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Acórdão
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Relatório Trata-se de apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face da decisão de movimento 407.1, proferida nos autos da Ação de Interdição nº 0002679-57.2016.8.16.0109, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível de Mandaguari, que julgou boas as contas prestadas pelos curadores, dispensando-os da obrigação de prestá-las periodicamente. Em suas razões recursais (movimento 413.1 – origem), o apelante aduz, em síntese, que: a) a sentença é parcialmente nula e também merece reforma, por possuir vícios em seu conteúdo, seja em decorrência da equivocada apreciação dos fatos, seja por aplicação inadequada da norma ao caso concreto; b) as economias atuais da curatelada perfazem o montante de R$ 11.764,22 (onze mil setecentos e sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos), ao passo que, nesse período, auferiu o total de R$ 22.120,00 (vinte e dois mil cento e vinte reais), considerando a sua renda mensal de um salário mínimo nacional, a título de benefício previdenciário de pensão por morte; c) o Juízo a quo violou o direito à produção de prova do apelante, uma vez que indeferiu a perícia contábil; d) todos os valores que excedam os gastos mensais da curatelada devem ser depositados em uma conta em nome dela, a fim de evitar confusão e malversação de seus bens; e) o simples fato de a curatelada não possuir expressivo patrimônio não elide os seus curadores da obrigação de prestar contas anualmente, em especial diante da falta de comprovação, neste momento processual, do zelo na gestão do patrimônio alheio. Desse modo, pleiteia o integral provimento da apelação, para anular a sentença proferida no ponto em que julgou boas as contas prestadas, e para reformá-la, determinando-se a transferência dos valores depositados para uma conta em nome da curatelada, bem como o restabelecimento da obrigatoriedade da prestação de contas anual pelos curadores. Devidamente intimados, os apelados Luiz P. d. S. R. e Thais F. d. S. S. deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões (movimento 14.0 e 15.0 – Ap). Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e provimento do recurso (movimento 21.1 – Ap). É o que cumpria relatar.
Voto De início, em atenção aos princípios da dialeticidade e do duplo grau de jurisdição, a análise do mérito do recurso será adstrita aos elementos de fato e de prova já apreciados pelo Juízo de origem, para que não se configure hipótese de supressão de instância. Por tais motivos, o pleito de transferência dos valores depositados para conta bancária de titularidade da curatelada não será objeto de exame neste momento, uma vez que não foi apreciado na sentença apelada. No mais, presentes os pressupostos processuais intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), a apelação deve ser conhecida. Inexistindo outras questões processuais a serem tratadas, passo à análise do mérito do recurso. A Ação de Interdição ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná para definir os termos da curatela em favor de Grayce K. d. S. R. foi julgada procedente para o fim de decretar a interdição de Grayce K. d. S. R., nomeando como curadora a genitora Terezinha E. d. S. R. (movimento 97.1 – origem). Foi expedido o termo de curador definitivo ao movimento 105.1 – origem, operando-se o trânsito em julgado da sentença em 18.08.2017 (movimento 104.0 – origem). Tendo em vista o falecimento de Terezinha E. d. S. R., Luiz P. d. S. R., irmão da interditanda, peticionou nos autos requerendo a substituição da curatela (movimento 119.2 – origem). Foi lavrado termo de curador provisório ao movimento 125.1. Realizado estudo social na residência da interditanda (movimento 137.1-origem), Luz P. d. S. R. manifestou seu desinteresse em exercer a curatela, sugerindo a nomeação de sua irmã Thais F. d. S. S. para o exercício do munus. Ao movimento 189.1 - origem, decidiu-se pela atribuição do encargo de forma compartilhada entre Luiz P. d. S. R. e Thais F. d. S. S., irmãos de Grayce K. d. S. R., tendo sido o novo termo de curatela encartado aos autos ao movimento 234.1 - origem. Em seguida, ao movimento 330.1 - origem, sobreveio manifestação da interditanda informando que esta teve deferido o pedido de implantação do benefício previdenciário de pensão por morte em decorrência do falecimento de sua mãe, em valor equivalente a um salário mínimo mensal, cuja data de início do pagamento (DIP) é o dia 01.05.2023 (movimento 330.2 - origem). Intimado o curador para prestação de contas (movimento 358.1 - origem), Luiz P. d. S. R. informou que a curatelada está acolhida junto à Casa de Apoio Viver Bem 3, situada na cidade de Curitiba-PR, a qual possui assistência multidisciplinar para o exercício dos cuidados da interditanda Grayce K. dos S. (movimento 361.3 – origem). Na sequência, o Ministério Público requereu a intimação dos curadores para prestação de contas a respeito dos valores recebidos pela curatelada a título de benefício previdenciário, o que foi deferido ao movimento 367.1 – origem. Em manifestação apresentada ao movimento 401.1 - origem, o curador Luiz P. d. S. R. defendeu a desnecessidade de prestação de contas, uma vez que os rendimentos da curatelada são módicos, correspondentes a um salário mínimo nacional por mês e que não possui outros bens em seu nome. Na mesma oportunidade, informou que a curatelada possui um saldo de R$ 11.764,22 (onze mil setecentos e sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos) depositado em uma conta poupança em nome do curador (movimento 401.1 – origem). