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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de liquidação por arbitramento nº 0010196-24.2014.8.16.0129 (mov. 224.1), que indeferiu o pedido de levantamento de valores, sob o argumento de que tal montante “não possui natureza jurídica de pagamento, mas de garantia do Juízo, não poderá ser levantado até que se torne incontroverso”.Nas razões de recurso, a parte agravante alegou, em síntese, que:a) “não há motivo algum para que o juízo de primeiro grau aguarde o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento, devendo o feito prosseguir”;b) “inexistindo recurso dotado de efeito suspensivo, merece reforma a decisão que condicionou o prosseguimento do feito ao trânsito em julgado da decisão, sendo imperiosa a rejeição liminar da impugnação e a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada, providência que independe do trânsito em julgado”;c) “caso revertida a decisão, a questão se resolve nos termos do art. 776, CPC”;d) “tendo sido apresentada a impugnação e não realizado o depósito como pagamento voluntário, mas como garantia do juízo, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, devem incidir honorários e multa, ambos em 10%, devendo-se prosseguir o processo com a penhora de ativos até a satisfação do débito”;e) é possível o julgamento monocrático do feito, mas, não sendo o caso, deve ser concedida antecipação de tutela.Ao final, requer seja conhecido e provido o recurso “para reformar in totum a r. decisão agravada, fixando a desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão dessa c. 15ª Câmara Cível, e então promovendo a rejeição liminar da impugnação, que não apresentou os valores que entende devidos, a expedição de alvará para transferência dos valores já depositados e a penhora do valor remanescente”.A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 14.1), argumentando que:a) antes de realizar o levantamento, é preciso liquidar a sentença, sob pena de causar prejuízo ao executado;b) os cálculos apresentados pela parte exequente “não podem ser aceitos, vez que confeccionados de modo totalmente desconexo dos termos sentenciados e demais aspectos fáticos pertinentes à operação financeira examinada”;c) “os cálculos unilaterais devem ser revisados, tornando justa a discussão em fase própria para liquidar a sentença, sendo justo a adequação em conformidade com os julgamentos feitos nos autos de origem”.No fim, pede o não provimento do recurso.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, registre-se a presença dos pressupostos de admissibilidade, conforme análise feita ao mov. 9.1 dos presentes autos. Quanto ao mérito, a parte agravante se insurge quanto à decisão que indeferiu o levantamento dos valores depositados judicialmente até que se tornem incontroversos.Pois bem. Sustenta o agravante que é desnecessário que se aguarde o trânsito em julgado da decisão proferida no agravo de instrumento nº 0090778-58.2024.8.16.0000, uma vez que o recurso para os tribunais superiores não é dotado de efeito suspensivo. Pede, então, a reforma da decisão para que não se aguarde o trânsito em julgado do acórdão proferido pela 15ª Câmara Cível, além da expedição de alvará para transferência dos valores já depositados e a penhora do valor remanescente.Pois bem.Extrai-se dos autos de origem que na decisão recorrida (mov. 224.1), o juízo não condicionou o levantamento dos valores ao trânsito em julgado do agravo de instrumento, mas sim ao fato de que os valores foram depositados a título de garantia e, portanto, ainda seriam controversos.Inclusive, o juízo ressaltou que “a discussão submetida a instância revisora não tem o condão de interferir na análise do pedido de levantamento ou não dos valores depositados pelo executado, isto porque a definição da necessidade de prévia liquidação de sentença, ou a continuidade do cumprimento de sentença, por meio da apresentação de mero cálculo, não altera a natureza jurídica do depósito realizado pela executada”.E complementou: “levando em consideração que o valor depositado pelo executado não possui natureza jurídica de pagamento, mas de garantia do Juízo, não poderá ser levantado até que se torne incontroverso”.Inclusive, a decisão recorrida determinou a intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao feito (mov. 224.1).
