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Processo:

1.


Trata-se de ‘ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência’ (autos nº 0019815-80.2024.8.16.0014) proposta por Petit Fat Salvane, em face do Banco Pan S/A. e Localiza Rente a Car S/A., para o fim declarar a inexistência do débito incluído nos órgão de restrição ao crédito.Entregando a tutela jurisdicional objetivada o MM. Juiz, no Mov. 56.1, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, conforme dispositivo abaixo transcrito:





































“(...)




































III. DISPOSITIVOFrente aoi exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, condenando o autor, por sucumbente, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, atento às diretrizes do art. 85, §2º, do CPC, notadamente a simplicidade da lide, a dispensar instrução, fixo em 20% (dez por cento) do valor atualizado da causa, em favor dos patronos de cada um dos réus, ressalvada a gratuidade (art. 98, CPC).(...)”
A parte autora, Petit Fat Salvane, interpôs o recurso de apelação, ao mov. 61.1, pugnando pela reforma da sentença.Em suas razões recursais, aduz que o programa “desenrola brasil” serve para que a pessoa com nome negativado possa ter cesso à crédito facilitado com a intenção de regularizar CPF e dívidas contraídas e não pagas. Alega que o interesse do autor era negociar a integralidade das dívidas, para ter acesso ao crédito, mas as rés não incluíram duas dívidas, mantendo o autor negativado, que após sua reclamação um dos débitos foi retirado. Reclama falha na prestação de serviço, sendo que a retirada de um dos débitos é prova dessa falha, mas mesmo assim optaram por manter um dos débitos para impedir que o programa fosse cumprido. Assevera que não estava ciente de que seria mantida uma das dívidas, além de não ter havido provas pelas rés de que informaram quanto a manutenção do débito, confirmando, mais uma vez, a falha na prestação do serviço, diante da falta de informação, conforme determina o artigo 31 do CDC. Complementa que “Caso o autor tivesse como objetivo deixar apenas essa dívida de fora, não teria aderido ao programa limpa nome, e sim negociado diretamente com as rés, o que não ocorreu.” (SIC). Pede pela reforma da sentença para que seja declarada a inexigibilidade do débito de R$ 1.530,20, com vencimento em 29/09/2021, além de que os réus sejam condenadas ao pagamento de danos morais na ordem de dez mil reais.Contrarrazões pelo banco apelado, ao mov. 67.1 e pela Localiza Ret a Car S/A., ao mov. 68.1.Ausente o preparo, diante da gratuidade concedida à parte autora. Vieram os autos conclusos, é o relatório.

