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Acórdão
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I. RelatórioInsurge-se a parte autora em face da sentença proferida nos autos da ação de imissão na posse c/c indenizatória e demolitória, sob nº 0015425-43.2020.8.16.0035, proposta perante o Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou improcedente a pretensão inicial e condenou-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (mov. 257.1/orig.). Sustenta, em síntese, restar equivocada a sentença, por encontrar-se em completa dissonância com as normas aplicáveis, pois adquiriu o imóvel discutido entretanto constatou que a metragem do lote não correspondia ao registrado, devido a uma invasão de 114,17m² realizada pela requerida, impossibilitando a construção de sua residência, sendo a invasão fato incontroverso nos autos e a sentença equivocou-se ao afirmar que ela não se desincumbiu do ônus probatório, uma vez comprovado que a posse exercida pela requerida é irregular e injusta, pois não possui título de domínio ou outro que ampare juridicamente sua ocupação, sendo que a invasão comprometeu totalmente a infraestrutura do lote e a requerida, ao construir irregularmente um muro de alvenaria, lhe impossibilitou de iniciar a construção de sua residência, pedindo, “o recebimento e o provimento do presente aceno recursal, reformando-se o r. decisum litis integralmente, tudo como medida da mais lídima e decantada Justiça” (mov. 264.1/orig.).Intimada, a recorrida apresentou contrarrazões ao recurso, alegando, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, pois a parte apelante não impugnou especificamente os fundamentos contidos na sentença, pugnando pelo não conhecimento do recurso e, caso conhecido, seu desprovimento, visto que a prova pericial realizada na origem concluiu pela inexistência de invasão por parte da requerida sobre o imóvel em litígio e que a parte apelante não se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar sua tese de que a área estava sendo irregularmente ocupada pela apelada (mov. 267.1/orig.), vindo, então, os autos a esta Corte.Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de apelação interposta em face de sentença — proferida pelo magistrado Guilherme Moraes Nieto —, que julgou improcedente a pretensão inicial, condenando a parte autora aos ônus da sucumbência.Inicialmente, impõe-se analisar a preliminar de não conhecimento do presente recurso, arguida nas contrarrazões apresentadas, por suposta ofensa ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que a insurgência recursal “a parte Apelante não impugnou especificamente os fundamentos contidos na sentença que pretende ver reformada, em manifesto desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal” (mov. 267.1/orig.).Entretanto, não se observa a alegada ofensa à dialeticidade recursal no caso, visto que a parte recorrente apresenta a necessária impugnação aos fundamentos adotados pela decisão agravada, insurgindo-se da forma necessária contra o julgado, não havendo de se cogitar, assim, do não conhecimento do recurso, eis que não se configura a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, a qual, apenas há de ser reconhecida se as razões recursais efetivamente estivessem dissociadas dos fundamentos adotados pela decisão, não permitindo observar-se, então, os motivos que justificariam o pleito de reforma, como considera a jurisprudência desta 17ª Câmara Cível, ao que se vê:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RAZÕES RECURSAIS QUE VIABILIZAM A ANÁLISE DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE JUSTIFICAM O PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO QUE COMPORTA CONHECIMENTO (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARCELA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0025215-42.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 03.07.2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS APTAS A IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. A REDISCUSSÃO DE TESES VENTILADAS EM PEÇAS ANTERIORES, EM SEDE RECURSAL, NÃO SE TRATA DE CÓPIA, MAS SIM DE UM PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL. (...) RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002073-80.2021.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 06.03.2023)Não se verifica, portanto, violação ao princípio da dialeticidade na situação dos autos, a impedir o conhecimento da insurgência recursal.Assim, presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, merece, portanto, ser conhecido o presente recurso de apelação, com efeito suspensivo, eis que ausente qualquer das hipóteses do § 1º do art. 1.012/CPC.A sentença impugnada encontra-se assim fundamentada:(...)No caso dos autos, verifica-se que a autora não se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar sua tese de que a área estava sendo irregularmente ocupada pelo réu. Isso porque a prova pericial concluiu pela inexistência de invasão por parte da ré sobre o imóvel em litígio, conforme laudo de mov. 133.1. Outrossim, inexistindo posse injusta por parte do réu, não há que se falar em condenação da requerida à indenização por perdas e danos e desfazimento de construções. Quanto ao pedido de condenação da autora em litigância de má-fé, indefiro-o, visto que ausentes os requisitos elencados pelo artigo 80 do CPC. Portanto, dada a inexistência de invasão pela parte requerida, impõe-se a improcedência da ação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC). (...)