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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Embargos de Declaração n° 0003810-10.2016.8.16.0031 ED 1
2ª Vara Cível de Guarapuava
Sunsul Distribuidora de Automóveis LtdaEmbargante(s):
CARLOS BONETEmbargado(s):
Relator: Desembargador Mário Helton Jorge
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA
ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. AÇÃO
INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE
DEFESA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS LUCROS
CESSANTES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE
DO ART. 134 DO CTB. QUESTÕES ENFRENTADAS
EXAUSTIVAMENTE. MERO INCONFORMISMO. DESVIO DE
FINALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DOS ONUS SUCUMBENCIAIS.
AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM MOMENTO OPORTUNO.
PREQUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC.
EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

, relatados e discutidos estes autos de recurso de VISTOS Embargos de
, da 2ª Vara Cível de Guarapuava, em que éDeclaração nº 0003810-10.2016.8.16.0031 ED 1
embargante SANSUL DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA.

I – EXPOSIÇÃO DOS FATOS
A ré, SANSUL DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA, opôs Embargos
de Declaração contra o acórdão (mov. 13.1 – TJ), que negou provimento ao recurso, que havia
interposto contra a sentença (mov. 226.1 e 239.1), que julgou procedentes os pedidos,
condenando-a ao pagamento: a) de lucros cessantes, desde a data em o autor entregou a sua
CNH (07/12/15) até 05/04/16, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, corrigido
monetariamente pelo índice oficial, desde a data da suspensão da CNH, e acrescido de juros
de mora de 1% ao mês, a partir da citação; b) de danos morais, no valor de R$ 10.000,00,
corrigido monetariamente pelo índice oficial, desde a data da sentença, e acrescido de juros de
mora de 1% ao mês, desde o evento danoso; c) das custas processuais e dos honorários
advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos autos de Ação de
Indenização por Danos Materiais e Danos Morais, ajuizada por CARLOS BONET.
Em suas razões recursais (mov. 1.1 - TJ), sustentou que o acórdão
recorrido não analisou a alegação de cerceamento de defesa, assim como não considerou o
quadro fático envolvendo o pedido de expedição de ofício ao Detran. Disse que o juízo a quo,
ao sentenciar, inverteu o ônus da prova, de modo que o indeferimento de expedição de ofício
ao Detran configura cerceamento de defesa. Alegou que o acórdão não se manifestou “sobre a
impugnação realizada aos danos materiais pleiteados pelo embargado e sobre as questões que
”. Afirmou que a alegação de culpapermeiam a concessão de indenização por lucros cessantes
concorrente não foi enfrentada. Aduziu que o acórdão recorrido não observou o disposto no art.
86, do CPC, eis que, no caso, houve o decaimento de ambas as partes. Pediu o acolhimento
dos embargos.
Relatei, em síntese.

II – DO VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
Não há óbice ao conhecimento dos Embargos de Declaração, eis que
preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece, :in verbis

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o
juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos
repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso
sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Assim, os embargos de declaração se prestam, somente, à correção de
eventuais omissões, obscuridades ou contradições.
Alegou a embargante que o acórdão foi omisso, pois não analisou a
alegação de cerceamento de defesa, assim como não considerou o quadro fático envolvendo o
pedido de expedição de ofício ao Detran
Em que pese os argumentos apresentados, na hipótese, a alegação de
cerceamento de defesa foi devidamente analisada, assim como a desnecessidade de
expedição de ofício ao Detran para o deslinde do processo, como se pode conferir:

“ (...) Ao especificar as provas que pretendia produzir, a apelante requereu
a expedição de ofício ao Detran, a fim de que fosse informado “qual era o
endereço cadastro do veículo, ao qual foram encaminhadas as
correspondências destinadas” (IPVA, licenciamento, multas, nos anos de
2014 a 2017) (mov. 195.1).
O juízo a quo indeferiu o pedido, sob a justificativa de que “a definição do
endereço para onde encaminhadas correspondências nos anos de 2014 a
2017, pelo Detran, não se mostra pertinente para fins da formação da
cognição do Juízo” (mov. 203.1).
Ainda, verifica-se que o próprio autor, na petição inicial, afirmou que
recebeu a notificação da multa de trânsito em seu endereço, inclusive
juntando cópia (mov. 1.12).
Assim, como pontuado pelo juízo a quo, a expedição de ofício ao Detran
seria irrelevante para o deslinde do processo.
Ressalte-se, por oportuno, que o ordenamento jurídico pátrio adota o
princípio do livre convencimento motivado, por meio do qual, o julgador é
livre para avaliar o conjunto probatório, sendo necessária, no entanto, a
motivação do seu convencimento. Assim, o julgador deve avaliar a
pertinência das provas requeridas, indeferindo as que se mostrarem
desnecessárias, inclusive, em respeito ao princípio da celeridade
processual. ”

