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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Esta AC fora interposta por JOSÉ ANTONIO CASARIM, da sentença do mov. 26, posta nos autos n. 0001730-45.2024.8.16.0176, de Embargos à Execução opostos em face do SYNGENTA COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA, todos já qualificados, na qual, a teor do art. 487, inc. I, do CPC, se julgaram improcedentes os pedidos iniciais, nestes termos:[...] Condeno o embargante ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ponderando, em primazia, a baixa complexidade da demanda e o breve período de tramitação processual. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pela média aritmética entre o INPC/IGP-DI, a partir do ajuizamento (Súmula n. 14 do STJ), e substituído pela Taxa SELIC, a contar do trânsito em julgado [...].Inconformado, JOSÉ ANTONIO CASARIM se insurgira, dizendo (mov. 31): (a) houvera cerceamento de defesa, já que não se permitira a produção de provas, ante o julgamento antecipado; (b) a prorrogação do débito fora julgado improcedente sem observar, porém, as provas produzidas pela parte apelante; (c) o requerimento administrativo, embora não formalizado, fora alvo de tentativas de ligações telefônicas, infrutíferas; (d) a frustração de mercado experimentada descaracteriza a mora contratual; (e) onerosidade excessiva; (f) abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, maiores que 01% (um por cento) ao mês.Contrarrazões, no mov. 35.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece, deste recurso.II.2. MÉRITOII.2.1. Cerceamento de defesa?Dos autos, infere-se que a parte apelante, opusera Embargos à Execução, alegando ser agriculto, e que os contratos de crédito rural celebrados com a parte embargada continham ilegalidades. Pedira-se a revisão judicial dos pactos para adequá-los à legislação de crédito rural, que restringe os juros a 12% (doze) ao ano, e, com isso, também pretendera a descaracterização da mora. E mais, solicitara a prorrogação compulsória das dívidas devido à frustração de receitas das safras causada pela falta de chuva na região. Os Embargos foram recebidos, porém, sem efeito suspensivo (mov. 13).Intimadas as partes a especificarem as provas (mov. 20), a parte embargada pedira o julgamento (mov. 24), e a parte embargante pedira a produção de prova agronômica e testemunhal, a comprovar a frustração de receitas em razão das condições climáticas (mov. 23). Viera sentença (mov. 26), indeferindo a produção de prova em razão de não serem essenciais a elucidação da controvérsia.Porém, agora em Grau recursal, defendera, a parte recorrente, que haveria tal mácula, porque o decisum teria cerceado seu direito, na medida em que não admitira produção de prova pericial “agronômica”, na qual se poderia, segundo ela, demonstrar a necessidade de se prorrogar o prazo à satisfação da obligatio.Ora, cerceamento de defesa só ocorre quando havido indevido veto à produção de provas requeridas, e que fossem pertinentes, úteis ou necessárias à formação do conhecimento essencial ao julgamento da causa, à sua solução, o que, contudo, não ocorrera, no caso, porque no caso, essas provas pretendidas não eram essenciais a resolução do impasse.E mais, não há que se falarem cerceamento ao direito de defesa da parte ora recorrente, já que, realmente, os temas em debate dispensavam a produção de mais provas, porque a documental, até então produzida, bastaria ao Doutor Juiz a quo, ao julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, do CPC, sem que isso, é claro, enunciasse qualquer violação ao princípio do due process of law, do qual são corolários os do contraditório e da ampla defesa.No art. 370, do CPC, se consagra o princípio da persuasão racional, munindo o Magistrado da prerrogativa de se valer de seu convencimento, a teor das provas constantes dos autos, para a resolução da lide, o quanto antes. Portanto, perfeitamente admissível que se dispensem atos instrutórios desnecessários, o que se dá quando as provas já produzidas e os termos dos argumentos e teses, desta e daquela parte, enunciam que a causa está pronta, madura para julgamento, o que basta a se evitar mais dilações e produção probatória que, na prática, só postergarão do desta da controvérsia.A falta de prova pericial “agronômica” não inviabilizara pronto julgamento da lide, tampouco implicara cerceamento a direito processual, à faculdade probatória, de qualquer das partes, já que no caso, como se verá a frente, não foram cumpridos todos os