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Processo:

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pela Meritíssima Juíza de Direito Anne Regina Mendes ao mov. 68.1 dos autos n. 0005388-23.2024.8.16.0194, da ação de rescisão contratual com pedidos cumulados de indenização por danos materiais e morais movida pela Agravante contra os Agravados, por meio da qual i) proclamou a não incidência das normas da CDC ao caso concreto e ii) indeferiu o pedido daquela para a decretação da inversão do ônus da prova.Transcrevo os fundamentos adotados por Sua Excelência para assim decidir:
1. Compulsando os autos, denota-se a parte autora pugnou pela incidência do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova (mov. 1.1, pág. 25). 2. Na forma do art. 357, III, do CPC, a distribuição do ônus da prova deve ser feita antes da prolação da sentença, sob pena de inviabilizar a parte adversa a oportunidade de se desincumbir do encargo, violando-se a ampla defesa. A situação dos autos não alberga a aplicação do CDC, ante a inexistência dos requisitos necessários à configuração da relação consumerista. Para que o negócio jurídico seja considerado relação de consumo deve haver a figura do fornecedor, que é a pessoa jurídica ou física que desenvolve atividade econômica de maneira profissional e autônoma e, também, a figura do consumidor que é pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. No caso em tela, contudo, infere-se que o contrato impugnado pelo autor foi celebrado com o fim de incrementar a sua atividade econômica....No mais, consigne-se que não ficou evidenciada a hipossuficiência técnica do autor, visto que os investimentos realizados totalizaram a quantia de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).3. Porque indeferido, nesta oportunidade, o pleito de inversão do ônus da prova, e de modo a não alijar a parte autora do contraditório pleno, necessário se faz reabrir às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para especificarem as provas que pretendem produzir.
Inconformada, alega a Agravante: a) conforme consta dos autos, os Agravados lhe ofereceram serviços de investimentos em criptoativos e lhe prometeram lucros de 3% ao mês; acreditando que a Agravada seria empresa idônea no ramo de investimentos, aportou suas economias, no valor original de R$ 250.000,00; b) o acompanhamento do investimento era realizado por meio de uma plataforma digital (cliente.sbarainicapital.com.br), gerenciada pela Agravada, onde, por meio de login e senha, tinha acesso aos rendimentos e extratos, podendo a qualquer momento efetuar resgate do valor investido; c) em novembro de 2023, para sua surpresa e indignação, perdeu o acesso à plataforma, ficando impossibilitada de reaver o valor que é seu de direito; “foi então que se tomou conhecimento de que os agravados foram alvos de uma mega operação da Polícia Federal/SC, chamada de OURANÓS, onde se comprovou que elas faziam parte de um grande esquema fraudulento, no qual faziam investimentos a partir de instituições financeiras e agentes do mercado de capitais sem autorização ou registro no Banco Central e na CVM. Em decorrência dessa operação muitos bens e valores da parte agravada e de muitas outras empresas do grupo foram bloqueados, tendo inclusive ordens judiciais restritivas que determinaram a paralisação das atividades das agravadas”; d) a configuração como consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes é inequívoca, dada a sua condição de destinatária final dos serviços de arbitragem em ativos digitais e investimentos em criptomoedas oferecido pela Agravada; e) não recoloca no mercado o resultado final do serviço contratado, motivo pelo qual deve ser reconhecida sua condição de consumidora, nos termos do artigo 2º do CDC, pois é pequena investidora e não especuladora; ademais, os negócios jurídicos envolvendo instituições financeiras estão sujeitas às normas inscritas no CDC, consoante dispõe a súmula 297 do STJ; f) é importante destacar que a vulnerabilidade não é pressuposto da condição de consumidor, mas sim direito material assegurado a todos os que a lei considera consumidores, inclusive pessoas jurídicas; g) que seja deferido a inversão do ônus da prova, basta o preenchimento dos requisitos para tal, quais sejam, a vulnerabilidade ou hipossuficiência, conforme artigo 4º, inciso I, do referido Códex; h) há que se destacar que o art. 371, § 1º, do Código de Processo Civil também prevê a possibilidade de distribuição do ônus do ônus da prova de forma diversa, principalmente nos casos que revelam excessiva dificuldade da parte a suportar tal encargo, o que é justamente o caso ora tratado; i) a verossimilhança de suas alegações foi demonstrada com a apresentação de documentos junto à petição inicial, sendo notórias, ademais, sua vulnerabilidade e hipossuficiência.Concluindo, pugnou pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal.Não houve a concessão do pedido de liminar (mov. 8.1).Em preliminar de contrarrazões (mov. 14.1), as Agravadas alegaram a inadequação do recurso às hipóteses do art. 1.015 do CPC, além da impossibilidade de mitigar o rol taxativo do referido dispositivo no caso. No mérito, pugnaram pelo desprovimento do recurso.É o relatório.

