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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público em face da decisão proferida pelo juízo a quo (mov. 1.1), que concedeu ao apenado ALBINO REIMUNDO RABER o indulto com base no Decreto n. 11.302/2022, referente aos crimes previstos nos artigos 12 e 14 da Lei nº 10.826/03, diante do cumprimento dos requisitos legais e declarou extintas as penas privativas de liberdade remanescentes pelo cumprimento. Em suas razões recursais (mov. 285.1 – autos de execução penal nº 0008088-67.2010.8.16.0030), o representante do Ministério Público almeja a reforma da decisão monocrática, pois o sentenciado não cumpriu integralmente a pena aplicada aos crimes previstos nos art. 157 do Código Penal, art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03 e art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Para tanto, expõe que “consoante cópia de tela (print) anexa ao mov. 275.2, nota-se que foi registrado no RSPE que o sentenciado teve as penas dos crimes dos arts. 14 e 16 da Lei 10.826/03 indultadas, o que, de plano, altera o cálculo do término do cumprimento da pena remanescente, ensejando em término de pena em data diversa.” Continuou explicando que “Nota-se que com o registro correto das penas que foram indultadas, quais sejam, arts. 12 e 14 da Lei 10.826/03, o sentenciado ainda possuía o remanescente de 01 ano, 03 meses e 04 dias de pena, não havendo que se falar em extinção das demais condenações em razão do cumprimento integral da pena. Para facilitar o cálculo, observa-se da aba “processos criminais” que as penas dos crimes previstos nos arts. 157 do Código Penal, 16, caput, da Lei nº 10.826/03 e art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 totalizam o quantum de 16 anos e 06 dias Ainda, nota-se da aba “eventos” do sistema que o apenado possui os seguintes períodos de cumprimento de pena: - 16/02/2007 a 15/09/2010: 03 anos, 07 meses e 01 dia; - 26/10/2010 a 11/05/2020: 09 anos, 06 meses e 16 dias;- 05/11/2020 a 04/08/2022: 01 ano, 09 meses e 01 dia; - 30/03/2023 a 07/08/2023 (data da decisão de extinção): 04 meses e 08 dias. Total de pena cumprida: 15 anos, 02 meses e 26 dias. Ou seja, como predito, na data da decisão de extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena o sentenciado ainda possuía o remanescente de 01 ano, 03 meses e 04 dias de pena referente aos crimes previstos nos arts. 157 do Código Penal, 16, caput, da Lei nº 10.826/03 e art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Logo, descontando os 08 dias de remição de pena, o sentenciado só findaria o cumprimento da pena em livramento condicional em novembro de 2024.” Diante disso, requer que seja determinado que o sentenciado não cumpriu integralmente a pena imposta nas ações penais nº 0001000-80.2007.8.16.0030, 0003619-46.2008.8.16.0030 e 0006832-89.2010.8.16.0030. A defesa ofertou as respectivas contrarrazões, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (mov. 315.1 - SEEU). Mantida a decisão impugnada (mov. 317.1), os autos subiram a este egrégio Tribunal de Justiça. Em parecer acostado ao mov. 13.1/TJ, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento da insurgência ministerial. Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pelo qual deve ser conhecido. De início, observa-se que o agravado foi condenado nas seguintes ações penais: a) ação penal nº 0027861- 49.2020.8.16.0030, pela prática do crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03 (posse ilegal de arma de fogo de uso permitido); b) ação penal nº 000100- 80.2008.16.0030, pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, do Código Penal (roubo majorado); c) ação penal nº 0003619-46.2008.8.16.0030 pela prática do crime previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826/03 (posse ilegal de arma de fogo de uso restrito); e d) ação penal nº 0006832-89.2010.8.16.0030, pela prática dos crimes previstos no artigo 12 da Lei nº 10.826/03 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido) e no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas). O juízo da execução deferiu o pedido de indulto formulado pelo recorrido, nos seguintes termos: “Estabeleceu o artigo 5 º do referido Decreto Presidencial que são indultáveis os crimes cujas penas privativas de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. Nesta toada, o(a) sentenciado(a) conta com alguma(s) condenação(ões) passível(eis) de indulto, posto que refere(m)-se a tipo(s) legal(ais) com pena privativa de liberdade máxima em abstrato inferior a 5 cinco anos de reclusão. Contudo, há de se analisar o presente feito à luz do parágrafo único do artigo 11 do Decreto Presidencial, que assim estabelece:"Art. 11. Para fins do disposto neste Decreto, as penas correspondentes a infrações diversas serão unificadas ou somadas até 25 de dezembro de 2022, nos termos do art. 111, de 11 de julho de 1984. Parágrafo único. Não será concedido indulto natalino correspondente a crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir pena pelo crime impeditivo do benefício, na hipótese de haver concurso com os crimes a que se refere o art. 7º, ressalvada a concessão fundamentada no inciso III do caput do art. 1º" (grifo nosso). Por sua vez, o art. 7º do Decreto traz a lista dos crimes impeditivos de concessão de indulto.No presente caso, o(a) sentenciado(a) apresenta condenação(ões) por crime(s) impeditivo(s), conforme rol do artigo 7º, o que resulta na necessidade imperiosa de ter cumprido, integralmente, ambas as penas até 25/12/2022, para poder se cogitar o indulto do(s) crime(s) que se enquadre(m) no requisito estabelecido no art. 5º. Da simples análise da situação executória, conclui-se que o(a) sentenciado(a) cumpriu integralmente a(s ) pena(s) privativa(s) de liberdade aplicada(s) ao(s) crime(s) impeditivo(s), o que viabiliza a concessão de indulto à condenação por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a 5 anos. Giro outro, com relação às condenações pela prática do(s) crime(s) tipificado(s) no artigo 16 da Lei 10.826/03, tem-se claramente a impossibilidade de concessão de indulto, uma vez que a pena privativa de liberdade máxima em abstrata prevista ao tipo penal é superior a 5 anos, o que não se coaduna com o regramento esculpido no artigo 5º do referido Decreto Presidencial. 3. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 5º, 7º e 11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, DEFIRO o incidente de INDULTO com relação à condenação pelo(s) crime(s) tipificado(s) no artigo 12 e 14 da Lei 10.826/03, em virtude do preenchimento dos requisitos legais. 4. Levando-se em conta a situação executória, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE da pena remanescente aplicada aos demais crimes, pelo cumprimento integral.” Na sequência, o Parquet opôs embargos de declaração (mov. 275.1-SEEU) apontando a existência de contradição na decisão, pois o magistrado declarou a extinção da punibilidade do apenado sem que houvesse o término do cumprimento da pena. Os embargos opostos foram rejeitados pela magistrada singular (mov. 280.1-SEEU), sob o fundamento de se tratar de mera rediscussão de mérito. Inconformado, o representante do Ministério Público recorreu, almejando a reforma da decisão, ao argumento de que o apenado preencheu os requisitos para concessão de indulto somente em relação às condenações pelos delitos capitulados nos artigos 12 e 14 da Lei nº 10.826/03, contudo, não houve o integral cumprimento da pena quanto aos demais crimes pelos quais fora condenado. Em que pese o entendimento esboçado pela Magistrada, o recurso ministerial merece provimento. Isso porque, na data em que o apenado foi beneficiado com a concessão de indulto para as condenações pelos delitos previstos nos artigos 12 e 14 da Lei nº 10.826/03, ainda restava uma pena remanescente de 01 (um) ano, 03 (três) meses e 04 (quatro) dias, referente às condenações pelos delitos tipificados no artigo 157, § 2º, do Código Penal, artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03 e artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Veja-se do print anexado pelo órgão ministerial que na data da referida decisão, o agravado havia cumprido apenas 15 (quinze) anos, 2 (dois) meses e 26 (vinte e seis) dias de pena, nos seguintes períodos: a) 16/02/2007 a 15/09/2010; b) 26/10/2010 a 11/05/2020; c) 05/11/2020 a 04/08/2022; e d) 30/03/2023 a 07/08/2023 (data da extinção):
Ademais, descontando-se da pena remanescente o total de 08 (oito) dias de remição de pena, o cumprimento da pena em livramento condicional somente se findaria em novembro de 2024. Ainda, contata-se que houve registro no Relatório da Situação Executória do Apenado que as penas dos crimes dos artigos 14 e 16 da Lei nº 10.826/03 foram indultadas, sendo que, na verdade, o indulto foi concedido às penas referentes aos crimes dos artigos 12 e 14 da Lei nº 10.826/03, o que alterou o cálculo do término do cumprimento da pena remanescente, ensejando em término de pena em data diversa. Nota-se que com o registro correto das penas que foram indultadas, quais sejam, arts. 12 e 14 da Lei 10.826/03, o sentenciado ainda possuía o remanescente de 01 ano, 03 meses e 04 dias de pena, não havendo que se falar em extinção das demais condenações em razão do cumprimento integral da pena. Dessa forma, a decisão que extinguiu a punibilidade do agravado deve ser reformada, pois a concessão do indulto somente deve ser aplicada às penas referentes aos crimes dos artigos 12 e 14 da Lei nº 10.826/03, devendo restabelecer o cumprimento das penas aplicadas nas ações penais nº 0001000-80.2007.8.16.0030 (artigo 157, § 2º, do Código Penal), nº 0003619- 46.2008.8.16.0030 (artigo 16 da Lei nº 10.826/03); e nº 0006832-89.2010.8.16.0030 (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06) e o apenado cumprir a pena remanescente de 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 26 (vinte e seis) dias em livramento condicional. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso ministerial, para o fim de restabelecer o cumprimento das penas aplicadas nas ações penais nº 0001000-80.2007.8.16.0030 (artigo 157, § 2º, do Código Penal), nº 0003619- 46.2008.8.16.0030 (artigo 16 da Lei nº 10.826/03); e nº 0006832-89.2010.8.16.0030 (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06), devendo o apenado cumprir a pena remanescente de 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 26 (vinte e seis) dias em livramento condicional.
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