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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão[1] proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Cambé da Comarca da Região Metropolitana de Londrina[2] que, em sede de Obrigação de Fazer – Medicamentos[3], é agravante ESTADO DO PARANÁ e agravada NILVA BERNARDI PEREIRA, deferiu o pedido de tutela de urgência para o sequestro de valores no valor de R$ 83.400,00 para o cumprimento da liminar.A parte agravante[4] requereu o efeito suspensivo e, no mérito do recurso, a afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa e, subsidiariamente, a adequação ao Tema 1234 em relação à observação do coeficiente de adequação e preços e preço máximo de venda ao governo.O pedido de efeito suspensivo foi deferido[5].Contrarrazões[6] pela Agravada pugnando pela manutenção da decisão.A Procuradoria-Geral de Justiça[7] manifestou-se pelo provimento do recurso.
VOTOA questão em exame a ser analisada diz respeito ao sequestro de valores.DO SEQUESTRO DE VALORESRequer o agravante Estado do Paraná a reforma da decisão de 1° Grau, que determinou o sequestro de valores para a aquisição de medicamentos, diante da violação do Devido Processo Legal e do Tema n° 1.234 do STF.A pretensão procede.Estabelece o Ordenamento Jurídico as garantias do Devido Processo Legal para as partes do processo. Em outras palavras, e Lei Processual Civil preconiza a garantia do contraditório e da ampla defesa aos litigantes, de modo que não poderá o Magistrado decidir sem a prévia oitiva e manifestação de qualquer uma das partes.É o que prevê o artigo 10 do CPC, in verbis: “ O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.De fato, em 1° Grau decidiu o Magistrado “a quo” determinar o bloqueio de recursos públicos sem antes oportunizar ao Estado do Paraná, o que afronta o Devido Processo Legal, já que deveria ter intimado o Ente Estatal quanto à aplicação da astreinte fixada na decisão que deferiu a tutela de urgência, ou seja, era dever do Juiz de 1° Grau ter intimado o Agravante para que se manifestasse sobre a possibilidade de sequestro das verbas públicas, o que não ocorreu.Eis que é nula a decisão sem a prévia manifestação da parte sobre a medida coercitiva.Frise-se que houve manifestação do Estado do Paraná, no mov. 36.1 quanto à impossibilidade de cumprimento da determinação judicial, dada a dificuldade de aquisição do medicamento cannabidiol, o que não foi apreciado, determinando o Juiz de 1°, na sequência, o bloqueio de valores.Ou seja, extrai-se dos autos que o Ente Estatal não se escusou do cumprimento da liminar, na medida em que procurou meios para o cumprimento da decisão de tutela de urgência, o que não foi viabilizado na prática por questões alheias, isto é, dificuldades na importação do medicamento.Ademais, a decisão agravada não atende aos requisitos elencados pelo STF em precedente vinculante. Nesse particular, decidiu a Suprema Corte, no Tema n° 1234, que para a concessão de medicamentos pelo Poder Judiciário, deve o Magistrado atender ao Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG.O PMVG é o teto de preço a fim de evitar superfaturamento e garantir que o Ente Público não arque com valores excessivos na compra de medicamentos, o que não foi observado na decisão “a quo” que determinou o bloqueio de verbas sem que fosse observado os parâmetros do Tema 1234 do STF[8].Na hipótese, conforme elucidou a Procuradoria-Geral de Justiça no mov. 25.1, deveria o Juiz de 1° Grau ter determinado a parte autora que apresentasse os orçamentos para a aquisição do medicamento, dentro dos contornos exigidos pelo STF, o que não aconteceu, tendo em vista que houve a determinação de sequestro de R$ 83.400,00, sem a devida observância dos critérios de preços positivados no Tema n° 1234 do STF.Assim manifestou o Ministério Público no âmbito deste Tribunal:a decisão de primeiro grau desconsiderou esses parâmetros, determinando o sequestro de valores sem qualquer controle de preço e sem a exigência de que a parte autora apresentasse orçamentos dentro dos critérios estabelecidos pelo STF. O artigo 22 da Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece que a aquisição de medicamentos pelo Poder Público deve observar critérios técnicos e econômicos. A decisão agravada, ao afastar-se desses critérios, impõe ao ente público um ônus financeiro desproporcional e injustificado. O STF já decidiu que o fornecimento de medicamentos deve seguir parâmetros objetivos para evitar impacto descontrolado sobre os cofres públicos.Portanto, é de se DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para declarar a nulidade da decisão do mov. 39.1, diante da violação do contraditório e da ampla defesa e tendo em vista o descumprimento de precedente vinculante do STF, devendo o Magistrado “a quo” oportunizar a prévia manifestação do Estado do Paraná sobre o cumprimento da liminar e determinar a parte agravada que apresente orçamentos dentro dos parâmetros de preços, em conformidade com o Tema 1234 da Suprema Corte. CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, em relação à nulidade da decisão, com a prévia manifestação do Ente Estatal sobre o cumprimento da liminar e a intimação da parte autora para adequação aos critérios de preços definidos no Tema 1234 do STF, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.
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