Ainda, aduziu que o acórdão recorrido não enfrentou as alegações em
relação à impossibilidade de apuração dos danos materiais em liquidação de sentença.
Aqui, em manifesto inconformismo com o acórdão recorrido, a embargante
pretende a modificação do julgado, sustentando que o embargado não comprovou a existência
de danos materiais, o que foi rechaçado por este Colegiado. A propósito, consta no bojo do
acórdão recorrido:

“(...) Ainda, a apelante sustentou que os lucros cessantes não foram
comprovados.
Conforme estabelece o artigo 402, do Código Civil, os lucros cessantes
correspondem àquilo que o credor “razoavelmente deixou de lucrar”.
Desse modo, para o deferimento da indenização por lucros cessantes,
deve existir prova concreta de que o prejudicado, em decorrência do ato
ilícito, deixou de integrar ao seu patrimônio vantagens e/ou rendimentos
que já eram certos.
Na hipótese, o apelado demonstrou que precisou ficar afastado do trabalho,
em virtude da suspensão da sua CNH. Ainda, dos depoimentos das
testemunhas, extrai-se que o apelado exercia a profissão de caminhoneiro.
Ainda que não tenha sido demonstrada efetivamente a sua renda mensal
média, o apelado demonstrou os seus gastos fixos mensais, assim como a
impossibilidade de trabalhar durante os 4 meses de suspensão da sua
CNH.
Assim, como bem pontuou o juízo a quo, “o desenvolvimento da atividade
autônoma dificulta a comprovação dos rendimentos”, de modo que o
quantum indenizatório deve ser apurado em liquidação de sentença.”

Ainda, o acórdão recorrido demonstrou as questões de fato e de direito que
ensejaram no afastamento da aplicação do art. 134 do CTB, em consonância, inclusive, com o
entendimento jurisprudencial do STJ e desta Corte, como se pode conferir:

“ (...) Muito embora o art. 134 do CTB estabeleça que a responsabilidade
pela comunicação da venda ao órgão competente é do antigo proprietário,
no caso dos autos, o apelado entregou o veículo juntamente com o
documento de transferência e com a procuração outorgada ao gerente da
apelante, de modo que cabia à apelante a comunicação da venda ao
Detran.
Ora, não é razoável exigir que o apelado, sem acesso aos documentos,
tenha ciência do momento em que foi realizada a revenda ou a identidade
do novo proprietário.
Assim, a responsabilidade de comunicar a transferência do veículo ao
órgão competente era da apelante, eis que estava em posse do veículo e
dos documentos necessários.
Outrossim, a propriedade de bem móvel se transfere com a tradição (art.
1.226, CC), a qual ocorreu antes da infração de trânsito, de modo que deve
ser afastada a responsabilidade do apelado, na condição de antigo
proprietário.
Nesse sentido é o entendimento do STJ:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
ART. 134 DO CTB. INTERPRETAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO
INCIDÊNCIA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO.
AUSÊNCIA.1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão
exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).2. A solução da quaestio iuris demanda
apenas a interpretação da legislação de trânsito, não sendo o caso de
incidência da Súmula 7 desta Corte de Justiça, notadamente porque os
fatos estão bem delineados no acórdão recorrido.3. O art. 134 do Código
de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de transferência de
propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao
órgão de trânsito do Estado, dentro de um prazo de trinta dias, o
comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se
responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas.4. O
Superior Tribunal de Justiça tem mitigado o alcance de tal dispositivo
quando fica comprovado nos autos a efetiva transferência de
propriedade do veículo, em momento anterior aos fatos geradores das
infrações de trânsito, ainda que não comunicada a tradição do bem ao
.5. Tal proceder não viola o preceitoórgão competente de trânsito
constitucional previsto no art.97 da CF, relativo à cláusula de reserva de
plenário, tampouco a Súmula vinculante n. 10 do Supremo Tribunal
Federal, visto que a decisão agravada procedeu à mera interpretação
sistemática do ordenamento pátrio, sem a declaração de
inconstitucionalidade da referida norma.6. "A interpretação de norma
infraconstitucional, ainda que extensiva e teleológica, em nada se identifica
com a declaração de inconstitucionalidade efetuada mediante controle
difuso de constitucionalidade" (AgRg no AREsp 524.849/RS, Rel. Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 17/3/2016).7. Agravo
interno desprovido. (AgInt no REsp 1728465/RS, Rel. Ministro GURGEL DE
FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 20/09/2018)

