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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS – SICOOB CREDICANOINHAS/SC contra a decisão de mov. 142.1, proferida na execução de título extrajudicial nº 0007293-74.2022.8.16.0116, por meio da qual a MM. Juíza de Direito indeferiu o pedido de intimação dos executados para indicar bens à penhora.Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que: a) desde o ano de 2022 tem empreendido diversas tentativas de localização de bens dos executados, as quais, porém, restaram infrutíferas; b) a intimação para que o devedor indique bens à penhora encontra amparo nos princípios da cooperação, da efetividade e da boa-fé processual; e c) o item 6 da decisão de mov. 16 consignou a possibilidade da exequente requer a intimação da parte executada para indicar bens.Requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, a fim de ser determinada a expedição de mandado de intimação aos executados para indicação de bens livres e desembaraçados passíveis de penhora.Foi deferido o processamento do recurso, nos termos da decisão de mov. 8.1.Não foram apresentadas contrarrazões (retorno negativo dos ARs – movs. 15.1 e 16.1).É o relatório.
VOTOInicialmente, não obstante o retorno negativo das cartas de intimação dos agravados (movs. 15.1 e 16.1), não é o caso de renovação da diligência, vez que as partes citadas não constituíram procurador nos autos.Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Por meio da decisão agravada, a magistrada singular indeferiu o pedido de intimação dos executados, ora agravados, para indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de multa por ato contra a dignidade da justiça (mov. 142.1).A decisão comporta reforma.Com efeito, o atual Código de Processo Civil prevê como dever da parte executada a indicação de bens à penhora, observados os princípios da cooperação, boa-fé e lealdade processual (CPC, arts. 5º e 6º).Nesse aspecto, o artigo 774, V, do CPC, estabelece que, considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta do executado que, “intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus”.A respeito do tema, Daniel Amorim Assumpção Neves leciona:“O juiz poderá de ofício ou mediante o pedido do exequente determinar a qualquer momento do processo a intimação do executado para que em cinco dias indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, bem como exiba a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa desse ônus.(...).Mesmo quando o executado entenda que só tem bens impenhoráveis, existirá o dever de informar ao juízo, ainda que com a ressalva de impossibilidade legal de penhora; afinal, não cabe ao executado, mas ao juízo, determinar se o bem é ou não impenhorável. Nem sempre será necessária a indicação dos bens por parte do executado, seja porque a execução é fundada em uma garantia real, seja porque o exequente já tem conhecimento dos bens do executado e os indica na própria petição inicial. Ora, a indicação de bens pelo executado tem como justificativa permitir a realização da penhora, dando-se conhecimento da situação patrimonial do executado ao exequente. A partir do momento em que a penhora já se mostra possível em razão da indicação do bem, feita pelo próprio exequente, falece o sentido em exigir do executado a indicação de bens.O executado que não dispõe de qualquer bem que possa responder pela execução deverá informar tal situação no prazo de cinco dias. A única resposta que não se admite, gerando a imediata aplicação da multa, é o silêncio do executado diante de sua intimação, já que a sanção alude ao desrespeito do executado com a ordem judicial, e não à inexistência de bens que possam se sujeitam à execução.Por fim, resta a necessidade de interpretação do conteúdo da informação a ser prestada pelo executado com o princípio da menor onerosidade (art. 805 do Novo CPC). A exigência da indicação dos bens sujeitos à penhora deverá se limitar ao objeto da execução, de forma que o executado não precisará indicar todos os seus bens que estejam sujeitos à execução, mas tão somente bens suficientes para satisfazer o direito do exequente. A informação do executado se limitará pelo valor da execução.”[1]A medida tem por finalidade assegurar a efetividade da execução e coibir condutas protelatórias, em consonância com os princípios da cooperação e da boa-fé processual.De tal modo, conforme alega a agravante, é cabível a intimação dos executados para que indiquem bens passíveis de penhora.Nesse sentido:Direito processual civil. Agravo de instrumento. Intimação dos executados para indicação de bens à penhora. Recurso de agravo de instrumento não provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu pedido para intimar os executados a informar ao Juízo sobre a localização de bens passíveis de penhora, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos autos de cumprimento de sentença. Os agravantes sustentam a ausência de responsabilidade pela indicação de bens, a nulidade da decisão por falta de fundamentação e a necessidade de efeito suspensivo, enquanto a agravada defende a legalidade da decisão e a responsabilidade dos executados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a intimação dos executados para indicar bens à penhora, sob pena de multa, mesmo sem o esgotamento de todos os meios de pesquisa patrimonial.III. Razões de decidir3. A decisão que intimou os executados a indicar bens à penhora está em conformidade com o artigo 774 do Código de Processo Civil, que impõe essa obrigação.4. A ausência de indicação de bens, ou de informação de sua inexistência, após a intimação é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme o inciso V do mesmo artigo.5. A multa não foi fixada na decisão recorrida, constando mera aderência de que poderá ser aplicada em caso de descumprimento, não havendo prejuízo iminente aos agravantes.6. O Juízo a quo fundamentou a decisão, não havendo nulidade por ausência de fundamentação, pois a parte exerceu o contraditório.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão do Juízo a quo que deferiu o pedido para que o executado seja intimado a indicar bens à penhora sob pena de multa.Tese de julgamento: É dever do executado indicar bens à penhora quando intimado pelo Juízo, sob pena de multa, independentemente do esgotamento de todas as medidas para localização patrimonial pelo credor. (...). (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0123747-29.2024.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 07.05.2025)EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA INDICAREM BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DEVER PROCESSUAL DOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 774, INCISO V, DO CPC. EXECUÇÃO QUE REALIZA-SE NO INTERESSE DO CREDOR. TRANSPARÊNCIA PATRIMONIAL. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAL. INÉRCIA DOS EXECUTADOS QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO EM MULTA (ART. 774, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC), A SER DECIDIDO NO MOMENTO OPORTUNO PELO JUÍZO SINGULAR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Desde a Lei nº 11.382/2006, que alterou, dentre outros, o artigo 600, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973 e agora confirmado pelo art. 774 do CPC/2015, a indicação de bens de sua propriedade passíveis de penhora constitui um dever processual do executado, em homenagem aos princípios da cooperação, boa-fé e lealdade processual. Trata-se do princípio da transparência patrimonial, segundo o qual o executado tem o dever de informar qual é o seu patrimônio disponível, a fim de possibilitar a prática dos atos executivos. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007004-67.2023.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 16.07.2023)Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indefere a intimação da parte executada para informar a localização de bens passíveis de penhora. Esgotamento das diligências requeridas pelo credor. Indicação de bens penhoráveis pelo devedor para possibilitar a prática de atos executivos. Dever processual do executado. Incidência do art. 774, V, do CPC. Princípios da cooperação, boa-fé e lealdade processual. Precedentes. Reforma. O art. 774, V, do CPC prevê a possibilidade de intimação específica para que o executado indique bens passíveis de penhora, sob pena de, omitindo-se injustificadamente, ser punido por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do parágrafo único de referida norma processual. Assim, a indicação de bens de sua propriedade passíveis de penhora constitui um dever processual do devedor, em homenagem aos princípios da cooperação, boa-fé e lealdade processual. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0039516-11.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 21.09.2020)Por conseguinte, a pretensão recursal merece acolhida, a fim de determinar a intimação dos executados para indicação bens à penhora, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, V, do CPC.Com essas considerações, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso.É como voto.
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