VOTO
Inicialmente, deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, visto que a decisão agravada versou sobre a modificação judicial do ônus da prova, amoldando-se ao disposto no inciso XI do art. 1.015 do CPC, ainda que o fundamento legal para análise da matéria tenha sido a regra disposta no art. 6º, VIII do CDC, conforme decidiu o STJ no julgamento do REsp n. 1.802.025/RJ (J. 17.09.2019).Assim, conheço do recurso, que foi interposto tempestivamente, tem amparo no artigo 1.015, XI do CPC, e contou com o preparo devido.Entendo que os fundamentos que nortearam o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal são suficientes à demonstração de que o recurso não merece provimento, razão pela qual, por brevidade e para evitar tautologia, peço licença para reiterá-los, promovendo os ajustes necessários.O propósito recursal é definir se a relação estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, atraindo, portanto, a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial do inciso 6º, VIII, que autoriza repassar ao fornecedor o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito do adquirente de produtos ou serviços.Assiste razão à Agravante quando defende que o caso se sujeita às normas protetivas daquele diploma legal.As Agravadas Sbaraini Administradora de Capitais ltda. e Sbaraini Capital Ltda. agiam ativamente no ramo de criptomoedas, gerenciando as aquisições e aplicações dos criptoativos realizadas por pessoas interessadas em investir nesse produto, cuja custódia lhes era confiada. A Agravante, por sua vez, fez uso dos serviços por aquelas prestadas, e, não se destinando as receitas obtidas com os investimentos ao financiamento imediato de sua atividade de representação comercial, mas, precipuamente, à obtenção de lucro, a partir da indisponibilização do capital investido, é possível reconhecer sua condição de destinatária final dos mesmos serviços, segundo a teoria finalista que orienta a interpretação do artigo 2º do CDC.E, firmada a premissa de que a relação jurídica tem natureza consumerista, cabível se revela, em tese, a decretação da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII daquele diploma legal, havendo de ser verificado, apenas, se os requisitos para isso se mostram presentes.A primeira premissa para a adoção da medida é a de existam fatos controvertidos, cujo esclarecimento dependa de provas. A segunda é a de que a comprovação deles, segundo a regra geral instituída pelo artigo 373, I do CPC, caiba ao consumidor. Como terceira premissa, tem-se que a inversão exige que o consumidor faça verossímil a alegação de que possui direito tutelável ou que não tenha conseguido demonstra-lo em razão de hipossuficiência técnica e/ou financeira que comprometa gravemente sua atuação em juízo. Por fim, não é possível, a pretexto de facilitar a defesa do consumidor em juízo, repassar ao fornecedor um ônus de cumprimento impossível.No caso que se examina, os fatos foram assim descritos pela Autora na petição inicial: 1) em 26/03/2021, confiou R$ 150.000,00 à Agravada para a aquisição de criptomoedas, e, na sequência, realizou outros aportes, perfazendo um investimento total de R$ 250.000,00; 2) as Agravadas lhe prometeram lucros de 3% ao mês; 3) em 2022, efetuou 3 resgates, totalizando R$ 20.327,10, já descontado o imposto de renda; 4) na última consulta que fez à plataforma digital destinada ao acompanhamento dos investimentos, em novembro de 2023, aparecia um saldo credor para resgate de aproximadamente R$ 503.000,00; 5) nesse mesmo mês, perdeu o acesso à plataforma e ficou impedida de resgatar seu investimento, em razão de bloqueios determinados em operação policial deflagrada pela Polícia Federal, tendo por escopo a apuração de um grande esquema fraudulento praticado pelas Agravadas; 6) “as empresas Requeridas pertencem a um mesmo grupo econômico, cujo “cabeça” é o Requerido Eduardo Sbaraini (que possui inúmeras outras empresas), razão pela qual devem responder solidariamente pelos prejuízos causados a Requerente, haja vista que agiram em conjunto visando obter lucros e lesar seus clientes com suas atividades supostamente lícitas, conforme adiante será demonstrado”; 7) sofreu danos materiais, de valor equivalente ao das quantias aportadas acrescidas dos rendimentos prometidos ou de juros e correção monetária; 8) sofreu também danos morais.Na contestação (mov. 46.1), as Agravadas não impugnaram a afirmação da Agravante de realização de aportes no valor total de R$ 250.000,00, tampouco a efetivação, por ela, de saques no valor total de R$ 20.327,10. Também não negaram que, em novembro de 2023, a conta da Agravante registrava um saldo aproximado de R$ 503.000,00, tampouco que dita conta foi bloqueada, inviabilizando resgates, em razão de decisão judicial. A alegação de existência de grupo econômico entre as empresas e a de que seriam comandadas por Eduardo Sbaraini tampouco foi contestada. Por outro lado, embora não impugnada especificamente a alegação de que houve promessa de lucros de 3% ao mês, a questão restou controvertida, haja vista a alegação de que a operação com criptomoedas é de risco e não proporciona ganhos certos. Por fim, houve contestação à pretensão de percepção de indenização por danos morais.Dos fatos descritos na petição inicial em relação aos quais poderia ser estabelecida discussão, só dois restaram controvertidos: a promessa de um retorno de 3% ao mês sobre o valor do investimento realizado e a existência de danos morais indenizáveis, o que desautoriza repassar o ônus da prova para a fornecedora.Com efeito, não é possível responsabilizar alguém pela prova de algo que diz não ter acontecido – a promessa de que o investimento seria remunerado com uma taxa de 3% ao mês – até porque a afirmação feita pela Agravante de que isso lhe foi prometido não é dotada da necessária verossimilhança, já que é público e notório que os investimentos em criptomoedas são essencialmente de risco, sujeitando-se aos humores do mercado, que ora provocam a elevação do valor dos ativos, ora derruba os preços.Assim, não é possível transferir para os Agravados o ônus de provar que não ofertaram uma remuneração garantida de 3% ao mês, sendo ônus da Agravante demonstrá-lo, sem prejuízo do dever daqueles de provar que a esta prestaram todas as informações necessárias à compreensão dos riscos que estava assumindo ao investir em criptomoedas, inclusive o de não lucrar e de ter seus ativos depreciados.É claro que, no julgamento da causa, o Juízo de 1º grau deverá considerar todos os elementos de prova que lhe forem disponibilizados. Nesta linha de pensamento, valorará, por exemplo, a informação de que, em novembro de 2023, mesmo depois da realização de saques em 2022, os R$ 250.000,00 inicialmente investidos totalizavam aproximadamente R$ 503.000,00, para, a partir disso, formar seu convencimento a respeito do que foi convencionado acerca dos rendimentos.Quanto aos danos morais, somente a Agravante está capacitada a esclarecer no que sua atuação foi impactada pela frustração da expectativa de recuperação do investimento, donde não ser possível repassar o ônus da prova disso para os Agravados.Enfim, não é o caso de decretação da inversão do ônus da prova, a despeito de a relação jurídica aparentar ter natureza consumerista. Os fatos mais relevantes – a realização dos aportes financeiros e o impedimento ao resgate – são incontroversos, de modo que dispensam prova. Caberá ao Juízo, apenas, decidir se o motivo apresentado pelos Agravados para se isentar de responsabilidade – o de o bloqueio das contas ter sido promovido por decisão judicial é válido ou não e, a depender do que conclua, extrair as consequências.Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.