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo não acolhimento das contas prestadas, uma vez que Gracye “está acolhida desde junho de 2023 em uma casa de apoio. Nesse período, auferiu aproximadamente R$ 19.216,00 (dezenove mil duzentos e dezesseis reais), considerando a renda mensal de um salário-mínimo nacional, ou seja, valor superior àquele depositado na conta poupança em nome do curador” (movimento 404.1 – origem). O Juízo a quo declarou boas as contas prestadas pelos curadores, dispensando-os da obrigação de prestá-las periodicamente (movimento 407.1 – origem), nos seguintes termos: “(...)A ausência de recibos dos valores gastos, não é motivo suficiente para rejeitar as contas apresentadas, quando o quadro fático como um todo, demonstra que está havendo uma boa gestão tanto dos recursos financeiros quanto da vida da interditada. Situação essa, que para mim, estão bem retratadas nos autos.Considerando isso, somado ao benefício da dúvida que deve ser dado em relação a valores que não envolvem lei - afetividade familiar; o fato do curador ter vindo aos autos e prestado esclarecimentos de onde o dinheiro está sendo utilizado, levando, ainda em conta, que se trata de família que tem um grau de simplicidade, entendo que deve haver a manutenção da curatela.Isso porque, não acredito que o Estado faria uma melhor gestão dos recursos do que a própria família da curatelada.A prestação de contas prevista no art. 551 do CPC não exige modelo rígido de apresentação, bastando que seja clara e suficiente ao alcance da finalidade do procedimento.Assim, declaro boas a constas prestadas ao evento 401.3. Quanto ao pedido de escusa da prestação de contas, entendo que comporta deferimento.(...)Entendo que no presente caso, a imposição de prestação de contas anuais seria ônus exacerbado, considerando que a renda auferida pela interditada se restringe a valor para garantir sua sobrevivência.Ademais, a não prestação de contas periódicas pela curadora não a dispensa de manter o controle de despesas e os comprovantes de gastos da curatelada, considerando que, conforme teor do artigo 1.757 do Código Civil, estará obrigada a prestar as contas, toda vez que o juiz achar conveniente ou a pedido de interessados como familiares e o próprio Ministério Público.Conclui-se ser desnecessária a prestação de contas anual exigido dos curadores, irmãos da curatelada, considerando que no presente caso, se trata de interditada que aufere quantia módica da previdência social, e que não possui bens.Pelo exposto, acolho o pedido dos curadores para o fim de afastar o dever de prestar contas periódicas dos gastos da curatelada.” Irresignado, o Ministério Público do Estado do Paraná interpôs o presente recurso de apelação cível, para anular a sentença proferida no ponto em que julgou boas as contas prestadas, e para a reformá-la, determinando-se a transferência dos valores depositados para uma conta em nome da curatelada, bem como o restabelecimento da obrigatoriedade da prestação de contas anual pelos curadores. Pois bem. (i) Do julgamento das contas prestadas No que diz respeito à prestação de contas pelo curador, sabe-se que este tem o dever legal de prestá-las, demonstrando a correta administração dos bens e valores da pessoa curatelada, garantindo a transparência e a proteção dos interesses do interditando, nos termos previstos nos artigos 1.755 e 1.781, ambos do Código Civil: “Art. 1.755. Os tutores, embora o contrário tivessem disposto os pais dos tutelados, são obrigados a prestar contas da sua administração. (...) Art. 1.781. As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção.” Sobre a forma de prestação das contas, o art. 551, do Código de Processo Civil, preleciona que "as contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver". Da análise do contido nos autos, nota-se que os apelados foram nomeados curadores da interditanda no ano de 2021, passando a administrar o benefício previdenciário de titularidade da curatelada desde o seu deferimento pelo INSS, o qual se deu a partir de 2023. Quando da prestação das contas, os curadores informaram a existência de um saldo de R$ 11.764,22 (onze mil setecentos e sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos), de titularidade da interditanda, depositado em uma conta poupança em nome do curador Luiz P. d. S. R., tendo apresentados comprovantes de gastos em benefício da curatelada, relativos à alimentação, vestuário e higiene (movimentos 