(mov. 257.1/orig.)A controvérsia recursal consiste em avaliar o acerto ou desacerto da sentença ao julgar improcedente a pretensão inicial de imissão na posse, argumentando a autora, para tanto, que adquiriu o imóvel indicado na inicial cuja metragem não corresponde ao registrado, devido a uma invasão realizada pela requerida, o que impossibilitou a construção de sua residência, dizendo, para tanto, que a invasão é fato incontroverso e que a posse exercida pela requerida sobre o bem é irregular e injusta, pois não possui título de domínio ou outro a amparar sua ocupação.Pois bem.Na forma do art. 1.228 do Código Civil, a medida de imissão na posse é o instrumento processual disponível para aquele que, com base no direito de propriedade e sem jamais ter exercido a posse, busca obtê-la judicialmente.Trata-se, assim, de uma demanda petitória, de forma a ser essencial a apresentação pela parte autora, junto à petição inicial e como regra geral, do título aquisitivo da propriedade, consoante a regra prevista no artigo 1.245/CC, demonstrando a individualização do bem, nunca ter exercido a posse sobre ele e, por fim, a comprovação da posse injusta exercida pela parte contrária.Nesse sentido, lecionam Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald:(...) À primeira vista poderia o nome imissão de posse indicar uma espécie de ação possessória. Contudo, é tipicamente uma ação petitória que, na maior parte das situações, deverá ser adotada por quem adquire a propriedade por meio de título registrado, mas não pode investir-se na posse pela primeira vez, pois o alienante, ou um terceiro (detentor) a ele vinculado, resiste em entregá-la. Por isto é impraticável se aplicar o princípio da fungibilidade com fins a uma conversão entre uma ação possessória e a imissão de posse, já que o autor desta demanda nunca teve posse. (In Curso de Direito Civil. São Paulo: Juspodivm, 2012. p. 244)No caso em tela, como visto acima, argumenta a autora que, após ter adquirido o imóvel descrito na inicial, deu início ao projeto para alicerce e construção de sua residência, sendo, entretanto, informada que o muro de alvenaria construído pela parte requerida poderia estar adentrando ao seu imóvel e, para verificar tal situação, contratou topógrafo o qual concluiu que “o lote 18 sofre uma invasão de 114,17m² na lateral esquerda pelo Lar Mãe Maria”, o que impossibilitou a construção de sua residência, motivo pelo qual ingressou com a demanda originária.Após contestada a pretensão inicial e determinada a realização de perícia técnica nos autos originários a fim de efetivamente se verificar a alegada invasão pelo imóvel da parte requerida sobre o bem adquirido pela autora, o laudo pericial constatou, de forma categórica, que “Não foi constatado invasão por parte da Requerida sobre o lote 18 – quadra 31”, como se vê:(…)j) A Requerida invadiu o imóvel Lote 18 – quadra 31? R.- Não foi constatado invasão por parte da Requerida sobre o lote 18 – quadra 31. (…)m) Porque ocorreu a construção de um “MURO” de alvenaria sobre o imóvel Lote 18 – quadra 31? Esse Muro está construído de forma correta? Houve a construção em outros Lotes? Quais? R.- A Requerida construiu um “MURO” de alvenaria na divisa entre seu imóvel e o Loteamento Jardim Q’Sonho, onde existia uma cerca de arame e palanques de concreto. O “MURO” foi construído respeitando a referida cerca. Não. Houve a construção ao longo da divisa com o LOTEAMENTO, acompanhando a divisa com todos os lotes. Lotes existentes nas quadras 30, 31. 32 e 33.(…)(mov. 133.1/orig.)Observa-se, então, que a perícia realizada na origem foi conclusiva quanto a ausência de invasão do imóvel da requerida sobre o imóvel pertencente a autora e, sendo o laudo produzido de forma imparcial, técnica e esclarecedora quanto a matéria controvertida, corretamente fora proferida a sentença de improcedência da pretensão petitória inicial, ao considerar “que a autora não se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar sua tese de que a área estava sendo irregularmente ocupada pelo réu. Isso porque a prova pericial concluiu pela inexistência de invasão por parte da ré sobre o imóvel em litígio, conforme laudo de mov. 133.1” e que, assim, “inexistindo posse injusta por parte do réu, não há que se falar em condenação da requerida à indenização por perdas e danos e desfazimento de construções” (mov. 257.1/orig.).Diante disso, inexistindo “invasão” do requerido sobre o imóvel de propriedade da autora, inexiste a prova da titularidade da área discutida por esta (uma vez que tal área é de propriedade do requerido) e da injusta posse exercida pelo requerido, de modo que é de rigor a manutenção da sentença de improcedência da pretensão petitória inicial, como realizado.Por fim, face ao não provimento do recurso, imperativa a majoração dos honorários de sucumbência para valor equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11, do art. 85/CPC e consoante o Tema Repetitivo nº 1.059/STJ.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, nego provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos da fundamentação supra. É o voto.
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