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Processo:

Tratam os autos de ação revisional proposta por LEO ALMEIDA DO CARMO em face do acórdão prolatado nos autos de nº 0032331-53.2015.8.16.0013 (mov. 245.1), que manteve a condenação do ora requerente pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, I, II e V do Código Penal), fixando-lhe a pena definitiva de 08 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime fechado, mais 24 (vinte e quatro) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal.O requerente fundamenta o pleito revisional no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal (mov. 1.2 e 45.1), aduzindo inexistir prova suficiente da autoria delitiva e que a majorante relacionada à reincidência, prevista nos artigos 63 e 64 do Código Penal[1], bem como a previsão de que tal agravante deve ser considerada como preponderante (artigo 67 do Código Penal[2]) sobre as circunstâncias atenuantes, é inconstitucional, em síntese, por ferir o princípio do non bis in idem, pois tais dispositivos permitem a dupla punição do acusado pelo mesmo fato criminoso, o que não seria admissível.Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e pelo não provimento da revisional (mov. 48.1 – Procuradora de Justiça Vivian Patrícia Fortunato).É, em suma, o relatório.

De início, e somente para que não fique sem resposta, tem-se que o pleito absolutório genérico formulado pelo réu, em petição de próprio punho (mov. 1.2), não merece acolhimento, uma vez que tanto o Juiz singular como a Câmara Criminal realizaram ampla análise das provas coligidas e concluíram existir prova cabal da materialidade e autoria delitivas, tendo restado devidamente observado o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal.Assim, a mera reiteração de pedido já formulado quando do processo de conhecimento e sem apresentação de qualquer prova nova a alicerçar o pedido não encontra guarida em sede revisional. Veja-se:“REVISÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INADMISSIBILIDADE – DECISÃO REVIDENDA QUE NÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS – INTENÇÃO DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO – RAZÕES JÁ DEBATIDAS AMPLAMENTE NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO – VIGÊNCIA NA SEARA REVISIONAL DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - subsidiariamente, pretendida nulidade com desclassificação DO CRIME DE LATROCÍNIO para homicídio – impossibilidade – presença de “animus furandi” e “animus necandi” – prática criminosa que se subsume perfeitamente ao tipo imputado na inicial –inviabilidade do reconheciMento da competência do tribunal do juri – pleito revisional IMPROCEDENTE.A revisão criminal não é ação que admite revaloração das provas, por se tratar de ação que tem seus objetivos bem delimitados pelo artigo 621 do Código de Processo Penal, não proporcionando aos julgadores a amplitude do recurso de apelação.” (TJPR – Quinta Câmara Criminal – Revisão Criminal nº 0074772-10.2023.8.16.0000 – Rel. Desembargador MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA – Julg. 06/06/2024).Quanto ao pedido de afastamento da agravante da reincidência, diante da sua inconstitucionalidade, também entendo que não comporta acolhimento.E não comporta acolhimento, simplesmente porque a questão supramencionada já se encontra sedimentada no Supremo Tribunal Federal que, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário sob nº 453.000/RS, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio (julgado na data de 04.04.2013 e publicado em 03.10.2013), firmou a unânime conclusão de que “surge harmônico com a Constituição Federal o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência”.Na ocasião do referido julgamento, os Ministros da Suprema Corte travaram intenso debate a respeito do tema, sobressaindo como argumento principal a rechaçar a tese de inconstitucionalidade o fato de que não se está a punir de novo o agente por um mesmo fato, mas, sim, tão somente pela nova conduta delitiva, objeto da nova condenação, sendo a reincidência apenas invocada como fator de exasperação da pena, decorrente da opção do indivíduo de continuar a delinquir.Evidente que não se desconhece que o sistema penitenciário brasileiro tem sido ineficaz na ressocialização dos presos, tanto que os índices de reincidência no país são altíssimos. Tal situação, contudo, não deve conduzir à nefasta desigualdade no tratamento conferido a réus primários e reincidentes, punindo estes que, a despeito de prévia condenação penal, voltaram a delinquir, da mesma forma com que são punidos indivíduos que praticaram o primeiro ato criminoso até então.A partir da lógica da orientação firmada pela Suprema Corte, conclui-se que se reveste de constitucionalidade o cômputo em detrimento do réu de registros criminais definitivos, por fatos anteriores ao objeto da ação penal sob enfoque, decorrendo de opção político-legislativa a intensificação da carga penal daquele que opta por prosseguir na trajetória criminosa.No mesmo sentido: (i) TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006680-09.2025.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 07.05.2025; e (ii) TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0112384-45.2024.