401.6/401.7 – origem). Por sua vez, o apelante sustentou que há uma diferença de aproximadamente R$ 7.000,00 (sete mil reais) entre os valores recebidos pela curatelada e aqueles depositados em conta, não tendo sido comprovado pelos curadores a destinação de tal montante (movimento 404.1 – origem). Conquanto não tenham os curadores comprovado documentalmente o dispêndio do montante indicado pelo Parquet, não restou configurada a malversação dos valores recebidos pela parte apelada. Conforme pontuado pelo Magistrado singular: “sabe-se que para os gastos ordinários e minuciosos do dia-a-dia não se guarda recibo, as pessoas vão comprado as coisas necessárias e não se dão conta de guardar recibo ou pedir nota fiscal. Então havendo prova que a curatelada está internada, bem e recebendo os cuidados necessários, não estando passando necessidade material, isso tudo é indicativo de que está havendo um bom cuidado por parte dos curadores, que são irmãos da interditada” (movimento 407.1 - origem). Em casos como o presente, a jurisprudência tem flexibilizado o rigor da prestação de contas pelo curador, tendo em vista tratar-se de função exercida por longo período, e as notórias necessidades dos idosos para manutenção de seus cuidados, tais como medicamentos, higiene, exames e consultas médicas, dentre outros. A propósito, veja-se julgado similar proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: “APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CURATELA - INSUFICIÊNCIA DE COMPROVANTES DE DESPESAS - FLEXIBILIZAÇÃO DO RIGOR LEGAL - CASO PECULIAR - GASTOS CORRENTES COM TRATAMENTO DE SAÚDE - RENDA MENSAL SIMPLÓRIA - PROLONGADO PERÍODO DA CURATELA - AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO DA PARTE - COMPROVAÇÃO DO ZELO NO EXERCÍCIO DO ENCARGO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À CURATELADA - CONTAS JULGADAS BOAS. - Nos termos do art. 1.755 c/c 1.781 do CC/02, é dever do curador prestar contas da sua administração.- Na forma prevista no CPC, a prestação de contas será apresentada em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo; e instruída com os documentos justificativos.- Verificando tratar-se de caso específico de curadora de interditada, a construção doutrinária e jurisprudencial permite que se exija com menos rigidez a prestação de contas, levando-se em consideração que a função muitas vezes é prolongada no tempo e permeada de relações familiares.- Necessitando a apelada de tratamento médico e, havendo despesas pessoais, aliado ao fato de que a renda mensal equivale a apenas um salário mínimo, não há como considerar que o valor tenha sido desvirtuado pela curadora, causando enriquecimento ilícito.- A inexistência de todos os recibos e comprovantes das despesas ordinárias realizadas em prol do incapaz se justifica, no caso, pelo tempo prolongado da curatela e o custo elevado das despesas do idoso.”(TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.228728-4/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Santiago, 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 23/11/2023, publicação da súmula em 27/11/2023, sem grifos no original) Além disso, não restou demonstrado qualquer indício de enriquecimento ilícito por parte dos apelados a justificar que tenham se utilizado indevidamente dos valores recebidos. Como bem destacado pelo Juízo a quo: “a ausência de recibos dos valores gastos, não é motivo suficiente para rejeitar as contas apresentadas, quando o quadro fático como um todo, demonstra que está havendo uma boa gestão tanto dos recursos financeiros quanto da vida da interditada” (movimento 407.1 - origem). Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como a aparente gestão responsável dos recursos da curatelada, não merece reparos a sentença que declarou boas as contas apresentadas. (ii) Da ausência de obrigatoriedade da prestação de contas anual pelos curadores No que diz respeito à dispensa de apresentação anual de contas pelos curadores, o art. 84, § 4º, da Lei Federal nº 13.146, de 06/07/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), dispõe que os curadores são obrigados a prestar contas de sua administração ao juiz: “Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.(...)§ 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.” Entretanto, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios firmou entendimento quanto à possibilidade de dispensa da prestação de contas nos casos em que o curatelado não tiver patrimônio expressivo, a renda por ele auferida for suficiente apenas para o cumprimento de suas necessidades básicas, e inexistam indícios de irregularidade na administração dos bens e/ou falha no dever de cuidado pelo curador. A propósito, vide o julgado do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 1.755 E 1.774 DO CC. CURATELA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. POSSIBILIDADE DE DISPENSA. BEM ÍNFIMO. MEDIDA DESNECESSÁRIA. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. NECESSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. (STJ; REsp 1.557.999; Proc. 2014/0318082-1; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 16/11/2017, sem grifos no original) Significa dizer, portanto, que em tais casos, a manutenção da obrigação de prestar contas representaria um ônus excessivo ao curador, que já exerce a curatela de forma gratuita e voluntária, sendo um fator que desestimularia o exercício de tal prática assistencial. Nesse sentido, este Tribunal de Justiça é firme quanto à possibilidade de dispensa do dever de o curador prestar contas quando o curatelado não possui patrimônio significativo e sua renda é suficiente apenas para suprir suas necessidades básicas: “DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I. CASO EM EXAME. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de interdição, nomeando Antônio c. como curador de Maria k., exclusivamente para representá-la em transações envolvendo bens imóveis e móveis de qualquer valor, e administrar valores eventualmente percebidos e o benefício previdenciário junto ao INSS, podendo atuar em nome dela, visando exclusivamente os interesses desta, devendo, inclusive, prestar contas a cada dois anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se é possível dispensar o curador da obrigação de prestar contas da curatela, considerando que a curatelada não possui patrimônio significativo e sua renda é suficiente apenas para suprir suas necessidades básicas. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A legislação (art. 84, § 4º, da lei federal nº 13.146/2015) impõe a obrigação de prestação de contas anual pelos curadores. 2. A jurisprudência admite a dispensa da prestação de contas quando o curatelado não possui patrimônio significativo e sua renda é suficiente apenas para suprir suas necessidades básicas. 3. No caso em exame, a curatelada recebe benefício previdenciário de um salário mínimo e não possui patrimônio significativo. 4. A imposição de prestação de contas periódica configura ônus desnecessário ao curador, que já exerce a curatela de forma gratuita e voluntária. 5. A ausência da obrigação de prestar contas não isenta o curador de administrar os valores recebidos pela curatelada com zelo e critério. 6. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná admite a dispensa do dever de o curador prestar contas quando o curatelado não possui patrimônio significativo e sua renda é suficiente apenas para suprir suas necessidades básicas. IV. Dispositivo e tese. Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: a prestação de contas anual pela curadora é dispensada quando o curatelado não possui patrimônio significativo e sua renda é suficiente apenas para suprir suas necessidades básicas, salvo se constatado indícios de irregularidade ou má-fé na administração dos bens protagonizado pelo curador, conforme o disposto no art. 84, § 4º, da lei federal nº 13.146/2015 e a jurisprudência do tribunal de justiça do estado do paraná.” (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0006561-07.2024.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 02.06.2025, sem grifos no original) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDIÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSTITUIÇÃO DA CURATELA, COM DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. INSURGÊNCIA DA CURADORA PELA DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS – ACOLHIMENTO – APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 1.783 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE BENS DA CURATELANDA - RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EQUIVALENTE A UM SALÁRIO-MÍNIMO – SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0001015-34.2021.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 17.07.2023, sem grifos no original) No caso concreto, verifica-se que a curatelada não possui bens em seu nome e recebe apenas um benefício previdenciário de pensão por morte, no valor de um salário mínimo mensal (movimento 330.2 - origem). Logo, diante da inexistência de patrimônio vultoso em nome da curatelada e da renda módica por ela auferida, a manutenção da obrigação dos curadores legais de prestar contas anualmente representaria um ônus excessivamente demasiado, uma vez que são pessoas simples e que já vêm desempenhando o encargo de forma correta e honesta, inexistindo indícios mínimos de qualquer malversação de recursos. Registra-se, por fim, que a dispensa da obrigação de prestar contas não isenta os curadores legais de administrar os valores recebidos pela curatelada a título de benefício previdenciário com responsabilidade e atenção, em prol do melhor interesse da curatelada, devendo guardar, sempre que possível, os comprovantes das despesas suportadas com a curatelada. Diante do exposto, voto pelo PARCIAL CONHECIMENTO do recurso e, na parte conhecida, pelo seu DESPROVIMENTO, para manter a sentença que julgou boas as contas prestadas pelos curadores, dispensando-os da obrigação de prestá-las periodicamente, nos termos da fundamentação.
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