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Processo:

1) RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão proferida nos autos nos autos 0006528-08.2009.8.16.0004, de cumprimento individual de sentença de ação civil pública, promovido pelos agravados em face do agravante, que determinou a remessa dos autos a contadoria judicial para recálculo da dívida com base no novo entendimento firmado na Tema Repetitivo 677-STJ, nos seguintes termos:“2. Pretendem os exequentes a aplicação do Tema Repetitivo 677 do STJ ao caso.A instituição financeira, por sua vez, defende a impossibilidade de aplicação do referido tema até quehaja o seu julgamento definitivo.Inicialmente, não é necessário aguardar o trânsito em julgado de processo que julgou matéria repetitiva ou com repercussão geral para a aplicação do entendimento. Esse, a propósito, é o entendimento jádefendido pelo C.STJ. (AgInt no AREsp n. 1.617.887/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 18/3/2024)De igual modo, não havendo ressalva acerca da incidência da tese revisada no Tema 677 do STJ, tampouco houve a modulação de efeitos, a análise da sua aplicação se revela impositiva, em observância aos termos do art. 927, III, do CPC.No julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. nº 1.820.963/SP (Tema 677), o C. Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que " na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." o referido julgado ficou assim ementado:(…).O posicionamento apontado peles exequentes merece acolhida (evento 211.1 – segunda parte).Isso se deve ao fato de que, o Tema Repetitivo 677 do STJ foi julgado em 16/12/2022, portanto, posterior a decisão de evento 190.1, sendo que os exequentes se manifestaram sobre a matéria na primeira oportunidade em que tiveram.Há que se ressaltar que não lhe foi conferida modulação dos efeitos, pelo que a tese externada no julgamento do repetitivo possui aplicação imediata.Ainda, no que tange à aplicação imediata da revisão do recurso repetitivo, “o Superior Tribunal de Justiça entende possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração opostos” (AgInt no AREsp n. 1.963.828/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023).(…).Diante disso, determino que a contadoria judicial observe a tese firmada no Tema 677 do STJ nos novos cálculos, nos termos da fundamentação supra.3. Com os cálculos, digam as partes em 15 dias.4. Havendo insurgência, retornem ao contador para os devidos esclarecimentos e venham os autos conclusos” (mov. 228.1, autos principais).Sustenta, em síntese, que:(a) o novo entendimento expresso no Tema Repetitivo 677-STJ é precário, passível ainda de modificação quando do julgamento dos embargos de declaração opostos;(b) as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo têm sido unânimes ao entender pela impossibilidade de aplicação do referido tema até que haja julgamento definitivo;(c) em razão do grande impacto da discussão sobre todos os cumprimentos de sentença e execuções em andamento, impõe-se aguardar a deliberação final do Superior Tribunal de Justiça a respeito da modulação de efeitos;(d) a decisão de mov. 190, autos principais, já havia entendido pela não incidência de juros de mora e correção monetária sobre ao valores depositados, pronunciamento que restou irrecorrido, operando-se a preclusão;(e) a multiplicidade de entendimentos sobre a mesma questão gera insegurança jurídica, devendo-se aguardar o julgamento definitivo da questão, inclusive quanto à modulação dos efeitos, pelo Superior Tribunal de Justiça.
Pede a concessão de efeitos suspensivo ao recurso, e, ao final, seu provimento para determinar que seja o débito exequendo corrigido pelo índice puro da poupança, bem como o afastamento da possibilidade de retificação do cálculo no que concerne à aplicação do Tema 677 do STJ, em razão da preclusão operada (mov. 1.1).O efeito suspensivo foi indeferido na decisão de mov. 9.1.Os agravados apresentaram contrariedade enfatizando que deve ser mantida a aplicação da redação atual do Tema Repetitivo 677 do Superior Tribunal de Justiça, com o não acolhimento da insurgência recursal (mov. 15.1).

2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Do recurso e do objeto da ação.Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e preparado (mov. 1.3/4).Cuida-se de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública que condenou o Banestado a pagar aos poupadores, nas contas de poupança mantidas, iniciadas ou renovadas até 15/06/1987 e 15/01/1989, o valor da diferença apurada entre o que foi efetivamente creditado em suas contas nos meses referidos com o que deveria ter sido pago de acordo com o IPC apurado no período - junho/87 e janeiro/89, acrescido de 0,5% ao mês. Os exequentes pediram o pagamento de R$ 2.213,87 (dois mil duzentos e treze reais e oitenta e sete centavos), juntando memória de cálculo (mov. 1.2, pág. 18, autos principais).Juntamente com a impugnação ao cumprimento de sentença, o executado-agravante depositou, a título de garantia, o valor pleiteado de R$ 2.213,87 (dois mil duzentos e treze reais e oitenta e sete centavos), sem efeito liberatório (mov. 1.5, pág. 15, autos principais).Após debates sobre o valor efetivamente devido, com sucessivas remessas dos autos à contadoria judicial e impugnações aos cálculos apresentados, foi proferida a decisão de mov. 117.1, autos principais, determinando a correção da conta elaborada, com exclusão da correção monetária e os juros moratórios. Essa decisão foi objeto de agravo de instrumento (autos 0048130-39.2019.8.16.0000), que manteve o entendimento do Juízo de origem.Depois de novas atualizações de cálculo e respectivas impugnações, foi proferida a decisão de mov. 190.1, autos principais, que também deliberou pela inexigibilidade de correção monetária e juros de mora sobre o valor depositado pelo devedor, considerando a redação vigente à época do Tema Repetitivo 677 do Superior Tribunal de Justiça.Posteriormente, com a alteração de entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao tratamento dado aos depósitos realizados a título de garantia, proferiu-se a decisão