SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0006553-71.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Laurindo de Souza Netto
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Sep 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 24 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. liminar deferida em embargos de terceiro para suspender execução. ausência de prova sumária de posse ou domínio do terceiro. Recurso provido, reformando a decisão agravada e revogando a liminar deferida pelo juízo a quo, com o consequente regular andamento do feito executivo. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória em embargos de terceiro, suspendendo medidas constritivas sobre imóveis, sob a alegação de que o agravado seria terceiro de boa-fé, apesar de ter adquirido os bens após o ajuizamento da ação executiva e com ciência dos gravames existentes. Os agravantes, credores na execução, sustentam a continuidade dos atos expropriatórios, alegando fraude à execução e ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu a tutela provisória para suspender medidas constritivas sobre imóveis é válida, considerando a alegação de fraude à execução e a ausência de boa-fé do embargante.III. Razões de decidir3. A suspensão da execução após tantos anos de andamento processual causa estranheza, especialmente com a alegação de um novo proprietário que não demonstrou boa-fé, ao menos em cognição sumária.4. Não há prova sumária suficiente da posse ou do domínio do agravado sobre os imóveis, o que inviabiliza a concessão do efeito suspensivo à execução.5. A manutenção da liminar deferida afronta a segurança jurídica e a efetividade da execução, sendo necessária a continuidade dos atos expropriatórios, com a revogação da medida em sede de embargos de terceiros.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, revogando a liminar deferida e permitindo o regular andamento do feito executivo._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 674, 677, 678 e 792.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento n. 0117683-03.2024.8.16.0000, 13ª Câmara Cível, j. 04.07.2025; TJPR, Agravo de Instrumento n. 0012982-54.2025.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 25.06.2025.