requisitos essenciais a prorrogação da dívida, tal como o pedido administrativo. De modo que, com ou sem a prova agora pretendida, aquele requisito continuaria ausente, e portanto, a improcedência da prorrogação da dívida persistiria.A jurisprudência do STJ é pacífica em que não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Magistrado entendera que há provas suficientes a embasar seu convencimento. Confira:[...] III – Em relação à indicação de contrariedade aos arts. 125, II, 130, 332 e 333 do CPC/1973, especificamente quanto à necessidade de produção de prova pericial, é forçoso esclarecer que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os julgadores ordinários têm ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, AgInt no AREsp n. 991.869/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2019, DJe 18/11/2019; AgRg no AREsp n. 312.470/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015; AgInt no AREsp n. 863.214/MA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe 7/4/2020 [...] VI – Agravo interno improvido (in STJ, AGINT no RESP 1850724/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 2ª T., julgado em 26.10.20, publicado no DJE de 28.10.20). Destaques desta transcrição!Portanto, tem-se que, ao considerar a falta de provas, o Magistrado reputara isso quanto às que caberiam à parte embargante produzir, pelo simples manejo do que já estava consigo, desde o início do trâmite processual, e não que essa ausência de produção probatória tivesse alguma relação com levantamento pericial, porque não era!Ora, aqui estavam (e estão) presentes os elementos suficientes à formação do convencimento do julgador, já que a matéria fática se mostrara incontroversa, e, assim, desnecessária qualquer engenho técnico instrutório.Destarte, não houvera ofensa ao contraditório nem à ampla defesa, e, menos ainda, suposta invalidade da sentença, neste particular, de maneira que ora não se acolhe a preliminar objeto deste tópico!II.2.2. Prorrogação da dívida?II.2.2.1. Requisitos ao alongamento referidoDefendera, a parte apelante, que estaria comprovado, nos autos, o cumprimento dos requisitos ao alongamento da dívida, nos termos do manual de crédito rural, concluindo, ele, destarte, que deveria lhe ter sido concedido esse benefício. Sobre isso, na sentença assim se pusera:[...] Sem olvidar que o excipiente se limitou a defender, de forma genérica, a possibilidade de alongamento da dívida, sem qualquer comprovação de ocorrência dos eventos supracitados ou origem da operação, cabendo destacar que, na forma do capítulo 2, seção 6, item 5, alínea “a” do Manual de Crédito Rural, “o disposto no item 4 é aplicável aos financiamentos contratados com equalização de encargos financeiros pelo Tesouro Nacional (TN), desde que as operações sejam previamente reclassificadas, pela instituição financeira, para recursos obrigatórios ou outra fonte não equalizável”. No caso em apreço, sequer houve comprovação do requerimento administrativo da prorrogação da dívida previamente ao vencimento da dívida e, tampouco, negativa da instituição financeira, como alude o capítulo 2, seção 6, item 10, do Manual de Crédito Rural, ressaltando-se que a prorrogação não ocorre de forma automática [...]O manual de crédito rural – MCR, dispõe, no seu capítulo 2, seção 6, item 4, algumas condições a fim de que seja autorizada a prorrogação da dívida. Veja:[...] 4 – Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º)A) Dificuldade de comercialização dos produtos (Res CMN 4.883 art 1º);B) Frustração de safras, por fatores adversos (Res CMN 4.883 art 1º);C) Eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações (Res CMN 4.883 art 1º) [...].Daí, extrai-se que, para ser reconhecido o direito à prorrogação da dívida, representada por cédula de crédito rural, o Devedor deve comprovar a sua dificuldade temporária de pagamento do débito, em razão das dificuldades em se comercializarem seus produtos, da frustração de safras por fatores adversos ou, no mais, de eventuais ocorrências que prejudiquem o desenvolvimento das explorações. E mais, é entendimento desta Corte que, além dessa comprovação (quanto à incapacidade de pagamento), o Devedor deve provar ter requerido, à Instituição financeira, a prorrogação da respectiva dívida, e que tal pleito administrativo tenha sido recusado pelo Banco. Sobre isso, estes precedentes:PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO [...]. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINADA DE DÍVIDA RURAL. DESVIO DE FINALIDADE CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RURAL. 2. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA EM DECORRÊNCIA DE FRUSTRAÇÃO DE SAFRA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA ALONGAMENTO DA DÍVIDA. 3. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURAÇÃO. DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. 4. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA. 5. MANUTENÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. “Não produz efeito de novação a renegociação de dívida oriunda de cédula rural levada a efeito por meio de emissão de cédula de crédito bancário, se inobservada a legislação aplicável ao título de natureza rural, por desvio de finalidade, de modo que admissível a revisão da dívida desde à origem”. (TJPR – 15ª C. Cível – 0002390-48.2018.8.16.0047 – Assaí – Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho – J. 12.02.2020).2. Para que seja declarado o direito de prorrogação das dívidas representadas por cédulas de crédito rural, além dos requisitos legais pertinentes, é necessário que os devedores comprovem a efetiva recusa do credor. No caso dos autos, ausente a presença dos requisitos e da comprovação da efetiva recusa.3. “Verificado que o imóvel do qual o embargante pretende o reconhecimento de impenhorabilidade pertence a terceiro, impõe-se reconhecer a existência de ilegitimidade ativa, com a consequente extinção da demanda, nesse ponto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015”. (TJPR – 15ª C. Cível – 0019484-57.2018.8.16.0031 – Guarapuava – Rel. DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO – J. 20.10.2020). 4. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor é irrelevante para o julgamento da causa se as questões fáticas controversas podem ser dirimidas por meio das provas constantes dos autos.5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível parcialmente provida (in TJPR, 15ª CC, AC n. 0012257-16.2020.8.16.0170, Toledo, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, julgado de 4.10.21).APELAÇÃO [...] BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NATUREZA DE CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA. NÃO CABIMENTO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO REALIZADO. REQUISITOS CUMULATIVOS. PRECEDENTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. VERIFICADA. VENDA DO BEM ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. ADMISSÍVEL. PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Apelação Cível n. 0001936-14.2018.8.16.0065, Catanduvas, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgamento aos 22.10.21).APELAÇÕES [...]. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. RECURSO DO BANCO (01). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA NÃO VERIFICADA, NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE (02). PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR AO ALONGAMENTO, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA Nº 298 DO STJ. AUSÊNCIA, NA HIPÓTESE, DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AO BANCO E DE PROVA DA NEGATIVA EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ANUAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 93 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC’S n. 0005419-79.2019.8.16.0077, Cruzeiro do Oeste, Relª. Desª. JOSELY DITTRICH RIBAS, julgado de 16.7.21).RECURSOS DE APELAÇÃO [...] CONSTITUTIVA NEGATIVA DE NULIDADE CLÁUSULAS EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL C/C DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DE VÍCIO INSANÁVEL NA SENTENÇA. FALTA DE COERÊNCIA LÓGICO-JURÍDICA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO/DISPOSITIVO. DECISÃO CONTRADITÓRIA. NULIDADE DE OFÍCIO APÓS OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. RECURSOS PREJUDICADOS. APLICAÇÃO DO ART. 1.013 DO CPC. APRECIAÇÃO DA LIDE. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE ADESÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS TERMOS EM DISCUSSÃO. CDC. RELAÇÃO FIRMADA ENTRE BANCO E PESSOAS FÍSICAS. SÚMULA 297 DO STJ. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PRESENTES NOS AUTOS. REDISTRIBUIÇÃO INÓCUA. INDEFERIMENTO. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO CABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO CMN. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SÚMULA 530/STJ. PERCENTUAL PACTUADO NÃO ABUSIVO EM COMPARAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SÚMULA 93 STJ E MP 2.170-36/01 QUE ADMITEM A PRÁTICA QUANDO PACTUADA. PRESENÇA DE CLÁUSULA PERMISSIVA. MANUTENÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE COBRANÇAS ABUSIVAS E CAUSAS APTAS A AFASTAR A MORA DOS AUTORES. LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS A 1% AO ANO NAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA ESTABELECENDO OS ENCARGOS MORATÓRIOS APLICÁVEIS. NULIDADE DA PREVISÃO CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA. MULTA MORATÓRIA. LIMITAÇÃO EM 2% AO MÊS NA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS SEUS NOMES DOS BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES. IMPROCEDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS ELENCADOS PELO STJ. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDO. APELAÇÕES CÍVEIS PREJUDICADAS (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0000431-46.2017.8.16.0057, Campina da Lagoa, Rel. Des. ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR, Relª. designada para o acórdão, Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 3.7.19).E, tendo-se em conta os critérios elencados, como exposto, o produtor rural, sobretudo em casos como este, a fazer jus a prorrogação da dívida, deve cumprir compromissos, nos moldes adiante considerados, sem os quais o não preenchimento se dá (o que se verá).II.2.2.1. Requerimento administrativo?Neste caso, a dívida fora inadimplida na primeira parcela, e vencida aos 30.4.24, como se infere da planilha de débito, do mov. 1.8, da Execução. A partir daí, malgrado não houvesse prazo rígido para o requerimento ao Banco, sobre a pretensa prorrogação da dívida, é induvidoso que à parte não cabe negligenciar quanto a isso, de forma que não pode se comportar, como fez, aguardando a determinação judicial, no bojo de demanda, a que assim (e nela) o fizesse. Aqui, a parte devedora não o deduzira simplesmente, seja antes, seja no curso da lide. Destarte, independentemente do cumprimento, ou não, dos outros pressupostos, o certo é que, se não houvera tal requerimento, no âmbito do qual se poderia, por exemplo, apurar se a produção se frustrara, ou não (e, em caso afirmativo, em que medida), e isso, logo depois dos eventos que a isso teriam dado ensejo (até para que seus vestígios não desaparecessem), tal, já por si, inviabiliza a pretensão.Aqui, o que se tem é que a parte recorrente, não procedera a pronta e/ou tempestiva solicitação, com o razoável cuidado que todos devem ter, a fim de minimizar eventuais próprias perdas, já que deveria ter adotado as medidas e/ou providências possíveis, razoáveis, e o quanto antes, com vistas à pretensa prorrogação da dívida, com o que, sem dúvida, ela mesma estaria e envidar esforços necessários a que o vencimento não tivesse ocorrido como havia sido previsto ou, pelo menos, que fosse alongado o mais rapidamente possível. Na verdade, essa exigência vem expressa adequadamente no princípio do duty to mitigate the loss, o qual nada mais é que corolário lógico da boa-fé objetiva. A propósito, a discorrem PABLO STOLZE e RODOLFO PAMPLONA FILHO, in “Manual de direito civil”, 4ª ed., SARAIVA, SP, 2020, p. 571:[...] Nesse contexto, para evitar uma indesejável “crise cooperativa” entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação (credor e devedor), determinados institutos atuam.E, sem dúvida, um desses institutos é o duty to mitigate the loss (o dever de mitigar o próprio prejuízo).Atribui-se à Professora VÉRA MARIA JACOB DE FRADERA o pioneirismo do estudo do duty na relação obrigacional, no Brasil.Conceitualmente, o duty to mitigate é fácil de ser compreendido: como decorrência do princípio da boa-fé objetiva, deve, o titular de um direito (credor), sempre que possível, atuar para minimizar o âmbito de extensão do próprio dano, mitigando, assim, a gravidade da situação experimentada pelo devedor.O Enunciado n. 169 da III Jornada de Direito Civil ampara o instituto ao prever que “o princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo” [...]. Destaques da fonte!Logo, é consectário direto dos deveres conexos à boa-fé, o encargo de que à parte aproveita não pode ser deixado de ser cumprido por ela, de maneira pronto, eficaz, já que dela intolerável é que se ponha inerte, tardia, insuficiente em seus compromissos, gerando riscos desnecessários de agravamento dos próprios ônus ou previsíveis danos (e muito menos, a que, depois, possa se ressarcir quanto a estes). E, tudo isso, se relaciona com os deveres anexos, quais seja, da cooperação, de eticidade.Portanto, embora seja faculdade do Produtor rural ver prorrogado o vencimento da obrigação correspondente, para que tal ocorra, antes, deve ele cumprir certos compromissos e requisitos, como antes referidos, e, ainda, sem desleixo ou demora não razoavelmente bem explicada, fato este que, aqui, não ocorrera, já que, não deduzira pleito administrativo à Instituição bancária, tampouco alegara (e, assim, nem há que se falar em provar, porque isto só cabe quanto ao que, efetivamente, se alega) a recusa desta, em atendê-lo (a propósito, nem justificara porque não o fizera), o que lhe era devido, também. A propósito, veja:APELAÇÃO [...]. