SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006696-60.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Araucária
Data do Julgamento: Fri Nov 28 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 04 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS - VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO PEDIDO PRINCIPAL – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – EM SE TRATANDO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL, CUJA PRETENSÃO É O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA RESCISÃO CONTRATUAL, COMEÇA A FLUIR A PARTIR DO TÉRMINO DO CONTRATO – ARTIGO 44 DA LEI N. 4.886/1965 – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.