2.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação cível.Insurge-se o recorrente contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, pugnando pelo reconhecimento da inexigibilidade do débito de R$ 1.530,20, com vencimento em 29/09/2021, diante da falha na prestação do serviço pede pela condenação dos réus ao pagamento de danos morais na ordem de dez mil reais.Razão não assiste ao recorrente.Pois bem.Inicialmente, tem-se que o programa “Desenrola Brasil” tem por finalidade incentivar a renegociação de dívidas, consoante se extrai do artigo 1º da Lei 14.690/2023 que o instituiu, vejamos:
“Art. 1º Fica instituído o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil, com o objetivo de incentivar a renegociação de dívidas de natureza privada de pessoas físicas inscritas em cadastros de inadimplentes para reduzir seu endividamento e facilitar a retomada do acesso ao mercado de crédito.” (grifos)
Portanto, segundo a norma instituidora do programa, ele tem por objetivo reduzir o endividamento dos brasileiros. Ou seja, não impede o crédito do programa se houver dívidas que não sejam englobadas, ou até mesmo não selecionadas pelo usuário.Consta da Lei 14.690/2023, nos artigos 11 e 12, §2º, que o acesso ao programa será realizado através de plataformas digitais acessadas diretamente pelo usuário, por meio de conta pessoal certificada, como ocorreu no presente caso.O autor alega em sua inicial que selecionou 20 dividas para o programa, mas que ainda ficou negativado em relação a duas dívidas e que uma delas foi retirada diretamente pela ré Localiza, contudo, consoante bem fundamentado pelo Juiz de origem às fls. 03/04, da sentença de mov. 56.1, não há como declarar a inexigibilidade do débito reclamado, diante da ausência de elementos que possam afastar a sua cobrança, pois devidos diante do não pagamento, veja-se:
“(...) não é possível extrair dos documentos acostados à inicial a efetiva renegociação da dívida que ainda consta negativada no valor de R$ 1.530,20 (valor original de R$ 1.365,20 e atualizado de R$ 3.587,75), valor este não espelhado no relatório de seq. 1.14, nem nos contratos de renegociação, tendo a ré informado extrajudicialmente que a dívida diz respeito à fatura ACCVV-6883, não contemplada pelo acordo.A fatura/duplicata de seq. 25.31 (ACCVV-6883) confirma a origem da dívida, proveniente de aluguel de carros e reembolso de despesas conforme contrato CVVF002431, não especificamente impugnada, vale dizer, o autor não nega a efetiva fruição dos serviços prestados pela Localiza e que renderam ensejo à emissão da fatura/duplicada ACCVV-6883 no valor original de R$ 1.365,20.Da mesma sorte, o extrato detalhado do contrato de financiamento pactuado no âmbito do programa Desenrola Brasil (seq. 50.3) revela que apenas 20 dívidas, no valor total de R$ 14.752,80, foram contempladas pelo instrumento, liquidadas pelo montante de R$ 4.291,91 e objeto das 26 parcelas do mútuo no valor de R$ 206,55, cada uma.Veja-se que esse extrato anexado à seq. 50.3 é compatível com o extrato apresentado pelo próprio autor à seq. 1.14, onde constam 20 dívidas desnegativadas junto as instituições de avaliação de crédito, dentre elas, sem qualquer referência, à fatura no valor original de R$ 1.365,20.Assim, ainda que segundo o autor, “não faça sentido” deixar apenas uma dívida de fora do acordo firmado no âmbito do programa Desenrola Brasil, fato é que, se essa dívida não foi paga, a
manutenção em cadastros de proteção ao crédito revela-se comoum exercício regular do direito de cobrança.Tampouco há como atribuir aos réus qualquer falha na prestação dos serviços, porque as dívidas efetivamente incluídas no acordo foram todas desnegativadas e parceladas com novas taxas e descontos. De rigor, portanto, a improcedência da ação, vez que o débito existe e corresponde ao saldo inadimplido da fatura emitida pela Localiza em razão da prestação de serviços efetivamente usufruídos pelo autor, e não especificamente impugnados.(...)”
A fundamentação não deixa dúvidas quanto à necessidade de não acolhimento do pedido, porquanto se denota que toda negociação e ingresso no programa foi realizado diretamente pelo autor que entrou na plataforma, selecionou os débito disponíveis e depois aderiu ao programa para quitar suas dívidas, embora sua intenção fosse a de que todos seus débitos tivessem sido englobados pelo crédito advindo do programa, a dívida ficou de fora e persiste, não havendo que se falar em falha na prestação do serviço, ou mesmo de informação por parte dos réus.Denota-se que o autor se beneficiou do programa federal, já que reduziu suas dividas drasticamente, pagando módicos juros, tendo atingido o escopo da ação governamental.Assim, inexistindo falha na prestação do serviço, deve ser mantida a sentença, nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DA PARTE REQUERENTE – CARTÃO DE CRÉDITO – ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E NO DEVER DE INFORMAÇÃO – INOCORRÊNCIA – PARCELAMENTO UNILATERAL DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO – RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BACEN -
AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OU ABUSIVA DA PARTE REQUERIDA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PLEITO PREJUDICADO – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR – 16ª Câmara Cível – 0020880-57.2021.8.16.0001 – Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO -
J. 26.08.2024) (grifos)
Logo, em vista do acima exposto, resta prejudicado o pedido de indenização por danos morais, diante da ausência de falha na prestação de serviço pelos requeridos.Deixa-se de majorar os honorários recursais, tendo em vista que o apelante já foi condenado ao pagamento dos honorários à parte contrária no limite do percentual legalmente instituído.Por tais razões, conheço do recurso de apelação e voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.