SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006616-96.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: São João do Triunfo
Data do Julgamento: Mon Jun 16 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Acesso ao dossiê integrado da receita federal em execução civil. Recurso não provido.I. Caso em exame:1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de obtenção do Dossiê Integrado da Receita Federal, em cumprimento de sentença.II. Questões em discussão2.1. Discute-se se é cabível o acesso ao Dossiê Integrado da Receita Federal em cumprimento de sentença. III. Razões de decidir3.1. A apresentação do Dossiê Integrado da Receita Federal inclui informações abrangentes e sigilosas, cujo acesso é excepcional e condicionado à existência de interesse público que o justifique.3.2. A necessidade concreta para o deferimento da obtenção dos dados não foi demonstrada pela parte agravante.3.3. O princípio da efetividade da execução não pode se sobrepor à razoabilidade e proporcionalidade das medidas constritivas, especialmente quando há outros meios disponíveis que não foram exauridos.IV. Dispositivo 4.1. Agravo de instrumento não provido.