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE ENFRENTA O FUNDAMENTO UTILIZADO NA SENTENÇA PARA REJEIÇÃO DO PLEITO DE PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. TESE DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. JUIZ QUE ADOTOU FUNDAMENTO FÁTICO-JURÍDICO EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO HAVIA CONTROVÉRSIA NOS AUTOS E QUE NÃO FORA PREVIAMENTE DEBATIDO COM AS PARTES. DIMENSÃO SUBSTANCIAL DO CONTRADITÓRIO, QUE CONFERE ÀS PARTES O PODER DE INFLUENCIAR NA FUTURA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO NCPC. NULIDADE DA SENTENÇA NESSA PARTE. IMEDIATO JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL (ARTIGO 1013 § 2º II DO CPC/15). DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR AO ALONGAMENTO, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA Nº 298 DO STJ.
CRÉDITO CONCEDIDO NO ÂMBITO DE PROGRAMA ESPECIAL DE FOMENTO - PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO MÉDIO PRODUTOR RURAL (PRONAMP). SUJEIÇÃO A REGRAS ESPECIAIS (RESOLUÇÃO CMN Nº 3.987/2011, VIGENTE À ÉPOCA DO PEDIDO DE PROLONGAMENTO DA DÍVIDA, MANUAL DO CRÉDITO RURAL 8.1.1), A PAR DAS REGRAS GERAIS EXISTENTES (MANUAL DO CRÉDITO RURAL 2.6.9). DEVEDOR QUE, EMBORA TENHA REQUERIDO ADMINISTRATIVAMENTE O PROLONGAMENTO DE FORMA TEMPESTIVA (ANTES DO VENCIMENTO DA CÉDULA), DEIXOU, NA OCASIÃO, DE COMPROVAR PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A FRUSTRAÇÃO DA SAFRA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ALONGAMENTO PRETENDIDO AO TEMPO DO VENCIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO. TESE DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO AFASTADA. EMBARGOS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA DECLARADA PARCIALMENTE NULA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE PELO TRIBUNAL NESSA PARTE (in TJPR, 13ª CC, Apelação Cível n. 0000905-85.2018.8.16.0120, Nova Fátima, Relª. Desª. JOSELY DITTRICH RIBAS, julgado de 4.5.20).Mas, a mais grave das incúrias da parte apelante, devedora, que as aventadas até aqui, é a absoluta ausência de comprovação, extrajudicial (e antes do recurso à Justiça) ou judicialmente.Logo, imprescindível era a sumária comprovação da negativa administrativa, a qual, se tivesse existido, e se tivesse corroborada com demonstração efetiva, da perda da safra, faria sentido, depois, se perquirir no tocante à capacidade, ou não, de adimplemento em forma hábil, cronograma de pagamento etc. Mas já não satisfeitos aqueles, prejudicada se fizeram todos os demais aspectos (como estes últimos).Assim, ora se mantém a sentença, nesse ponto!II.2.3. Juros de moratórios na CPRNa sentença fora declarado que não se aplicam, ao caso, as disposições do Decreto-lei n. 167/67, quanto à limitação dos juros, pelo que ora se insurgira a parte apelante, defendendo que, em se tratando de crédito rural, tal rubrica seria exigível em apenas 01% (um por cento) ao ano, à luz do enunciado nesse DL, nestes termos:Art. 5º. As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquele Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação.Parágrafo único. Em caso de mora, à taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano. Ocorre que tal Decreto-lei é norma destinada à regulamentação dos títulos de crédito rural, ao passo que a cédula objeto da Execução, é cédula de produto rural, título regido por legislação própria (a Lei n. 8929/94). Portanto, ao contrário do que pedira a parte apelante, não cabe a incidência daquela norma pelo só silêncio desta, já que a existência de lei específica, que não impôs restrição nem instituiu benefício, autoriza os contratantes à regulação que lhe fora deixada, por conta do princípio da autonomia da vontade in concreto. Assim, cédulas de produto rural não se sujeitam ao Decreto-lei regulatório dos títulos de crédito rural, vez que, segundo regra básica de hermenêutica jurídica, isto é, da prevalência da norma especial sobre a geral, não se pode fazer incidir