Ementa
HABEAS CORPUS EM MESA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO DE PROTESTO PROBATÓRIO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MANEJO DE CORREIÇÃO PARCIAL. PREVISÃO DE RECURSO PRÓPRIO. ORDEM NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado sob o fundamento de grave prejuízo à defesa, em razão do indeferimento de protesto probatório na origem, visando à desconstituição da prisão preventiva outrora decretada, diante do alegado prejuízo ao paciente, além da própria ilicitude da motivação adotada na decisão objurgada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em examinar a existência de eventual constrangimento ilegal decorrente do indeferimento do pleito instrutório.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Eventual incongruência na condução da atividade probatória, apta a gerar ilegalidade ou abuso, deve ser combatida por meio do recurso adequado, qual seja, a correição parcial.4. A jurisprudência é pacífica quanto à impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal. Ou seja, havendo previsão expressa de instrumento recursal próprio para o exercício da pretensão, este deve ser observado.5. Ainda que se proceda à análise de suposta ilegalidade à luz do art. 647-A do Código de Processo Penal, não se verifica ilicitude aparente, pois o art. 402 do ordenamento processual penal é inaplicável ao caso concreto. Isso porque a matéria fática aventada pelo paciente já está positivada na própria denúncia. Ademais, não há comprovação da impossibilidade de obtenção das provas requeridas por meios alternativos ao protesto em juízo.IV. DISPOSITIVO6. Habeas corpus não conhecido.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006902-74.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 17.02.2025)
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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de writ impetrado por Rebert Antonio da Silva e Eduardo Guilherme Batista em favor de Pablo Henrique Santiago, com o objetivo de tutelar o direito de locomoção do paciente, em face de suposto ato coator consistente em alegado constrangimento ilegal perpetrado pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina.Em necessária síntese, os impetrantes aduziram que: a) na origem, no bojo da defesa prévia apresentada, foi requerida diligência probatória consistente na intimação do responsável pela residência limítrofe àquela descrita na exordial acusatória; b) especificaram que a diligência se destinava à averiguação de imagens relacionadas à condução da prisão do paciente; c) tal pleito foi indeferido, provocando eventual cerceamento de defesa; d) sustentaram que a decisão objurgada é nula, pois contraria a redação do art. 189 do Código de Processo Penal, além dos princípios do contraditório e da ampla defesa; e) argumentaram haver negativa em relação ao fato imputado, o que enseja atividade instrutória em favor do paciente; f) ademais, os meandros da prisão em questão são supervenientes, pois a negativa foi deduzida no interrogatório, o que enseja a necessidade de averiguação mediante registros de imagem da prisão, supostamente gravados em localidade próxima ao fato; g) não há imposição à atuação de ofício do magistrado, pois o requerimento foi formulado pela Defesa Técnica; h) inexiste preclusão temporal; i) requereram, assim, a produção probatória almejada; e j) liminarmente, pleitearam a desconstituição da prisão preventiva decretada na origem. Juntaram-se documentos (movs. 1.2/1.7 – 2º grau).A decisão monocrática de mov. 11.1 – 2º grau indeferiu o pleito liminar apresentado e, na sequência, determinou a apresentação de parecer pela Procuradoria de Justiça.Por sua vez, a Procuradoria de Justiça apresentou seu parecer no mov. 17.1 – 2º grau. Em suma, aduziu que: a) o instrumento invocado é inadequado à pretensão deduzida; b) a matéria aventada deve ser combatida por intermédio do manejo do recurso de correição parcial; e c) ao final, opinou pelo não conhecimento da ordem.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – Da ausência de conhecimento da ordem. Matéria afeta ao recurso de correição parcial. Impossibilidade de impetração do writ como substituto recursal. Destarte, trata-se de caso de acolhimento irrestrito do parecer exarado pela Procuradoria de Justiça (mov. 17.1 – 2º grau).Isso porque ao analisar o mérito do presente habeas corpus, verifica-se que o alegado constrangimento ilegal estaria fundamentado no indeferimento de protesto probatório, o qual se afirma causar prejuízo à Defesa Técnica, o que daria ensejo ao reconhecimento de suposta ilegalidade na manutenção da prisão do paciente. Em verdade, observa-se que tal questão perpassa os vértices da via processual eleita, visto que as alegações apresentadas se enquadram na previsão do art. 353 do RITJPR, implicando, portanto, no cabimento de recurso próprio para impugnar o indeferimento na origem, qual seja, a correição parcial. Veja-se:“Art. 353. A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei”.Delineado o fato de que um instrumento recursal próprio se mostra cabível à pretensão deduzida, convém destacar que a jurisprudência preconiza, de forma uníssona e harmônica, que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para impugnar provimento jurisdicional. Cita-se:“DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 3. Não se admite a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, conforme jurisprudência pacificada, exceto em casos de flagrante ilegalidade. (...)”. (STJ – HC nº 919.739 / ES – Quinta Turma – Relatora: Ministra DANIELA TEIXEIRA – Data do Julgamento: 12.11.2024 – Data da Publicação: 19.11.2024).“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (...) 3. A orientação consolidada das Cortes Superiores é no sentido de que o habeas corpus não deve ser utilizado como substituto de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. (...)”. (STJ – HC nº 948.349 / PR – Quinta Turma – Relatora: Ministra DANIELA TEIXEIRA – Data do Julgamento: 12.11.2024 – Data da Publicação: 19.11.2024).Em outros termos, havendo previsão de recurso cabível e adequado à pretensão em tela, torna-se incabível a impetração de habeas corpus, uma vez que seu uso como sucedâneo recursal não é admitido.Noutro vértice, não se ignora a previsão do art. 647-A do Código de Processo Penal, que permite a análise de eventual ilegalidade ou abusividade passível de apreciação sumária, ainda que o writ seja incabível.Nesse ponto, reiteram-se os argumentos elencados na decisão monocrática de mov. 11.1 – 2º grau, no sentido de que não se observa a materialização dos pressupostos para a aplicação do art. 402 do Código de Processo Penal no caso concreto, pois a exordial acusatória já contém a informação de que o paciente e o corréu estariam traficando na Rua dos Cravos, nº 131, Jardim Interlagos, entre 21h e 22h30min (mov. 60.1, página 3 – 1º grau).Nada obstante, e considerando o estado flagrancial apurado à época, constatou-se que o corréu Gean teria dispensado um aparelho celular, com o intuito de impedir qualquer tentativa de apuração de supostas tratativas ilícitas no local. Em decorrência da abordagem efetuada, novas diligências foram realizadas no interior do imóvel apontado pelo paciente, onde teriam sido localizadas substâncias entorpecentes ilícitas.Portanto, o indeferimento do protesto probatório, fundamentado na inaplicabilidade do citado diploma processual, não representa qualquer ilicitude, uma vez que inexiste matéria nova no feito, pois os meandros fáticos destacados já estão positivados na denúncia.Além disso, as diligências requeridas podem ser supridas por outros elementos indiretos, tais como depoimentos testemunhais e documentos já carreados aos autos, os quais podem ser utilizados pela Defesa Técnica para contrapor a narrativa descrita na exordial acusatória.Tais elementos conduzem ao reconhecimento de que não há patente ilegalidade, passível de ser apreciada na via inadequada do habeas corpus, uma vez que consistem em elementos supletivos à idoneidade da motivação invocada na decisão que rejeitou o protesto probatório.Dessa forma, não se observa cabimento na concessão da ordem de ofício, ainda que considerada a inadequação da via processual eleita.Diante do exposto, o voto é pelo não conhecimento da ordem impetrada.
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