SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0006829-05.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Matinhos
Data do Julgamento: Mon Aug 11 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA INDICAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAL. ARTIGO 774, V, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de intimação dos executados para indicarem bens passíveis de penhora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a intimação do devedor, nos autos de execução, para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil, é legítima a intimação do executado para que, no prazo legal, indique bens passíveis de penhora, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça. A omissão injustificada enseja a aplicação da multa prevista no parágrafo único do referido dispositivo, como medida coercitiva voltada à efetividade da execução.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e provido._________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 6º e 774, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0123747-29.2024.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 07.05.2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007004-67.2023.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 16.07.2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0039516-11.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 21.09.2020.