Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. EXPOSIÇÃO FÁTICA Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática de mov. 36.1, dos autos de apelação cível nº 0000290-80.2023.8.16.0133, que não conheceu o recurso por reconhecer a intempestividade na interposição do recurso. Em suas razões recursais (mov. 1.1), sustenta o agravante, em suma, que: a) houve tempestividade na interposição do recurso; b) mesmo que tenha sido utilizado o argumento de que a apelação não foi tempestiva ante o não conhecimento dos embargos de declaração, a legislação, art. 1.026 do CPC, reconhece que opostos embargos os prazos para interposição de novos recursos devem ser interrompidos; c) levando a sua interrupção o recurso interposto foi tempestivo; d) o prazo da apelação começou a transcorrer conforme após a intimação do despacho publicado no dia 08/02/2024 que não conheceu os embargos de declaração e a intimação realizada no dia 14/02/2024; e) o agravante cumpriu com os requisitos de interposição do recurso de apelação; f) houve motivo escusável no protocolo do recurso; g) houve tempestividade dos embargos de declaração, vez que os opôs nos autos principais de maneira equivocada, podendo estes serem admitidos; h) há de se atentar ao previsto nos artigos 188 e 277 do CPC. Pugna pelo conhecimento provimento do recurso, a fim de reformar o acórdão, conhecendo a apelação cível interposta. Intimado a apresentar contrarrazões, o Estado do Paraná aduziu, em resumo, que: a) o apelo é intempestivo; b) o erro cometido é grosseiro e inescusável; c) é irrelevante a data de interposição do recurso em processo equivocado, o que importa é a sua oposição nos autos devidos; e d) não sendo tempestivos os embargos, esses não possuem o condão de produzir o efeito interruptivo do prazo recursal, sendo o apelo, igualmente, intempestivo. Pugna pelo desprovimento do recurso. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO O recurso é adequado e interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, comportando conhecimento. Cinge-se a controvérsia acerca da decisão monocrática de mov. 36.1, que nos autos de apelação cível nº 0000290-80.2023.8.16.0133, não conheceu o recurso por entender manifestamente inadmissível, posto a constatação de sua intempestividade. Confira-se a ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, AO FINAL, CONDENOU A PARTE REQUERENTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR SE: (I) O RECURSO É TEMPESTIVO E MERECE CONHECIMENTO; E SE EM CASO POSITIVO (II) SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM EXTINÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO.3. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO. POSTERIOR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA, QUE NÃO FORAM CONHECIDOS. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INTEMPESTIVIDADE DO APELO VERIFICADA.4. RECURSO NÃO CONHECIDO. Ainda, veja-se os fundamentos utilizados pela decisão para reconhecer a intempestividade do apelo: “Esclarece-se. Como se sabe o prazo para interposição de apelação cível é de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.003, §5º do Código de Processo Civil, contados da data da intimação dos patronos das partes acerca da sentença. Na presente hipótese, afere-se que a sentença foi publicada em 23/11/2023 (mov. 28.1), tendo a parte apelante promovido a leitura da intimação em 27/11/2023 (mov. 30).Na sequência, foram opostos embargos de declaração pela apelante, os quais, contudo, não foram conhecidos pela decisão de mov. 38.1, que assim consignou: “2. Em que pese as alegações da parte embargante, verifica-se que o recurso de embargos de declaração fora oposto nos autos principais, ou seja, em ação distinta. Assim, a interposição de recurso em ação distinta configura erro grosseiro, não havendo que se considerar a data de interposição em autos diversos para fins de cômputo da tempestividade. Dessa forma, sendo intempestivos os embargos, rejeito-os.”Ocorre, contudo, que nos Tribunais Superiores, há muito tem se posicionado no sentido de que os embargos de declaração não conhecidos, por serem considerados manifestamente inadmissíveis ou incabíveis, não possuem a aptidão de interromper o prazo para a interposição de novos recursos:[...]Dessa maneira, em atenção as ponderações firmadas, haja vista que os aclaratórios não restaram conhecidos, não se operou a interrupção do prazo para a interposição dos demais recursos.Assim, considerando que foi interposta a apelação cível em 04/03/2024, mesmo havendo a suspensão do expediente do Poder Judiciário (de 18/12/2023 à 06/01/2024), nota-se que há muito já havia escoado o prazo acima assinalado, sendo manifesta a intempestividade.”. Da simples leitura do presente agravo interno, apesar de insurgência em face da decisão, afere-se que o agravante pretende a discussão do mérito recursal, impossível neste momento processual, sobretudo levando em consideração o seu não conhecimento. Destarte, tomando como base a detida análise dos autos, afere-se bem fundamentada a decisão agravada, sobretudo na intempestividade do apelo interposto. Ora, mesmo que alegue a existência de erro escusável, de oposição de embargos de declaração em autos diferentes dos devidos, assim como citou-se na decisão monocrática, a partir de entendimento firmado pelo Ministério Público, não houve qualquer justificativa para a oposição errônea dos aclaratórios: Sobre o assunto, assim consignou o Ministério Público em seu parecer (mov. 28.1):“Do exame atento dos autos, extrai-se que o procurador da