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Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO APÓS A CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS COM FUNDAMENTO NO TEMA 1184/STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá contra sentença que julgou extinta a execução fiscal quanto ao débito principal, nos termos do art. 924, II, do CPC, bem como em relação aos honorários advocatícios, com base no Tema 1184/STF e Resolução nº 547 /2024 do CNJ. 2. O exequente alegou que, embora o débito principal tenha sido quitado, a execução deve prosseguir quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, por serem verba acessória da dívida exequenda. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, após a quitação do débito principal, é cabível o prosseguimento da execução fiscal para cobrança de honorários advocatícios, a despeito do Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal e Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O pagamento do débito principal, realizado após o ajuizamento e citação, enseja a incidência de honorários advocatícios, conforme o princípio da causalidade. 5. Nos termos do art. 90, caput, do CPC, o pagamento da dívida exequenda implica reconhecimento do direito do credor, sendo cabível a condenação ao pagamento de honorários. 6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal confirma que os honorários advocatícios integram a dívida exequenda e devem ser quitados para a extinção integral da execução fiscal. 7. A decisão recorrida, ao extinguir a execução sem a quitação dos honorários, desconsiderou a natureza alimentar desta verba e o princípio da causalidade, sendo contrária ao entendimento consolidado. 8. A quitação do crédito tributário principal na via administrativa após a citação do devedor não impede o prosseguimento da execução fiscal em relação aos honorários advocatícios devidos ao exequente, de modo que inaplicável ao caso dos autos o Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para determinar o prosseguimento da execução fiscal quanto aos honorários advocatícios. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 90, caput; art. 924, II; art. 827, §1º; art. 485, VI; Código Tributário Nacional, art. 156. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1854592/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, p. 31/08/2020; TJPR, Apelação cível nº 0006849-38.2020.8.16.0075, Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câmara Cível, j. 01/07/2024; TJPR, Apelação cível nº 0008929-02.2023.8.16.0129, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 05/02/2024.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0007534-88.2020.8.16.0190 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 26.05.2025)
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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta por MUNICÍPIO DE MARINGÁ (exequente) contra a sentença de mov. 48.1 – integrada pela decisão de rejeição de embargos de declaração de mov. 57.1 – proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Marcos Augusto Matias Perroni, nos autos de Execução Fiscal nº 0007534-88.2020.8.16.0190, o qual julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, em relação à dívida principal e, em relação aos honorários, determinou a expedição de certidão de crédito, para possibilitar eventual execução por parte da fazenda pública, em razão do Tema 1184/STF, in verbis:“I. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá/PR em face de Clovis Pereira da Silva, instruída pela Certidão de Dívida Ativa colacionada aos autos junto à petição inicial. Intimada a manifestar-se sobre o seu interesse de agir e a comprovar nos autos a adoção das diligências preestabelecidas pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral), a Fazenda Pública informou que os tributos foram devidamente quitados, restando pendente apenas o pagamento dos honorários advocatícios. Desta feita, pugnou pelo regular prosseguimento do feito, tão somente para a satisfação da verba honorária devida no processo. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido.II. Considerando que a parte credora noticiou o pagamento dos tributos executados, tem-se que houve a satisfação da obrigação principal, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III. No que concerne aos honorários advocatícios fixados por ocasião da decisão inicial e com fundamento no art. 827 do Código de Processo Civil, saliento que estes restam pendentes de quitação, conforme apontado pela Fazenda Pública no petitório retro. Não obstante, rememora-se que a verba honorária não caracteriza verba pública e não possui natureza fiscal. Dessarte, conquanto a Fazenda Pública, por um lado, faça jus pelo crédito representado pelos honorários advocatícios arbitrados por este Juízo “ex vi legis”, a perpetuação do trâmite do presente feito executivo visando tão somente a cobrança da verba honorária por evidente não se coaduna com os fundamentos determinantes expendidos pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral) e pela determinação exarada pelo Conselho Nacional da Justiça através da Resolução n. 547. Isso porque o dispêndio econômico que seria havido pelo Poder Judiciário na busca do crédito remanescente, que representa apenas fração do débito principal, por certo não seria recuperado em sua integralidade pelo Poder Público ainda que diante de eventual recebimento da verba honorária (que, repisa-se, não possui natureza de verba pública, tampouco