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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a r. Sentença (mov. 142.1) prolatada nos autos da “Ação de Imissão na Posse c/c Pedido Liminar de Tutela Provisória de Urgência”, registrados sob o n.º 0000411-96.2022.8.16.0116 e ajuizada por ALDA MARIA BURILE em face de LUZIA MATEUS e SIDINEIA DA LUS JUNIOR CARDOSO, a qual julgou procedentes os pedidos iniciais e improcedentes os pedidos reconvencionais, nos seguintes conclusivos termos:“Diante de tais fundamentos, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de reconhecer o direito à imissão na posse pela autora, concedendo, nesse momento, a antecipação de tutela requerida.Via de consequência, julgo extinto o feito, resolvendo o mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno as rés, sucumbente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, estes com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade processual concedida ao réu.Expeça-se, desde logo, o mandado de imissão na posse.”Os Embargos de Declaração opostos aos movs. 149.1 e 153.1 acabaram rejeitados (mov. 168.1).Inconformada com essa decisão, dela apelou a requerida Luzia Mateus (mov. 157.1) alegando, em síntese do necessário, quê: i) adquiriu em 28.11.2007, onerosamente, do senhor Leodoro Ramos, toda a área que ocupa atualmente, inclusive a suposta área de 77,12m2; ii) desde então exerce a posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta e com animus domini, sem qualquer contestação da proprietária; iii) os documentos que juntou demonstram que Luzia é legítima possuidora do bem há mais de quinze anos; iv) inexiste prova nos autos de que a ocupação da apelante decorria de mera tolerância e liberalidade da proprietária; v) dos documentos já apresentados é evidente que a apelante preenche os requisitos suficientes para usucapir a fração da área em litígio; vi) mesmo sem somar o tempo de posse de seu antecessor, a apelante, sozinha, ocupa o imóvel há mais de 16 anos, nele realizou benfeitorias, fatores que lhe permitem pleitear a usucapião extraordinária; vii) a apelante foi citada em 2022, quando detinha quatorze anos de posse direta sobre o bem; viii) o contrato de compra e venda é título justo e demonstra a boa-fé da recorrente ao pagar pelo bem que ocupa; ix) anexou recibos da aquisição de materiais de construção utilizados para a edificação do imóvel; x) a testemunha declarou que a apelante reside no imóvel há mais de uma década; xi) é direito da requerida arguir a prescrição aquisitiva e a usucapião como matéria de defesa.Ao final requereu a reforma da Sentença e a condenação da apelada ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, em Primeira e Segunda Instância.A requerente ofereceu Contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 162.1).O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Apelo foi rejeitado (mov. 9.1-TJ). É a breve exposição.
O recurso merece conhecimento, na medida em que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.Por brevidade adota-se o Relatório do processado contido na r. Sentença, para melhor apreensão da controvérsia (mov. 142.1):“ALDA MARIA BURILE intentou a presente ação em face de LUZIA MATEUS e outros, alegando, em síntese, que é proprietária do imóvel descrito na inicial, nunca tendo exercido a posse direta do bem. Ocorre que foi informada que invadiram a área sendo construída casas. Requereu a procedência dos pedidos para ser imitida na posse. Juntou documentos.Ao mov. 18 a inicial foi recebida, sendo indeferida a antecipação de tutela, determinando-se a citação das requeridas.A parte requerida Luzia apresentou contestação no mov. 34, arguindo preliminarmente impugnação a assistência judiciaria gratuita, e impugnação ao valor da causa. E no mérito, arguiu a prescrição aquisitiva.Impugnação a contestação no mov. 53. A parte requerida Sidineia da Lus Junior Cardoso apresentou contestação de mov. 59, arguiu preliminarmente a impugnação ao valor da causa, e no mérito o reconhecimento do usucapião. Réplica ao mov. 64, em que a autora impugnou as teses de defesa e reiterou os pedidos iniciais.Instados a indicar as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram (mov. 74 e 78). O feito foi saneado ao mov. 79, sendo refutada a preliminar arguida em defesa, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral. Audiência de instrução e julgamento, em que foram ouvidas cinco testemunhas, sendo encerrada a instrução (mov. 114). Alegações finais pelas partes (mov. 119, 121 e 123). Vieram os autos em conclusão.”