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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Mario Aparecido Rocha em face da decisão interlocutória de mov. 27.1 dos autos de “ação de conversão da reserva de cartão consignado em empréstimo consignado c/c incidental de exibição de documentos c/c pedido de tutela antecipada de urgência” (0032751-79.2024.8.16.0001), a qual indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante. Nas razões do recurso, sustenta o agravante, em síntese que: a) é aposentado por idade, auferindo renda bruta mensal de R$ 3.154,26, sendo que, após os descontos, sua renda líquida é de apenas R$ 1.756,93; b) possui 12 contratos de empréstimos ativos, comprometendo consideravelmente sua capacidade financeira; c) a gratuidade da justiça não se destina apenas a pessoas em situação de extrema miséria, mas também àquelas que comprovem dificuldades financeiras que impeçam o pagamento das custas processuais sem prejuízo do seu sustento; d) junta aos autos documentos comprobatórios da sua renda e das dívidas contraídas, como extratos bancários, contratos de empréstimos e comprovantes de despesas essenciais, os quais evidenciam a impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento. Diante disso, pleiteia pela concessão da tutela antecipada recursal e a aplicação do efeito suspensivo, diante do risco de cancelamento da distribuição, pugnando, ao final, pelo provimento do recurso e a reforma da decisão agravada, a fim de que seja concedida a assistência judiciária gratuita ao agravante. (Ref. mov. 1.1).O julgamento do feito foi convertido em diligência (Ref. Mov. 8.1) a fim de determinar a intimação da parte agravante para que regularizasse o instrumento de procuração anexado, tendo em vista que foi outorgado exclusivamente à pessoa jurídica e estava assinada digitalmente (Ref. mov. 1.8 – autos originários).Ato contínuo, o advogado do agravante procedeu a juntada de nova procuração, assinada fisicamente pelo recorrente, porém, ainda outorgando poderes apenas à Sociedade de Advogados, representada pelo Dr. Celso Gonçalves (Ref. mov. 12.2).Dessa forma, foi concedido novo prazo para regularização da representação processual (Ref. mov. 14.1), tendo o patrono do agravante pugnado pela intimação pessoal de Mario Aparecido Rocha (Ref. mov. 17.1).Intimado pessoalmente (Ref. mov. 23.1), o agravante deixou o prazo transcorrer “in albis”, não tendo regularizado a representação processual (Ref. Mov. 25.0).É o relatório.

2. O recurso não merece conhecimento. Nos termos do artigo 15, § 3º, da Lei 8-906/94, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados. Confira-se:“Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. [...]§ 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte”.Como se vê, a capacidade postulatória é conferida à pessoa física do advogado.No caso em apreço, a procuração foi outorgada exclusivamente à sociedade de advogados Celso Gonçalves Advogados Associados, representada pelo advogado Celso Gonçalves (Ref. Mov. 12.2 – Autos de recurso).Sobre o assunto já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL.REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA INSTÂNCIA ESPECIAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] IV - A personalidade jurídica da sociedade de advogados não se confunde com a dos sócios que a integram, revelando-se, portanto, necessária a representação em juízo por meio de advogado devidamente constituído. Precedentes da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas desta Corte”. (AgInt no AREsp 1181256/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 14/06/2018).E este Egrégio Tribunal de Justiça:“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANDATO OUTORGADO À PESSOA JURÍDICA. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. Nos termos do artigo 15, § 3º da lei 8906/94 – Estatuto da OAB – a procuração deve ser outorgada ao advogado individualmente, faltando capacidade postulatória à pessoa jurídica da sociedade de advogados para representar a parte. Precedentes do STJ. (AgRg no Ag 1252853/DF). APELAÇÃO NÃO PROVIDA”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0014135-35.2020.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho -
J. 29.03.2021).“Declaratória de inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Autora que alega não se recordar de ter firmado o mútuo, afirmando não ter recebido e usufruído do valor mutuado. Sentença que indefere a petição inicial em razão da inépcia e por irregularidade na representação processual da autora que, mesmo intimada, deixou de sanar o vício. Procuração outorgada apenas à sociedade de advogado. Aplicação do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94. Indispensabilidade de procuração outorgada ao advogado atuante no feito. Pessoa jurídica que não detém capacidade para representar a autora. Falha na representação processual não sanada, mesmo após possibilitada a emenda. Aplicação do art. 76, § 1º, I, do CPC. Ausência de pressuposto processual válido. Extinção devida. Art. 487, IV, do CPC. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida”.(TJPR - 15ª C.Cível - 0024458-02.2020.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa -
J. 29.03.2021)“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INICIAL INDEFERIDA. PROCURAÇÃO OUTORGADA À SOCIEDADE DE ADVOGADOS. INTELIGÊNCIA DOS ART. 105, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 15, §3º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. NECESSIDADE DE QUE A PROCURAÇÃO SEJA OUTORGADA INDIVIDUALMENTE AO ADVOGADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. A Lei nº 8.906/1994, Estatuto da Advocacia, art. 15, §3º, determina que “as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte”. Assim, não poderá ser admitida procuração outorgada apenas à pessoa jurídica, por expressa vedação legal.2. Desnecessária a intimação pessoal da parte para que se proceda a regularização processual. Precedente do STJ. (AgInt no AREsp 1660714/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020).3. “Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, deve ser concedido o prazo para regularização, nos termos dos arts. 76 e 932, ambos do NCPC. A não apresentação da procuração, mesmo após abertura de prazo para regularização do defeito, acarreta o não conhecimento do recurso”. (AgInt no REsp 1569833/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 05/03/2018). Apelo não conhecido”.(TJPR - 15ª C.Cível - 0000777-72.2020.8.16.0192 - Nova Aurora -
Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz -
J. 19.04.2021).Diante disso, verificada a irregularidade da representação da parte agravante e não sendo sanado o vício após intimação, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil.3. Sendo assim, não se conhece do recurso, por ausência de pressuposto de admissibilidade, nos termos da fundamentação.