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 05.04.2025.Neste contexto, forçoso registrar que se extrai dos autos principais que o requerente possui condenação transitada em julgado, conforme consignado na sentença condenatória (mov. 214.1 dos autos da Ação Penal nº 0032331-53.2015.8.16.0013), apontamento este apto a configurar a reincidência, razão pela qual impossível o afastamento do aumento operado na segunda fase dosimétrica.Além disso, a despeito da escorreita fundamentação contida na sentença condenatória acerca da aplicabilidade da agravante da reincidência ao caso concreto, a questão também já foi amplamente analisada e decidida na Quarta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, ocasião em que, por unanimidade de votos, restou demonstrado que o pedido defensivo não merecia prosperar (destaquei):Inconstitucionalidade da reincidência.Ao contrário do sustentado pelo defensor, a aplicação da regra da reincidência não culmina no reconhecimento de dupla valoração, pois o objetivo essencial da medida não consiste em punir duas vezes um só ilícito anteriormente perpetrado pelo indivíduo incriminado, mas assegurar uma punição mais severa do agente, reconhecendo que sua conduta demonstrou maior reprovabilidade no meio social, em vista da reiteração criminosa.Percebe-se que a finalidade da norma insculpida no artigo 61, inciso I, do Código Penal, reside na reprovação da reiteração criminosa do agente que, assim agindo, revela indiferença quanto ao poder coercitivo do Estado, necessitando, com isso, operar-se a exasperação da carga penal, a fim de se evitar a reiteração delitiva.Diante disso, a doutrina e a jurisprudência admitem de maneira pacífica a valoração da reincidência, uma vez que a conduta daquele que pratica crime pela primeira vez merece punição menos severa do que aquele que faz da atividade delituosa seu meio de vida.Tem-se, portanto, que a valoração do comportamento do agente guarda compatibilidade com o princípio da individualização da pena, pois não há pena padronizada, e “cada ser humano deve valer por si mesmo, detentor de qualidades e defeitos, ponderados, quando espalhados num cenário criminoso, pelo julgador de modo particularizado” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. São Paulo: RT, 2014, 14. ed., p. 462).Estabelecido, desta forma, consigno que a questão da constitucionalidade da reincidência, frente à Constituição Federal de 1988, já foi amplamente debatida e reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal que, por unanimidade e em regime de repercussão geral no Recurso Extraordinário 453000, declarou a constitucionalidade da aplicação do instituto da reincidência
como agravante da pena em processos criminais (artigo 61, inciso I, do Código Penal).(...)Portanto, a regra prevista nos artigos 63 e 64, inciso I, do Código Penal, tem como objetivo punir de forma mais severa a reiteração criminosa, visando a desestimular a prática de novos delitos pelo indivíduo já condenado.Assim considerando, não existe inconstitucionalidade ou ocorrência de bis in idem na incidência da agravante da reincidência, primeiro porque o instituto foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, e segundo porque não se trata de dupla condenação pelo mesmo crime, mas tão-somente da adequação da pena imposta em razão da prática reiterada da conduta reprovável, como meio de tratamento mais rigoroso em relação ao indivíduo primário. Acrescente-se, ainda que de passagem, que a revisional não se presta ao mero reexame do conjunto probatório dos autos ou de pedidos já ventilados e já decididos, como se fosse uma reprodução ou substituição das alegações finais ou do recurso de apelação. De mais a mais, a ação revisional não possui a amplitude da via recursal, não podendo ser proposta em razão do mero inconformismo do requerente em relação às conclusões dos julgadores.Dessa monta:“PENAL E PROCESSO PENAL - REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO - SONEGAÇÃO FISCAL (ARTIGO 1º, INCISOS I E II, C/C O ARTIGO 11, AMBOS DA LEI Nº 8.137/90) - CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA E ACÓRDÃO FARTAMENTE RESPALDADOS NAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - MERO REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. Não se constituindo a Ação Revisional em espécie de segunda Apelação, mas uma estreita via pela qual é possível modificar o trânsito em julgado para sanar erro técnico ou injustiça da condenação, não se presta para o reexame das teses e provas exaustivamente examinadas na Sentença e na Apelação interposta, as quais não foram desconstituídas por qualquer elemento novo de convicção, é de rigor o indeferimento do pedido revisional”. (TJPR – Primeira Câmara Criminal em Composição Integral – Revisão Criminal nº 0008290-22.2019.8.16.0000 – Rel. Desembargador ANTONIO LOYOLA VIEIRA – Julg. 06/06/2019).Deste modo, não estando o acórdão condenatório dissociado do conjunto probatório ou a dosimetria da pena exacerbada para o caso concreto, é de ser mantida a conclusão condenatória e a pena fixada, vez que encontra lastro probatório suficiente nos autos do processo e na legislação pátria.Em face do exposto, voto, em conclusão, por julgar improcedente o pedido revisional.ACORDAM

os integrantes da Quinta Câmara Criminal, em Composição Integral, do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a revisional, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Ruy A. Henriques (com voto) e dele participaram as Desembargadoras Cristiane Tereza Willy Ferrari e Dilmari Helena Kessler e o Desembargador Substituto Délcio Miranda da Rocha.Curitiba, Plenário Virtual de 14 a 18 de julho de 2025.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. Art. 64 - Para efeito de reincidência: I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos.[2] Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.