SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0000104-86.2025.8.16.0133
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto carlos mauricio ferreira
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Pérola
Data do Julgamento: Tue Jun 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 13 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO.1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO OPOSTO PELA PARTE AGRAVANTE ANTE O RECONHECIMENTO DE SUA INTEMPESTIVIDADE.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE NA POSSIBILIDADE OU NÃO DE RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.3. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS QUE NÃO POSSUEM APTIDÃO A INTERROMPER O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE NOVOS RECURSOS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM A OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS EM AUTOS DISTINTOS. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA ANTE O RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ANTERIOR. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.