natureza fiscal), ou do sucesso de outros atos expropriatórios previstos em lei.Ato contínuo, oportuno reiterar que, à luz de seu precedente determinante proferido no âmbito do Tema 1184 da Repercussão Geral, o e. STF decidiu pela ausência de interesse de agir do ente fazendário quando a cobrança se destina a alcançar quantia de baixo ou pequeno valor, sem que seja comprovada a cabal necessidade e pertinência da judicialização da cobrança. Da extinção não se segue, todavia, que a Fazenda Pública não possui direito ao crédito, que subsistirá independentemente da extinção do presente executivo fiscal. Isto posto, sem prejuízo ao que foi acima consignado, intime-se a parte exequente para que apresente o cálculo atualizado dos honorários advocatícios devidos pela executada, no prazo de 10 (dez) dias. Após, expeça-se certidão de crédito atinente à verba honorária, a fim de possibilitar eventual execução por parte da Fazenda Pública. IV. No mais, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Sendo necessário, expeça-se alvará/ofício de transferência para pagamento das custas processuais. V. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições de bens existentes em nome da parte executada. VI. Na hipótese de as partes pugnarem, defiro a desistência do prazo recursal. VII. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. VIII. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.Intimações e diligências necessárias”.Irresignado, o Município de Paiçandu interpôs recurso de apelação ao mov. 60.1 dos autos originários sustentando em suas razões recursais, que: a) trata-se, na origem, de ação de Execução Fiscal, visando o recebimento de tributos descritos na CDA nº 1662/2020, cujo feito foi extinto, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, em razão do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, sendo ordenada a emissão de Certidão para futura execução pela Fazenda Pública da verba honorária; b) resta pendente apenas o pagamento dos honorários advocatícios, ou seja, verba sucumbencial de natureza alimentar, que visam remunerar o trabalho realizado no âmbito processual, e que, portanto, refoge à abrangência da tese firmada no Tema 1184/STF; c) os honorários restaram arbitrados pelo r. juízo, e o direito à sua percepção é indiscutível, vez que já houve o integral pagamento do crédito tributário que lastreia a CDA exequenda; d) seria mais custoso e moroso para o judiciário, bem como, para o Município, interpor nova execução em relação apenas aos honorários advocatícios, de modo que, descabida a extinção de um processo já em trâmite, para que posteriormente seja ajuizada de nova ação, com vistas apenas a cobrar as verbas alimentares advindas do processo extinto, gerando-se novos autos, novas custas e novas sucumbências; e) desde o advento da lei nº. 11.232/05, o legislador alterou a natureza jurídica da execução de sentença, que passou de processo autônomo a fase do processo, sendo reunidos na mesma relação processual os atos cognitivos e os executivos. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso em sua integralidade, a fim de que seja reformada a sentença, para fins de determinar o prosseguimento do feito executivo, para satisfação da verba honorária devida.Sem contrarrazões. Em sede de juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 62.1/origem).O douto Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha determinou a intimação do apelante para que juntasse aos autos o termo de parcelamento devidamente assinado pelo contribuinte (mov. 10.1/AP), diligência esta que restou cumprida ao mov. 13.2/AP.A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela não intervenção no presente feito (mov. 22.1/AP).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso. O apelo comporta imediato julgamento, independentemente da abertura de prazo para as contrarrazões (art. 932, V, do CPC/2015), pois não consta dos autos a nomeação de advogado ou curador especial e ao julgador impõe-se velar pela celeridade do processo (art. 5º, LXXVIII da CF/1988 e art. 139, II, do CPC/2015), sendo certo que o disposto no inciso V do art. 932 e no § 1º do art. 1.010, ambos do CPC/2015, deve ser interpretado sob a luz do Contraditório Útil. Nesse sentido merece destaque o Enunciado 3 da ENFAM: “É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa”. Assim, inexistindo questão de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito recursal. Mérito recursal Tratam os autos de ação de execução fiscal ajuizada em 18/11/2020, na qual que se buscava o recebimento de créditos de IPTU, taxas de combate de incêndio e coleta de lixo dos exercícios de 2016 a 2018, no montante total de R$ 2.528,95 (dois mil, quinhentos e vinte e oito reais e noventa e cinco centavos) (mov. 1.1/origem). A citação do executado foi efetuada em 10/03/2021 (mov. 13.1/origem).O processo foi suspenso em face do parcelamento dos débitos (mov. 26.1/origem).Em seguida, considerando que o executado realizou o pagamento do débito principal, o Município exequente requereu sua intimação por carta AR, para que regularizasse o débito remanescente a título de honorários advocatícios, no importe de R$ 271,71 (duzentos e setenta e um reais e setenta e um centavos) (mov. 33.1/origem), cuja diligência restou infrutífera (mov. 36.1/origem). O Fisco, então, pleiteou a penhora online do valor devido através do SISBAJUD, por meio da ferramenta teimosinha (mov. 39.1/origem).Após se intimado para se manifestar sobre a sua possível