Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de mov. 16.1, integrada em sede de aclaratórios no mov. 31.1, proferida nos autos de embargos de terceiro n. 0011204-71.2024.8.16.0004, na qual o Magistrado a quo deferiu o pedido de tutela provisória formulado pelo embargante para suspender todas as medidas constritivas sobre os imóveis objeto dos embargos, incluindo nova avaliação e demais atos, até o julgamento final da demanda, mantendo provisoriamente o embargante na posse dos imóveis denominados Fazenda Chapada da Fortaleza Inconformados, os embargados, que são os credores nos autos de execução n. 0004700-64.2015.8.16.0004, interpuseram o presente recurso sob o argumento de que o ora Agravado é terceiro de má-fé, sendo necessária a continuidade dos atos expropriatórios, e que não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, conforme previsto no art. 300 do Código de Processo Civil.Esclarecem que a execução tramita há quase 10 (dez) anos e durante todo esse período os Executados LUIZ BERSANI, SERGIO PADIAL, LUCINETE BERSANI e CELY MYSZKOWSKI jamais intentaram pagar o débito. Contudo, chegada da fase de expropriação dos imóveis, os Executados e terceiros passaram a fazer uso de diversas alegações incabíveis, com a única finalidade de não honrar com o débito constituído.Asseveram a existência de fraude à execução, uma vez que os imóveis foram adquiridos pelo agravado após o ajuizamento da ação executiva e com ciência dos gravames existentes acerca da averbação da hipoteca em favor do BRDE. Ainda assim, o embargante alega ser um terceiro de boa-fé, pois quando da aquisição dos imóveis, teria se obrigado a pagar a dívida junto ao BRDE (assunção de dívida), sendo que estaria na posse e exploraria os imóveis (com ganhos milionários diga-se) há aproximadamente 8 (oito) anos, e mesmo sem nunca ter procurado o BRDE ou os Agravantes CARLOS e CLEDSON com a intenção de quitar o débito ou realizar um acordo, ainda assim seria um “terceiro de boa-fé”.Seguem afirmando que durante todo o curso do processo de execução, quem se apresentou como proprietários foram os executados LUIZ BERSANI e SÉRGIO LUIZ PADIAL, os quais lograram suspender o leilão judicial por meio de recurso interposto ao TJ/PR sob o argumento de que, como proprietários, seriam prejudicados pelo transcurso do tempo entre a avaliação e o leilão (0117683-03.2024.8.16.0000 AI).Discorrem que pelo contrato entabulado entre o terceiro e os executados, no ano de 2016, foi estipulada a integral assunção de dívida junto ao BRDE no prazo máximo de 12 (doze) anos, contudo, a cessão de créditos do BRDE para a NPL e da NPL para CARLOS e CLEDSON, ocorreu em 2021, enquanto o Agravado BERTOLINO supostamente adquiriu os imóveis com a obrigação de quitar a dívida perante o BRDE em 2016, não podendo se presumir a boa-fé do agravado, tendo em vista que permaneceu 5 (cinco) anos na posse do imóvel sem ter feito absolutamente nada em relação à quitação da dívida.Os Agravantes questionam a incoerência entre a aquisição da integralidade da área em 2016, conforme alegado pelo Agravado à fl. 4 da peça exordial, e a celebração de um contrato de arrendamento pelas partes em 2019.Reforçam que as alegações do agravado quanto à irregularidade na cessão de crédito não se sustentam, sendo o inquérito policial instaurado mera reprodução de documentos já constantes nos autos, sem fato novo relevante.Concluem, assim, que em um juízo de cognição sumária, não há como se atribuir boa-fé ao terceiro BERTOLINO, pelo que requerem a concessão de efeito ativo a fim de que cessem os efeitos da decisão agravada determinando seja realizada a avaliação dos referidos imóveis na carta precatória n.0800293-36.2019.8.18.0052, e no mérito, que seja reformada a decisão agravada ante a flagrante existência de fraude à execução, nos termos do art. 792 do CPC, restaurando-se o andamento do feito executivo e da carta precatória.O recurso foi recebido nesta Corte, tendo sido negado o efeito suspensivo através da decisão de mov. 9.1.O agravado apresentou contrarrazões no mov. 15.1, pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, por entender que os agravantes buscam a modificação da decisão agravada, sem, no entanto, impugnarem precisa e especificadamente todos os seus fundamentos e em nenhum momento questionaram a posse do embargante. Ainda em preliminar, alega que houve preclusão lógica, pois os agravantes apresentaram impugnação aos embargos de terceiro, fastando o interesse recursal.No mérito, requerem a manutenção da decisão agravada com o desprovimento da decisão agravada. Os autos foram incluídos em pauta para julgamento, tendo o agravado se manifestado no mov, 24.1 para comunicar fato superveniente, no sentido de que prestou, por conta própria, caução de 34.000 sacos de soja, equivalentes, na atual cotação a R$ 4.284.000,00 (quatro milhões duzentos e oitenta e quatro mil reais), valor superior ao triplo do valor pelo qual o crédito do BRDE foi cedido à NPL.Adiado o julgamento, determinando intimação da parte agravante, tendo se manifestado no mov. 36.1 alegando que a caução prestada se trata de inovação recursal, e, ainda, que não há no caso em tela prestação de caução suficiente para justificar a manutenção da liminar concedida, requerendo que sejam os argumentos do petitório apresentado desconsiderado dos autos. É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, em preliminar de contrarrazões, o agravado requer o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. Contudo, a inadmissibilidade recursal verificada por ofensa ao princípio da dialeticidade, ocorre quando as argumentações fáticas e jurídicas das razões recursais estão dissociadas dos fundamentos existentes na decisão recorrida, uma vez que, compete ao recorrente, em suas razões, ater-se aos fundamentos contidos na decisão recorrida, sendo a fundamentação pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal e decorre da exigência lógica de que sejam apontados os motivos de fato e de direito pelos quais a decisão deve ser modificada.No caso dos autos, não se verifica a ofensa a tal princípio, uma vez que as alegações apresentadas em primeiro grau foram combatidas pelo juízo a quo, sob o fundamento principal, de ausência de boa-fé do embargante, sendo que este foi o argumento, em sentido contrário, utilizado pelo magistrado para a concessão do efeito suspensivo. Ademais, da leitura das razões dos agravantes é plenamente possível se extrair os motivos de sua irresignação, pelo que rejeito a preliminar aventada. Quanto à preliminar de preclusão lógica, melhor sorte não socorre ao agravado, uma vez que o fato de a parte apresentar resposta à ação de embargos de terceiros, não a impede de, posteriormente, dentro do prazo devido, interpor recurso contra a mesma decisão judicial, uma vez que a impugnação é uma resposta à ação, enquanto o recurso é um meio de impugnação de uma decisão judicial. Assim, a interposição de um recurso, concomitantemente com a contestação (impugnação), não é considerada uma preclusão, ou seja, não impede a análise do recurso, até porque se trata de atos distintos. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Analisando os autos com cautela, verifica-se que o feito se arrasta ao longo dos anos, sem que tenha obtido um desfecho, ainda que se trate de execução com garantia hipotecária.Após diversas ações e diversos recursos nos autos de execução e seus apensos, tanto dos exequentes como dos executados, houve suspensão da execução em razão do ajuizamento de ação de embargos de terceiro, sob n.º 0011204-71.2024.8.16.0004, pela pessoa de BERTOLINO RIBEIRO DO PRADO FILHO.Os exequentes, embargados na ação de origem, se insurgem contra a liminar que suspendeu a execução através do presente recurso. Pois bem Impõe-se observar, inicialmente, a norma cogente contida no art. 678/CPC, de modo que, em estando suficientemente provado o domínio ou a posse, em sede de embargos de terceiro, é imperativa a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos questionados nos embargos, com a manutenção ou reintegração provisória do embargante na posse da coisa, se assim requerido, ainda que mediante caução (p. único, art. 678/CPC) (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade.17ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Ltda. Código de Processo Civil comentado (Revista dos Tribunais); art. 678, n. 2)Contudo, entendo que a liminar concedida pelo juízo de primeiro grau não merece prosperar, uma vez que causa estranheza após tantas defesas e manifestações dos executados, surgir agora um novo proprietário das fazendas, o Sr. Bertolino Ribeiro do Prado Filho, que alega ser legítimo possuidor e titular do domínio dos imóveis das antigas Matrículas de números 860, 861, 862, 863, 864 e 875. Observa-se que na execução de título extrajudicial n. 0004700-64.2015.8.16.0004, os executados apresentaram embargos à execução sob n. 0004524-17.2017.8.16.0004, em 03.10.2017, sem nada falar a respeito da suposta venda de parte do bem, para terceiros, o ora agravado, que teria supostamente ocorrido mais de um ano antes, em agosto de 2016, conforme documento de mov. 1.12 dos autos de embargos de terceiro. Observa-se também, que nos autos de agravo de instrumento n. 0117683-03.2024.8.16.0000, interposto recentemente pelos executados, e de relatoria deste Desembargador, os executados AGROPECUÁRIA SÃO JOSÉ LTDA, LUIZ CARLOS BERSANI e SÉRGIO LUIZ CASSIDORI PADIAL apresentaram pedido de urgência para a suspensão do leilão designado para data próxima.Naquele recurso, os agravantes esclareceram sem maiores ressalvas que eram os proprietários dos imóveis:Ainda, nos autos de produção antecipada