SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006963-32.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Taro Oyama
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Mon May 19 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 20 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. SEQUESTRO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TEMA N° 1234 DO STF. INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PREÇOS DEFINIDOS PELA SUPREMA CORTE PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO PROVIDO.