Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0006983-23.2025.8.16.0000 AI, da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como agravante OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS e como agravadas ELIETE DEVES NATEL e VOLTS TELECOM – MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO EIRELLI – EPP.
RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 160.1, de 24.01.2024, proferida pela digna Magistrada Juliane Velloso Stankevecz, no “Cumprimento de Sentença” n.º 0014356-76.2023.8.16.0194, ajuizada pelo Agravante em desfavor das Agravadas, que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de consulta ao CCS – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional do Bacen, nos seguintes termos:
“[...] 1. À Secretaria para que proceda a consulta de bens da parte executada via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB.
1.1. Com o resultado da consulta, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.
2. INDEFIRO a diligência junto ao CCS Bacen, tendo em vista que esta não alcançará o fim pretendido pelo exequente, que é a busca de bens para satisfação do crédito.
A diligência realizada via SISBAJUD, por meio do CNPJ/CPF do executado contém informações necessárias para apuração de valores disponíveis.
O CCS, por sua vez, não contém dados de valor, saldo ou movimentação financeira. Ademais, a diligência é insuficiente para presumir a ocorrência de desvio ou confusão patrimonial.
Intimações e diligências necessárias. [...]” (mov. 160.1 – destaques no original).
Alega a Exequente/Agravante (mov. 1.1, do AI), em resumo, que: a) “[...] o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS- BACEN), é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista ou a prazo, poupança e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. Logo, a consulta permite constatar se os Executados estão ocultando bens ou realizando alguma espécie de movimentação financeira por intermédio de representante legal, bem como detectar grupos econômicos ocultos. [...]” (mov. 1.1, pág. 6); b) “[...] É possível concluir que a utilização da consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) – BACEN, além de não guardar qualquer ilegalidade/ilicitude, tem como objetivo tornar o processo executivo mais efetivo e célere, garantindo os direitos do credor, sem afrontar os do devedor. A adoção desta medida para a obtenção de resultados concretos, em menor tempo, está em consonância com o direito das partes à razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal, assim como ao Princípio da Cooperação Processual, estabelecido no artigo 6º do Código de Processo Civil. O indeferimento do pedido do Agravante implica em retrocesso processual, além de inefetividade jurisdicional. Considerando que não restam mais dúvidas acerca da plena possibilidade de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) - BACEN, outra medida não resta senão a reforma da decisão atacada de modo a permitir a utilização do referido sistema na tentativa de localizar bens passíveis de penhora. [...]” (mov. 1.1, pág. 7 – destaques no original).
Requer, ao final, o provimento do recurso, para que “[...] seja cassada/revogada/reformada a decisão que indeferiu a pesquisa de bens via CSS BACEN;
[...]” (mov. 1.1, pág. 8, do AI – destaques no original).
Sem resposta dos Agravados (CPC, art. 346) (mov. 10.1, do AI).
Assim veio-me o processo concluso.


FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Pugna a Recorrente pela consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN), fundamentando seu pedido na primazia do princípio da efetividade da execução e no princípio da cooperação, haja vista o exaurimento das tentativas de obtenção de bens por meio de outras diligências constritivas.
Com razão!
Ora, no tocante à possibilidade consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN), não se pode olvidar de que se trata de “um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos)”[1].
Ressalta-se que, o cadastro em testilha, não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações, mas apenas os contornos de identificação cadastral – o que não viola o sigilo bancário –, cuja utilização não implicará em constrição, mas em subsídio à eventual constrição, funcionando como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros.
Nesse norte:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO DE CLIENTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - CCS/BACEN. POSSIBILIDADE.(...)4- O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações.5- Em suma, o mencionado cadastro contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes ou correntistas com as instituições do Sistema Financeiro Nacional: a) identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; b) instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos; e c) datas de início e, se houver, de fim de relacionamento.6- O CCS-Bacen, portanto, ostenta natureza meramente cadastral. Não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BacenJud.7- Em outras palavras, o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS. Precedente.8- Dessa forma, não há qualquer impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito.9- Recurso especial provido.(STJ – REsp 1938665/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021) – destaquei e suprimi.
Ainda, a medida pretendida pela Recorrente, também está em consonância com o art. 854 do CPC[2] e com a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça. A propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA AO CADASTRO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN). INSURGÊNCIA DO CREDOR. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE DE CONSULTA AO REFERIDO SISTEMA. MEDIDA ADEQUADA E ESSENCIAL À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0059896-84.2022.8.16.0000 - Mandaguaçu -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS -
J. 26.03.2023) – destaquei.
Por fim, observa-se que a Agravante exauriu os meios de busca do débito em execução por meio de SERASAJUD (mov. 91.1), Sisbajud (movs. 92.1, 127.1/127.4), Renajud (movs. 109.1/109.2), Infojud (movs. 110.1/110.14), expedição de ofício ao programa Nota Paraná (movs. 130.1/130.2), SNIPER (movs. 149.1/149.6), CNIB (movs. 178.1/178.2), não se logrando êxito em localizar qualquer patrimônio apto a adimplir o valor exequendo, o que autoriza a diligência almejada, em observância aos princípios da efetividade da execução (CPC, art. 797, caput[3]) e da cooperação (CPC, art. 6º[4]).
Dessa forma, merece guarida a pretensão recursal e impõe-se a reforma da r. decisão recorrida para deferir o pedido da Exequente/Agravante de consulta ao sistema CCS-BACEN.
Com efeito, impõe-se o provimento do recurso.