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Processo:

RelatórioTrata-se de agravo de instrumento face decisão em ação revisional de contrato de compra e venda de bem imóvel com pedido de tutela de urgência, autos 0013929-41.2023.8.16.0045, que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Imobiliária Linham Ltda, deliberou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, e deferiu produção de prova documental (mov. 55).Argumentam as agravantes, em síntese, que: i) há ilegitimidade passiva da agravante Imobiliária Linham Ltda., por não ter participado da negociação envolvendo a primeira agravante, Vania Maria Linham, e os agravados, limitando-se à indicação de seu endereço como local de pagamento das parcelas contratuais; ii) inexiste relação de consumo entre as partes e não é possível a inversão do ônus da prova numa relação jurídica de direito material entre particulares, como é o caso dos autos; iii) os agravados não demonstraram sua hipossuficiência na produção da prova, requisito indispensável para a inversão do ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, §1º do CPC; iv) há necessidade de produção de prova oral para elucidação das tratativas negociais, do valor do imóvel e das condições pactuadas entre as partes. Pugnaram concessão de efeito suspensivo e final provimento ao recurso.O pleito liminar foi parcialmente deferido, “unicamente em relação à inversão do ônus da prova no ponto relativo à pretensão de dano moral” – mov. 9-TJ.Contrarrazões pelo não conhecimento do recurso e, subsidiariamente, seu desprovimento (mov. 15-TJ).Os agravantes se manifestaram sobre a preliminar de contrarrazões (mov. 24).É o relatório, em síntese.

Voto1. Na origem, trata-se de ação revisional de contrato de compra e venda de bem imóvel, proposta por Valeria Matos de Oliveira Estaianov de Souza e Paulo Estaianov de Souza em face de Imobiliária Linham Ltda e Vania Maria Linham. Relataram os autores que firmaram com a requerida Sra. Vania um contrato particular de compra e venda de um terreno, negociado pelo valor de R$231.600,00, efetuando o pagamento, a título de entrada, de R$50.000,00, o restante a ser pago em 120 parcelas, corrigidas anualmente no mês de junho pelo índice IGP-M e mais 3%. Asseveraram que a requerida Imobiliária Linham teria sido a responsável pela confecção do instrumento para formalizar a negociação. Afirmaram que foram surpreendidos com aumentos expressivos das parcelas do contrato, em razão do indexador IPG-M adotado para correção, argumentando que referido critério é muito superior ao da inflação. Ainda, sustentaram que não foi considerada a necessidade de abatimento do valor da entrada de R$50.000,00, demonstrando desequilíbrio e onerosidade contratual. Pedem revisão contratual para alteração do critério de correção dos valores, condenação das requeridas à restituição dos valores eventualmente pagos a maior, além de indenização por danos morais.Ao mov. 11, foi indeferida a tutela provisória pretendida, de suspensão do pagamento das prestações vencidas e vincendas.Citada, a parte requerida apresentou contestação, arguindo, dentre outros temas, ilegitimidade passiva da Imobiliária Linham Ltda, inaplicabilidade do CDC e inviabilidade de inversão do ônus da prova (mov. 36). Impugnação ao mov. 46. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, pugnaram pela produção de prova oral, pericial e documental (movs. 52 e 53).Sobreveio a decisão agravada, no que aqui interessa (mov. 55):“(...)2.2. Ilegitimidade passiva da ré Imobiliária Linham Ltda. A ré Imobiliária Linham Ltda. arguiu, em sede preliminar de contestação, sua ilegitimidade passiva ad causaum, requerendo sua exclusão do polo passivo da demanda. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação, inclusive a legitimidade de parte, devem ser analisadas tomando-se por base aquilo que foi alegado na petição inicial. Neste sentido, confira-se o entendimento jurisprudencial:(...)Feitas tais ponderações, observa-se que a titularidade ativa ou passiva de um direito depende da verificação de circunstâncias materiais da relação discutida em Juízo e deve ser resolvida com a demonstração, ou não, da aptidão da parte para responder pela relação jurídica. Incide, no caso, a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem se aferidas em abstrato (in status assertionis), ou seja, devem ser analisadas com base nas afirmações do autor constantes da petição inicial, sem a necessidade de produção de provas para tanto.Outrossim, convém esclarecer que a apuração acerca da responsabilidade do requerida Imobiliária Linham Ltda. será efetuada no momento oportuno, qual seja, na sentença. Rejeito, com isso, a tese suscitada e declaro saneado o presente feito.3. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Restam fixados como pontos controvertidos os seguintes: (a) a existência de abusividades e/ou ilegalidades no contrato celebrado entre as partes; (b) a legalidade do índice de atualização previsto no contrato; e (c) a ocorrência de danos morais indenizáveis. 4. ÔNUS DA PROVA: Inicialmente, cumpre ressaltar que ao presente caso é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a configuração da relação de consumo. Com efeito, a ré constitui sociedade empresária que atua no ramo da construção e incorporação imobiliária e, no desenvolvimento de sua atividade econômica, celebrou contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel com a autora, a qual adquiriu o bem como destinatária final. Cabível, outrossim, a inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, VIII, do diploma legal consumerista, tendo em vista a hipossuficiência técnica da autora no caso em questão. A controvérsia nos presentes autos diz respeito, basicamente, ao modo de atualização das prestações previstas no contrato celebrado entre as partes Assim sendo, estando presente a hipossuficiência técnica da parte requerente, determino a inversão do ônus da prova. 5. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS:A matéria debatida nos autos é essencialmente de direito e de fatos que podem ser demonstrados através de prova documental. Defiro a produção de prova documental já acostada aos autos e eventuais documentos novos (estes na forma do que dispõe o art. 435 do CPC). Para aferição da legalidade da forma de correção dos valores contratados é suficiente a prova documental consistente na análise do contrato à luz dos dispositivos legais aplicáveis à espécie e a jurisprudência sobre os temas invocados, sendo desnecessária a produção de perícia e a oitiva de testemunhas. Logo, cabe às partes, por meio dos dispositivos legais aplicáveis à espécie e a jurisprudência acerca do tema demonstrar a viabilidade e a procedência ou improcedência dos pedidos.”2. Assiste razão parcial à parte agravada na argumentação pelo não conhecimento ao recurso.A insurgência dos agravantes comporta conhecimento no que se refere à inversão do ônus da prova, por previsão expressa do inc. XI do art. 1.015 do CPC, assim como admissível, in casu, análise da aplicabilidade do CDC, com mitigação do rol taxativo do citado dispositivo, vez que indispensável à adequada verificação sobre a redistribuição do ônus probatório.Todavia, não comporta conhecimento o recurso no que se refere ao pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva, vez que a questão não está abarcada pelo art. 1.015 do CPC, nem se verifica motivo à mitigação da taxatividade recursal – que só é possível quando, além de a decisão conter carga decisória, mostrar-se impossível o trato sem sede de apelação ou contrarrazões, o que não ocorre na hipótese.A respeito, deste Colegiado:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO SANEADORA. DECISÃO GUERREADA QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, AFASTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO, BEM COMO REALIZOU A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO DO RÉU. 01) ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAMENTO QUE NÃO SÃO É PASSÍVEL DE CONHECIMENTO. MATÉRIA EXCLUÍDA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC E QUE NÃO INDICA URGÊNCIA EM SUA APRECIAÇÃO. ARGUIÇÃO QUE DEVE OCORRER EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO (ART. 1.009, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJPR, 19ª Câmara Cível, AI 0005273-65.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 24/04/2025)Ainda, não comporta conhecimento a alegação de necessidade de produção de prova oral, também por ausência de previsão no rol do art. 1.015 do CPC e inexistência de motivo que atraia mitigação da taxatividade recursal.Sobre o tema:DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO – DECISÃO QUE ANUNCIA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – IRRESIGNAÇÃO – DECISÃO QUE NÃO PODE SER ENFRENTADA ATRAVÉS DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EIS QUE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015, NEM TAMPOUCO SE VERIFICA QUALQUER URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO QUANDO DA APRECIAÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, HAVENDO INTERESSE – APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC/2015. Recurso não conhecido. (TJPR, 8ª Câmara Cível, AI 0116696-64.2024.8.16.0000, Relª. Desª. Themis de Almeida Furquim, j. 11/11/2024)3. No que conhecido, o recurso merece parcial provimento.A primeira agravante/requerida é sociedade empresária cuja atividade principal é a incorporação de empreendimentos imobiliários e, a secundária, construção de edifícios (mov. 1.17), enquanto a segunda agravante é sócia da referida pessoa jurídica (mov. 36.3). Nessa qualidade, Vania firmou contrato de compra e venda de imóvel com Valéria; a empresa estaria envolvida na cadeia de fornecimento.A agravada Valéria se qualifica como manicure e adquiriu o bem como destinatária final, na forma do art. 2º do CDC, enquanto Vania é empresária do ramo imobiliário, enquadrando-se no conceito de fornecedora do art. 3º da legislação consumerista.Resta claro, pois, aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. E, ante a hipossuficiência da parte autora, notadamente de natureza técnica, incide o disposto no inc. VIII do art. 6º do CDC, havendo que se inverter o ônus da prova, nos termos da decisão agravada.Todavia, exceção se faz quanto ao alegado dano moral, pois impor às requeridas o ônus probatório sobre sua não ocorrência implicaria em exigência de prova diabólica. Portanto, confirma-se a liminar, para acolher o pedido de distribuição ordinária do ônus da prova quanto ao item “c” dos pontos controvertidos.Nesse aspecto:AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.1. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA QUANTO À PROVA DA NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS PLEITEADOS (SE ESTÉTICOS OU REPARADORES) E DA (I)LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO, CONTUDO, NO QUE SE REFERE AO ÔNUS DA PROVA DA CONFIGURAÇÃO E EXTENSÃO DOS ALEGADOS DANOS MORAIS. PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.2. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR, 9ª Câmara Cível, AI 0100451-75.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, j. 15/02/2025)4. Do exposto, voto por conhecer parcialmente e, nessa extensão, dar parcial provimento ao recurso, apenas para afastar a inversão do ônus da prova com relação aos danos morais.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente e, nessa extensão, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, sem voto, e votaram os Desembargadores Rotoli de Macedo e Andrei de Oliveira Rech.Curitiba, 11 de novembro de 2025.Joscelito Giovani CéRelator