É o breve retrospecto.Sobre a imissão na posse lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery[1]:“Imissão na posse. Ação real de quem tenha título legítimo para imitir-se na posse de bem – decorrência do exercício do direito de sequela do direito real – para quem, sendo proprietário, ainda não obteve a posse da coisa (CC 1228, caput, CC/1916 524 caput).” Nessa senda, a “Ação de Imissão na Posse” pode ser proposta por aquele que detém direito sobre a posse do imóvel, mas não a exerce efetivamente. Todavia, para garantir o direito de ocupação, deverá comprovar o título idôneo de propriedade. A matéria está regulada no artigo 1.228 do Código Civil, que dispõe: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.No caso dos autos, a autora demonstrou ser proprietária do imóvel em discussão desde 22.06.1993.A propriedade pode ser constatada a partir dos documentos anexados à Inicial e Contestação, nos termos do Registro Geral de Imóveis e do Registro de Imóveis. Inicialmente o bem estava registrado junto ao Registro Geral de Imóveis de Guaratuba/PR, matrícula n.º 27.184 (mov. 34.10), e, posteriormente, foi aberta a matrícula n.º 37.233, junto ao Registro de Imóveis de Matinhos/PR (mov. 1.7). Confiram-se excertos de tais documentos:Nessa toada, é evidente que se trata de aquisição originária da propriedade, de modo que, assertivamente, foi ajuizada a presente demanda, para reivindicar a posse da fração do terreno que legitimamente pertence à autora e que vem sendo ocupada pela requerida.Superada a comprovação da propriedade, importa verificar se procede o pedido de aquisição pela prescrição aquisitiva formulado por Luzia Mateus.No presente caso, a requerida argumentou em Contestação que adquiriu o imóvel, incluindo a fração da área que a autora alega lhe pertencer (77.12m2), em 28.11.2007, de Leodoro Ramos, conforme Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda anexado ao mov. 34.7. Alega que, desde então vem exercendo a posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sem qualquer contestação da proprietária.Juntou documentos de declaração da Copel de ligação de luz em seu nome realizada 03.11.2010 (mov. 34.9), recibos e comprovantes de aquisição de materiais de construção de 2008 a 2022 (movs. 34.14/21).Com esses documentos, salientou que exerce a posse há quase quinze anos, fazendo jus à aquisição da propriedade, razão pela qual é inequívoco o seu direito em arguir a prescrição aquisitiva como matéria de defesa.A usucapião extraordinária possui previsão no art. 1.238 do Código Civil, o qual estabelece quê:Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.Portanto, os requisitos da usucapião extraordinária são a comprovação da posse por 15 (quinze) anos, sem interrupção ou oposição (posse mansa e pacífica), com ânimo de dono, independentemente de justo título e boa-fé.Sobre o tema em questão, Flávio Tartuce destaca que os pressupostos para a aquisição da propriedade por meio de usucapião extraordinária são os seguintes:“Assim, no que diz respeito à usucapião extraordinária, é seu requisito essencial, em regra, a posse mansa e pacífica, ininterrupta, com animus domini e sem oposição por 15 anos. o prazo cai para 10 anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou se houver realizado obras ou serviços de caráter produtivo, ou seja, se a função social da posse estiver sendo cumprida pela presença da posse trabalho. O que se percebe é que nos dois casos não há necessidade de se provar a boa-fé ou o justo título, havendo uma presunção absoluta ou iure et de iu da presença desses elementos. O requisito, portanto, é único: a presença da posse que apresente os requisitos exigidos em lei.”O ônus de provar a prescrição aquisitiva é da parte que alega, já que se trata de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a teor do que dispõe o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil.Pois bem. Apesar dos argumentos deduzidos no recurso, verifica-se que os elementos probatórios produzidos durante a audiência de instrução e julgamento (mov. 115.2), bem como os documentos anexados à Contestação, não demonstram o exercício de posse mansa, pacífica e com animus domini pela apelante, por mais de 15 (quinze) anos, sobre a fração do lote de propriedade da apelada. Odair Alves Vieira, testemunha arrolada pela requerida Luzia Mateus, afirmou (mov. 115.2): “Mora na Av. Montevidéu; que Luzia mora na rua de trás; não sabe se a casa dela tem entrada pela Rua Montevidéu; mora lá há 14 anos, desde 2010; que quando foi morar lá, ela já morava lá; ela é moradora e não veranista; nunca houve outro morador questionando a posse da requerida; ela trabalha num prédio ali perto; ela trabalha como zeladora; sempre vê passar material de construção para a casa dela; conhece Luzia como dona do imóvel.”Apesar de ter alegado em juízo que reside no seu imóvel desde 2010, restou comprovado nos autos que a testemunha Odair ajuizou “Ação de Usucapião” (autos n.