O entendimento desta Corte não destoa:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE
VEÍCULO. AUTOMÓVEL DEIXADO NA LOJA RÉ PARA VENDA A
TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DA AUTORA COMUNICAR A VENDA
AO ÓRGÃO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
PELA COMUNICAÇÃO DA VENDA E/OU PELA TRANSFERÊNCIA DO
DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORALVEÍCULO JUNTO A DETRAN.
CONFIGURADO. ARBITRADO EM R$5.000,00 EMQUANTUM
OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma
Recursal - 0001205-21.2017.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: Juiz
Nestario da Silva Queiroz - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Melissa de
Azevedo Olivas - J. 19.09.2019)”

Por fim, alegou que o acórdão foi contraditório, pois ambas as partes
sucumbiram, devendo, portanto, ser aplicado o disposto no art. 86 do CPC.
Aqui, insta destacar que a decisão judicial, além de fundamentada, deve
ser lógica, no sentido de que os fundamentos que a embasam devem conviver
harmonicamente entre si, ao passo que a decisão que possui fundamentos incompatíveis será
contraditória, cabível, portanto, os embargos de declaração.
Note-se, no entanto, que a decisão contraditória será aquela em que os
fundamentos e os argumentos expostos no corpo do texto não condizem com a conclusão
expressa em seu dispositivo, ao contrário da obscuridade, que ocorre quando os argumentos
utilizados são ininteligíveis.
No caso, a distribuição dos ônus sucumbenciais sequer foi objeto do
recurso de apelação, de modo que não houve qualquer contradição no acórdão recorrido.
Ora, se a embargante não concordou com a distribuição dos ônus
sucumbenciais, deveria ter manifestado a sua insurgência no momento oportuno (oposição dos
Embargos de Declaração em face da sentença ou interposição da Apelação), o que não o fez.
Veja-se que, em verdade, a embargante visa reformar a decisão proferida
por esta Câmara Cível, em razão de sua irresignação quanto à posição adotada; contudo, os
embargos de declaração não se prestam a essa finalidade, combatendo, apenas, omissões,
contradições, obscuridades e erros materiais.
Registre-se, ainda, que estando suficientemente fundamentada, não
precisa a decisão enfrentar todos os argumentos e alegações das partes, quando se mostrarem
insuficientes para alteração da conclusão do julgado, como no caso do aventado art. 944 do
CC.
Quanto ao prequestionamento, insta destacar, também, a inexistência de
omissão, porque todas as matérias e questões necessárias ao julgamento foram enfrentadas
de modo exaustivo e, como observa a doutrina, “A exigência do prequestionamento tem
fundamentalmente a missão de impedir que seja analisada no recurso especial matéria que não
tenha sido objeto de decisão prévia, vedando-se nesses recursos a análise de matéria de forma
” (Novo Código deoriginária pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Comentado Artigo por Artigo – Daniel Amorim Assumpção Neves, Editora
Juspodivm, pág. 1723).
Ademais, caso algum dos vícios elencados no art. 1.012 do CPC seja
reconhecido por instância superior, a matéria já se considera prequestionada, nos termos do
art. 1.025, do CPC.
Em tudo e por tudo, vê-se que estes, a exemplo da quase totalidade dos
embargos apreciados neste Colegiado, visam, única e exclusivamente, questionar o acerto da
decisão e, com manifesto desvio de finalidade, tencionam alterar o julgado (via inadequada).
Não se pode, portanto, deixar de considerar o caráter meramente
protelatório dos presentes embargos, em manifesto desvio de finalidade, mal que deve ser
combatido com rigor, porque, enquanto se perde precioso tempo com a apreciação de um
recurso manifestamente infundado, outro poderia estar sendo apreciado em seu lugar,
contribuindo com a sempre invocada “razoável duração do processo”, ainda que isso signifique
aplicar a simbólica multa a que se refere o art. 1026, §2º, do CPC.
DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pela rejeição dos embargos, eis que
inexistes quaisquer dos vícios de que trata o art. 1022 do CPC, com a aplicação de multa de
1% sobre o valor atualizado da causa (R$ 128.000,00, a qual será majorada a até 10%, em
.caso de oposição de novos embargos protelatórios

III – DISPOSITIVO
os integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça doACORDAM
Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em os embargos com aplicação de multarejeitar
de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos voto e seus fundamentos.
O julgamento foi presidido pelo Desembargador Hélio Henrique Lopes
Fernandes Lima, sem voto, e dele participaram Desembargador Mário Helton Jorge (relator),
Juiz Subst. 2ºgrau Ademir Ribeiro Richter e Juiz Subst. 2ºgrau Alexandre Barbosa Fabiani.
Curitiba, 21 de fevereiro de 2020.
MÁRIO HELTON JORGE
Relator