SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0015425-43.2020.8.16.0035
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Carlos Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Mon Jun 16 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DO INCONFORMISMO. INVASÃO DO IMÓVEL POR MURO DIVISÓRIO DO IMÓVEL VIZINHO. PROVA PERICIAL CONTRÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na ação de imissão na posse, condenando a autora aos ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se o recurso de apelação interposto merece ser conhecido, face a preliminar de não conhecimento por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões pela parte requerida, e, caso conhecido, se estão presentes os requisitos para a imissão da autora na posse da área indicada na inicial, alegadamente invadida pela parte requerida.III. RAZÕES DE DECIDIR.1. Estando suficientemente demonstrado nas razões recursais o inconformismo da parte recorrente com a decisão, impugnando de forma satisfatória seus fundamentos, não se configura violação ao princípio da dialeticidade recursal, a impedir o conhecimento do recurso interposto.2. Sendo conclusiva a prova pericial produzida nos autos, de inexistência de invasão pela construção erguida pela requerida em seu imóvel lindeiro sobre o imóvel da autora, a qual, portanto, não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, I/CPC), não comprovando sua propriedade sobre a área indicada e igualmente inexistente a posse injusta exercida pela parte requerida sobre ela, é de rigor a improcedência da pretensão petitória inicial, impondo-se a manutenção da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE. 3. Apelação Cível à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CC, art. 1.228; CC, art. 1.245.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª Câmara Cível - 0025215-42.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 03.07.2023; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002073-80.2021.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 06.03.2023.