º 0004850-29.2017.8.16.0116 - mov. 119.3), onde afirmou que reside naquele local desde 2011. Desse modo, não há como reconhecer eventual posse de Luzia sobre a fração ideal da propriedade da autora antes desta data, pois a prova oral produzida se mostrou insubsistente frente aos demais documentos juntados aos autos. Da informação constante do documento anexado ao mov. 34.9, em que a COPEL informou que a primeira ligação da Unidade Consumidora ocorreu em 03.11.2010 e persistia até a data da resposta à solicitação (23.06.2022), extrai-se que a unidade se refere a endereço diverso, qual seja, Rua Montevideo, 206, Md02, Gaivotas, Matinhos/PR.Além disso, a despeito de haver adquirido o imóvel (e a fração pertencente à autora) em 28.11.2007, e do depoimento de Odair, observa-se que houve tentativa infrutífera de citação nos autos da Execução Fiscal n.º 0007817-86.2013.8.16.0116. Naquela Execução o Sr. Oficial de Justiça certificou que se tratava de casa de veraneio, ou seja, a requerida não utilizava o imóvel como moradia, ao menos até 2014 (mov. 119.1):Quanto aos recibos referentes a materiais de construção, mesmo que tenham sido adquiridos entre os anos de 2008 e 2022, não são suficientes para comprovar que a apelante residia no imóvel desde então.Rememore-se que o imóvel cuja posse a requerida defende, não está integralmente sobre a propriedade da autora, mas avançando 77,12m2 e, nesta fração, não comprovou qualquer construção, de modo que os materiais podem ter sido utilizados na parte construída, mas não sobre a área controvertida. A afirmativa pode ser comprovada nas imagens[2] abaixo, onde a área representada em azul, que está em discussão, revela não ter suportado edificação:Com esse cenário, o que se verifica é que a apelante, mesmo tendo adquirido a posse do bem onerosamente, não comprovou o seu exercício com animus domini, ao menos não antes de junho de 2014, conforme certificação do Sr. Oficial de Justiça. E mais, não comprovou qualquer construção sobre a fração, tampouco que ali exerce/exerceu qualquer atividade produtiva.Assim, ainda que se considere o exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta a partir de 2014, esta não superou o prazo de 15 anos exigidos para o reconhecimento da usucapião extraordinária (ou mesmo o prazo reduzido de 10 anos) e, sobre o trecho, não comprovou exercício efetivo de posse.Nesse compasso, com acerto a conclusão adotada na r. Sentença (mov. 142), afastando o pedido formulado na Contestação:“As requeridas, por sua vez, alegam em defesa que ocupam o local há mais de dez anos, preenchendo, em seu sentir, os requisitos da usucapião.Todavia, tal assertiva não restou provada, tampouco o preenchimento de todos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião, tendo em vista que a posse que autoriza o reconhecimento da usucapião é somente aquela exercida com animus domini e, nesse sentido, extrai-se que que o réu reside sim no local, mas a título precário, por mera tolerância e liberalidade dos reais proprietários, que permitiram as suas permanências no local.A prova oral produzida nos autos se revelou suficiente a corroborar a versão trazida pela autora, bem como a certidão de citação dos autos de execução fiscal, onde em 2013 o Oficial de justiça certificou que se trata de casa de veraneio. Assim, diante do contexto fático probatório, não é possível acolher a tese de defesa por apresentada pelas rés, consistente na alegação de aquisição da propriedade pela usucapião, por ausência de prova suficiente do exercício da posse com animus domini, de modo que o julgamento de procedência da presente ação de imissão na posse é de rigor. Não houve, pelo que se verifica do arcabouço probatório dos autos, a aquisição da propriedade por prescrição aquisitiva, decorrente de usucapião, conforme sustenta as rés, eis que não demonstrado, suficientemente, o preenchimento de todos os requisitos legais, mais precisamente o exercício da posse com animus domini, de forma mansa, pacífica e sem oposição.”Portanto, as provas apresentadas pela parte apelada demonstram a propriedade legítima sobre o bem imóvel, enquanto a posse exercida pela parte apelante não restou comprovada, de modo que não foram preenchidos os requisitos aptos ao reconhecimento da prescrição aquisitiva almejada.Com isso, confere-se a condição de proprietária do imóvel à autora da demanda, de modo que o direito de ser imitida na posse do bem lhe é inerente.Por todo o exposto, deve ser negado provimento ao recurso, mantendo-se hígida a r. Sentença.Por fim, haja vista o desprovimento do Apelo e o que passou a dispor o artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, é o caso de majorarem-se os honorários advocatícios fixados na Sentença para 11% sobre o valor da condenação, observando-se o disposto no artigo 98, § 3.º do Código de Processo Civil.Considera-se presquestionada a matéria suscitada.Ex positis, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso de Apelação da requerida Luzia Mateus, mantendo-se incólume a r. Sentença.
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