SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000083-60.2025.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcus Vinicius de Lacerda Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Aug 02 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 04 00:00:00 BRT 2025

Ementa

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – decisão que concedeu INDULTO com relação às condenações pelos crimes tipificados no artigo 12 e 14 da Lei 10.826/03 e DECLAROu A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE da pena remanescente aplicada aos demais crimes, pelo cumprimento integral- INSURGÊNCIA do ministério público – alegação de que o sentenciado não cumpriu integralmente a pena aplicada aos crimes previstos nos art. 157 do Código Penal, art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03 e art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 – ocorrência – necessidade de cumprimento da pena remanescente – decisão modificada – RECURSO CONHECIDO e PROVIdo.