e eventual falta de interesse de agir, por cuidar-se os presentes autos de feito executivo fiscal de pequeno valor e, ainda, por inexistir movimentação útil no processo há mais de 1 (um) ano (mov. 43.1/origem), o exequente informou a quitação do débito principal e requereu o prosseguimento da execução em relação aos honorários ou, subsidiariamente, a suspensão do feito, nos termos do art. 40, da LEF (mov. 46.1/origem). Ato contínuo, sobreveio a sentença que reconheceu a quitação do principal e julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos honorários advocatícios, com fundamento na tese fixada no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. No caso em exame, entendo que a sentença merece ser reformada. Com efeito, ao proferir o despacho inicial, o juiz fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, com sua redução pela metade em caso de pronto pagamento, nos termos do art. 827, §1, do Código de Processo Civil (mov. 8.1/origem). Nesse caso, é evidente que são cabíveis honorários advocatícios para a hipótese dos autos, porque o pagamento foi realizado após o ajuizamento da execução e, também, após a citação do devedor, motivo pelo qual há incidência do princípio da causalidade.Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARCELAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO ANTES DA SUA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. (...). 4.Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a quitação extrajudicial do débito excutido ocorrer após o ajuizamento da ação executiva, mesmo antes de efetivada a citação, em homenagem ao princípio da causalidade, não devendo incidir a exceção prevista no art. 26 da LEF. (...). 5. Assim, segundo a jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. O pagamento do débito exequendo equivaleu ao reconhecimento da pretensão executória (...). (STJ - REsp 1854592/SC –2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – DJ 31/08/2020).Como se nota, portanto, o pagamento é hipótese de reconhecimento do direito do credor (art. 90, caput, do CPC) e modalidade de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), não se confundindo com cancelamento da inscrição (art. 26 da LEF). A propósito:APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO – EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA DESISTÊNCIA – INCONGRUÊNCIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA - RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0006849-38.2020.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 01.07.2024). I – APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ANTE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. II – AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA QUE INTEGRA A DÍVIDA EXEQUENDA. III – NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. PRECEDENTES. IV – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0008929-02.2023.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 05.02.2024).Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Pagamento administrativo do débito tributário. (...). Aplicação do Princípio da Causalidade. Inadimplemento do contribuinte que deu causa à movimentação da máquina judiciária. Comparecimento espontâneo na esfera administrativa para pagamento que implica no reconhecimento do pedido pelo devedor. Artigo 90, do CPC. (...). 1 – O Princípio da causalidade prevê o pagamento das despesas e dos honorários por aquele que der causa à demanda, mesmo que a relação jurídica processual não tenha sido formada, pois o autor da ação não pode ser prejudicado pelo exercício de um direito legítimo que, no caso, é a propositura da execução fiscal. (...). (TJPR – AP 0009272-97.2018.8.16.0185 – 1ª Câmara Cível – el. Des. Salvatore Antônio Astuti – DJ 17/06/2021). APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO OCORRIDO ANTES DA CITAÇÃO – CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – IMPOSSIBILIDADE – INADIMPLEMENTO DO EXECUTADO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DO PEDIDO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 90, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (...). (TJPR – AP 0008956-84.2020.8.16.0130 – 1ª Câmara Cível – Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes – DJ 19/04/2021).Ademais, em caso de quitação do débito principal, nada obsta o prosseguimento da execução fiscal apenas para a satisfação dos honorários advocatícios. Isso porque, deve-se entender que a satisfação integral da dívida tributária compreende a quitação do crédito principal e dos consectários legais, entre os quais estão os honorários advocatícios. Dessa forma, a demanda executiva somente pode ser extinta após a satisfação integral da dívida e, portanto, a qual abrange também as custas processuais e honorários advocatícios. Nesse contexto, se apresenta incorreta a decisão que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos honorários advocatícios, com fundamento na tese fixada no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.Assim, conclui-se que deve ser dado provimento ao recurso, para retomar-se a marcha processual do feito executivo, conforme requerido pelo Fisco. III. CONCLUSÃOAnte o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível, para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que dê prosseguimento à execução fiscal em relação aos honorários advocatícios fixados no despacho inicial, nos termos da fundamentação supra.
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