agravada, que determinou a remessa dos autos novamente à contadoria judicial para refazimento dos cálculos, considerando a incidência de consectários da mora.Cinge-se a controvérsia a estabelecer se houve preclusão e se é aplicável ao caso o novo entendimento do Tema Repetitivo 677 do Superior Tribunal de Justiça.Da novo entendimento do Tema Repetitivo 677-STJ e da situação retratada no caso em análise.O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.820.963/SP, julgado pelo regime dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 677), revisando o posicionamento anteriormente adotado, firmou a tese de que, "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial" (REsp 1.820.963/SP, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 16/12/2022).A redação anterior da redação do Tema 677, firmada no REsp 1.348.640/RS, era de que: “Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada” (Corte Especial, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21/05/2014).O agravante argumenta que a decisão de mov. 190.1, autos principais, sobre a qual não se interpôs nenhum recurso, já havia decidido definitivamente a questão. Portanto, está vedada alteração de entendimento, em razão da preclusão.É incontroverso que o depósito foi efetuado pelo agravante é para a finalidade exclusiva garantia do juízo, sem efeito liberatório. Tanto é que não houve em momento algum a expedição de alvará de levantamento ou transferência de valores em favor dos credores. O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.820.963/SP, que ensejou a mudança de entendimento, deliberou especificamente pela não modulação de efeitos, constando do acórdão o seguinte:“Quanto à modulação dos efeitos, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora pela desnecessidade de modulação dos efeitos. Vencidos a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes que votavam pela modulação dos efeitos”.A expressa deliberação pela não modulação de efeitos significa que o entendimento é aplicável desde logo, podendo ser empregada às situações jurídicas ainda em aberto.Ocorre que, revendo o posicionamento adotado na decisão de mov. 9.1, a situação jurídica em exame não mais se encontra em aberto.A decisão de mov. 117.1, autos principais, consignou que: “Dessa forma, infere-se que o contador judicial fez incidir juros e correções até a data da transferência em 11.2.2014 quando, contudo, deveria computar até do depósito em 28.8.2007 (mov. 1.5).Deve-se ponderar que o depósito realizado pelo executado tem o condão de elidir a mora e, por conseguinte, suspender a correção monetária e os juros fixados no título executivo, os quais passam a ser de responsabilidade exclusiva da instituição financeira, e não do devedor, a fim de afastar o bis in idem.O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, tendo o executado realizado o depósito judicial para garantia do juízo, não há que se falar na incidência de novos juros de mora”.Observa-se que se empregou o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça à época, qual seja, a redação anterior do Tema Repetitivo 677.Contra esse pronunciamento foi interposto agravo de instrumento (autos 0048130-39.2019.8.16.0000), que manteve a conclusão do Juízo, em acórdão assim ementado:“Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação Civil Pública. APADECO. Decisão agravada que determinou o recálculo da conta elaborada pelo contador judicial. Atualização do valor da execução. Cessação da incidência de juros de mora e correção monetária a partir do depósito judicial para garantia do juízo. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do AgInt no REsp 1.584.900/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos. Decisão mantida. Conforme jurisprudência pacificada no STJ, não incidem juros de mora e correção monetária sobre os valores judicialmente depositados para fins de garantia da execução, haja vista que tais valores já se encontram atualizados e acrescidos de juros pela instituição bancária depositária. Recurso conhecido e não provido”Posteriormente, após novas impugnações de cálculo, a decisão de mov. 190.1, autos principais, manteve o entendimento:“Sendo assim, efetuado o depósito judicial da quantia de R$ 2.213,87 (dois mil, duzentos e três reais e oitenta e sete centavos) (mov. 1.5, pg. 15), em 28/08/2007, não é exigível correção monetária e juros de mora pelo devedor sobre o valor depositado a partir de sua realização e, portanto, incabível o reconhecimento do cálculo (mov. 83.1), que fez incidir juros e correções até a data da transferência a este Juízo (mov. 44.2 - 11.2.2014) e não considerou a data do efetivo depósito (28.8.2007), como pretendem os exequentes”.Contra essa decisão não houve interposição de recurso. Evidente, portanto, a preclusão a respeito do tema, não cabendo mais discussão, conforme regra do art. 507 do CPC: “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Ainda que tenha ocorrido a alteração de posicionamento jurisprudencial, a eficácia preclusiva da coisa julgada incidente na espécie impede a revisão da deliberação anterior.Nessa linha de entendimento orientam os julgados deste Tribunal: AI 0003637-64.2025.8.16.0000, 16ª CCív, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 07/04/2025; AI 0108423-96.2024.8.16.0000, 13ª CCív, Rel. Des. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 21/02/2025; AI 0055570-13.2024.8.16.0000, 17ª CCív, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 11/11/2024.Impositivo reconhecer, portanto, que não é aplicável na situação em análise o novo entendimento dado ao Tema Repetitivo 677-STJ, devendo ser preservado, em razão de preclusão, o pronunciamento que deliberou pela não incidência de consectários da mora sobre o valor depositado nos autos, ainda que a título de garantia do juízo, sem efeito liberatório.Conclusão.Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento para para reconhecer a ocorrência de preclusão e determinar a prevalência da decisão que aplicou o entendimento anterior do Tema Repetitivo 677-STJ, afastando a incidência dos encargos moratórios sobre o valor depositado nos autos.