de provas sob n. 0000791-04.2021.8.16.0004, o executado, autor daquela demanda, alega que “Os créditos do BRDE chegaram a ser oferecidos pelo “Tatu” ao Sr. Bertolino para adquirirem em sociedade. Chegaram a realizar reunião com advogados para concretizar a venda. Porém, o Sr. Bertolino ao perceber que os requerentes seriam prejudicados pela operação fraudulenta desistiu da negociação. Em anexo a conversa de WhatsApp entre o Carlos Alex “Tatu” e o Sr. Bertolino (doc 3).” (mov. 1.4 daqueles autos). Da análise do documento juntado pelo próprio executado, percebe-se que a conversa para suposta aquisição fraudenta entre o exequente Carlos e Sr. Bertolino teria ocorrido entre novembro e dezembro de 2020, sem que, novamente, nenhuma menção houvesse acerca da aquisição do imóvel pelo Sr. Bertolino nos autos de execução.Ainda, o embargante alega que os contratos de compra e venda com SERGIO PADIAL foram celebrados em dois momentos (2016 e 2019, vide docs. 11.1 e 11.2) e com LUIZ BERSANI, a integralidade da área foi adquirida em 2016 (doc. 11.3 em anexo), em que consta a ciência inequívoca acerca da existência de crédito com o BRDE, sendo que o Embargante arrogou para si a obrigação de assunção da dívida do BRDE. Este argumento, aliás, foi utilizado pela decisão ora agravada como um indicativo de boa-fé do embargante, que justificou a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. Ora, por mais que o embargante, ora agravado, alegue que a cessão dos créditos procedida pelo BRDE inviabilizou que pudesse, a sua vez, concorrer em certame licitatório voltado à obtenção de melhor proposta para a compra do crédito, que havia se obrigado a proceder em contraprestação à compra dos imóveis objeto da ação executiva, o fato é que tal transação apenas ocorreu no ano de 2021 (mov. 156.4 autos n. 0004700-64.2015.8.16.0004), sendo que ao longo dos anos, desde 2016 até 2021, o embargante não trouxe nenhum indicativo de quem tenha ao menos tentado efetuar o pagamento das obrigações junto ao BRDE, mesmo tendo se comprometido para tanto na contratação efetivada com os executados Sergio Padial e Luiz Bersani.O Sr. Bertolino, ora agravado, tanto tinha ciência da cessão que a reconhece em sua inicial, mas ao longo de todos esses anos, a única vez em que é mencionado nos autos de execução, é quando os próprios executados informam nos autos que: “Os créditos da BRDE chegaram a ser oferecidos pelo “Tatu” ao Sr. Bertolino para adquirirem em sociedade. Chegaram a realizar reunião com advogados para concretizar a venda. Porém, o Sr. Bertolino ao perceber que os requerentes seriam prejudicados pela operação fraudulenta desistiu da negociação. Em anexo a conversa de WhatsApp entre o Carlos Alex “Tatu” e o Sr. Bertolino (doc 3).” (mov. 1.4 autos n. n. 0000791-04.2021.8.16.0004). Veja-se que, em se tratando de embargos de terceiro “A alegação de posse ou propriedade tem de ser verossímil – fundada em prova suficiente, capaz de gerar no convencimento judicial a probabilidade de o embargante ser o legítimo possuidor ou proprietário do bem [...] (Código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 9ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, RL-1.129).Assim, entendo que pairam muitas dúvidas no processo em análise para se afirmar com a certeza que o caso requer que haja “prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro”, nos termos do art. 677, caput, a fim de justificar o deferimento da liminar, pelo que se mostra temerária a suspensão de todas as medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, após tantos anos de andamento processual. Portanto, não tendo havido por parte do embargante, o cumprimento dos requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo em embargos de terceiro, por todo o histórico dos autos que tramitam em apenso, entendo que a suspensão da execução acarretará ainda mais prejuízos e demoras e, consequentemente, aumento da dívida, devendo ser reformada a decisão agravada. Em sentido semelhante:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA E REMOÇÃO DE VEÍCULO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DO EMBARGANTE. PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE QUE O AGRAVANTE PODE TER DIREITO SOBRE O BEM REIVINDICADO, A DESAUTORIZAR A SUSPENSÃO DO ATO CONSTRITIVO IMPOSTO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a suspensão de medida constritiva incidente sobre veículo objeto de embargos de terceiro, sob o fundamento de ausência de prova suficiente da posse ou propriedade pelo embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se está suficientemente provado o domínio ou a posse, a autorizar a suspensão da medida constritiva sobre o bem e a reintegração provisória da posse.