o que dispõem às regras descritas nos artigos 75, § 2º, do Código Penal, combinado com o artigo 111, da Lei nº 7.210/1984, as penas impostas ao sentenciado devem ser unificadas, independentemente que sejam detenção ou reclusão.(...)3.1. Desta forma, com o somatório da nova condenação, tem-se a pena total de 13 anos e 8 meses de reclusão. 3.2. Diante do exposto, UNIFICO as penas impostas ao sentenciado em um total de 13 anos e 8 meses de reclusão fixando o REGIME FECHADO para o cumprimento da PENA REMANESCENTE (atestado de pena do sistema SEEU).”
Irresignada com a decisão supra, a defesa do sentenciado interpôs o presente recurso de agravo.Pois bem.Quanto à unificação das penas, prescreve o artigo 111, da Lei de Execuções Penais, que, na hipótese de condenação por mais de um delito, seja no mesmo processo ou em processos distintos, incumbe ao Juiz da Execução Penal proceder à unificação ou somatório das penas, por conseguinte, fixar o regime de cumprimento da pena, “in verbis”:
“Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.”
Denota-se que o novo regime para o cumprimento da pena deve ser estipulado com base na unificação/somatório das penas impostas ao sentenciado, não havendo distinção entre a natureza da infração ou mesmo quanto à espécie de pena aplicada, justamente porque o que se pretende é que todas as condenações vigentes sejam somadas, permitindo que se estabeleça o regime de cumprimento adequado.Nessa senda, é firme a jurisprudência no sentido de que as reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, vejamos:
“1. O art. 111 da Lei de Execuções Penais dispõe que, quando há mais de uma condenação, a determinação do regime será feita pelo resultado da unificação das penas, ou seja, o regime deve ser analisado conforme o somatório de todas as penas. 2. Nos termos do parágrafo único do artigo 111 da Lei de Execução Penal, sobrevindo condenação no curso da execução de outra pena, somar-se-á aquele quantum ao restante da que já está sendo cumprida, para determinação do regime. 3. A unificação das penas privativas de liberdade, operada pelo Juízo da Execução, referente a condenações por mais de um crime, mesmo que de modalidades diferentes (detenção e reclusão), determina o regime de cumprimento da pena, não havendo óbice de que o regime seja, inclusive, mais gravoso do que o fixado na condenação.” (Acórdão 1333452, 07524649020208070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 15/4/2021, publicado no PJe: 23/4/2021.) (Destaquei)
No presente caso, observa-se que o condenado já estava cumprindo a pena no regime apropriado, levando em conta ambas as reprimendas, mesmo sem o trânsito em julgado do crime de homicídio (autos nº 0002002-49.2020.8.16.0024).Portanto, como o agravante já estava cumprindo a pena pelos dois crimes, é necessário que o recurso seja provido para restabelecer o regime semiaberto harmonizado previamente estabelecido, considerando o somatório das penas dos autos nº 0003924-62.2019.8.16.0024 e 0002002-49.2020.8.16.0024.
CONCLUSÃO:Desta forma, ante as razões expendidas, define-se o voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo interposto, nos termos da fundamentação supra.
III - DECISÃO: