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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Cumprimento de sentença, nº 0000661-45.2018.8.16.0157, oriundos da Vara Cível da Comarca de São João do Triunfo, que indeferiu o pedido de apresentação de Dossiê Integrado da Receita Federal, para localizar bens passíveis de penhora em nome dos agravados (mov. 328.1 – processo originário). Inconformada, a parte recorrente interpôs o presente recurso com a pretensão de reforma do ato judicial proferido em primeiro grau, a fim de deferir o pedido de expedição do referido ofício. Instado a efetuar o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção (mov. 9.1), o insurgente cumpriu a determinação no mov. 15.1. Deferido o processamento do recurso, a parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 21.1). É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Em breve resumo, trata-se de cumprimento de sentença proferida em embargos à execução, que julgou improcedente o pedido inicial, condenando os ora agravados ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Desse modo, a parte recorrente afirma ser credora da quantia de R$ 11.993,25 (onze mil, novecentos e noventa e três reais e vinte e cinco centavos) a título de honorários de sucumbência. Diante da ausência de pagamento voluntário, houve tentativa de busca de bens via Sisbajud, consulta ao CAGED, expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, pesquisa do “histórico de benefícios” via sistema PREVJUD e tentativa de penhora de bens que guarnecem a residência dos executados, sendo que, até o momento, a parte exequente não obteve êxito em receber a totalidade da dívida perseguida. Cinge-se a controvérsia, portanto, acerca da decisão que indeferiu o pedido de o pedido de apresentação de Dossiê Integrado da Receita Federal. Vejamos. É cediço que o Dossiê Integrado da Receita Federal contém dados dispersos em diversos sistemas (outros bancos de dados), consolidando informações referentes às ações fiscais eventualmente instauradas em face do contribuinte, os dados cadastrais do CPF, as declarações de ajuste anual e informações econômico-fiscais, dados relativos ao ICMS, IPTU, IPVA, ITBI, bem com os constantes nas Declarações de Operações Imobiliárias (DOI), movimentação de CPMF (DCPMF) e das operações de remessa de recursos ao exterior (CC5), entre outros. Ainda acerca do tema, relevante transcrever trecho do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0022580-32.2025.8.16.0000, de relatoria do eminente Des. Luiz Cezar Nicolau, verbis: (...)O Dossiê Integrado elaborado pela Receita Federal consiste em uma compilação de informações bancário e fiscal, coletado a partir de diversas bases de dados para cruzamento de informações a respeito do contribuinte.Não se trata de um sistema eletrônico de consulta à disposição do Juízo, tampouco há notícia de que a elaboração desse dossiê decorra de norma específica do ente administrativo com o fim de disponibilizá-lo para consulta, parecendo se tratar de mera forma de organização interna para desenvolvimento de suas próprias atividades.Nada obstante, diversos Tribunais do país e inclusive o Ministério Público Federal mencionam a possibilidade de requisição desse dossiê integrado, o qual compila informações, quanto a pessoa física, sobre:- DIRPF (Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física);- DECRED (Declaração de Operação com Cartão de Crédito);- DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias);- DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira);- DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte);- DOI (Declaração de Operações Imobiliárias); e- DITR (Declaração de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural);(Disponível em: https://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr5/enunciados-notas- tecnicas-e-orientacoes-1/orientacoes/docs-1/orientacao-conjunta-no-01-2021. Acesso em 10.abr. 2025.)É certo que os dados que integram o referido dossiê são protegidos por sigilo fiscal e bancário. No entanto, muitas dessas informações já são alcançadas por meio da própria consulta ao INFOJUD (por exemplo, declaração de imposto de renda e de operações imobiliárias e de ITR), que é meio típico de pesquisa de bens, amplamente utilizado ao redor dos Tribunais pátrios, inclusive no âmbito das execuções de título extrajudicial, sem a necessidade de demonstração de excepcionalidade ou indícios de ocultamento patrimonial. Nesse sentido orientam os julgados deste Tribunal: AI 0059237-07.2024.8.16.0000, 14ª CCív, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, j. 07.04.2025; AI 0127804-90.2024.8.16.0000, desta Câmara, Rel. Des. Luciane Bortoleto, j. 05.04.2025; AI 0107707-69.2024.8.16.0000, 16ª CCív,AI 0090627-92.2024.8.16.0000 Rel. Des. Subs. Vania Maria Da Silva Kramer, j. 17.03.2025; 13ª CCív, Rel. Des. Fernando Ferreira De Moraes, j. 06.12.2024.Também as pesquisas ao DIMOB, DIMOF (esta até ), DECRED são amplamente deferidas, em especial quando já diligenciadas as buscas convencionais. Sobre o tema: AI 0060484-23.2024.8.16.0000, 16ª CCív, Rel. Des. Subs. Cristiane Santos Leite, j. 16.09.2024; AI 0051282-22.2024.8.16.0000 , desta Câmara, Rel. Des. Subs. Davi Pinto de Almeida, j. 17.08.2024; AI 0008205-60.2024.8.16.0000 , 13ª CCív, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 06.05.2024.(...) Dessa feita, embora não se ignore a possibilidade da consulta pretendida, sopesando que se trata de informações protegidas por sigilo bancário e fiscal, ela deve ser deferida em situações excepcionais, em que haja justificativa para a utilização da medida atípica. Nesse sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Expedição de Ofício à Receita Federal para elaboração de Dôssie Integrado. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de Ofício à Receita Federal para a elaboração do Dôssie Integrado, em ação de monitória em fase de execução de título extrajudicial, sob a alegação de que a agravante busca localizar bens da parte executada após oito anos de diligências sem sucesso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de Ofício à Receita Federal para a elaboração do Dôssie Integrado em fase de execução de título extrajudicial, considerando a proteção ao sigilo bancário e fiscal e a ausência de demonstração da imprescindibilidade da medida.III. Razões de decidir3. A expedição de Ofício à Receita Federal para elaboração do Dôssie Integrado é medida extrema, não demonstrada como imprescindível pela agravante.4. A mera insuficiência de bens ou dificuldade na sua localização não justifica a violação de sigilos bancário e fiscal, garantidos pela Constituição.5. Não foram esgotados os meios constritivos para a satisfação do débito exequendo, o que impede a reforma da decisão agravada.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: É indeferido o pedido de expedição de Ofício à Receita Federal para a elaboração do Dôssie Integrado em execução de título extrajudicial, quando não demonstrada a imprescindibilidade da medida e a violação de sigilos bancário e fiscal não se justifica apenas pela dificuldade na localização de bens do devedor._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, X e XII; CPC/2015, art. 1.015, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no 0056976-69.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, 13ª Câmara Cível, j. 06.09.2024; TJPR, AgRg no 0024177-75.2021.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 28.03.2022. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0111219-60.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 05.03.2025. sem destaque no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE DOSSIÊ INTEGRADO DA RECEITA FEDERAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A SOLICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA ATÍPICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença oriundo da Vara Cível da Comarca de Matelândia, contra a decisão que indeferiu o pedido de apresentação de Dossiê Integrado da Receita Federal.2. A agravante alega que o documento é necessário para evitar custos adicionais com expedição de ofícios. 3. A agravante também pleiteia a concessão de efeito suspensivo para impedir o arquivamento provisório dos autos.4. O pedido liminar foi indeferido e o agravado não apresentou contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO1. Se é cabível a apresentação do Dossiê Integrado da Receita Federal como medida executiva para localização de bens passíveis de penhora.2. Se a decisão que indeferiu o pedido de apresentação do dossiê violou os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade ao executado.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A apresentação do Dossiê Integrado da Receita Federal inclui informações abrangentes e sigilosas, cujo acesso é excepcional e condicionado à existência de interesse público que o justifique.2. A jurisprudência reconhece que a violação dos sigilos bancário e fiscal, por meio de acesso ao Dossiê Integrado, somente é permitida para investigação criminal ou instrução processual penal, não sendo aplicável para simples localização de bens em execução.3. O princípio da efetividade da execução (CPC, art. 797) não pode se sobrepor à razoabilidade e proporcionalidade das medidas constritivas, especialmente quando há outros meios disponíveis, como a consulta ao Renajud e Infojud, que não foram exauridos no caso em questão.4. A decisão agravada está em consonância com o entendimento jurisprudencial de que o deferimento da medida pleiteada, no caso concreto, viola os princípios da razoabilidade e da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805).5. Jurisprudência relevante:TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 0024177-75.2021.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Cristiane Santos Leite, j. 28.03.2022.TJPR, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 0024223-64.2021.8.16.0000, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 16.11.2021.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido.2. Tese: O acesso ao Dossiê Integrado da Receita Federal, abrangendo dados protegidos por sigilo, não pode ser autorizado em execuções civis, exceto em situações excepcionais, resguardando-se os princípios da razoabilidade e da menor onerosidade ao executado. Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 797.CPC, art. 805. Jurisprudência relevante citada:TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 0024177-75.2021.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Cristiane Santos Leite, j. 28.03.2022.TJPR, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 0024223-64.2021.8.16.0000, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 16.11.2021. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0046430-52.2024.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 14.10.2024. Sem destaque no original). No caso dos autos, não se verifica a pesquisa de bens por meio do Renajud ou Infojud, por exemplo, que pudesse justificar a utilização da pretendida medida atípica. Assim, não há que se falar em expedição de ofício à Receita Federal para solicitação de Dôssie Integrado, eis que a parte agravante não demonstrou a imprescindibilidade da medida, ao menos por ora. Ante o exposto, voto pelo não provimento do recurso, mantendo a decisão recorrida.
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