norma não específica, sequer para se tolher a liberdade contratual que a legislação especial concedera aos contratantes, de modo que a opção do legislador deve ser respeitada.Enfim, a cédula de produto rural deve ser regida pela autonomia privada, inspirada na liberdade contratual das partes (exceto quando a lei específica impuser forma tarifada), pelo que está pode prever e estabelecer encargos sem maior ingerência estatal que não esteja regulamentada em lei ou regimento próprio, específico. Em outros termos, nos atos privados deve ser mínima a intervenção do Estado. E nessa linha, enuncia o STJ:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1. O acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa, exigiria derruir as conclusões da Corte local quanto à desnecessidade de produção de provas, o que demanda o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Cédula de Produto Rural, diversamente da Cédula de Crédito Rural, é regida pelo princípio da autonomia privada, logo, os juros moratórios não estão limitados à taxa de 1% ao ano. 3. A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico, assim como a falta de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente, impedem a abertura da via especial com esteio na alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes. 4.A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe a incidência da Súmula 283/STF, por analogia. 5. Agravo interno desprovido (in STJ, AGINT no RESP n. 1686413/MG, Rel. Min. MARCO BUZZI, 4ª T., julgado em 22.6.20). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 1% AO ANO. NÃO INCIDÊNCIA. AUTONOMIA PRIVADA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Há distinção entre a Cédula de Produto Rural e a Cédula de Crédito Rural (está definida, pelo art. 9º do Decreto-Lei n. 167/1967, como a "promessa de pagamento em dinheiro", enquanto aquela é "representativa de promessa de entrega de produtos rurais", conforme art. 1º da Lei n. 8.929/1994), cumprindo esclarecer que, para o título de crédito tratado neste recurso (CPR-F), vigora o princípio da autonomia privada, de maneira que os juros moratórios não estão limitados à taxa de 1% ao ano. Precedentes. Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento (in STJ, AGINT no RESP n. 1787427/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T., julgado em 25.11.19). No mesmo rumo, precedentes exemplificativos desta Corte. Veja:APELAÇÃO [...]. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA SEGUNDO O ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DEC. LEI 167/67. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MULTA MORATÓRIA FIXADA EM 2% NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. MULTA COMPENSATÓRIA ESTABELECIDA EM 10%. EM CONSONÂNCIA COM O ART. 408 AO ART. 416 DO CC/02. REDUÇÃO NÃO ACOLHIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0037722-44.2019.8.16.0014, Rel. JUIZ VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgamento aos 29.5.20). APELAÇÃO [...]. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE NA ESPÉCIE. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA (POR MAIORIA DE VOTOS). INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA. REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO REVISIONAL FORMULADO DE MANEIRA GENÉRICA. DISCUSSÃO DOS TÍTULOS ANTERIORES QUE, AINDA QUE ADMITIDA, NÃO AFASTA O DEVER DOS EMBARGANTES DE INDICAREM AS IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS PRETÉRITOS E QUE PODERIAM IMPORTAR NA ALTERAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA ATUAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 319, INCISOS III E IV, E 330, § 2º, AMBOS DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUA COBRANÇA NO TÍTULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O PEDIDO FORMULADO PELOS APELANTES. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA – CPRF. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA REALIZADA SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS. AFASTAMENTO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - CRH. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PROVA PRODUZIDA QUE NÃO SE REFERE À SITUAÇÃO ESPECÍFICA DOS EMBARGANTES. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DO RESPECTIVO INDEFERIMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NA CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA – CPRF. DESCABIMENTO. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS APENAS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA, NAS CÉDULAS RURAIS, DE JUROS DE MORA ACIMA DO LIMITE PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI N° 167/67 DE 1% A.A. PEDIDO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. SENTENÇA CITRA PETITA. JULGAMENTO DA QUESTÃO DESDE LOGO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.013, §3º, III, DO CPC/2015. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA - CPRF. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS CÉDULAS DE CRÉDITOS RURAIS. APLICAÇÃO DA LUG. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 10 DA LEI N° 8.929/1994. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS AO DOBRO DA TAXA LEGAL PREVISTA NO ART. 1º DA LEI DA USURA. PACTUAÇÃO E COBRANÇA DA TAXA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS QUE NÃO EXTRAPOLA O LIMITE LEGAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - CRH. LAUDO PERICIAL QUE APONTOU A COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO ANO DE ACORDO COM A PRETENSÃO DOS EMBARGANTES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRETENSÃO ESPECÍFICA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE DE SER ALEGADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO QUALQUER MATÉRIA DE DEFESA QUE SERIA LÍCITO AO EXECUTADO DEDUZIR EM PROCESSO DE CONHECIMENTO (ARTIGO 917, VI, DO CPC). NÃO OBSTANTE PLENA A COGNIÇÃO, A MATÉRIA ALEGADA DEVE SER DE DEFESA E NÃO PEDIDO. PRETENSÃO QUE, NO CASO, DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO AUTÔNOMA. LAUDO PERICIAL, NA HIPÓTESE, QUE NÃO APONTOU A COBRANÇA DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE LESÃO AO DIREITO. MULTA MORATÓRIA. LIMITAÇÃO DA MULTA PACTUADA (10%). POSSIBILIDADE. PENA CONVENCIONAL REDUZIDA PARA 2%, NOS TRÊS TÍTULOS, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (POR MAIORIA). RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0001620-32.2012.8.16.0058, Rel. Des. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado em 2.4.19). Assim, ora é afastada a norma invocada pela parte recorrente, porque de aplicabilidade a outros títulos rurais (da Lei de Usura). Em outros termos, aqui é mantida a decisão em exame, quanto aos juros de mora.II.2.4. Descaraterização da mora?A doutrina civilista, em regra, enuncia 03 (três) requisitos indispensáveis à constituição dos contratantes em mora: (a) a existência de dívida líquida e certa; (b) o vencimento ou a exigibilidade da dívida (a mora ex re ou mora ex persona); e (c) a culpa do sujeito. E neste ponto, confira o que enuncia o CC pátrio: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 396 Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. Nos contratos bancários, excepcionalmente, mesmo se constatada, a mora poderá ser descaracterizada quando presente cobrança abusiva dos juros remuneratórios e capitalização em período de normalidade. Nesse sentido, ainda, a orientação n. 02, consolidada pela egrégia Corte Superior de Justiça, no RESP n. 1.061.530 / RS, julgado sob a sistemática repetitiva, em 22.10.8: CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de[...] revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual (destaques não da fonte).Ora, tal “período de normalidade” vem bem-conceituado pela Minª. NANCY ANDRIGHI, relatora nesse precedente, nestes termos: Os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são, portanto, aqueles relativos ao chamado ‘período da normalidade’, ou seja, aqueles encargos que naturalmente incidem antes mesmo de configurada a mora (destaques não da fonte). Desse modo, o período de normalidade, a rigor, é representado pelo adimplemento do contrato, ocasião em que as partes negociantes o estão cumprindo, no que concerne a suas obrigações (a prestação, a contraprestação), dando fluência à relação por eles estabelecida. Logo, eventual incidência abusiva de juros remuneratórios ou de capitalização, nesse período, impede a parte devedora de adimplir o pacto corretamente, daí porque, ainda que constatada posteriormente, causa a descaracterização da mora, para toda a relação contratual (no período de normalidade e no de anormalidade). De resto, se os encargos abusivos fossem exigidos apenas durante o período de inadimplência, podendo ser denominado também como “anormal”, o instituto não teria aplicabilidade. A propósito, o entendimento desta Corte, tal qual se observa neste exemplificativo precedente:APELAÇÕES [...]. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE PRODUTO RURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO QUE ACARRETOU A COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MULTA INDEVIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. UTILIZAÇÃO DE VALORES MUTUADOS PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS A SEREM UTILIZADOS NA ATIVIDADE FIM. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DO TÍTULO POR DESVIO DE FINALIDADE. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DO RESPECTIVO INDEFERIMENTO QUE, ADEMAIS, NÃO FORAM COMPROVADOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO QUE INCIDIU APENAS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA, NAS CÉDULAS RURAIS, DE JUROS DE MORA ACIMA DO LIMITE PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI N° 167/67 DE 1% A. A. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS AO DOBRO DA TAXA LEGAL PREVISTA NO ART. 1º DA LEI DA USURA. MULTA MORATÓRIA. LIMITAÇÃO NÃO DEVIDA, EM RAZÃO DA NÃO APLICAÇÃO DO CDC AO CASO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. 1. Se a fundamentação da sentença é minudenciada em razão da interposição de embargos declaratórios, o recurso não pode ser tachado de protelatório. 2. Não se aplica o CDC às relações jurídicas que tem por objeto o fornecimento de insumos agrícolas no âmbito cooperativo. 3. A declaração judicial do direito ao alongamento da dívida rural pressupõe, além do preenchimento dos requisitos elencados pelo Conselho Monetário Nacional (MCR, 2.6.9), o prévio requerimento à instituição financeiro e o respectivo indeferimento. 4. A CPR se apresenta como instrumento de captação de recursos privados para o incremento da atividade agrícola, no qual avulta a autonomia de vontade das partes (art. 3º, § 1º, Lei 8929/1994), o que torna possível a sua emissão para aquisição de insumos. 5. Daí decorre que à CPR não se aplica a regulação dada pelo DL 167/1967 aos juros moratórios, que estão sujeitos apelas aos limites da Lei da Usura. 6. Recursos parcialmente providos (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0005309-11.2017.8.16.0058, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, Rel. Designado ao acórdão, o hoje Des. Substituto, RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE, julgado de 13.11.19). Ora, em caso de cobrança abusiva de encargos durante, unicamente, o período de anormalidade (de inadimplência), tem-se que a mora continua a existir, supondo-se que a parte devedora tivera ensejo para adimplir, e corretamente, a obrigação contraída, e, como não o fizera, apenas será devido o expurgo de tais rubricas, mantendo-se os efeitos na inadimplência, como a própria mora. Vai daí que, absolutamente, a descaracterização da mora está umbilicalmente ligada à (a) cobrança abusiva de encargos principais do contrato (os juros remuneratórios e a capitalização) e à (b) ocorrência durante o período de normalidade contratual. Assim ocorrido, mesmo que a identificação posterior da inadimplência, a terapêutica em análise se impõe. E, somente para argumentar, confira este precedente, do egrégio TJRS: APELAÇÃO [...]. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. [...] DE BUSCA E APREENSÃO. ENCARGOS CONTRATUAIS DO PERÍODO DE NORMALIDADE ABUSIVOS. Ainda que comprovada a adequada constituição em mora, a verificação da abusividade dos encargos contratuais previstos para o período de normalidade contratual tem o condão de afastar a mora. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO (in TJRS, 13 CC, Apelação Cível n. 70072097892, Des. ALZIR FELIPPE SCHMTIZ, votação unânime, julgado de 26.1.17). Também oportuno considerar o tema repetitivo n. 972, do STJ (in RESP n. 1.639.320 / SP, julgado aos 12.12.18), pelo qual se consolidara a tese segundo a qual “a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora”, de maneira que “os encargos aptos a descaracterizar a mora seriam ‘notadamente’ juros remuneratórios e capitalização, encargos essenciais dos contratos de mútuo bancário”. E aqui, ocorre que, como não fora constatada cobrança de encargo abusivo (ou juros remuneratórios abusivos), no período da normalidade, não há que se falar em descaracterização da mora, de modo que se deve recepcionar a tese da parte apelante, quanto ao tema deste subitem!II.2.5. Ônus processualOra se deixa de majorar os honorários recursais, porque a soma dos honorários advocatícios fixados na Execução (mov. 11), com os dos Embargos, já se tem 20% (vinte por cento), ou seja, o teto legal a tanto (art. 85, § 2º, do CPC).II.3. CONCLUSÃOE com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento deste recurso, e, no mais, negando-lhe provimento.É como se vota!