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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000411-96.2022.8.16.0116
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta elizabeth de fatima nogueira calmon de passos
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Matinhos
Data do Julgamento: Mon Jun 30 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 01 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAIS E DE IMPROCEDÊNCIA DOS RECONVENCIONAIS (USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA). INSURGÊNCIA DE APENAS UMA DAS RÉS. “EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO” ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. AUTORA, ORA APELADA, QUE DEMONSTROU SER A PROPRIETÁRIA LEGÍTIMA DO TERRENO E DA FRAÇÃO OCUPADA INDEVIDAMENTE PELA REQUERIDA. POSSE COM “ANIMUS DOMINI”, MANSA E PACÍFICA, ALÉM DE PERSISTIR PELO PERÍODO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO DEMONSTRADOS. PROVA ORAL INSUBSISTENTE FRENTE À DOCUMENTAL EXISTENTE NOS AUTOS. REQUISITOS LEGAIS DA “USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA” NÃO ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.