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Na forma da lei processual, a suspensão de medida constritiva sobre os bens litigiosos objeto dos embargos de terceiro depende de prova indiciária do domínio ou da posse.4. No caso, exame superficial dos autos não revela a existência de demonstração suficiente de que o embargante seria o legítimo possuidor ou proprietário do veículo em questão, a depender de dilação probatória.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento não acolhido.Tese de julgamento: “A suspensão de medida constritiva sobre os bens litigiosos objeto dos embargos de terceiro depende de prova suficiente do domínio ou da posse”._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674, 677 e 678; CC, art. 1.267. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0029242-12.2025.8.16.0000 - Rebouças - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 04.07.2025)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSE OU DOMÍNIO NÃO COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo a embargos de terceiro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar se estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos de terceiro.III. RAZÕES DE DECIDIR.1.Não havendo a suficiente demonstração da posse ou da propriedade sobre o bem, pelo embargante, como impõe o art. 678/CPC, deve ser indeferida sua pretensão de atribuição de efeito suspensivo aos embargos de terceiro.IV. DISPOSITIVO E TESE 2. Agravo de Instrumento à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 678.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0012982-54.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 25.06.2025)Quanto ao alegado fato superveniente (mov. 24.1) apresentado pela parte agravada, no sentido de que prestou caução em primeiro grau, no valor R$ 4.284.000,00 (quatro milhões duzentos e oitenta e quatro mil reais) que corresponde ao triplo do valor pelo qual o crédito do BRDE foi cedido à NPL, ainda que tal caução tenha sido aceita pelo magistrado de primeiro grau, tal fato não altera o entendimento acerca da ausência de requisitos para a concessão de liminar em embargos de terceiro. Isso porque, o primeiro fato a afastar a referida caução como prova de boa-fé, é o fato de que o agravado justifica que o valor corresponde ao triplo do valor pelo qual o crédito do BRDE foi cedido, entretanto, o valor do débito exequendo quando do ajuizamento da ação em 29.07.2015 já perfazia a monta de R$ 10.370.777,65 (dez milhões, trezentos e setenta mil, setecentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), e em 17.02.2023 o valor atualizado da dívida estava em R$ 50.281.107,06 (mov. 230.2 autos execução).Ou seja, a partir do momento em que o agravado alega em sua inicial de embargos de terceiro que “arrogou para si a obrigação de assunção da dívida do BRDE (executado originário), cujas hipotecas estavam devidamente averbadas naquelas nas Matrículas da denominada Fazenda São José” e que referida dívida supera os 50 milhões de reais, não há como se presumir a sua boa-fé ao oferecer em caução bens em valor inferior a 10% do valor da dívida. Esclareço também que a exigência de caução para a concessão de liminar em embargos de terceiro, conforme o regime do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), não é mais obrigatória. A obrigatoriedade prevista no artigo 1.051 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73) foi superada pelo parágrafo único do artigo 678 do atual diploma processual.Dessa forma, a imposição de garantia passa a ser uma medida excepcional, sujeita à discricionariedade do juízo e condicionada à análise das circunstâncias específicas do caso concreto.Por derradeiro, como o próprio agravado alega em sua petição de mov. 24.1 a concessão da medida prevista no art. 678 do CPC, exige somente que esteja “suficientemente provado o domínio ou a posse”. Assim, entende-se que a concessão de liminar em embargos de terceiro foca diretamente na prova sumária da posse ou do domínio, e que tais requisitos não restaram preenchidos, pelo que se faz necessária a instrução probatória e a cognição exauriente para que o agravado possa demonstrar que a aquisição da posse ou da propriedade do bem se deu de forma lícita e de boa-fé, sem fraude à execução ou conluio para prejudicar o credor.Dessa forma, a manutenção da liminar deferida pelo juízo a quo representa grave afronta à segurança jurídica e à efetividade da execução, sendo imperiosa a reforma da decisão agravada para permitir a continuidade dos atos expropriatórios, inclusive com a realização de nova avaliação dos bens, e posterior designação de hasta pública, conforme requerido nos autos de execução.Conclusão:Ante o acima exposto, voto pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de reformar a decisão agravada e revogar a liminar deferida pelo juízo a quo com o consequente regular andamento do feito executivo, nos termos da fundamentação supra.
|