parte embargante realizou a leitura da intimação referente à sentença em data de 27/11/2023 (mov. 30), iniciando em 28/11/2023 o prazo de 15 dias úteis para a interposição do apelo, nos termos do artigo 1.003, caput e §5º, do Código de Processo Civil. Com o término do prazo em data de 18/12/2023, início da suspensão do expediente do Poder Judiciário, reiniciando em data de 06/01/2024, vê-se que o protocolo da peça recursal no dia 04/03/2024 (mov. 45.1) torna intempestivo o recurso. Apesar das justificativas apresentadas pela apelante, tanto na peça recursal, quanto na manifestação de movimento 14.1 destes autos, a nosso ver, não há que se falar em boa-fé ou princípio da instrumentalidade das formas, posto que não restou demonstrada a não realização do ato por justa causa.” Ressalva-se, apenas a título argumentativo, que os embargos à execução se tratam de instrumento incidental, que visa a defesa da parte executada, mas que é autônomo aos autos de execução fiscal principal, tendo seu rito e requisitos próprios conforme o art. 914 e seguintes do CPC, não havendo que se falar que a parte ora agravante tenha comprovado que o erro na interposição se deu por justa causa, ou por motivo válido a fazer possível seu conhecimento. Por conseguinte, inegável que o não conhecimento do apelo interposto se mostra correto, tal como foi feito. Noutras palavras, a questão suscitada pelo agravante não merece acolhimento, uma vez que como já esposado em decisão agravada, é entendimento solidificado no STJ que embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo para interposição de novos recursos. Em mesmo sentido minha Relatoria já decidiu: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE SANEOU O FEITO.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR SE O RECURSO É TEMPESTIVO E MERECE CONHECIMENTO.3. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO DE SANEAMENTO.POSTERIOR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA DECISÃO, QUE NÃO FORAM CONHECIDOS. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUPERIOR 1 Em substituição ao Des. Eugenio Achille Grandinetti. 2ª Câmara Cível Agravo de Instrumento Cível nº 0129422-70.2024.8.16.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA.4. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0129422-70.2024.8.16.0000 - São João - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 10.03.2025) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM POR MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário interposto deve observar as prescrições legais, sendo, como regra, de 15 (quinze) dias úteis o prazo para a interposição recursal, ex vi dos artigos 1.003, § 5º, e 219 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem nem suspendem o prazo para a interposição do recurso extraordinário. 3. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.(ARE 1333494 ED-AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 04-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 21-10-2021 PUBLIC 22-10-2021) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRÉVIA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS E NÃO CONHECIDOS. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTEMPESTIVOS. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.1. Segundo a firme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o recurso de embargos de declaração, quando não conhecido por ser manifestamente incabível, intempestivo, ou por almejar atribuir efeitos infringentes sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade, não possui a aptidão de interromper o prazo para a interposição de novos recursos.2. Na hipótese dos autos, os embargos de declaração opostos pelo recorrente eram manifestamente incabíveis, seja porque não indicavam os pressupostos de embargabilidade dispostos pelo art. 619 do CPP, seja porque possuíam nítida pretensão de obter o rejulgamento do feito, em situação não comportada pelo ordenamento.3. O não conhecimento dos embargos de declaração obstou o efeito interruptivo do prazo recursal, repercutindo sobre os embargos de divergência, opostos intempestivamente.4. Agravo regimental não provido, com imediata certificação do trânsito em julgado.(AgRg nos EAREsp n. 2.216.810/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 27/6/2023, DJe de 3/7/2023.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS POSTERIORES. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO.1. A decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem (fls. 916-918, e-STJ) foi atacada por Embargos de Declaração (fls. 920-931, e-STJ), dos quais não se conheceu em decisão às fls. 942-943, e-STJ.2. Observa-se que a decisão agravada (fls. 916-918, e-STJ) foi publicada em 2.6.2021, enquanto o Agravo Interno foi interposto somente em 25.11.2021.3. O STJ entende que os Embargos de Declaração não conhecidos não causam a interrupção dos prazos para os demais recursos. Dessa forma, constata-se que o Agravo Interno é intempestivo. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.708.777/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12.12.2018; AgRg no AREsp 611.755/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31.3.2015; e AgRg nos EDcl no REsp 1.889.035/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 17.12.2021.4. Agravo Interno não conhecido.(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.033/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 24/6/2022.) Assim, pelas razões expostas, em sede de agravo interno, voto pela manutenção da decisão monocrática ora agravada.
|