Todavia, após requerimento realizado pela instituição financeira agravada, o juízo de origem determinou a suspensão do feito até o julgamento definitivo dos embargos de declaração nº 0122060-17.2024.8.16.0000 (mov. 232.1):Neste contexto, ainda que em um primeiro momento o juízo de origem tenha se posicionado no sentido de indeferir o levantamento dos valores apenas pela controvérsia acerca dos cálculos, o que se verifica é que, de fato, não houve cumprimento do acórdão proferido no agravo de instrumento nº 0090778-58.2024.8.16.0000, tampouco andamento do cumprimento de sentença. O acórdão proferido pelo colegiado da 15ª Câmara Cível concluiu pela desnecessidade de instauração de fase de liquidação de sentença:
Caberia, portanto, o prosseguimento do cumprimento de sentença nos termos proferidos no julgado, inclusive podendo o juízo se valer da contadoria judicial ou de perito para apuração dos valores devidos. Não se trata de aceitar de forma inconteste os argumentos trazidos pelo exequente e deferir o pedido de levantamento dos valores depositados em juízo pelo executado, mas sim de dar andamento ao feito. Veja-se que o juízo utiliza a premissa de que não há concretude nos valores apurados, mas não dá prosseguimento ao cumprimento de sentença para que haja uma resolução ao caso. Ademais, a decisão proferida no mov. 232.1, ainda que não seja objeto direto do recurso, somente confirma o que a parte agravada menciona em sua inicial, ou seja, de que o juízo está aguardando o julgamento do recurso especial. Nota-se que os embargos de declaração nº 0122060-17.2024.8.16.0000 já foram rejeitados pelo colegiado (mov. 14.1), em 10/2/2025, sendo que a parte embargante, ora agravada, interpôs recurso especial registrado sob o nº 0019716-21.2025.8.16.0000. É cediço o posicionamento de que os recursos manejados para as instâncias superiores não são dotados de efeito suspensivo e, portanto, não obstam o atendimento imediato das decisões proferidas pelo colegiado:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. TAXA SELIC. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO TRATADA NA DECISÃO AGRAVADA. 2. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL QUE, VIA DE REGRA, NÃO DETÊM EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO FOI CONCEDIDO O EFEITO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 995, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Tendo em vista que as alegações relativas à taxa Selic não foram objeto da decisão agravada, não é possível o seu conhecimento em sede recursal.2. Nos termos do art. 995 do Código de Processo Civil, “os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso”, fato inexistente no caso em exame. Agravo de Instrumento conhecido em parte e, nessa, não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0099447-03.2024.8.16.0000 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 07.12.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO SUSPENSO PARA FINS DE JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO ANTE O JULGAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL DA AÇÃO ANULATÓRIA NO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0075288-93.2024.8.16.0000 - Cambé -
Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE -
J. 04.12.2024)Sendo assim, comporta acolhimento o pedido de reforma da decisão agravada, para que o juízo de origem dê prosseguimento ao processo executivo.No que tange ao pedido de levantamento imediato dos valores depositados, não há como se deferir o pleito neste momento.Isto porque, conforme fundamentado acima, o juízo deverá dar prosseguimento ao feito, com análise das argumentações trazidas pelas partes e deliberação acerca do valor devido.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CADERNETA DE POUPANÇA). IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR. ACOLHIMENTO PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS SOBRE A INTEGRALIDADE DO DÉBITO (ARTIGO 523, § 1º, DO CPC). DEPÓSITO REALIZADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO. APLICABILIDADE DO TEMA 677/STJ. CONSECTÁRIOS DA MORA. AFASTAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DA CONTA APRESENTADA PELA CONTADORIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DO DÉBITO. IMEDIATO LEVANTAMENTO DOS VALORES CONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, “o pagamento constante do art. 523, § 1º, do CPC, deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo” (AgInt no REsp 1906380/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 09/06/2021). 2. Tem aplicabilidade no presente caso a orientação fixada quando da revisão do Tema 677, do STJ, qual seja, “O depósito realizado a título de garantia do juízo, portanto, não afasta a incidência dos consectários da mora, que deverão ser aplicados até a data do efetivo pagamento do crédito”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0036481-38.2023.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU -
J. 21.11.2023), impondo-se, assim, o afastamento da homologação da conta apresentada pelo contador judicial e a remessa dos autos para recálculo, considerando os parâmetros estabelecidos no recurso. 3. Ainda que em cumprimento definitivo de sentença, não se revela possível, no caso tratado, o imediato levantamento dos valores controversos da dívida em cobrança. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0116843-27.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 13.04.2024)VOTO Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, tão somente para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.