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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002679-57.2016.8.16.0109
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta flavia da costa viana
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Mandaguari
Data do Julgamento: Mon Sep 22 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 22 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS PRESTADAS PELOS CURADORES E DISPENSOU-OS DA OBRIGAÇÃO DE PRESTÁ-LAS PERIODICAMENTE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA CURATELADA. PEDIDO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL QUE CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE RECURSAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MÉRITO. (1) PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURATELA. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVANTES DE DESPESAS. FLEXIBILIZAÇÃO DOS COMANDOS LEGAIS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RENDA MENSAL MÓDICA. INTERDITANDA ACOLHIDA EM CASA DE APOIO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DOS CURADORES. APARENTE ZELO NO EXERCÍCIO DO ENCARGO. APROVAÇÃO DAS CONTAS. (2) NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUALMENTE. ART. 84, § 4º, DO ESTATUTO DO IDOSO. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA. AUSÊNCIA DE BENS DA CURATELADA. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. DISPENSA DA OBRIGATORIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou boas as contas prestadas pelos curadores e dispensou-os da obrigação de prestá-las periodicamente. O apelante argumenta que a sentença apresenta vícios, uma vez que a curatelada recebe um benefício previdenciário, requerendo a transferência dos valores para uma conta em nome da curatelada, além do restabelecimento da obrigatoriedade da prestação de contas anual pelos curadores.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em determinar se: (i) deve ser conhecido o pedido de transferência de valores depositados em conta bancária do curador para conta bancária da curatelada; (ii) devem ser julgadas boas as contas; (iii) é possível a dispensa da obrigação de prestá-las periodicamente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de transferência dos valores para conta da curatelada não foi apreciado na sentença, configurando inovação recursal, razão pela qual não comporta conhecimento.4. As contas prestadas pelos curadores foram julgadas boas, considerando a ausência de enriquecimento indevido e a simplicidade da situação financeira da curatelada, não tendo sido demonstrada a malversação dos recursos provenientes do benefício percebido no valor de um salário mínimo.5. A dispensa da prestação de contas anuais é justificada pela falta de patrimônio significativo da curatelada e pela renda que apenas supre suas necessidades básicas, não sendo adequada a imposição de ônus desnecessário sobre o núcleo familiar.6. A jurisprudência admite a flexibilização da prestação de contas em casos de curatelados com renda módica e sem bens, desde que não haja indícios de irregularidade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa extensão, não provida.Teses de julgamento: (i) A prestação de contas do curador pode ser relativizada, quando o quadro fático demonstra a boa gestão dos recursos financeiros da curatelada, sem indícios de malversação dos recursos provenientes do rendimento percebido; (ii) A prestação de contas anual pelos curadores pode ser dispensada quando o curatelado não possui patrimônio significativo e sua renda é suficiente apenas para suprir suas necessidades básicas, desde que não haja indícios de irregularidade na administração dos bens.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.755 e 1.781; Lei nº 13.146/2015, art. 84, § 4º; CPC/2015, art. 551.Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.228728-4/001, Rel. Des. Alexandre Santiago, 8ª Câmara Cível Especializada, j. 23.11.2023; STJ, REsp 1.557.999, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.11.2017; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0006561-07.2024.8.16.0025, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico, j. 02.06.2025; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0001015-34.2021.8.16.0135, Rel. Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, j. 17.07.2023.